{"id":13029,"date":"2023-07-11T11:00:00","date_gmt":"2023-07-11T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=13029"},"modified":"2023-07-10T11:43:59","modified_gmt":"2023-07-10T14:43:59","slug":"infradebate-stj-na-encruzilhada-entre-ferrovias-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-stj-na-encruzilhada-entre-ferrovias-e-municipios\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: STJ na encruzilhada entre ferrovias e munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"\n

Regis Dudena* e Bruna Sahadi**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em larga medida, as ferrovias nacionais cortam \u00e1reas de munic\u00edpios, antes mesmo de muitos de seus processos de urbaniza\u00e7\u00e3o. Basta pensarmos que entre as d\u00e9cadas de 1920 e 1940 sa\u00edmos de uma popula\u00e7\u00e3o, que oscilou entre 30 e 41 milh\u00f5es de habitantes, chegando, em 2022, a um impactante n\u00famero de 207 milh\u00f5es. Soma-se a isso o grande processo de \u00eaxodo rural e concentra\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o nas cidades, especialmente nas \u00faltimas cinco d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n

A expans\u00e3o de muitas cidades deu-se, justamente, no entorno ou em dire\u00e7\u00e3o \u00e0s ferrovias e, n\u00e3o raramente, ampliaram-se os casos de interfer\u00eancia e necessidade de cruzamentos. Para tal, muitas s\u00e3o as poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es, tanto para as quest\u00f5es de tr\u00e2nsito e tr\u00e1fego, quanto para aquelas relativas \u00e0 seguran\u00e7a. Contudo, sempre sobrev\u00eam questionamentos relativos ao \u00f4nus da implementa\u00e7\u00e3o dessas solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, houve o endere\u00e7amento regulat\u00f3rio dessa quest\u00e3o no Regulamento dos Transportes Ferrovi\u00e1rios, aprovado pelo Decreto 1.832\/1996. \u00c9 textual a seguinte determina\u00e7\u00e3o, prevista no art. 10, \u00a74\u00ba: \u201c[o] respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da via mais recente assumir\u00e1 todos os encargos decorrentes da constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das obras e instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cruzamento, bem como pela seguran\u00e7a da circula\u00e7\u00e3o no local.<\/em>\u201d H\u00e1 casos recorrentes nos quais munic\u00edpios ampliam sua mancha urbana e suas vias rodovi\u00e1rias, requerendo, para isso, travessias e cruzamentos da ferrovia. Contudo, em alguns casos, pretendem demandar da administra\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria a assun\u00e7\u00e3o dos respectivos encargos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 alguns exemplos a se destacar, da intera\u00e7\u00e3o entre munic\u00edpios e ferrovias, como as tentativas de interfer\u00eancia regulat\u00f3ria municipal em temas de compet\u00eancia federal, como no caso de restri\u00e7\u00f5es da utiliza\u00e7\u00e3o de dispositivos de seguran\u00e7a (buzina\/apito), obriga\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, por meio de lei municipal. Esse e outros casos, como as interfer\u00eancias de vias e custos para a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das obras e instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cruzamento rodoferrovi\u00e1rio, bem como pela seguran\u00e7a da circula\u00e7\u00e3o no local, veem chegando no judici\u00e1rio, requerendo, inclusive, a subida para os tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Nesse tema, recentemente a 2\u00aa Turma do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) proferiu uma significativa decis\u00e3o, favor\u00e1vel \u00e0 concession\u00e1ria de ferrovias da malha Sul Catarinense, Ferrovia Tereza Cristina S\/A, e \u00e0 ANTT (Ag\u00eancia Nacional dos Transportes Terrestres).<\/p>\n\n\n\n

