{"id":12766,"date":"2023-06-01T11:00:00","date_gmt":"2023-06-01T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12766"},"modified":"2023-05-31T18:08:47","modified_gmt":"2023-05-31T21:08:47","slug":"infradebate-inspecao-acreditada-um-debate-em-andamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-inspecao-acreditada-um-debate-em-andamento\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Inspe\u00e7\u00e3o acreditada \u2013\u00a0um debate em andamento"},"content":{"rendered":"\n

Hugo Fernandes*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A inspe\u00e7\u00e3o acreditada em empreendimentos de infraestrutura \u00e9 regulamentada, desde de 2017, pela Portaria 367 do Inmetro, e \u00e9 contemplada pela Orienta\u00e7\u00e3o Normativa 1 da Secretaria de Participa\u00e7\u00f5es e Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica do mesmo ano, que passou a recomendar a sua utiliza\u00e7\u00e3o como boa pr\u00e1tica. Com a nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos, tamb\u00e9m se franqueou \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o uso desse mecanismo, segundo o art. 17, \u00a76\u00ba dessa lei.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que \u00e9 a inspe\u00e7\u00e3o acreditada?<\/p>\n\n\n\n

A inspe\u00e7\u00e3o consiste em exame, feito por organismo de inspe\u00e7\u00e3o acreditado, sobre projetos, obras e or\u00e7amentos no \u00e2mbito de contratos administrativos. Esse exame verifica, dentre outros aspectos, a completude e a corre\u00e7\u00e3o dos estudos e projetos de engenharia, o cumprimento dos requisitos legais e a compatibilidade dos cronogramas das obras com as metas contratuais.<\/p>\n\n\n\n

As entidades certificadoras precisar\u00e3o passar por processo de acreditamento, no qual \u00e9 feita uma dupla an\u00e1lise. A primeira, de car\u00e1ter t\u00e9cnico, avalia a capacidade t\u00e9cnica da entidade certificadora, a fim de determinar se re\u00fane o conhecimento e o know-how<\/em> necess\u00e1rios ao adequado exerc\u00edcio da inspe\u00e7\u00e3o. Nessa avalia\u00e7\u00e3o, busca-se afastar as entidades que n\u00e3o tenham a qualifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o cumprimento dos deveres relacionados \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A segunda, de compliance<\/em>, avalia se a entidade disp\u00f5e da independ\u00eancia e da imparcialidade imprescind\u00edveis \u00e0 validade do acreditamento. Aqui, mitiga-se o risco de conflito de interesses, privilegiando as institui\u00e7\u00f5es que sejam isentas e que tenham condi\u00e7\u00f5es de avaliar com autonomia os atores econ\u00f4micos de seu setor.<\/p>\n\n\n\n

Vencidas essas etapas, a entidade se torna efetivamente \u201cacreditada\u201d e poder\u00e1 exercer a atividade de certifica\u00e7\u00e3o. Esse modelo est\u00e1 inserido em um contexto internacional, pois as entidades acreditadas devem se conformar a um sistema mundial de normas e de padr\u00f5es t\u00e9cnicos (por exemplo: ISO 9001, ISO 14001), e se sujeitam \u00e0 regula\u00e7\u00e3o editada por um organismo internacional, o IAF (International Accreditation Forum), do qual o Brasil \u00e9 um pa\u00eds membro por meio do Inmetro. De fato, o modelo \u00e9 usado com sucesso em diversos outros pa\u00edses, como a Fran\u00e7a e a Alemanha.<\/p>\n\n\n\n

