O setor el\u00e9trico brasileiro, mais uma vez, vem passando por mudan\u00e7as substanciais em sua legisla\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s uma primeira fase, marcada pelas privatiza\u00e7\u00f5es da d\u00e9cada de 90, cria\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora setorial, desverticaliza\u00e7\u00e3o da cadeia produtiva do setor e abertura do mercado (Leis n\u00b0 8.987\/95, 9.074\/95, n\u00b0 9.427\/96 e n\u00b0 9.648\/98), aperfei\u00e7oou-se o modelo com a introdu\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es regulados pela Uni\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade de comercializa\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao setor (Leis n\u00b0 10.438\/02 e n\u00b0 10.848\/04). Uma terceira fase pode ser caracterizada pela busca de solu\u00e7\u00f5es para o fim do prazo das concess\u00f5es e pelo enfrentamento dos altos valores pagos na tarifa de eletricidade (MP n\u00b0 579\/12 e Lei n\u00b0 12.783\/13).<\/p>\n
Atualmente vive-se sob a \u00e9gide de uma \u201cquarta onda\u201d regulat\u00f3ria no setor el\u00e9trico brasileiro, surgida n\u00e3o apenas para corrigir as distor\u00e7\u00f5es causadas pela edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00b0 579\/12 \u2013 merecendo destaque a introdu\u00e7\u00e3o do regime de cotas para as usinas prorrogadas \u2013, mas tamb\u00e9m para fazer frente \u00e0 crescente judicializa\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico, \u00e0 retomada do processo de abertura do mercado e ao incha\u00e7o do rol de finalidades da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico \u2013 CDE, apenas para citar algumas. A inten\u00e7\u00e3o do governo atual em privatizar a Eletrobr\u00e1s, por meio da pulveriza\u00e7\u00e3o de seu capital e venda de suas distribuidoras, aliada \u00e0s medidas de empoderamento dos consumidores, comp\u00f5em o cen\u00e1rio cambiante.<\/p>\n
\u00c9 dentro deste contexto que se inseriu a Consulta P\u00fablica n\u00b0 33, de 5 de julho de 2017, aberta pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia e que contou com ampl\u00edssima participa\u00e7\u00e3o dos agentes e associa\u00e7\u00f5es do setor el\u00e9trico. Na oportunidade, a Nota T\u00e9cnica n\u00b0 5\/2017\/AEREG\/SE trouxe todas as altera\u00e7\u00f5es pretendidas pela Pasta do governo na legisla\u00e7\u00e3o vigente. Ap\u00f3s an\u00e1lise das contribui\u00e7\u00f5es recebidas, o MME divulgou, em 9 de fevereiro de 2018, a minuta do Projeto de Lei, encaminhada \u00e0 Casa Civil para posterior reenvio ao Congresso, para discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sem pretender esgotar a discuss\u00e3o, este artigo analisa criticamente os principais pontos da minuta do PL, comparando-os com as propostas iniciais do MME, conforme constam da referida Nota T\u00e9cnica.<\/p>\n
Inicialmente, merece destaque o fim do regime de cotas para as usinas hidrel\u00e9tricas prorrogadas ou licitadas conforme a Lei n\u00b0 12.783\/13. Embora as mudan\u00e7as visadas na proposta submetida \u00e0 Consulta P\u00fablica pudessem ser aplicadas \u00e0s usinas da Eletrobr\u00e1s, fato \u00e9 que se optou por desmembrar a \u201cquest\u00e3o Eletrobr\u00e1s\u201d da proposta e submeter um Projeto de Lei em separado versando sobre sua desestatiza\u00e7\u00e3o. Requisito para a desestatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente a sa\u00edda do regime de cotas das usinas da estatal.<\/p>\n
Um segundo ponto bastante ventilado e debatido diz respeito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos limites de acesso ao mercado livre. Pela proposta original do MME, definia-se uma trajet\u00f3ria de abertura parcial do mercado, at\u00e9 2028, para consumidores de alta e m\u00e9dia tens\u00e3o (Grupo A), alcan\u00e7ando o seu limite inferior de 75 kW de demanda. O segmento de baixa tens\u00e3o encontrava-se exclu\u00eddo da abertura do mercado, em raz\u00e3o da falta de informa\u00e7\u00f5es que permitissem avalia\u00e7\u00f5es mais profundas quanto a eventuais benef\u00edcios, para essa classe de consumo, da abertura do mercado.<\/p>\n
