{"id":12795,"date":"2023-06-05T10:00:00","date_gmt":"2023-06-05T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12795"},"modified":"2023-06-02T19:55:22","modified_gmt":"2023-06-02T22:55:22","slug":"infradebate-a-importancia-do-fim-da-emenda-54-da-mp-1-154-para-a-independencia-regulatoria-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-importancia-do-fim-da-emenda-54-da-mp-1-154-para-a-independencia-regulatoria-no-brasil\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A import\u00e2ncia do fim da Emenda 54 da MP 1.154 para a independ\u00eancia regulat\u00f3ria no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Matheus Aquino* e Priscila Wilhelm**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O debate sobre a autonomia de ag\u00eancias reguladoras e autarquias ganhou destaque no ambiente p\u00fablico brasileiro. Tal discuss\u00e3o se d\u00e1 n\u00e3o apenas pelas cr\u00edticas que o Banco Central \u2013 independente desde fevereiro de 2021 \u2013 vem sofrendo na condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica monet\u00e1ria, mas sobretudo pelas discuss\u00f5es a respeito da MP 1.154, medida que inicialmente incluiu a proposta de cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de representantes de minist\u00e9rios para participar do processo de decis\u00e3o regulat\u00f3rio das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

A emenda 54 da MP 1.154 determinava que ag\u00eancias criadas para regulamentar, controlar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e os pre\u00e7os em diversos setores fundamentais da economia \u2013 como o el\u00e9trico (ANEEL), o de telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) e o rodovi\u00e1rio (ANTT) \u2013 passariam a contar com representantes de minist\u00e9rios e outros agentes pol\u00edticos no seu processo decis\u00f3rio. Embora tenha sido descartada, ao menos por enquanto, \u00e9 importante discutir os efeitos esperados da participa\u00e7\u00e3o desses agentes pol\u00edticos na din\u00e2mica regulat\u00f3ria, bem como a influ\u00eancia das prefer\u00eancias do governante da ocasi\u00e3o, com implica\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas importantes. Na pr\u00e1tica, a proposta reduziria a independ\u00eancia formal das ag\u00eancias reguladoras brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a teoria econ\u00f4mica de regula\u00e7\u00e3o, os agentes pol\u00edticos t\u00eam dificuldades para se comprometer com pol\u00edticas de longo prazo, pois seus objetivos, via de regra, est\u00e3o alinhados a um horizonte de curto prazo \u2013 a busca pela reelei\u00e7\u00e3o, por exemplo. Diante disso, decis\u00f5es regulat\u00f3rias sob a influ\u00eancia de interesses pol\u00edticos podem n\u00e3o ser as mais eficientes para a sociedade, uma vez que podem atender a anseios eleitorais em detrimento da sociedade. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os agentes privados podem ser desencorajados a investir caso n\u00e3o acreditem que a pol\u00edtica regulat\u00f3ria atual se manter\u00e1 quando os investimentos forem conclu\u00eddos. Esse fen\u00f4meno \u00e9 conhecido como \u201cinconsist\u00eancia temporal\u201d. Nesse sentido, o setor de infraestrutura, ainda t\u00e3o carente de recursos no pa\u00eds, \u00e9 particularmente afetado, pois demanda investimentos substanciais em longos horizontes de tempo.<\/p>\n\n\n\n

Ao constatarem que os investimentos foram conclu\u00eddos, os pol\u00edticos podem optar, por exemplo, por diminuir a tarifa inicialmente acordada e, assim, se apropriar do lucro que o agente privado esperava receber pela obra ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o. Como tais investimentos n\u00e3o podem ser desfeitos, a decis\u00e3o pol\u00edtica acaba inevitavelmente afetando sua rentabilidade. Assim, diante de uma alta probabilidade de expropria\u00e7\u00e3o, o setor privado prefere n\u00e3o aportar.<\/p>\n\n\n\n

