{"id":12736,"date":"2023-05-29T11:00:00","date_gmt":"2023-05-29T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12736"},"modified":"2023-05-26T19:12:14","modified_gmt":"2023-05-26T22:12:14","slug":"infradebate-a-lei-14-590-2023-e-a-exploracao-de-creditos-de-carbono-em-concessoes-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-lei-14-590-2023-e-a-exploracao-de-creditos-de-carbono-em-concessoes-ambientais\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A Lei 14.590\/2023 e a explora\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono em concess\u00f5es ambientais"},"content":{"rendered":"\n

Paulo Franco Lustosa*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Brasil \u00e9 o segundo pa\u00eds com a maior \u00e1rea de florestas no planeta, ficando atr\u00e1s apenas da R\u00fassia. Com 493,5 milh\u00f5es de hectares \u2013 o que corresponde a 58% do seu territ\u00f3rio \u2013 cobertos por florestas naturais e plantadas1<\/sup>, 15% de todo o potencial global de captura de carbono por meios naturais est\u00e1 em territ\u00f3rio nacional2<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, seria razo\u00e1vel supor que existe uma gama extensa de projetos de carbono florestal em \u00e1reas p\u00fablicas no pa\u00eds. No entanto, s\u00e3o poucos os precedentes que visam \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de carbono por meio da conserva\u00e7\u00e3o (REDD+)3<\/sup> ou da restaura\u00e7\u00e3o (AR)4<\/sup> de florestas p\u00fablicas no pa\u00eds, sendo que nenhuma dessas experi\u00eancias envolveu a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 iniciativa privada por meio do regime de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em tese, a explora\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono em florestas p\u00fablicas pode se dar sob diferentes modalidades de \u201cconcess\u00f5es ambientais\u201d, express\u00e3o ora empregada para designar as concess\u00f5es destinadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o (i) de produtos e servi\u00e7os florestais por meio de manejo florestal sustent\u00e1vel, (ii) de atividades de visita\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de uso p\u00fablico e, ainda, (iii) de servi\u00e7os ambientais de forma exclusiva.<\/p>\n\n\n\n

Com o objetivo prec\u00edpuo de destravar projetos de carbono florestal em \u00e1reas p\u00fablicas, foi editada a MP (Medida Provis\u00f3ria) 1.151, em 26 de dezembro de 2022. De acordo com sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos, a MP visa \u201celiminar os entraves normativos para potencializar o instituto da concess\u00e3o florestal\u201d, uma vez que o \u201cmercado de carbono \u00e9 um instrumento que pode contribuir enormemente para a obten\u00e7\u00e3o das metas clim\u00e1ticas brasileiras e gerar divisas para o nosso pa\u00eds\u201d5<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o da MP no Congresso, foram apresentadas 42 emendas ao seu texto original, das quais 40 restaram acolhidas, parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Convers\u00e3o 7, de 2023. Aprovado nas duas casas do Legislativo, o projeto foi submetido ao Chefe do Executivo, que, no dia 24 de maio de 2023, sancionou a proposta e promulgou a Lei 14.590.<\/p>\n\n\n\n

A seguir ser\u00e3o destacadas as principais contribui\u00e7\u00f5es advindas do referido diploma legal para o desenvolvimento de cr\u00e9ditos de carbono em florestas p\u00fablicas. Antes, por\u00e9m, conv\u00e9m tra\u00e7ar um breve panorama do cen\u00e1rio anterior ao advento da MP.<\/p>\n\n\n\n

O panorama anterior ao advento da MP<\/strong>
As concess\u00f5es florestais existem no direito brasileiro h\u00e1 mais de 17 anos, desde o advento da Lei 11.284, de 2 de mar\u00e7o de 2006, que disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas para a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel (\u201cLGFP\u201d). Trata-se de uma modalidade especial de concess\u00e3o, que tem por objetivo delegar a uma pessoa jur\u00eddica o direito de praticar o manejo florestal sustent\u00e1vel com vistas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de produtos (madeireiros e n\u00e3o madeireiros) e servi\u00e7os em florestas p\u00fablicas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O texto original da LGFP vedava a inser\u00e7\u00e3o, no objeto da concess\u00e3o, da comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes da emiss\u00e3o evitada de carbono em florestas naturais (art. 16, \u00a71\u00ba, VI). Tal veda\u00e7\u00e3o encontrava uma exce\u00e7\u00e3o no \u00a72\u00ba do pr\u00f3prio art. 16, segundo o qual seria permitido incluir o direito de comercializar cr\u00e9ditos de carbono nas hip\u00f3teses de reflorestamento de \u00e1reas degradadas ou convertidas para uso alternativo do solo. Ou seja, a lei admitia, a contr\u00e1rio sensu<\/em>, apenas a explora\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono em florestas plantadas ou nos casos de reflorestamento, na forma de um regulamento que, diga-se de passagem, jamais foi editado.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o dessas restri\u00e7\u00f5es, nenhuma concess\u00e3o em florestas nacionais, de todas as 22 j\u00e1 celebradas pelo Servi\u00e7o Florestal Brasileiro at\u00e9 a presente data, contemplou qualquer atividade relacionada \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono, seja como objeto pr\u00f3prio da concess\u00e3o florestal, seja como atividade geradora de receitas acess\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n

