{"id":12788,"date":"2023-06-06T11:00:00","date_gmt":"2023-06-06T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12788"},"modified":"2023-06-05T07:56:52","modified_gmt":"2023-06-05T10:56:52","slug":"infradebate-a-mediacao-regulatoria-uma-novidade-na-antaq","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-mediacao-regulatoria-uma-novidade-na-antaq\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A media\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria &#8211; uma novidade na ANTAQ"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Denis Austin Gamell*<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>1. A nova resolu\u00e7\u00e3o da ANTAQ e a media\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Foi aprovada pela diretoria da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) a Resolu\u00e7\u00e3o 98\/2023, que disciplina os procedimentos administrativos de media\u00e7\u00e3o e arbitragem entre agentes regulados dos setores portu\u00e1rio e de navega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a aprova\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, cumpre-se o Tema 4.2 da Agenda Regulat\u00f3ria, Bi\u00eanio 2022\/2024, sendo um avan\u00e7o na institucionaliza\u00e7\u00e3o cada vez maior desses mecanismos na al\u00e7ada das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n<p>A grande novidade da resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 na previs\u00e3o da media\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. Nas palavras da diretora Fl\u00e1via Takafashi \u2013 que foi a relatora da proposta de norma: \u201cEm processos dessa natureza, o Ente Regulador atua como verdadeiro facilitador, o que contribui com a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios em \u00e2mbito administrativo e judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Com uma <em>vacatio legis<\/em> de 180 dias, a nova resolu\u00e7\u00e3o viger\u00e1 a partir de 28 de novembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas pr\u00f3ximas linhas, comentamos um pouco da experi\u00eancia conciliadora da ag\u00eancia, o fundamento jur\u00eddico da media\u00e7\u00e3o realizada por entidade reguladora, as mat\u00e9rias que podem ser submetidas \u00e0 media\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, detalhes do procedimento e fazemos o destaque de duas importantes quest\u00f5es: as consequ\u00eancias de se faltar \u00e0 primeira reuni\u00e3o de media\u00e7\u00e3o e a possibilidade de a ANTAQ mediar conflitos entre particular e o poder concedente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>2. A ANTAQ j\u00e1 realizou media\u00e7\u00f5es no passado?<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No passado, presenciei alguns processos n\u00e3o formalizados de media\u00e7\u00e3o auxiliados pela ag\u00eancia. Na \u00e9poca, estavam come\u00e7ando a ser aplicados os contratos de transi\u00e7\u00e3o e, por causa das ineg\u00e1veis lacunas ao redor dessa figura, diversas judicializa\u00e7\u00f5es surgiram, levando a impasses entre autoridades portu\u00e1rias e arrendat\u00e1rios, bem como a in\u00fameras autua\u00e7\u00f5es pela ANTAQ.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, ficou claro que muitos dos conflitos se davam pela aus\u00eancia de seguran\u00e7a jur\u00eddica para o lado privado e de um fundado receio dos gestores das autoridades portu\u00e1rias de verem-se responsabilizados por irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de regras que n\u00e3o eram claras.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, nessa \u00e9poca, a ag\u00eancia permitiu a forma\u00e7\u00e3o de um ambiente fundamental de di\u00e1logo, atuando como facilitadora na medida em que convidou interessados para reuni\u00f5es conjuntas e se sensibilizou com as lacunas existentes.<\/p>\n\n\n\n<p>O resultado dessa atua\u00e7\u00e3o para quem decidiu optar pelo di\u00e1logo foi a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de rransi\u00e7\u00e3o em bases mais equitativas, bem como a preven\u00e7\u00e3o ou encerramento de judicializa\u00e7\u00f5es e processos sancionadores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>3. Qual \u00e9 o fundamento jur\u00eddico da media\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria?<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A media\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria tem seu fundamento no art. 20, inc. II, \u2018b\u2019, da Lei 10.233\/2001, que disp\u00f5e como sendo um dos objetivos da ag\u00eancia o de regular e supervisionar na sua esfera de atua\u00e7\u00e3o as atividades de terceiros com vistas a harmoniz\u00e1-los, arbitrando conflitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o dispositivo fale expressamente de arbitragem, mas n\u00e3o de media\u00e7\u00e3o, conclui-se que quem pode arbitrar pode mediar, porquanto se algu\u00e9m pode no limite decidir um conflito entre duas partes pode com muito mais raz\u00e3o auxiliar na autocomposi\u00e7\u00e3o, evitando a necessidade de uma decis\u00e3o (heterocomposi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a Lei de Media\u00e7\u00e3o estabelece de forma geral que \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos t\u00eam compet\u00eancia para criar c\u00e2maras de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre particulares que versem sobre atividades que regulem ou supervisionem (Lei 13.140\/2015, art. 43).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>4. Quais mat\u00e9rias podem ser submetidas \u00e0 media\u00e7\u00e3o na Ag\u00eancia?