{"id":13055,"date":"2023-07-14T13:00:00","date_gmt":"2023-07-14T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=13055"},"modified":"2023-07-14T12:24:49","modified_gmt":"2023-07-14T15:24:49","slug":"infradebate-mais-uma-vez-os-decretos-do-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-mais-uma-vez-os-decretos-do-saneamento\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Mais uma vez os decretos do saneamento"},"content":{"rendered":"\n

Wladimir Antonio Ribeiro*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 12 de julho, foram editados os Decretos 11.598\/2023<\/a> e 11.599\/2023<\/a>, que revogaram os Decretos 11.466\/2023<\/a> e 11.467<\/a>, publicados em abril. A finalidade \u00e9 regulamentar a legisla\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de temas urgentes, incorporados ao Marco do Saneamento pela Lei 14.026\/2020<\/a>. Dois aspectos precisam ser ressaltados.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro \u00e9 que o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o acabou.<\/p>\n\n\n\n

O Marco do Saneamento B\u00e1sico (Lei 11.445\/2007<\/a>), como ensina a melhor t\u00e9cnica, foi regulamentado por apenas um ato: o Decreto 7.217\/2010<\/a> \u2013 sendo que o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o consumiu quarenta meses de debates e negocia\u00e7\u00f5es, gerando texto consensual e de elevada qualidade t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, em raz\u00e3o das mudan\u00e7as promovidas pela Lei 14.026\/2020, o Decreto 7.217\/2010 est\u00e1 defasado e precisa ser substitu\u00eddo \u2013 pelo que novo decreto deve ser elaborado ao longo deste e do pr\u00f3ximo ano, com prov\u00e1vel publica\u00e7\u00e3o em 2025. Por\u00e9m, havia quest\u00f5es que n\u00e3o poderiam aguardar, por isso a\u00a0edi\u00e7\u00e3o dos decretos mencionados no in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, por meio de debates e estudos, a ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico) est\u00e1 amadurecendo onze normas de refer\u00eancia, que v\u00e3o disciplinar aspectos fundamentais do saneamento b\u00e1sico. Logo, os pr\u00f3ximos anos ser\u00e3o de muito debate e, ainda, os decretos de 12 de julho n\u00e3o encerram, apenas fazem parte de processo ainda no in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

O\u00a0segundo aspecto \u00e9 que os decretos publicados pouco modificaram os anteriores. O Decreto 11.598\/2023 praticamente reproduz o Decreto 11.466\/2023, e o Decreto 11.599\/2023 faz o mesmo em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto 11.467\/2023. Este texto analisa essas pequenas, mas relevantes, mudan\u00e7as, que podem ser resumidas em quatro temas: (i) comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira; (ii) contratos provis\u00f3rios; (iii) presta\u00e7\u00e3o direta regionalizada; e (iv) exerc\u00edcio isolado da titularidade por Munic\u00edpio que integra estrutura de presta\u00e7\u00e3o regionalizada.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira<\/em> do prestador em cumprir com as metas de universaliza\u00e7\u00e3o, foi mantida a reabertura do prazo, cujo objetivo \u00e9 reparar o preju\u00edzo causado pelo atraso na publica\u00e7\u00e3o do Decreto 10.710\/2021<\/a>, de 31 de maio daquele ano, mais de oito meses depois da data-limite fixada em lei.<\/p>\n\n\n\n

A comprova\u00e7\u00e3o, como no decreto de abril, continua abrangendo toda a \u00e1rea de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, n\u00e3o apenas a disciplinada por contrato \u2013 ser\u00e1 avaliada, assim, a efetiva realidade econ\u00f4mico-financeira do prestador, que n\u00e3o pode ser reduzida a apenas uma amostra, pr\u00e1tica que falseava os resultados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse tema, o essencial do decreto de abril foi mantido, e as mudan\u00e7as se resumem a duas: (i) o requerimento a ser apresentado pelo prestador at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2023 pode prever outros instrumentos, n\u00e3o apenas contratos (art. 10, caput, <\/em>II, do Decreto 11.598\/2023) e, ainda, (ii) que a comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um requisito<\/em>, mas, \u2013 como prev\u00ea a lei \u2013, condi\u00e7\u00e3o<\/em> para a efic\u00e1cia dos instrumentos de delega\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou de seus aditamentos.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo: os contratos e outros instrumentos s\u00e3o v\u00e1lidos, e aditamentos podem se celebrados a qualquer momento, por\u00e9m, em alguns casos, os efeitos dependem de o prestador obter a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira de cumprir com metas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os temas dos contratos provis\u00f3rios<\/em> (previstos pelo art. 11-B, \u00a7 8\u00ba, da Lei 11.445\/2007), e da presta\u00e7\u00e3o direta regionalizada<\/em>\u00a0 (que possui fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o, na forma como interpretada pelo Supremo Tribunal Federal) receberam id\u00eantico tratamento: foi exclu\u00edda a sua regulamenta\u00e7\u00e3o por decreto federal.<\/p>\n\n\n\n