Pela minuta de PL enviada \u00e0 Casa Civil, h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o da trajet\u00f3ria e inclus\u00e3o de previs\u00e3o legal para realiza\u00e7\u00e3o de estudos. A partir de janeiro de 2026 n\u00e3o ser\u00e1 aplicado requisito m\u00ednimo de carga algum aos consumidores atendidos em tens\u00e3o igual ou superior a 2,3 kV. H\u00e1 uma sutil acelera\u00e7\u00e3o da trajet\u00f3ria. Por outro lado, at\u00e9 dezembro de 2022 o Poder Executivo dever\u00e1 apresentar plano de extin\u00e7\u00e3o integral do requisito m\u00ednimo de carga para consumidores atendidos em baixa tens\u00e3o, conforme proposta de inser\u00e7\u00e3o do art. 16-A, \u00a7\u00a04\u00b0, na Lei n\u00b0 9.074\/95.<\/p>\n
Quanto ao tema, algumas experi\u00eancias internacionais demonstram que a mera possibilidade de migra\u00e7\u00e3o para o mercado livre n\u00e3o conduz, necessariamente, a uma maior abertura de mercado, especialmente para consumidores atendidos em baixa tens\u00e3o. Pela inelasticidade da demanda, e ainda a baixa participa\u00e7\u00e3o dessa despesa no or\u00e7amento familiar, h\u00e1 baixo interesse dos consumidores em pesquisar fornecedores e pequeno incentivo econ\u00f4mico para a migra\u00e7\u00e3o, conforme estudos de Ali Horta\u00e7su et. al. (Power to Choose? An Analysis of Consumer Inertia in the Residential Electricity Market), Timothy Brennan (Consumer preference not to choose: methodological and policy implications), Yingkui Yang (Understanding household switching behavior in the retail electricity market) e o relat\u00f3rio da Australian Energy Market Commission (2017 AEMC Retail Energy Competition Review, Final Report). Em s\u00edntese, h\u00e1 consumidores que escolhem n\u00e3o querer escolher.<\/p>\n
Um terceiro ponto bastante debatido durante o per\u00edodo da Consulta P\u00fablica diz respeito \u00e0 possibilidade de separa\u00e7\u00e3o entre lastro e energia, no momento da contrata\u00e7\u00e3o. A proposta inicial havia sido criticada por estar pouco clara e por deixar a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria para decreto a ser publicado posteriormente.<\/p>\n
A proposta almeja separar a contrata\u00e7\u00e3o de confiabilidade de suprimento, isto \u00e9, contrata\u00e7\u00e3o de lastro, da ger\u00eancia descentralizada do risco de mercado, isto \u00e9, a contrata\u00e7\u00e3o da energia. Entende o MME que a contrata\u00e7\u00e3o no modelo atual envia sinais distorcidos na aloca\u00e7\u00e3o de custos, j\u00e1 que os agentes participantes do ACL n\u00e3o contribuem para a expans\u00e3o do Sistema, na medida em que dependem apenas das sobras exportadas pelo ACR ou das parcelas remanescentes da garantia f\u00edsica de empreendimentos novos n\u00e3o contratada nos leil\u00f5es regulados. Os custos da expans\u00e3o do Sistema acabam recaindo, portanto, apenas sobre os consumidores do ACR.<\/p>\n
Embora a medida busque corrigir sinal distorcido, ainda h\u00e1 incerteza em saber se a mera apresenta\u00e7\u00e3o de lastro junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras ser\u00e1 suficiente \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo com condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis, ou se tal medida legal ser\u00e1 traduzida em maior risco e, portanto, aumento das taxas de juros, com repercuss\u00e3o na tarifa.<\/p>\n
Quanto ao texto legal, a minuta de PL aperfei\u00e7oa a proposta inicialmente submetida \u00e0 Consulta P\u00fablica, na medida em que fixa para junho de 2020 o estabelecimento, pelo Poder Concedente, de cronograma para a implanta\u00e7\u00e3o da forma de contrata\u00e7\u00e3o de lastro; das diretrizes, regras, padr\u00f5es e aloca\u00e7\u00e3o de custos referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o; de regra expl\u00edcita para defini\u00e7\u00e3o dos montantes de lastro a serem contratados para o Sistema.<\/p>\n
Embora ainda fa\u00e7a depender de regulamenta\u00e7\u00e3o, a minuta do PL fixa um calend\u00e1rio para implanta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de lastro separado da energia, o que \u00e9 percebido como maior seguran\u00e7a jur\u00eddica pelos agentes do setor.<\/p>\n
