{"id":13173,"date":"2023-08-02T12:00:00","date_gmt":"2023-08-02T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=13173"},"modified":"2023-08-03T10:47:11","modified_gmt":"2023-08-03T13:47:11","slug":"infradebate-a-iniciativa-dos-estados-brasileiros-na-regulamentacao-do-setor-ferroviario-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-iniciativa-dos-estados-brasileiros-na-regulamentacao-do-setor-ferroviario-estadual\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A iniciativa dos estados brasileiros na regulamenta\u00e7\u00e3o do setor ferrovi\u00e1rio estadual"},"content":{"rendered":"\n

Fernanda Martinez Campos Cotecchia* e Raphaela Esperan\u00e7a Lepsch**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.273\/2021 (“Lei das Ferrovias”), com o objetivo de facilitar investimentos privados nas ferrovias, trouxe relevante destaque para o modal ferrovi\u00e1rio no cen\u00e1rio da log\u00edstica nacional. O novo marco regulat\u00f3rio do setor e a posterior regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Decreto 11.245\/2022, corroborou a import\u00e2ncia de se debater a relev\u00e2ncia do desenvolvimento do modal ferrovi\u00e1rio nacional<\/a> e suas implica\u00e7\u00f5es na matriz econ\u00f4mica, log\u00edstica e ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Muito embora o Decreto 11.245\/2022 regulamente v\u00e1rias mat\u00e9rias contidas na Lei das Ferrovias, tais como a forma de investimento pelo usu\u00e1rio investidor e pelo investidor associado, os procedimentos e os requisitos para a formula\u00e7\u00e3o de requerimento e para a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico para explora\u00e7\u00e3o de ferrovias mediante outorga por autoriza\u00e7\u00e3o e a institui\u00e7\u00e3o do Programa de Desenvolvimento Ferrovi\u00e1rio, h\u00e1 ainda diversas lacunas a serem preenchidas decorrentes da referida lei.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos projetos que englobam a recupera\u00e7\u00e3o de malhas ociosas, abandonadas ou em devolu\u00e7\u00e3o, estas por serem consideradas brownfiled<\/em> ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o pela ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transporte Terrestre). Logo, diante do enorme interesse de investidores nestas \u00e1reas, a expectativa \u00e9 que a regulamenta\u00e7\u00e3o destas ocorra no segundo semestre de 2023, no entanto, as bases ainda s\u00e3o incertas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em raz\u00e3o desta lacuna regulamentar e a procura de investidores em shortlines<\/em>, vislumbrou-se pelos Estados a possibilidade de editar normas regulando a explora\u00e7\u00e3o de ferrovias que comecem e terminem dentro de seus limites territoriais. Tanto a Lei das Ferrovias quanto o Decreto 11.245\/2022 trazem previs\u00f5es sobre a delega\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do poder executivo a regulamenta\u00e7\u00e3o de determinadas fases do processo de autoriza\u00e7\u00e3o e chamamento p\u00fablico. Vejamos: art. 2\u00ba da Lei das Ferrovias: “(…) \u00a7 2\u00ba A Uni\u00e3o pode delegar a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de que trata o inciso II<\/u><\/strong><\/em>[1]<\/sup><\/em><\/strong><\/a> do caput deste artigo aos Estados<\/u><\/em><\/strong>, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, observada a legisla\u00e7\u00e3o federal, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 12.379, de 6 de janeiro de 2011.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Logo, diante da conjuntura atual e o respaldo legal, alguns Estados brasileiros j\u00e1 editaram leis ou est\u00e3o com projetos de leis em andamento regulando a mat\u00e9ria no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n\n\n\n

O governo de Goi\u00e1s, por exemplo, por meio da Ag\u00eancia Goiana de Infraestrutura e Transportes, visando facilitar a cria\u00e7\u00e3o e ferrovias e explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio pelo setor privado, est\u00e1 com um projeto de lei para implanta\u00e7\u00e3o do seu sistema ferrovi\u00e1rio estadual em andamento na assembleia legislativa de Goi\u00e1s<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o Estado do Mato Grosso do Sul j\u00e1 possui em vigor a Lei 5.983\/2022<\/a> a qual disp\u00f5e sobre o sistema ferrovi\u00e1rio estadual e regimes de explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e de passageiros sob jurisdi\u00e7\u00e3o do referido Estado. De acordo com esta Lei, a autoriza\u00e7\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura ferrovi\u00e1ria pelo setor privado, poder\u00e1 ser\u00e1 formalizada por meio de contrato de ades\u00e3o, por prazo determinado (25 a 99 anos), a ser firmado com o Estado. J\u00e1 para a explora\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico, ser\u00e1 por concess\u00e3o, mediante licita\u00e7\u00e3o, dos servi\u00e7os referentes \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura ferrovi\u00e1ria j\u00e1 existente ou \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de nova ferrovia integrante do sistema em regime de direito p\u00fablico e a respectiva explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de cargas e de passageiros.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, o Estado de Minas Gerais tamb\u00e9m possui em vigor a Lei 23.748\/2020<\/a> que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica estadual de transporte ferrovi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Estado do Paran\u00e1 tamb\u00e9m avan\u00e7ou bastante e publicou a Lei 21.330\/2022<\/a> que estabelece que a explora\u00e7\u00e3o de transporte ferrovi\u00e1rio ser\u00e1 realizada em regime privado, mediante outorga de autoriza\u00e7\u00e3o, na forma prevista nesta Lei e mediante regulamenta\u00e7\u00e3o e diretrizes estabelecidas pelo chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Como pode ser verificado, as leis estaduais podem atender aos interesses locais de forma mais especializada, e podem ser um meio importante para uma melhor integra\u00e7\u00e3o entre os trechos f\u00e9rreos, como os projetos em curso, da Fico (Ferrovia de Integra\u00e7\u00e3o do Centro-Oeste) e da Ferrogr\u00e3o, a fim de tornar a malha mais coesa.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, deve-se destacar a exist\u00eancia de poss\u00edveis disputas futuras sobre o tema. Isso porque, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 21) lista as compet\u00eancias exclusivas da Uni\u00e3o, estando dentre elas, mais especificamente a previs\u00e3o de explorar, sob o regime de autoriza\u00e7\u00e3o, o transporte ferrovi\u00e1rio que transponha os limites dos Estados (inciso XII, al\u00ednea “d”). Os Estados, possuem compet\u00eancia para agir, desde que n\u00e3o haja veda\u00e7\u00e3o (artigo 25, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n