O quadro n\u00e3o \u00e9 diferente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s concess\u00f5es, em unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais, destinadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividades de visita\u00e7\u00e3o, previstas no art. 14-C da Lei 11.516\/2007. Nesses casos, embora n\u00e3o haja veda\u00e7\u00e3o legal, a comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono n\u00e3o vem sendo prevista nos contratos de concess\u00e3o voltados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os tur\u00edsticos em parques nacionais promovidas pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Os avan\u00e7os trazidos pela Lei 14.590\/2023<\/strong>
A Lei 14.590\/2023 trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es na LGFP e na Lei 11.516\/07 no que diz respeito \u00e0 possibilidade de explora\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono no \u00e2mbito de concess\u00f5es ambientais, entre outras inova\u00e7\u00f5es6<\/sup>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A principal novidade est\u00e1 na revoga\u00e7\u00e3o expressa da veda\u00e7\u00e3o que existia no art. 16, \u00a71\u00ba, VI, da LGFP, de modo que n\u00e3o mais subsiste impedimento legal para a outorga, ao concession\u00e1rio, do direito de comercializar os cr\u00e9ditos de carbono derivados da conserva\u00e7\u00e3o de florestas naturais. Ademais, a nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba do referido artigo estabelece que o contrato poder\u00e1 prever a transfer\u00eancia de titularidade dos cr\u00e9ditos de carbono do poder concedente ao concession\u00e1rio, durante o per\u00edodo da concess\u00e3o, bem como o direito de comercializar certificados representativos de cr\u00e9ditos de carbono e servi\u00e7os ambientais associados. <\/p>\n\n\n\n

Tal previs\u00e3o traz seguran\u00e7a jur\u00eddica a esses arranjos ao esclarecer que a titularidade origin\u00e1ria dos cr\u00e9ditos de carbono \u00e9 do poder p\u00fablico e que este tem o poder de alien\u00e1-los ao concession\u00e1rio, na forma disposta no edital de licita\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. O referido dispositivo, no entanto, cont\u00e9m duas previs\u00f5es que merecem destaque. <\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, o \u00a72\u00ba do art. 16 faz ressalva expressa, que n\u00e3o constou do texto original da MP, \u00e0s \u201c\u00e1reas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais\u201d. Portanto, caso haja comunidade local dentro da unidade de manejo florestal, ser\u00e1 necess\u00e1rio delimitar a \u00e1rea da concess\u00e3o sobre a qual a concession\u00e1ria estar\u00e1 autorizada a gerar cr\u00e9ditos de carbono. \u00c9 de se notar, ainda, que a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 30, IX, da LGFP assegura a participa\u00e7\u00e3o da comunidade local na receita decorrente da comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono ou de servi\u00e7os ambientais, quando for o caso, nos termos do regulamento.<\/p>\n\n\n\n