Por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Especial 1.569.468, que contou com a atua\u00e7\u00e3o desta banca de advogados, foi afastada a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria imposta \u00e0 ferrovia, \u00e0 ANTT e ao munic\u00edpio de Crici\u00fama (SC) pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. Em suma, a maioria dos ministros da 2\u00aa Turma, seguindo o voto do ministro relator, Mauro Campbell Marques, entendeu que a responsabilidade pela implementa\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a (constru\u00e7\u00e3o de passarelas, instala\u00e7\u00e3o de sem\u00e1foros e cancelas nas passagens de n\u00edvel, ado\u00e7\u00e3o de sistemas que possibilitem o uso de buzina uma e curta pela operadora ferrovi\u00e1ria) \u00e9 \u00fanica e exclusiva do munic\u00edpio de Crici\u00fama.<\/p>\n\n\n\n

Isso se deu porque restou incontroverso nos autos que a linha ferrovi\u00e1ria era anterior \u00e0 urbaniza\u00e7\u00e3o do trecho por ela percorrido, de modo que caberia apenas \u00e0 municipalidade de Crici\u00fama a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias a garantir a seguran\u00e7a da via, nos termos do j\u00e1 referido art. 10, \u00a74\u00ba do anexo do Decreto 1.832\/1996, concomitantemente com o art. 24 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei 9.503\/1997).<\/p>\n\n\n\n

O caso, portanto, n\u00e3o se enquadra naquelas hip\u00f3teses em que seria poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria de transportes ferrovi\u00e1rios por omiss\u00e3o quanto a medidas necess\u00e1rias \u00e0 seguran\u00e7a da via, mas de caso em que a omiss\u00e3o, se existente, \u00e9 do pr\u00f3prio munic\u00edpio de Crici\u00fama, como reconheceu o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido pelo especial.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STJ representa uma grande vit\u00f3ria para o setor, eis que a Ferrovia poderia, efetivamente, vir a ser responsabilizada, objetivamente, por alegadas falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, que implicassem falta de seguran\u00e7a do mesmo. Mas isso n\u00e3o se confunde com uma situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o h\u00e1 falha alguma imput\u00e1vel a ela e, ao contr\u00e1rio, eventuais acidentes s\u00e3o imput\u00e1veis exatamente a outro ente p\u00fablico, que por eles tamb\u00e9m deve ser responsabilizado objetivamente \u2013 o munic\u00edpio de Crici\u00fama. O que existe, no caso, \u00e9 a adequada distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus entre respons\u00e1veis por duas malhas de transporte, que se cruzam, gerando potencial situa\u00e7\u00e3o de riscos de acidentes. Nessa hip\u00f3tese, a regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte ferrovi\u00e1rio \u00e9 expl\u00edcita ao prever o dever \u00fanico do respons\u00e1vel pela nova via (neste caso concreto, o munic\u00edpio de Crici\u00fama). A decis\u00e3o proferida pelo STJ, ent\u00e3o, acertadamente, reconheceu que houve imposi\u00e7\u00e3o de solidariedade sem qualquer amparo legal pela decis\u00e3o antecedente, que veio a ser revista.<\/p>\n\n\n\n

Por um lado, \u00e9 importante reconhecer, que a obriga\u00e7\u00e3o de arcar com os \u00f4nus n\u00e3o se confunde com a compet\u00eancia regulat\u00f3ria de cada uma das esferas e que a compet\u00eancia para a regula\u00e7\u00e3o do transporte ferrovi\u00e1rio de cargas \u00e9 federal, por interm\u00e9dio de atua\u00e7\u00e3o da ANTT, n\u00e3o cabendo a normativos municipais impor restri\u00e7\u00f5es \u00e0 esta presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Por outro lado, h\u00e1 grande import\u00e2ncia nessa decis\u00e3o, por se tratar de uma fixa\u00e7\u00e3o de precedente, pelo STJ, que determinou o devido reconhecimento das obriga\u00e7\u00f5es de cada um dos agentes, trazendo maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica e real para as vias e seus usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

*<\/strong>Regis Dudena \u00e9 s\u00f3cio da Manesco Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
*Bruna Sahadi<\/strong> \u00e9 advogada na<\/strong> Manesco Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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