{"id":13015,"date":"2023-07-08T11:00:00","date_gmt":"2023-07-08T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=13015"},"modified":"2023-07-07T12:25:51","modified_gmt":"2023-07-07T15:25:51","slug":"com-condicionantes-tcu-indica-que-deve-aprovar-proposta-do-governo-de-desistencia-de-relicitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/com-condicionantes-tcu-indica-que-deve-aprovar-proposta-do-governo-de-desistencia-de-relicitacoes\/","title":{"rendered":"Com condicionantes, TCU indica que deve aprovar proposta do governo de desist\u00eancia de relicita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com pedido de vista, dois ministros do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) suspenderam na \u00faltima quarta-feira (5) a an\u00e1lise da consulta apresentada pelos minist\u00e9rios de Portos e Aeroportos e dos Transportes sobre a possibilidade de o governo desistir dos processos de relicita\u00e7\u00e3o em andamento no modelo da Lei 13.448\/2017<\/a>.

Os pedidos foram feitos pelos ministros Walton Alencar e Jhonatan de Jesus ap\u00f3s a leitura do voto do ministro relator, Vital do R\u00eago, indicando que a consulta seria respondida positivamente, ou seja, que o governo pode desistir de licitar, mas que para isso dever\u00e1 cumprir uma s\u00e9rie de condicionantes, tamb\u00e9m apresentadas por ele.

O pedido pode atrasar a an\u00e1lise em 30 dias, o que frustra planos do governo, caso ocorra, de iniciar rapidamente processos de repactua\u00e7\u00e3o desses contratos que, por informa\u00e7\u00e3o dada ao relator, podem destravar R$ 80 bilh\u00f5es em investimentos nos pr\u00f3ximos anos.

No entanto, a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 bem encaminhada, pelo que se pode depurar das observa\u00e7\u00f5es dos ministros durante o processo de vota\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o do colegiado desta quarta-feira. Pelo menos outros quatro ministros (Bruno Dantas, Benjamin Zymler, Antonio Anastasia e Aroldo Cedraz) indicaram que v\u00e3o aderir \u00e0 proposta do relator, o que seria suficiente para formar maioria no plen\u00e1rio composto por nove.

O presidente do colegiado, ministro Bruno Dantas, disse que o pedido foi formulado ap\u00f3s a visita de quatro ministros do governo ao \u00f3rg\u00e3o \u2013 Rui Costa (Casa Civil), Jorge Messias (AGU), M\u00e1rcio Fran\u00e7a (Portos e Aeroportos) e Renan Filho (Transportes), que relataram a necessidade de solucionar os problemas das concess\u00f5es que est\u00e3o descumprindo investimentos.

Segundo ele, a a\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 para beneficiar um ou outro governo, visto j\u00e1 ter sido feita no governo passado para a repactua\u00e7\u00e3o do contrato de uma das concess\u00f5es que seriam relicitadas, a da BR-163\/MT. Dantas afirmou que o prazo vai ajudar a que todos os ministros possam se aprofundar mais e trazer novas contribui\u00e7\u00f5es, mas pediu para que, se for poss\u00edvel, os ministros que pediram vista antecipem o voto revisor.

O ministro Vital do R\u00eago brincou durante seu voto dizendo que o presidente havia dito a ele que seria uma consulta “simples, com apenas duas perguntas” e que, quando seu gabinete come\u00e7ou a estudar, o que ficou claro \u00e9 que era necess\u00e1rio fazer no voto “uma evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica” nos contratos de concess\u00e3o. Segundo ele, para conseguir fechar as arestas, foi necess\u00e1rio ampliar o tempo de an\u00e1lise.

Condicionantes<\/strong>
Ao questionamento dos minist\u00e9rios sobre a possibilidade de desistir da relicita\u00e7\u00e3o, Vital indicou que o car\u00e1ter “irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel” do pedido de devolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel das concession\u00e1rias deve ser restrito \u00e0s concession\u00e1rias. Portanto, o governo pode n\u00e3o dar prosseguimento ao pedido, desde que cumpridas determinadas condicionantes.