A garantia de compartilhamento de recursos com as comunidades locais, diga-se de passagem, tem previs\u00e3o nos arts. 2 e 15(2) da Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais. Tal norma internacional assegura uma reparti\u00e7\u00e3o justa e equitativa dos benef\u00edcios gerados pelos projetos e iniciativas realizadas nas terras tradicionalmente ocupadas, ao estabelecer que \u201cos povos interessados dever\u00e3o participar sempre que for poss\u00edvel dos benef\u00edcios que essas atividades produzam\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outra observa\u00e7\u00e3o importante sobre o \u00a72\u00ba do art. 16 est\u00e1 no fato de que o novo texto faz refer\u00eancia a um regulamento, hoje inexistente. Assim, a tend\u00eancia \u00e9 que prevale\u00e7a o entendimento de que tal norma n\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel, ainda que seja defens\u00e1vel a tese de que o ato infralegal regulamentador, no caso, n\u00e3o seria condi\u00e7\u00e3o para a efic\u00e1cia da norma.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a74\u00ba do art. 16 da LGFP tamb\u00e9m refor\u00e7a a possibilidade de inclus\u00e3o, no objeto da concess\u00e3o florestal, da explora\u00e7\u00e3o de produtos e de servi\u00e7os florestais n\u00e3o madeireiros, nos limites da respectiva unidade de manejo florestal. A reda\u00e7\u00e3o final aprovada pelo Legislativo, no entanto, acabou por suprimir a lista exemplificativa de servi\u00e7os que constou da MP, na qual se mencionavam os \u201cservi\u00e7os ambientais\u201d, a \u201crestaura\u00e7\u00e3o florestal e reflorestamento de \u00e1reas degradadas\u201d, bem como as \u201catividades de manejo voltadas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou ao desmatamento evitado\u201d, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 20 da LGFP, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.590\/2023, estabelece que o edital da concess\u00e3o florestal conter\u00e1 \u201cas regras para que o concession\u00e1rio possa explorar a comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por servi\u00e7os ambientais, inclusive de carbono ou instrumentos cong\u00eaneres, de acordo com regulamento\u201d (inciso XVIII). O dispositivo deixa claro que cada contrato poder\u00e1 regular as obriga\u00e7\u00f5es das partes relacionadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ambientais, as condi\u00e7\u00f5es para a comercializa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pela concession\u00e1ria e, ainda, o compartilhamento das receitas advindas de tal atividade com o poder concedente.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s concess\u00f5es voltadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos, foi inclu\u00eddo o \u00a75\u00ba no art. 14-C da Lei n\u00ba 11.516\/2007, autorizando que o \u00f3rg\u00e3o gestor da unidade de conserva\u00e7\u00e3o conceda, isolada ou conjuntamente, a explora\u00e7\u00e3o de certificados representativos de cr\u00e9ditos de carbono e servi\u00e7os ambientais associados, bem como de produtos e de servi\u00e7os florestais n\u00e3o madeireiros, conforme regulamento. Ademais, foi criado o art. 14-D, segundo o qual \u201cas concess\u00f5es em unidades de conserva\u00e7\u00e3o poder\u00e3o contemplar em seu objeto o direito de desenvolver e comercializar cr\u00e9ditos de carbono e servi\u00e7os ambientais, conforme regulamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 5\u00ba da nova lei cont\u00e9m autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e ampla para que as concess\u00f5es em unidades de conserva\u00e7\u00e3o, terras p\u00fablicas e bens dos entes federativos (federal, estaduais ou municipais) possam contemplar, em seu objeto, o direito de desenvolver e de comercializar projetos de pagamento por servi\u00e7os ambientais e cr\u00e9ditos de carbono, conforme regulamento. Como se nota, tal autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 adstrita \u00e0s concess\u00f5es florestais ou de uso p\u00fablico, o que refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica de um modelo de concess\u00e3o que tenha por objeto exclusivamente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais.<\/p>\n\n\n\n

Dada a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia acerca da necessidade de edi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos no Brasil7<\/sup>, pode-se afirmar que a Lei 14.590\/2023 conferiu seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es destinadas apenas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono, sem envolver o manejo florestal ou a gest\u00e3o do ativo para fins de visita\u00e7\u00e3o. Com isso, afasta-se o risco de questionamento similar ao que se materializou, no passado, com as concess\u00f5es em unidades de conserva\u00e7\u00e3o voltadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos8<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 6\u00ba da nova lei, os contratos de concess\u00e3o florestal vigentes em 25 de maio de 2023 poder\u00e3o adequar-se \u00e0s novas disposi\u00e7\u00f5es desde que com a concord\u00e2ncia expressa do poder concedente e do concession\u00e1rio, conforme regulamento. Com isso, a norma prestigiou a autonomia negocial das partes, excluindo acertadamente as outras condicionantes que constaram do texto original da MP, as quais exigiam, al\u00e9m do consenso, que fossem preservadas as obriga\u00e7\u00f5es financeiras perante a Uni\u00e3o e mantidas as obriga\u00e7\u00f5es de eventuais investimentos estabelecidos em contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dos avan\u00e7os apontados, a lei perdeu a oportunidade de tratar explicitamente de tema espinhoso envolvendo projetos de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono em florestas p\u00fablicas: a possibilidade jur\u00eddica de se reconhecer adicionalidade capaz de justificar a emiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos em \u00e1reas que j\u00e1 s\u00e3o objeto de prote\u00e7\u00e3o especial por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o ambiental. Sem entrar no m\u00e9rito de discuss\u00f5es sobre a metodologia das avalia\u00e7\u00f5es das entidades certificadoras, a quest\u00e3o que se coloca, sob o prisma jur\u00eddico, \u00e9 se seria poss\u00edvel reconhecer que a preserva\u00e7\u00e3o e a restaura\u00e7\u00e3o de florestas p\u00fablicas geram adicionalidade, mesmo em se sabendo que tais atividades constituem verdadeira obriga\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico (art. 225, \u00a71\u00ba, I, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a fim de dar maior respaldo \u00e0 adicionalidade de tais projetos, a nova lei poderia ter complementado a previs\u00e3o j\u00e1 existente no art. 41, \u00a74\u00ba, do C\u00f3digo Florestal, que reconhece, de forma expressa, que as atividades de manuten\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito configuram adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de redu\u00e7\u00f5es de emiss\u00f5es certificadas de gases de efeito estufa. N\u00e3o obstante, a autoriza\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o dos servi\u00e7os ambientais no objeto das concess\u00f5es ambientais acaba por reconhecer, ainda que de forma impl\u00edcita, a adicionalidade de tais atividades.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong>
A despeito do elevado potencial de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono em florestas no Brasil, n\u00e3o h\u00e1 registro de atividades envolvendo a explora\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos no hist\u00f3rico das concess\u00f5es florestais federais, tampouco das concess\u00f5es destinadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de visita\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de uso p\u00fablico de parques nacionais. Todavia, as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.590\/2023 no arcabou\u00e7o normativo aplic\u00e1vel \u00e0s concess\u00f5es ambientais podem mudar essa realidade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de afastar a veda\u00e7\u00e3o legal que existia para a outorga, nas concess\u00f5es florestais, do direito de comercializar os cr\u00e9ditos de carbono derivados da conserva\u00e7\u00e3o de florestas naturais, a nova lei conferiu seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um modelo de delega\u00e7\u00e3o que tenha por objeto exclusivamente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais em florestas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se concluir, portanto, que hoje existe base legal inequ\u00edvoca que permite a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono nas concess\u00f5es ambientais, seja no objeto contratual, seja na forma de receitas acess\u00f3rias. Com isso, a nova lei refor\u00e7ou a seguran\u00e7a necess\u00e1ria para que as concession\u00e1rias possam auferir receitas por meio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais, aumentando, assim, a viabilidade econ\u00f4mico-financeira, a financiabilidade e a atratividade dessas concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