<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Podem ser submetidos \u00e0 media\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria os conflitos envolvendo direitos patrimoniais dispon\u00edveis dos agentes regulados que tenham pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a esfera de compet\u00eancias da ag\u00eancia. De forma exemplificativa, portanto, podem ser submetidas quest\u00f5es envolvendo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a aplica\u00e7\u00e3o de regras contratuais;<\/li><li>pre\u00e7os praticados por agentes, ainda que em regime de liberdade de pre\u00e7os;<\/li><li>recolhimento de tarifas portu\u00e1rias e outras obriga\u00e7\u00f5es financeiras perante as administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias;<\/li><li>fornecimento de servi\u00e7os portu\u00e1rios e de transporte aquavi\u00e1rio;<\/li><li>instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura dentro ou fora do porto organizado;<\/li><li>compartilhamento de embarca\u00e7\u00e3o na navega\u00e7\u00e3o interior;<\/li><li>hor\u00e1rios e compartilhamento de infraestrutura na navega\u00e7\u00e3o interior;<\/li><li>afretamento de embarca\u00e7\u00f5es nacionais havendo ou n\u00e3o bloqueio para afretamento de embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Isso em vista, a ANTAQ pode mediar conflitos envolvendo quest\u00f5es relacionadas aos contratos de arrendamento que tiveram sua titularidade transferida com a concess\u00e3o de porto organizado e que, por consequ\u00eancia, exigem adapta\u00e7\u00e3o para transmuta\u00e7\u00e3o de seu regime jur\u00eddico para o direito privado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>5. Como funciona o procedimento?<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O procedimento \u00e9 gratuito e pode ser realizado por meios eletr\u00f4nicos e atrav\u00e9s de videoconfer\u00eancias, permitindo um custo de transa\u00e7\u00e3o muito menor do que se fosse levado a c\u00e2maras privadas de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O in\u00edcio do procedimento se d\u00e1 com o protocolo de requerimento na ANTAQ que esteja devidamente instru\u00eddo com os documentos e informa\u00e7\u00f5es comprobat\u00f3rios. Nada impede que, de comum acordo, as partes submetam o requerimento conjuntamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Recebido o requerimento, a unidade t\u00e9cnica competente realizar\u00e1 o exame de admissibilidade, checando se os requisitos do requerimento foram cumpridos, em especial se a mat\u00e9ria do conflito est\u00e1 circunscrita \u00e0s compet\u00eancias da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tornar o procedimento mais c\u00e9lere o ideal \u00e9 que as partes pr\u00e9-identifiquem, com base no regimento interno da ANTAQ, qual unidade t\u00e9cnica seria competente para a mat\u00e9ria objeto do conflito e direcionem o requerimento a esta.<\/p>\n\n\n\n<p>Admitido o requerimento, a unidade t\u00e9cnica convidar\u00e1 a parte requerida a participar da media\u00e7\u00e3o, fixando a data e os meios de comunica\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o da primeira reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A aceita\u00e7\u00e3o pela parte requerida deve ser manifestada de forma escrita, de modo que, caso n\u00e3o haja resposta no prazo de 30 dias, a tentativa de media\u00e7\u00e3o ter\u00e1 fracassado sem que haja a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Somente se o procedimento for aceito, ser\u00e1 designado servidor da unidade t\u00e9cnica para funcionar como mediador, sendo poss\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o de outros mediadores e de assessores, tendo em vista a natureza e a complexidade do conflito.<\/p>\n\n\n\n<p>Na primeira reuni\u00e3o, as partes devem assinar o termo inicial de media\u00e7\u00e3o que delimitar\u00e1 aspectos como a mat\u00e9ria objeto da media\u00e7\u00e3o, os representantes das partes, o local e a forma de realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, a aceita\u00e7\u00e3o dos mediadores e o compromisso de confidencialidade.<\/p>\n\n\n\n<p>As reuni\u00f5es posteriores somente poder\u00e3o ser marcadas com anu\u00eancia das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>A media\u00e7\u00e3o se encerra de tr\u00eas maneiras: ou com a assinatura de acordo total ou parcial; ou por decis\u00e3o do mediador, se entender que o esfor\u00e7o de continuar o procedimento ser\u00e1 infrut\u00edfero; ou por desejo de qualquer uma das partes ap\u00f3s a primeira reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Havendo acordo, este deve ser homologado pela diretoria colegiada em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>6. Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias de se faltar \u00e0 primeira reuni\u00e3o?<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>H\u00e1 uma consequ\u00eancia pouco conhecida de se faltar \u00e0 primeira reuni\u00e3o de media\u00e7\u00e3o e sobre a qual a nova resolu\u00e7\u00e3o da ANTAQ n\u00e3o tratou.