As condicionantes apresentadas, de acordo com o ministro, t\u00eam como objetivo “a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico que motivam a op\u00e7\u00e3o pelo encerramento das relicita\u00e7\u00f5es, a demonstra\u00e7\u00e3o da vantajosidade de celebrar um eventual acordo de readapta\u00e7\u00e3o do contrato vigente em vez de prosseguir com o processo de relicita\u00e7\u00e3o”. As 14 condicionantes apresentadas pelo relator s\u00e3o as seguintes, abaixo parcialmente resumidas:

1) manifesta\u00e7\u00e3o formal do concession\u00e1rio registrando o interesse em permanecer prestando o servi\u00e7o;

2) demonstra\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e a ader\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade;

3) a desqualifica\u00e7\u00e3o do empreendimento;

4) a formaliza\u00e7\u00e3o, mediante novo termo aditivo, de comum acordo e amig\u00e1vel entre as partes, concomitantemente \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o e em substitui\u00e7\u00e3o ao termo aditivo at\u00e9 ent\u00e3o vigente, de solu\u00e7\u00e3o para o equacionamento das novas condi\u00e7\u00f5es, em prazo razo\u00e1vel, garantindo-se o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do novo acordo e mantendo-se os princ\u00edpios norteadores adotados na aloca\u00e7\u00e3o de riscos do contrato de concess\u00e3o vigente que fundamentou a matriz de riscos;

5) a eventual reprograma\u00e7\u00e3o de pagamentos de contribui\u00e7\u00e3o devida ao poder concedente, caso adotada, deve ser efetuada por meio de crit\u00e9rios fixados por normativos legais que, entre outros aspectos, assegurem a manuten\u00e7\u00e3o do valor presente l\u00edquido das outorgas originalmente assumidas, o restabelecimento integral do pagamento de outorgas vencidas e n\u00e3o pagas, ou eventual parcelamento, e a quita\u00e7\u00e3o ou eventual parcelamento de multas contratuais e\/ou morat\u00f3rias ainda pendentes, e, no caso de posterga\u00e7\u00e3o de pagamentos, preveja a anu\u00eancia pr\u00e9via do Minist\u00e9rio da Fazenda;

6) a realiza\u00e7\u00e3o, para os setores ferrovi\u00e1rio, rodovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio, de estudos para demonstrar a vantajosidade de celebrar um eventual acordo de readapta\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o vigente em vez de prosseguir com o processo de relicita\u00e7\u00e3o, e, no caso do setor aeroportu\u00e1rio, observar, tamb\u00e9m, os dispositivos especificamente aplic\u00e1veis para esse setor: Decretos 6.780\/2008 (Pol\u00edtica Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) e 7.624\/2011;

7) a garantia de viabilidade econ\u00f4mica, financeira e operacional de eventual acordo, considerando, em rela\u00e7\u00e3o aos elementos que constar\u00e3o do estudo de vantajosidade, pelo menos, aqueles previstos no art. 17, caput, e \u00a7 1\u00ba, incisos I a VI, da Lei de Relicita\u00e7\u00e3o, de maneira que fique demonstrada a capacidade econ\u00f4mico-financeira do concession\u00e1rio origin\u00e1rio para adimplir todas as obriga\u00e7\u00f5es do acordo, inclusive com o restabelecimento das garantias contratuais a serem exigidas do concession\u00e1rio origin\u00e1rio durante o per\u00edodo restante do contrato de parceria;

8) a ader\u00eancia do novo acordo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos objetivos da concess\u00e3o original e ao escopo da pol\u00edtica p\u00fablica formulada para o setor pelo minist\u00e9rio competente, considerada a necess\u00e1ria isonomia de tratamento em rela\u00e7\u00e3o aos demais detentores de contratos de parceria do mesmo setor, a fim de evitar tratamento privilegiado;

9) a inclus\u00e3o, no novo acordo que vier a readaptar o contrato de concess\u00e3o vigente, de cl\u00e1usula de ren\u00fancia aplicada ao concession\u00e1rio \u00e0 rediscuss\u00e3o de controv\u00e9rsias anteriores \u00e0 assinatura do termo aditivo da relicita\u00e7\u00e3o (…);

10) impedimento de novo processo de relicita\u00e7\u00e3o;

11) a avalia\u00e7\u00e3o acerca de incorpora\u00e7\u00e3o de mecanismo para amortiza\u00e7\u00e3o de empreendimentos geradores de receitas n\u00e3o tarif\u00e1rias (…);

12) a avalia\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o da metodologia do fluxo de caixa marginal no estudo de vantajosidade (…);

13) a avalia\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o sobre as receitas da Infraero (…);

14) os estudos e o acordo dever\u00e3o ser encaminhados ao TCU.

Como \u00e9 uma proposta do relator, o pr\u00f3prio Vital pode fazer acr\u00e9scimos ou redu\u00e7\u00f5es com as sugest\u00f5es que vierem dos ministros enquanto o processo est\u00e1 em an\u00e1lise.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA Com pedido de vista, dois ministros do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) suspenderam na \u00faltima quarta-feira (5) a an\u00e1lise da consulta apresentada pelos minist\u00e9rios de Portos e Aeroportos e dos Transportes sobre a possibilidade de o governo desistir dos processos de relicita\u00e7\u00e3o em andamento no modelo da Lei 13.448\/2017. 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