1 Dados extra\u00eddos do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Florestais, dispon\u00edvel em https:\/\/snif.florestal.gov.br\/pt-br\/conhecendo-sobre-florestas<\/a>. Acesso em 21 de maio de 2023.<\/h6>\n\n\n\n
2 A informa\u00e7\u00e3o consta de relat\u00f3rio elaborado pela consultoria McKinsey, dispon\u00edvel em https:\/\/www.mckinsey.com.br\/our-insights\/all-insights\/mercado-voluntario-de-carbono-tem-potencial-gigantesco-no-brasil<\/a>. Acesso em 21 de maio de 2023.<\/h6>\n\n\n\n
3 A sigla, traduzida do ingl\u00eas, refere-se aos projetos de Redu\u00e7\u00e3o de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa provenientes de Desmatamento e da Degrada\u00e7\u00e3o Florestal.<\/h6>\n\n\n\n
4 A sigla, traduzida do ingl\u00eas, refere-se aos projetos de reflorestamento e revegeta\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n\n\n\n
5 Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2022\/Exm\/Exm-MPv-1151-22.pdf<\/a>. Acesso em 19 de maio de 2023.<\/h6>\n\n\n\n
6 Al\u00e9m de tratar das atividades que podem ser objeto de concess\u00e3o florestal, a MP buscou adequar a LGFP \u00e0 nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021) e tamb\u00e9m incluiu altera\u00e7\u00f5es redacionais e de procedimentos com vistas a aumentar a efici\u00eancia do processo licitat\u00f3rio e da execu\u00e7\u00e3o contratual, como a possibilidade de elabora\u00e7\u00e3o de um Plano Plurianual de Outorga Florestal e o esclarecimento de que a aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Manejo Florestal Sustent\u00e1vel pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama confere ao seu detentor a licen\u00e7a ambiental para a pr\u00e1tica do manejo florestal sustent\u00e1vel. Tamb\u00e9m foram aprimoradas as regras sobre seguros e garantias nas concess\u00f5es florestais, entre outras altera\u00e7\u00f5es.<\/h6>\n\n\n\n
7 Sobre o tema, v. BELSITO, Bruno Gazzaneo; TANNURE, Ricardo Tomaz. Discuss\u00e3o sobre a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/em>. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 25, n\u00ba 50, dez. 2018, p. 345-400; BENVENUTI, Graziella Moliterni. A (des)necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/em>. In: Revista da Escola Superior, V. 11, n\u00ba 1 (2020) \u2013 S\u00e3o Paulo: Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo, Escola Superior, 2020, p. 259\/288.<\/h6>\n\n\n\n
8 Vide Ac\u00f3rd\u00e3o 2.626\/2017-Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, de 22 de novembro de 2017.<\/h6>\n\n\n\n
*Paulo Franco Lustosa \u00e9 gerente jur\u00eddico no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social) e atua na estrutura\u00e7\u00e3o de projetos de concess\u00e3o e PPP (Parceria P\u00fablico-Privada)<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Paulo Franco Lustosa* O Brasil \u00e9 o segundo pa\u00eds com a maior \u00e1rea de florestas no planeta, ficando atr\u00e1s apenas da R\u00fassia. 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