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o contrato n\u00e3o estipula uma cl\u00e1usula completa de media\u00e7\u00e3o \u2013 seja com a indica\u00e7\u00e3o completa dos itens exigidos pela lei seja com a indica\u00e7\u00e3o expressa de regulamento de c\u00e2mara de media\u00e7\u00e3o \u2013, deve-se seguir a regra prevista no art. 22, \u00a7 2\u00ba da Lei 13.140\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 22 [&#8230;]<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o havendo previs\u00e3o contratual completa, dever\u00e3o ser observados os seguintes crit\u00e9rios para a realiza\u00e7\u00e3o da primeira reuni\u00e3o de media\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; <strong>o n\u00e3o comparecimento da parte convidada \u00e0 primeira reuni\u00e3o de media\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 a assun\u00e7\u00e3o por parte desta de cinquenta por cento das custas e honor\u00e1rios sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior<\/strong>, que envolva o escopo da media\u00e7\u00e3o para a qual foi convidada.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A media\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, em princ\u00edpio, n\u00e3o \u00e9 uma media\u00e7\u00e3o de fundo contratual. Embora nada impe\u00e7a que um contrato venha a estipular a ANTAQ como institui\u00e7\u00e3o mediadora, o fundamento da media\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria est\u00e1 no art. 43 da Lei de Media\u00e7\u00e3o que estabelece a possibilidade de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos criarem c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o para seus agentes regulados e nas disposi\u00e7\u00f5es sobre harmoniza\u00e7\u00e3o de conflitos da lei de cria\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, pode existir uma fundada d\u00favida jur\u00eddica sobre se seria aplic\u00e1vel a disposi\u00e7\u00e3o da Lei de Media\u00e7\u00e3o sobre o compartilhamento das custas e honor\u00e1rios sucumbenciais no caso de a parte requerida n\u00e3o comparecer \u00e0 primeira reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>7. A ANTAQ pode mediar conflitos envolvendo o Poder Concedente?<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Uma pergunta cab\u00edvel \u00e9 se pode haver media\u00e7\u00e3o envolvendo de um lado o poder concedente exercido pela Uni\u00e3o atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio dos Portos e Aeroportos e de outro lado o privado que seja titular de uma outorga (p.ex. concess\u00e3o de porto organizado, arrendamento ou autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o privada \u2013 TUPs, ETCs, IPTs).<\/p>\n\n\n\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o da ANTAQ, ao tratar dos agentes que podem submeter conflitos aos procedimentos de media\u00e7\u00e3o e arbitragem regulat\u00f3rias, \u00e9 o mais ampla poss\u00edvel, uma vez que fala em \u201cconflitos emergentes do relacionamento entre empresas, usu\u00e1rios e entidades envolvendo os setores portu\u00e1rio, de navega\u00e7\u00e3o interior e de navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora a Uni\u00e3o, para todos os efeitos, n\u00e3o deixa de ser um agente regulado pela ag\u00eancia e, talvez, uma das mais importantes dentre as entidades envolvida nos portos e na navega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a Lei de Media\u00e7\u00e3o estabelece em seu art. 32 que, para a autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo entes da federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios), poder\u00e3o ser criadas c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o vinculadas aos respectivos \u00f3rg\u00e3os da advocacia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>E, no que pese a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para que \u00f3rg\u00e3os e entidades de regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o criem c\u00e2maras de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos (art. 43), neste caso a norma \u00e9 expressa em circunscrever essa atribui\u00e7\u00e3o aos conflitos \u201centre particulares\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><a>8. Conclus\u00e3o<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim e a t\u00edtulo de conclus\u00e3o. Com a institucionaliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o, pode-se esperar uma amplia\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o mediadora da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, para que isso aconte\u00e7a de forma exitosa, \u00e9 importante que as partes \u2013 sobretudo as privadas \u2013 tenham uma franca impress\u00e3o de que a ANTAQ n\u00e3o agir\u00e1 de forma parcial em favor de agentes do setor p\u00fablico, bem como que n\u00e3o privilegiadas determinadas categorias de agentes regulados que tenham maior tr\u00e2nsito dentro da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-aa9ff8cf-f9c2-435f-85ff-56a599c37bc9\"><strong><strong>*Denis Austin Gamell \u00e9 advogado com atua\u00e7\u00e3o em diversos setores de infraestrutura. Mestre em Direito pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa<\/strong><\/strong>)<strong><strong>. MBA em Finan\u00e7as Corporativas pela FGV (Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas)<\/strong><\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-d67878ff-7627-4f15-b175-8f58269174ff\">O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Denis Austin Gamell* 1. A nova resolu\u00e7\u00e3o da ANTAQ e a media\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria Foi aprovada pela diretoria da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) a Resolu\u00e7\u00e3o 98\/2023, que disciplina os procedimentos administrativos de media\u00e7\u00e3o e arbitragem entre agentes regulados dos setores portu\u00e1rio e de navega\u00e7\u00e3o. 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