Witold J. Heinsz analisou os dados do setor de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es de 129 pa\u00edses ao longo de 119 anos e encontrou evid\u00eancias de que o contexto regulat\u00f3rio explicava o momento da chegada de novas tecnologias e a taxa de crescimento do investimento no tempo. Isto \u00e9, em contextos em que o ambiente regulat\u00f3rio era favor\u00e1vel, novas tecnologias eram implementadas e o investimento aumentava.<\/p>\n\n\n\n

Assim, pa\u00edses com institui\u00e7\u00f5es capazes de se comprometer de forma cr\u00edvel com pol\u00edticas regulat\u00f3rias apresentaram taxas de investimento maiores no tempo, enquanto pa\u00edses com mais instabilidade pol\u00edtica e hist\u00f3rico de interven\u00e7\u00f5es populistas tiveram baixas taxas de investimento privado em setores regulados.<\/p>\n\n\n\n

Para solucionar essas quest\u00f5es, foram criadas as ag\u00eancias reguladoras independentes. Elas buscam \u201cisolar\u201d as decis\u00f5es regulat\u00f3rias do interesse de pol\u00edticos, que, em geral, t\u00eam foco no curto prazo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Diversas ag\u00eancias reguladoras independentes foram criadas em pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia na d\u00e9cada de 1990, na esteira de medidas de liberaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Carlo Cambini e Laura Rondi avaliaram setores como telefonia e saneamento nesses locais e encontraram evid\u00eancias de que o investimento privado aumentou nas regi\u00f5es em que era observada mais independ\u00eancia regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, as ag\u00eancias reguladoras tamb\u00e9m foram criadas no contexto da liberaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e das privatiza\u00e7\u00f5es, a partir da d\u00e9cada de 1990. Desde ent\u00e3o, o processo regulat\u00f3rio foi sendo aprimorado \u2013 a Lei das Ag\u00eancias Reguladoras (Lei 13.848\/2019), por exemplo, trouxe uma uniformiza\u00e7\u00e3o procedimental e determinou a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises de impacto para avaliar as consequ\u00eancias de eventuais decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo assim, ainda restam problemas e as ag\u00eancias reguladoras brasileiras invariavelmente sofrem com contesta\u00e7\u00f5es de agentes p\u00fablicos. Muitas decis\u00f5es regulat\u00f3rias s\u00e3o levadas inclusive para o arbitramento do Poder Judici\u00e1rio, o que gera morosidade na aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas regulat\u00f3rias, inefici\u00eancias e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Como apontam as evid\u00eancias dispon\u00edveis e a teoria econ\u00f4mica, a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos que reduzam a independ\u00eancia das ag\u00eancias diminui a credibilidade das pol\u00edticas regulat\u00f3rias vigentes e refor\u00e7a a percep\u00e7\u00e3o de incerteza pol\u00edtica do pa\u00eds para potenciais investidores.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, medidas como a Emenda 54 da MP 1.154 representam um retrocesso significativo para o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio brasileiro, que j\u00e1 possui fragilidades associadas ao quadro pol\u00edtico de instabilidade. Felizmente, a reda\u00e7\u00e3o final da medida provis\u00f3ria excluiu essa emenda, indo na dire\u00e7\u00e3o correta para a melhora do ambiente regulat\u00f3rio do pa\u00eds e evitando os potenciais preju\u00edzos para o desenvolvimento da infraestrutura nacional.<\/p>\n\n\n\n

*Matheus Aquino \u00e9 analista na Tend\u00eancias Consultoria, onde atua com temas financeiros, an\u00e1lise de desequil\u00edbrio em contratos de concess\u00f5es e quest\u00f5es associadas a regula\u00e7\u00e3o. \u00c9 mestrando em Economia Aplicada pela FEA-RP\/USP e bacharel em Ci\u00eancias Econ\u00f4micas pela FEA\/USP<\/strong>.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Priscila Wilhelm \u00e9 analista na Tend\u00eancias Consultoria, onde trabalha com temas relacionados a tecnologia, especialmente no setor financeiro, e em projetos que tratam de concess\u00f5es e finan\u00e7as. Mestranda em Economia pela FGV-SP, \u00e9 bacharel em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pela FEA\/USP e em Audiovisual pela ECA\/USP<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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