{"id":13198,"date":"2023-08-05T09:00:00","date_gmt":"2023-08-05T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=13198"},"modified":"2023-08-04T11:41:10","modified_gmt":"2023-08-04T14:41:10","slug":"repactuacao-permitira-flexibilizar-investimentos-mas-tarifa-e-pagamento-de-outorga-serao-integrais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/repactuacao-permitira-flexibilizar-investimentos-mas-tarifa-e-pagamento-de-outorga-serao-integrais\/","title":{"rendered":"Repactua\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 flexibilizar investimentos, mas tarifa e pagamento de outorga ser\u00e3o integrais"},"content":{"rendered":"\n

Jenifer Ribeiro, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do plen\u00e1rio do\u00a0TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) no processo da consulta do governo federal para a\u00a0repactua\u00e7\u00e3o\u00a0dos contratos de concess\u00e3o em processo de relicita\u00e7\u00e3o\u00a0permitir\u00e1\u00a0a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos\u00a0investimentos\u00a0contratuais numa futura renegocia\u00e7\u00e3o. No entanto, as outorgas\u00a0e\u00a0a\u00a0tarifa\u00a0b\u00e1sica originalmente assumidas dever\u00e3o ser\u00a0mantidas.

O plen\u00e1rio\u00a0julgou, na \u00faltima quarta-feira (2), de forma un\u00e2nime, que \u00e9 poss\u00edvel que o governo federal desista dos processos de relicita\u00e7\u00e3o, por\u00e9m foram adicionadas 15 condicionantes para que esse processo seja viabilizado. A consulta sobre essa possibilidade foi feita pelos minist\u00e9rios dos Transportes\u00a0e\u00a0de Portos\u00a0e\u00a0Aeroportos.

Durante o voto, o presidente do \u00f3rg\u00e3o, ministro Bruno Dantas, fez duas pondera\u00e7\u00f5es, a pedido da Secex Consenso, que foram aprovadas ao final da sess\u00e3o plen\u00e1ria. A primeira altera\u00e7\u00e3o diz respeito ao restabelecimento integral das outorgas\u00a0e\u00a0da\u00a0tarifa\u00a0b\u00e1sica com possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o dos\u00a0investimentos\u00a0previstos no contrato original.

A segunda pondera\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 permiss\u00e3o de mudan\u00e7as na matriz de risco do contrato observando os princ\u00edpios norteadores que fundamentaram essa aloca\u00e7\u00e3o dos riscos durante o processo de contrata\u00e7\u00e3o. No voto inicialmente apresentado pelo\u00a0relator do processo, ministro Vital do R\u00eago, havia proposta de determina\u00e7\u00e3o para\u00a0que n\u00e3o houvesse\u00a0altera\u00e7\u00f5es na matriz de risco.

Apreens\u00f5es setoriais<\/strong>
A determina\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o do VPL (Valor Presente L\u00edquido) original do contrato foi sutilmente flexibilizada no voto, tamb\u00e9m por sugest\u00e3o do ministro Bruno Dantas. Na sugest\u00e3o inicial do relator, o ac\u00f3rd\u00e3o indicava que o processo dizia: “Assegure a manuten\u00e7\u00e3o do valor presente l\u00edquido das outorgas originalmente assumidas”. Com a sugest\u00e3o, o texto ficou: “Assegure o restabelecimento integral do\u00a0pagamento\u00a0de outorgas vencidas\u00a0e\u00a0n\u00e3o pagas (ou eventual parcelamento),\u00a0e\u00a0leve em considera\u00e7\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o do valor presente l\u00edquido das outorgas originalmente assumidas”.

Manter o VLP original era visto como uma barreira que\u00a0poderia at\u00e9\u00a0inviabilizar a\u00a0repactua\u00e7\u00e3o\u00a0de v\u00e1rios\u00a0contratos\u00a0e\u00a0levava temor a integrantes do governo\u00a0e\u00a0do mercado, como adiantou a\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>. Com\u00a0a mudan\u00e7a, a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 que as negocia\u00e7\u00f5es sobre esse tema podem ocorrer no \u00e2mbito da\u00a0repactua\u00e7\u00e3o, que vai\u00a0ter que passar pela Secex Consenso\u00a0e\u00a0pelo plen\u00e1rio do pr\u00f3prio TCU posteriormente.

O ministro Vital do R\u00eago disse para a reportagem que\u00a0o TCU n\u00e3o tem compet\u00eancia para permitir que o valor pago de\u00a0outorga\u00a0seja menor que o firmado em contrato. Para ele, isso seria uma descaracteriza\u00e7\u00e3o do contrato original\u00a0e\u00a0poderia gerar questionamentos da validade do leil\u00e3o por parte dos demais participantes da licita\u00e7\u00e3o.

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de os estudos de vantajosidade\u00a0e\u00a0do novo termo aditivo ao contrato de concess\u00e3o serem encaminhados ao TCU, fonte ligada ao setor rodovi\u00e1rio apontou que esse tr\u00e2mite pode atrasar a\u00a0repactua\u00e7\u00e3o\u00a0e\u00a0\u00e9 desnecess\u00e1rio do ponto de vista t\u00e9cnico.

