{"id":12771,"date":"2023-06-02T11:00:00","date_gmt":"2023-06-02T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12771"},"modified":"2023-06-01T17:48:35","modified_gmt":"2023-06-01T20:48:35","slug":"infradebate-nova-convencao-de-arbitragem-da-ccee-impulsionando-a-resolucao-de-disputas-no-setor-eletrico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-nova-convencao-de-arbitragem-da-ccee-impulsionando-a-resolucao-de-disputas-no-setor-eletrico\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Nova Conven\u00e7\u00e3o de Arbitragem da CCEE \u2013\u00a0impulsionando a resolu\u00e7\u00e3o de disputas no setor el\u00e9trico"},"content":{"rendered":"\n

Marvin Menezes*, Rafaela Rocha** e Wallace Almeida***<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O setor el\u00e9trico \u00e9 um pilar essencial da infraestrutura e economia de qualquer pa\u00eds. No entanto, o surgimento de disputas e lit\u00edgios entre os participantes desse setor \u00e9 algo inevit\u00e1vel e que, n\u00e3o raras vezes, envolve valores milion\u00e1rios ou at\u00e9 bilion\u00e1rios. A resolu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e eficiente desses conflitos, por sua vez, acaba sendo crucial para garantir a estabilidade e o desenvolvimento do setor. <\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a nova Conven\u00e7\u00e3o de Arbitragem aprovada pela CCEE (C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica) e j\u00e1 homologada pela ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) na 4\u00aa reuni\u00e3o p\u00fablica ordin\u00e1ria da diretoria, realizada em fevereiro, surge como mais uma ferramenta promissora para agilizar e fortalecer a resolu\u00e7\u00e3o de disputas no setor el\u00e9trico, ainda que, nesse caso, restrinja-se aos participantes da pr\u00f3pria C\u00e2mara e a alguns temas espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, afinal, a arbitragem oferece celeridade e especializa\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise das quest\u00f5es do setor, garantindo, ou ao menos pretendendo garantir, uma resolu\u00e7\u00e3o mais eficiente e justa dos lit\u00edgios \u2013 cuja complexidade, n\u00e3o h\u00e1 quem negue, por vezes at\u00e9 assusta o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Antes, no entanto, embora j\u00e1 existente a Conven\u00e7\u00e3o de Arbitragem da CCEE, o que se via eram gargalos no procedimento, como a falta de competitividade de c\u00e2maras arbitrais (at\u00e9 ent\u00e3o era prevista apenas a C\u00e2mara da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas \u2013 FGV) e o descompasso do texto vigente com a evolu\u00e7\u00e3o do mercado.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ao rever o procedimento, a CCEE identificou, ent\u00e3o, a necessidade de permitir uma pluralidade de c\u00e2maras arbitrais de modo que, dentre aquelas homologadas pela CCEE, o agente poder\u00e1 fazer a sua pr\u00f3pria op\u00e7\u00e3o. O efeito dessa altera\u00e7\u00e3o, conforme pretendido pela CCEE ao implement\u00e1-la de fato, foi justamente trazer maior competitividade, assim como flexibilidade operacional e otimiza\u00e7\u00e3o de custo da arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m procedeu a C\u00e2mara ao aprimoramento do texto vigente para deixar claro que a via arbitral n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria nos conflitos bilaterais que n\u00e3o afetem direitos de terceiros e, por consequ\u00eancia, n\u00e3o repercutem nas opera\u00e7\u00f5es da CCEE.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a nova Conven\u00e7\u00e3o consolidou a pr\u00e1tica, j\u00e1 h\u00e1 muito adotada pela CCEE, de cobran\u00e7a judicial de valores inadimplidos. Agora, tornou-se expl\u00edcito que deve ser utilizada a via judicial pela CCEE para cobran\u00e7a de valores inadimplidos por agentes ou n\u00e3o agentes, inclusive penalidades. <\/p>\n\n\n\n