Considerando que a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o \u00e9 referente \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do transporte ferrovi\u00e1rio que “transponha os limites dos Estados<\/em>“, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para que os Estados explorem as ferrovias que comecem e terminem dentro dos seus dom\u00ednios. De fato, os Estados possuem compet\u00eancia para explorar o transporte ferrovi\u00e1rio que n\u00e3o transponha seu territ\u00f3rio, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o nesse sentido. Essa explora\u00e7\u00e3o, contudo, pode ser feita com base no regime de autoriza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar pelo movimento conjunto de edi\u00e7\u00e3o de leis nesse sentido, parece que muitos Estados entendem que sim. No entanto, a reflex\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria porque, embora n\u00e3o haja veda\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de explorar os trechos ferrovi\u00e1rios intraestaduais, ao poder p\u00fablico s\u00f3 \u00e9 permitida, de forma geral, a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por meio de concess\u00e3o e permiss\u00e3o, conforme diz expressamente o artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A modalidade de autoriza\u00e7\u00e3o, como anteriormente elencado, est\u00e1 inserta no dispositivo constitucional que disp\u00f5e sobre as compet\u00eancias privativas da Uni\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel sustentar, portanto, que, embora aos Estados seja permitido explorar ferrovias, tal atividade n\u00e3o poderia ser levada \u00e0 cabo por meio do regime de autoriza\u00e7\u00e3o, uma vez que o constituinte s\u00f3 previu a tal instrumento \u00e0 delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de titularidade da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em defesa das legisla\u00e7\u00f5es estaduais, poder-se-ia alegar que, embora n\u00e3o haja previs\u00e3o expressa para o regime de autoriza\u00e7\u00e3o, tampouco h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o. Sendo assim, com base em uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seria poss\u00edvel permitir aos Estados explorar servi\u00e7os p\u00fablicos pelo regime de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o acerca do tema \u00e9 tanto interessante quanto complexa, e seu desenvolvimento ao longo do tempo poder\u00e1 resultar em debates a serem travados nos tribunais, em cujos resultados estaremos todos atentos.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o que se verifica \u00e9 que desde a altera\u00e7\u00e3o da conjuntura legal relacionada ao modal ferrovi\u00e1rio, primeiramente com a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.065\/2021 e na sequ\u00eancia com a Lei das Ferrovias e regulamenta\u00e7\u00e3o correlata, existe um incremento na disponibilidade operacional das ferrovias brasileiras, sendo uma realidade a expans\u00e3o da malha ferrovi\u00e1ria federal o que necessariamente ter\u00e1 um impacto no crescimento econ\u00f4mico e na gera\u00e7\u00e3o de empregos, interconectando cada vez mais a log\u00edstica nacional, ou seja, trazendo as commodities<\/em> do interior aos portos e terminais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

<\/a>[1]<\/sup><\/a> “II – nas ferrovias integrantes do Subsistema Ferrovi\u00e1rio Federal (SFF), definidas pelo art. 20 da Lei n\u00ba 12.379, de 6 de janeiro de 2011: a) regular e outorgar a explora\u00e7\u00e3o de ferrovias como atividade econ\u00f4mica; b) regular, controlar, fiscalizar e penalizar as operadoras ferrovi\u00e1rias quanto a quest\u00f5es t\u00e9cnicas, operacionais, ambientais, econ\u00f4micas, concorrenciais e de seguran\u00e7a; c) autorizar, suspender, interditar e extinguir o tr\u00e1fego ferrovi\u00e1rio; d)<\/em> fiscalizar a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito e do transporte ferrovi\u00e1rios; e) realizar e manter, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o, o registro dos atos constitutivos autorreguladores<\/em>; f) conciliar, dirimir e decidir os conflitos n\u00e3o resolvidos pela autorregula\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

*Fernanda Martinez Campos Cotecchia \u00e9 s\u00f3cia e advogada do Kincaid Mendes Vianna Advogados. <\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Raphaela Esperan\u00e7a Lepsch \u00e9 advogada do Kincaid Mendes Vianna Advogados.<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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