Tanto o ministro de Portos\u00a0e\u00a0Aeroportos, M\u00e1rcio Fran\u00e7a, quanto o ministro dos Transportes, Renan Filho, disseram para a\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>\u00a0que as altera\u00e7\u00f5es acatadas pelo plen\u00e1rio\u00a0s\u00e3o positivas\u00a0e\u00a0podem aumentar o interesse das concession\u00e1rias na\u00a0repactua\u00e7\u00e3o\u00a0dos contratos. Ambos tamb\u00e9m elogiaram a aprova\u00e7\u00e3o do processo ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, em conversa com jornalistas.

Demais condicionantes<\/strong>
Al\u00e9m das condicionantes j\u00e1 apontadas, o concession\u00e1rio ter\u00e1 que seguir outras regras para que a desist\u00eancia da relicita\u00e7\u00e3o seja aprovada. Uma delas \u00e9 que o concession\u00e1rio ser\u00e1 obrigado a retomar o\u00a0pagamento\u00a0das contribui\u00e7\u00f5es devidas, seguir os\u00a0investimentos\u00a0previstos originalmente\u00a0e\u00a0manter o n\u00edvel de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.

No \u00e2mbito dos estudos de vantajosidade para\u00a0repactua\u00e7\u00e3o\u00a0frente \u00e0 continuidade da relicita\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ser elaborados por concess\u00f5es ferrovi\u00e1rias, rodovi\u00e1rias\u00a0e\u00a0aeroportu\u00e1rias, ter\u00e3o que ser feitas avalia\u00e7\u00f5es acerca da:

Incorpora\u00e7\u00e3o de mecanismos para amortiza\u00e7\u00e3o de empreendimentos geradores de receitas n\u00e3o tarif\u00e1rias; da garantia da viabilidade econ\u00f4mica, financeira\u00a0e\u00a0operacional do novo termo aditivo;\u00a0e\u00a0da utiliza\u00e7\u00e3o da metodologia de fluxo de caixa marginal para garantia do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.

E\u00a0tamb\u00e9m\u00a0um levantamento da repercuss\u00e3o sobre as receitas da Infraero \u2013 tendo em vista que a empresa tem 49% de participa\u00e7\u00e3o em diversas concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias \u2013 ante a impossibilidade da sua participa\u00e7\u00e3o na nova SPE (Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico)\u00a0e\u00a0em vista da possibilidade de incluir uma indeniza\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria \u00e0 Infraero.

Ademais, fica proibida mais de uma\u00a0repactua\u00e7\u00e3o\u00a0para o mesmo contrato. Para que o contrato seja restabelecido, ser\u00e1 necess\u00e1rio que o ativo saia da carteira do PPI (Programa de Parcerias de\u00a0Investimentos)\u00a0e\u00a0que haja uma demonstra\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico\u00a0e\u00a0ader\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade, em especial os princ\u00edpios do PPI,\u00a0e\u00a0da continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.

O concession\u00e1rio tamb\u00e9m precisar\u00e1 manifestar oficialmente o interesse em permanecer operando o ativo, dever\u00e1 cumprir integralmente os dispositivos dos TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) pactuados ao longo da concess\u00e3o\u00a0e\u00a0renunciar aos processos, liminares\u00a0e\u00a0quaisquer demandas judiciais ou arbitrais \u2013 no entanto n\u00e3o ser\u00e1 afastada a possibilidade de que\u00a0tais demandas sejam tratadas em uma poss\u00edvel resolu\u00e7\u00e3o consensual entre o poder concedente\u00a0e\u00a0o concession\u00e1rio.

Foram determinadas como condicionantes a garantia de resposta\u00a0e\u00a0a ader\u00eancia do novo termo aditivo ao contrato de concess\u00e3o vigente\u00a0e\u00a0ao escopo da pol\u00edtica p\u00fablica setorial.

Consenso<\/strong>
O ministro Vital do R\u00eago destacou que os ajustes apresentados no voto, nesta quarta-feira, foram feitos em conjunto com os ministros revisores Walton Alencar\u00a0e\u00a0Jhonatan de Jesus, que pediram a retirada do processo da pauta no come\u00e7o do m\u00eas passado.

O ministro relator afirmou ainda durante o voto que a desist\u00eancia do processo de relicita\u00e7\u00e3o deve ser excepcional; que o excedente tarif\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrado pelo concession\u00e1rio durante a\u00a0repactua\u00e7\u00e3o;\u00a0e\u00a0que, no caso de licita\u00e7\u00f5es com crit\u00e9rio de menor\u00a0tarifa, o modelo deve continuar ao longo do novo contrato firmado a fim de n\u00e3o descaracterizar a concess\u00e3o, assim como no caso de leil\u00f5es com crit\u00e9rio de desempate por maior\u00a0outorga.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jenifer Ribeiro, da Ag\u00eancia iNFRA A decis\u00e3o do plen\u00e1rio do\u00a0TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) no processo da consulta do governo federal para a\u00a0repactua\u00e7\u00e3o\u00a0dos contratos de concess\u00e3o em processo de relicita\u00e7\u00e3o\u00a0permitir\u00e1\u00a0a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos\u00a0investimentos\u00a0contratuais numa futura renegocia\u00e7\u00e3o. No entanto, as outorgas\u00a0e\u00a0a\u00a0tarifa\u00a0b\u00e1sica originalmente assumidas dever\u00e3o ser\u00a0mantidas. 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