A inspe\u00e7\u00e3o acreditada mitiga o risco decorrente das corriqueiras necessidades de readequa\u00e7\u00e3o de projetos e de or\u00e7amentos, garantindo maior previsibilidade aos contratos e aos agentes econ\u00f4micos neles envolvidos.\u00a0Ao reduzir riscos, o processo de acreditamento tamb\u00e9m reduz custos de capital relacionados a juros dos financiamentos adquiridos pelas concession\u00e1rias, implicando ganhos financeiros \u00e0s concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista da transpar\u00eancia, a inspe\u00e7\u00e3o reduz o risco moral e aumenta a confiabilidade e a fidedignidade dos documentos que servem de embasamento para os investimentos em infraestrutura. Especificamente no \u00e2mbito das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias, o sistema tamb\u00e9m implica ganhos do ponto de vista dos usu\u00e1rios, pois a certifica\u00e7\u00e3o aumenta a qualidade dos estudos e das obras, diminuindo a necessidade de readequa\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias decorrentes de servi\u00e7os imprevistos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o sistema pode se tornar uma solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel para, no m\u00ednimo, mitigar problemas hist\u00f3ricos que afetam a regula\u00e7\u00e3o do setor rodovi\u00e1rio, como a falta de m\u00e3o de obra das ag\u00eancias reguladoras. Nos pr\u00f3ximos cinco anos, h\u00e1 a expectativa de duplicar a malha rodovi\u00e1ria concedida no Brasil, e n\u00e3o h\u00e1 perspectiva de ampliar os quadros da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) para fazer frente a essa nova demanda regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Nesse quadro, haver uma entidade, reconhecidamente isenta e h\u00e1bil, que possa coletar dados em campo para avaliar adequa\u00e7\u00e3o de projetos seria um ineg\u00e1vel avan\u00e7o do ponto de vista regulat\u00f3rio. Claro, o objetivo n\u00e3o \u00e9 \u2013 nem pode ser \u2013 a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade regulat\u00f3ria. A tarefa do organismo de inspe\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas subsidiar as ag\u00eancias reguladoras, que evidentemente far\u00e3o an\u00e1lise cr\u00edtica do trabalho realizado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a inspe\u00e7\u00e3o implica custos a serem suportados pelas concession\u00e1rias, a quem se atribui o \u00f4nus de contratar os organismos de inspe\u00e7\u00e3o acreditada. Al\u00e9m disso, a realiza\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o demanda tempo, que \u00e9 sempre um recurso escasso nas concess\u00f5es rodovi\u00e1rias, muitas das quais se veem \u00e0s voltas com problemas de cronograma. Embora se estabele\u00e7a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de projetos executivos inspecionados, e se estabele\u00e7a possibilidade de t\u00e9cnica de fast tracking<\/em>, ainda ser\u00e1 preciso avaliar os impactos dessa nova obriga\u00e7\u00e3o sobre os cronogramas dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, vale comentar posicionamentos do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) sobre a mat\u00e9ria. O tema foi examinado no Ac\u00f3rd\u00e3o 1769\/2021, que acompanhou as concess\u00f5es das rodovias federais BR-381\/MG e BR-262\/MG\/ES. O Ac\u00f3rd\u00e3o, embora tenha abertamente admitido o sistema, estabeleceu diversas condicionantes, dentre as quais: (i) a ANTT n\u00e3o pode estar totalmente vinculada \u00e0s an\u00e1lises do organismo de inspe\u00e7\u00e3o; (ii) a ANTT \u00e9 respons\u00e1vel solid\u00e1ria pelos danos causados por pareceres feitos pelo organismo de inspe\u00e7\u00e3o; (iii) o organismo n\u00e3o deve ser qualificado como \u201cindependente\u201d, pois \u00e9 remunerado pelas concession\u00e1rias; (iv) deve ser dada ampla transpar\u00eancia aos pareceres do organismo de inspe\u00e7\u00e3o; (v) devem ser estabelecidas claramente as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o como organismo acreditado;\u00a0(vi) devem ser aplicadas san\u00e7\u00f5es em caso de conluio entre o organismo de inspe\u00e7\u00e3o e a concession\u00e1ria inspecionada.<\/p>\n\n\n\n

A recente Instru\u00e7\u00e3o Normativa 19 da ANTT, que entrou em vigor no come\u00e7o deste m\u00eas, contemplou algumas das orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas ao estabelecer crit\u00e9rios claros de habilita\u00e7\u00e3o do organismo de inspe\u00e7\u00e3o (art. 8\u00ba), permitir a ampla divulga\u00e7\u00e3o dos produtos do certificador (art. 34) e estabelecer, de forma n\u00edtida, que a compet\u00eancia regulat\u00f3ria permanece plenamente com a Ag\u00eancia (art. 33). Nota-se, por\u00e9m, que a Instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o parece acatar os pontos \u201ci\u201d e \u201ciii\u201d do TCU, pois insiste no uso da palavra \u201cindependente\u201d (art. 6\u00ba, \u00a71\u00b0) e responsabiliza apenas a concession\u00e1ria por falhas do certificador (art. 29).<\/p>\n\n\n\n

Essa aparente diverg\u00eancia provavelmente ser\u00e1 objeto de julgamentos futuros no \u00e2mbito do Tribunal de Contas. Espera-se que a pacifica\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria, ainda em andamento, traga ganhos importantes aos setores regulados.<\/p>\n\n\n\n

*Hugo Fernandes \u00e9 advogado do escrit\u00f3rio Piquet, Magaldi e Guedes Advogados com atua\u00e7\u00e3o especialmente em contencioso administrativo perante tribunais de contas, administra\u00e7\u00e3o contratual e consultivo<\/strong><\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hugo Fernandes* A inspe\u00e7\u00e3o acreditada em empreendimentos de infraestrutura \u00e9 regulamentada, desde de 2017, pela Portaria 367 do Inmetro, e \u00e9 contemplada pela Orienta\u00e7\u00e3o Normativa 1 da Secretaria de Participa\u00e7\u00f5es e Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica do mesmo ano, que passou a recomendar a sua utiliza\u00e7\u00e3o como boa pr\u00e1tica. 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