Outra importante mudan\u00e7a da Conven\u00e7\u00e3o foi a institui\u00e7\u00e3o de mecanismo de prote\u00e7\u00e3o ao mercado. Com a finalidade de garantir que os efeitos financeiros das decis\u00f5es oriundas de conflitos bilaterais fiquem restritos \u00e0s partes de determinado procedimento arbitral, foi inserido dispositivo que permite a exig\u00eancia de garantia pelas partes envolvidas. Em outras palavras, passou-se a permitir \u00e0 CCEE requerer ao Tribunal Arbitral a presta\u00e7\u00e3o de garantias id\u00f4neas nos casos em que a operacionaliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o venha a impactar outros agentes que n\u00e3o estejam envolvidos no conflito. <\/p>\n\n\n\n

Com o intuito de ampliar o rol de poss\u00edveis \u00e1rbitros a serem selecionados pelos agentes, alterou-se a exist\u00eancia de hip\u00f3tese de impedimento para hip\u00f3tese de suspei\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros, o que permite o afastamento da suspei\u00e7\u00e3o de forma motivada. Ex-contratados e ex-prestadores de servi\u00e7o em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio ou ex-consultores das partes, por outro lado, tiveram redu\u00e7\u00e3o do tempo de quarentena de dois para seis meses, a partir de quando podem ent\u00e3o ser escolhidos como \u00e1rbitros.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Novidade interessante tamb\u00e9m consiste na divulga\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, j\u00e1 que foi inserido na nova Conven\u00e7\u00e3o dispositivo que obriga as c\u00e2maras arbitrais a criarem reposit\u00f3rio p\u00fablico de ementas, respeitando-se as quest\u00f5es de confidencialidade.<\/p>\n\n\n\n

A despeito de j\u00e1 estar vigente a nova Conven\u00e7\u00e3o, vale dizer que a CCEE, com o objetivo de evitar situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e preservar todos os efeitos dos atos atinentes aos procedimentos instaurados anteriormente, previu expressamente que a nova Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos conflitos que sejam instaurados apenas ap\u00f3s a vig\u00eancia do novo texto, ou seja, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Arbitral pela ANEEL. <\/p>\n\n\n\n

Seja como for, as novas regras ser\u00e3o aplicadas a todos os agentes que atuam no \u00e2mbito da CCEE, e que, destaque-se, aumentam em n\u00famero de forma expressiva desde 2016, tendo sido alcan\u00e7ada a marca de 13.386 cadastrados s\u00f3 em 2022, representando crescimento de 10,6% em rela\u00e7\u00e3o a 20211<\/sup>. Consequentemente, com a cada vez mais r\u00e1pida entrada de novos agentes no setor de energia, especialmente no mercado livre, \u00e9 prov\u00e1vel que ocorra tamb\u00e9m aumento significativo nos conflitos sujeitos \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o nos termos da nova Conven\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Dentro desse cen\u00e1rio, n\u00e3o poderia ser mais oportuna a moderniza\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, que acaba por representar mais um elemento favor\u00e1vel \u00e0 abertura do mercado e ao desenvolvimento do setor el\u00e9trico. <\/p>\n\n\n\n

1 Balan\u00e7o de Consumo e Gera\u00e7\u00e3o 2022. An\u00e1lise da gera\u00e7\u00e3o e do consumo entre os ambientes de contrata\u00e7\u00e3o de energia, no comparativo entre os anos de 2022 e 2021 <https:\/\/www.ccee.org.br\/web\/guest\/dados-e-analises\/estudos-especiais<\/a>>. Acesso em 19 de maio de 2023.<\/h6>\n\n\n\n
*Marvin Menezes \u00e9 s\u00f3cio respons\u00e1vel pela \u00e1rea de Energia do TAGD Advogados.<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Rafaela Rocha \u00e9 coordenadora da \u00e1rea de Energia do TAGD Advogados.<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
***Wallace Almeida \u00e9 estagi\u00e1rio da \u00e1rea de Energia do TAGD Advogados<\/strong><\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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