{"id":12949,"date":"2023-06-27T11:00:00","date_gmt":"2023-06-27T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12949"},"modified":"2023-06-27T10:54:58","modified_gmt":"2023-06-27T13:54:58","slug":"infradebate-precatorios-agu-teme-atrasos-em-pagamentos-e-pede-garantias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-precatorios-agu-teme-atrasos-em-pagamentos-e-pede-garantias\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Precat\u00f3rios \u2013 AGU teme atrasos em pagamentos e pede garantias"},"content":{"rendered":"\n

Flavio Brando* e Carlos Eduardo Lima Jorge**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) apresentou proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o do uso de precat\u00f3rios para diversas finalidades, como outorgas para concess\u00f5es, pagamento de impostos, im\u00f3veis, entre outras. O tema est\u00e1 em consulta p\u00fablica at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 30 de junho. \u00c9 importante lembrar que precat\u00f3rio \u00e9 uma ordem judicial para pagamento em dinheiro e a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Na hierarquia das leis, a Carta Magna \u00e9 suprema e as leis inferiores n\u00e3o podem criar obst\u00e1culos pr\u00e1ticos para sua utiliza\u00e7\u00e3o ou regras diferentes customizadas de acordo com a inten\u00e7\u00e3o do devedor. Ou seja, portaria n\u00e3o modifica a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A origem disso segue a contram\u00e3o dessa supremacia legal. A AGU revogou a normativa que regulamentava os procedimentos para a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios em pagamentos a entidades p\u00fablicas federais. O \u00f3rg\u00e3o ainda destacou um grupo de trabalho para elaborar nova norma sobre o tema.          <\/p>\n\n\n\n

Na proposta apresentada, a AGU sugere uma engenharia burocr\u00e1tica bastante complexa quando se trata de operacionalizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios. Um novo contencioso administrativo surgir\u00e1, certamente.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 mais do que provado, no mundo real de transa\u00e7\u00f5es di\u00e1rias de milh\u00f5es de t\u00edtulos, a\u00e7\u00f5es, debentures, quotas de fundos, c\u00e2mbio, que a iniciativa privada pode prestar servi\u00e7os de c\u00e1lculos e transa\u00e7\u00f5es de qualquer tipo, com seguran\u00e7a e total confiabilidade.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as a\u00e7\u00f5es de empresas p\u00fablicas, t\u00edtulos do Tesouro (d\u00edvidas volunt\u00e1rias) s\u00e3o negociados sem intercorr\u00eancias na B3 (antiga Bolsa de Valores). Bilh\u00f5es e bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Diante deste cen\u00e1rio, chama a aten\u00e7\u00e3o uma das sugest\u00f5es da AGU para a utiliza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios. A proposta diz que os titulares ter\u00e3o que apresentar garantias (dinheiro, fian\u00e7a, etc.) que o pr\u00f3prio devedor, o Brasil, pagar\u00e1! Ou seja, o credor ter\u00e1 que dar uma garantia que o devedor honrar\u00e1 o pagamento para si mesmo!<\/p>\n\n\n\n

Qual a melhor op\u00e7\u00e3o? A securitiza\u00e7\u00e3o. A evolu\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio para algo parecido \u00e0s LTN (Letras do Tesouro Nacional) ou TDA (T\u00edtulos da D\u00edvida Agr\u00e1ria). Os TDAs s\u00e3o t\u00edtulos oriundos de processos judiciais e que se transformaram em t\u00edtulos eletr\u00f4nicos, aut\u00f4nomos e circul\u00e1veis. T\u00eam valor de face, juros e corre\u00e7\u00f5es conhecidos, como deve ser com os precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Certamente que exigir\u00e1 um trabalho herc\u00faleo. Contudo, h\u00e1 alguns anos a diretoria da CETIP (Central de Cust\u00f3dia e de Liquida\u00e7\u00e3o Financeira de T\u00edtulos Privados), hoje incorporada \u00e0 B3, enviou ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo uma proposta de fazer isto tudo sem custo para o Tribunal, visando a cria\u00e7\u00e3o de um mercado novo de t\u00edtulos (os judiciais), batizados de PRECS.<\/p>\n\n\n\n

A AGU deveria ouvir a B3 e empresas do mercado. Sem essa troca de conhecimento, coloca em xeque esta consulta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O precat\u00f3rio deveria sair do ambiente judicial, que n\u00e3o tem voca\u00e7\u00e3o nem est\u00e1 aparelhado para o trabalho de controle de pagamento de milh\u00f5es de t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

E o dinheiro para pagamento? A reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas p\u00fablicas bilion\u00e1rias (a m\u00e9trica brasileira j\u00e1 est\u00e1 indo para trilh\u00f5es…) exige conhecimento e experi\u00eancia de bancos internacionais, como Banco Mundial, na \u00e1rea p\u00fablica ou particulares, como o J.P. Morgan, que h\u00e1 poucas semanas salvou o mercado financeiro mundial de uma recess\u00e3o. Bancos brasileiros, p\u00fablicos e privados deveriam participar da miss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Somente o mercado internacional tem recursos bilion\u00e1rios para financiar uma mega reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas p\u00fablicas, inclusive com funding<\/em> para os entes devedores.<\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios devem vender suas d\u00edvidas ativas, terrenos e ativos ociosos. Lembremos a \u201cconcordata\u201d da cidade de Detroit e da Resolution Trust Corp<\/em>., na \u00e9poca da crise das hipotecas dos Estados Unidos. A Resolution recebeu os ativos imobili\u00e1rios como ativos e os foi vendendo para pagar os passivos hipotec\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Uma a\u00e7\u00e3o inovadora, recentemente permitiu-se a venda de cr\u00e9ditos de carbono em concess\u00f5es de florestas p\u00fablicas, uma inova\u00e7\u00e3o bem-vinda.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que precat\u00f3rios s\u00e3o um problema de finan\u00e7as p\u00fablicas e n\u00e3o judicial. Os movimentos legislativos e judiciais ter\u00e3o que ser coordenados com as leis econ\u00f4micas e de mercado. N\u00e3o podemos ser conhecidos como inimigos do meio-ambiente, direitos humanos, burocr\u00e1ticos e inadimplentes contumazes. O Brasil tem tudo para se tornar a Ar\u00e1bia Saudita da bioeconomia verde, um dos maiores e melhores pa\u00edses do mundo, com justi\u00e7a social e oportunidades para todos.<\/p>\n\n\n\n

*Flavio Brando \u00e9 advogado e ex-presidente das comiss\u00f5es de precat\u00f3rios da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Nacional e da OAB-SP.<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Carlos Eduardo Lima Jorge \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o de Infraestrutura da CBIC (C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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