Consoante afirmado anteriormente, a proposta de aprimoramento do setor el\u00e9trico do MME busca tamb\u00e9m frear o movimento de judicializa\u00e7\u00e3o iniciado nos \u00faltimos anos, como por exemplo as discuss\u00f5es a respeito das novas finalidades da CDE e do risco hidrol\u00f3gico, sendo este \u00faltimo um dos casos com maior n\u00famero de agentes socorrendo-se ao Judici\u00e1rio. Por meio da obten\u00e7\u00e3o de liminares, diversos agentes furtaram-se \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de suas posi\u00e7\u00f5es contratuais no Mercado de Curto Prazo, culminando em valores represados da ordem de R$ 6 bilh\u00f5es at\u00e9 o fim de 2017, valor esse que poderia chegar a R$ 10 bilh\u00f5es ao fim de 2018, caso nenhuma medida fosse tomada.<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o proposta j\u00e1 na Nota T\u00e9cnica do MME \u2013 e mantida na minuta do PL enviado \u00e0 Casa Civil \u2013 busca fazer retroagir a 2013 a repactua\u00e7\u00e3o do risco hidrol\u00f3gico, compensando os agentes com extens\u00e3o de seus respectivos prazos de outorga (limitada a sete anos). Al\u00e9m da gera\u00e7\u00e3o termel\u00e9trica fora da ordem de m\u00e9rito, tamb\u00e9m foram exclu\u00eddas do Mecanismo de Realoca\u00e7\u00e3o de Energia \u2013 MRE (i) a antecipa\u00e7\u00e3o de garantia f\u00edsica outorgada a projetos hidrel\u00e9tricos estruturantes e (ii) a restri\u00e7\u00e3o de escoamento da energia oriunda destes empreendimentos em raz\u00e3o de atraso na entrada em opera\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o.<\/p>\n
Inova\u00e7\u00e3o trazida pela minuta do PL diz respeito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de data para veda\u00e7\u00e3o da repactua\u00e7\u00e3o do risco hidrol\u00f3gico (janeiro de 2019). Anteriormente, a proposta do MME condicionava a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 vindoura regulamenta\u00e7\u00e3o da ANEEL.<\/p>\n
Por fim, cabe destacar um \u00faltimo ponto da minuta do PL, relacionado \u00e0 inclus\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis por estrangeiros. A proposta objetiva incluir exce\u00e7\u00e3o \u00e0s restri\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00ba 5.709\/71 para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por pessoa jur\u00eddica brasileira controlada por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica estrangeira, destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das atividades de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. A medida \u00e9 ben\u00e9fica para eliminar esta barreira \u00e0 entrada de investidores estrangeiros no setor, aumentando a competitividade.<\/p>\n
Contudo, pela reda\u00e7\u00e3o sugerida na minuta do PL, podem ser levantadas algumas incertezas. Primeiro, o texto n\u00e3o define se toda a \u00e1rea adquirida ou apenas parte dela precisar ser destinada a projetos do setor el\u00e9trico. Segundo, n\u00e3o est\u00e1 claro se a regra vale apenas enquanto perdurar o empreendimento ou se se trata de aquisi\u00e7\u00e3o definitiva do im\u00f3vel para esse fim. Por fim, h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 real utilidade da altera\u00e7\u00e3o legislativa, uma vez que para muitos projetos de gera\u00e7\u00e3o \u2013 em especial e\u00f3licos \u2013, o arrendamento afigura-se como solu\u00e7\u00e3o mais praticada que a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n
A minuta do PL ainda se encontra na Casa Civil e a sinaliza\u00e7\u00e3o da Pasta de Minas e Energia em endere\u00e7ar uma solu\u00e7\u00e3o para o desarranjo setorial \u00e9 vista com bons olhos. Por\u00e9m, considerando o ambiente pol\u00edtico \u2013 ano eleitoral e prioriza\u00e7\u00e3o de outras pautas pelo Governo \u2013 e o ambiente setorial \u2013 endere\u00e7amento da \u201cquest\u00e3o Eletrobr\u00e1s\u201d em PL aut\u00f4nomo e busca de solu\u00e7\u00e3o para a desjudicializa\u00e7\u00e3o por meio do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio \u2013, espera-se pouca pressa por parte do Executivo no envio da minuta ao Congresso, e muito debate por parte do Legislativo, quando o PL for enviado.<\/p>\n
Rosane Menezes Lohbauer e Lucas Noura de Moraes R\u00eago Guimar\u00e3es* O setor el\u00e9trico brasileiro, mais uma vez, vem passando por mudan\u00e7as substanciais em sua legisla\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s uma primeira fase, marcada pelas privatiza\u00e7\u00f5es da d\u00e9cada de 90, cria\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora setorial, desverticaliza\u00e7\u00e3o da cadeia produtiva do setor e abertura do mercado (Leis n\u00b0 8.987\/95, 9.074\/95, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[53,14,56,25,55,48,54],"class_list":["post-1317","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-infradebate","tag-aneel","tag-ccee","tag-cde","tag-energia","tag-mercado-livre","tag-regulacao","tag-setor-eletrico"],"yoast_head":"\n