Isso implica que cada titular, ou entidade que exer\u00e7a a titularidade (caso, por exemplo, das regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es), ter\u00e1 a liberdade de regulamentar essas formas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e, ainda, como, nessas situa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 observada a  legisla\u00e7\u00e3o federal, em especial o princ\u00edpio da universaliza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os Decretos 11.466\/2023 e 11.467\/2023, que foram revogados em julho de 2023, dispunham que o contrato provis\u00f3rio<\/em> e a presta\u00e7\u00e3o direta regionalizada<\/em> deveriam ser formalizados e atender a outros requisitos, como a incorpora\u00e7\u00e3o de metas, sendo que, com fundamento no princ\u00edpio da universaliza\u00e7\u00e3o<\/em>, previam ainda que estavam condicionados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, pelo prestador, de capacidade econ\u00f4mico-financeira em cumprir com as metas.<\/p>\n\n\n\n

Esses textos foram suprimidos, ou seja, n\u00e3o constam dos Decretos 11.598\/2023 e 11.599\/2023. Por\u00e9m, n\u00e3o significa que os titulares ou as estruturas de presta\u00e7\u00e3o regionalizada podem utilizar livremente, e sem observar qualquer condicionante, os institutos do contrato provis\u00f3rio<\/em> ou da presta\u00e7\u00e3o direta<\/em>. A disciplina local que venha a ser adotada, apesar de n\u00e3o mais vinculada a um modelo federal, deve esclarecer como o disposto na legisla\u00e7\u00e3o federal, especialmente quanto \u00e0 \u00a0universaliza\u00e7\u00e3o, vai ser atendido em cada um desses casos.<\/p>\n\n\n\n

Acrescente-se que a presta\u00e7\u00e3o direta foi objeto de parecer da AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o)<\/em>, acompanhada em suas conclus\u00f5es por parecer da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, proferidos no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7.335-PB \u2013 ambas as manifesta\u00e7\u00f5es s\u00e3o pelo arquivamento da a\u00e7\u00e3o. Com isso, tendo em vista o prest\u00edgio e poder vinculante do parecer da AGU, \u00e9 certo que o fato de munic\u00edpio possuir presta\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o pode causar dificuldade no acesso a recursos federais ou, ainda, no recebimento de apoio federal na modelagem de parceria p\u00fablico-privada.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, os novos decretos disp\u00f5em que, caso o munic\u00edpio pretenda exercer a titularidade de forma isolada, al\u00e9m de autoriza\u00e7\u00e3o da estrutura de governan\u00e7a a que esteja integrado, ser\u00e1 necess\u00e1ria, tamb\u00e9m, que legisla\u00e7\u00e3o estadual preveja a possibilidade dessa autoriza\u00e7\u00e3o. Dito de outra forma: os decretos de julho de 2023 entendem que a decis\u00e3o do legislador estadual, de implantar a regionaliza\u00e7\u00e3o, implica na necess\u00e1ria atua\u00e7\u00e3o conjunta<\/em> dos munic\u00edpios, salvo se o mesmo legislador tamb\u00e9m tenha previsto a possibilidade de munic\u00edpio integrante da regionaliza\u00e7\u00e3o exercer atua\u00e7\u00e3o isolada.<\/p>\n\n\n\n

A quase totalidade da legisla\u00e7\u00e3o estadual sobre regionaliza\u00e7\u00e3o prev\u00ea o exerc\u00edcio isolado da titularidade por munic\u00edpio, desde que autorizado pelo colegiado interfederativo. Ali\u00e1s, a presta\u00e7\u00e3o isolada \u00e9 comum nos arranjos regionais, como \u00e9 exemplo o caso da Regi\u00e3o Metropolitana do Rio de Janeiro que, em \u00e1gua e esgoto, possui seis prestadores diferentes. Do quadro final, a principal consequ\u00eancia \u00e9 que houve a pacifica\u00e7\u00e3o do setor de saneamento b\u00e1sico, afastando a turbul\u00eancia pol\u00edtica que o cercava no primeiro semestre de 2023. H\u00e1 o consenso de que os investimentos s\u00e3o necess\u00e1rios e devem ser incentivados, sejam eles p\u00fablicos, sejam eles privados. E que, daqui por diante, as quest\u00f5es ainda merecem debates, at\u00e9 porque o debate \u00e9 natural da democracia e da evolu\u00e7\u00e3o cient\u00edfica. Por\u00e9m, o debate t\u00e9cnico e construtivo.<\/p>\n\n\n\n

*Wladimir Antonio Ribeiro \u00e9 s\u00f3cio e head da \u00e1rea de saneamento do escrit\u00f3rio Manesco, Ramires, Perez e Azevedo Marques sociedade de Advogados<\/strong>.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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