{"id":13224,"date":"2023-08-08T13:00:00","date_gmt":"2023-08-08T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=13224"},"modified":"2023-08-08T12:57:41","modified_gmt":"2023-08-08T15:57:41","slug":"infradebate-a-audiencia-publica-6-2023-e-a-perspectiva-para-o-uso-de-dispute-boards-pela-antt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-audiencia-publica-6-2023-e-a-perspectiva-para-o-uso-de-dispute-boards-pela-antt\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A Audi\u00eancia P\u00fablica 6\/2023 e a perspectiva para o uso de dispute boards pela ANTT"},"content":{"rendered":"\n

*Guilherme F. Dias Reisdorfer<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) realizar\u00e1 hoje (8), \u00e0s 14h, a Audi\u00eancia P\u00fablica 6\/2023, para discutir minuta de resolu\u00e7\u00e3o que incorpora \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 5.845\/2019 disciplina sobre os dispute boards<\/em>, denominados \u201cComit\u00eas de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Disputas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa da ag\u00eancia \u00e9 uma resposta \u00e0 posi\u00e7\u00e3o restritiva do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o dos comit\u00eas em contratos de concess\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o 4.036\/2020-Plen\u00e1rio). Embora j\u00e1 fosse poss\u00edvel identificar fundamentos no direito positivo para o poder p\u00fablico recorrer \u00e0 tal figura (como j\u00e1 havia recorrido no passado), a controv\u00e9rsia ficou superada com o art. 151 da Lei 14.133\/2021, que prev\u00ea o emprego do instituto para contratos administrativos em geral. Agora o tema ganha novo cap\u00edtulo no \u00e2mbito da ANTT.<\/p>\n\n\n\n

Um primeiro ponto da minuta a ser destacado diz respeito \u00e0s mat\u00e9rias que podem ser submetidas aos comit\u00eas. O regramento se vale de duas t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n

A primeira \u00e9 a delimita\u00e7\u00e3o positiva dos temas, que compreende avalia\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de engenharia, de ativos e indeniza\u00e7\u00f5es, de cumprimento de condicionantes ambientais e de eventos que possam inviabilizar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais (art. 27, caput<\/em> e incisos).<\/p>\n\n\n\n

A segunda consiste em defini\u00e7\u00e3o negativa ampla. Afastam-se da al\u00e7ada dos comit\u00eas diverg\u00eancias que \u201cenvolvam quest\u00f5es de cunho estritamente jur\u00eddico\u201d e sobre \u201cvalidade e legitimidade\u201d de atos e normas regulat\u00f3rias da ANTT (art. 27, \u00a7 1\u00ba e incisos). Essas restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o question\u00e1veis no tocante aos atos que venham a ser praticados pela ANTT no \u00e2mbito do contrato, pois dissociam elementos (t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos) que est\u00e3o interrelacionados. Como o comit\u00ea deve pautar a sua atua\u00e7\u00e3o pela disciplina contratual, a considera\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias jur\u00eddicas \u00e9 um elemento inafast\u00e1vel na avalia\u00e7\u00e3o dos atos praticados pelas partes, ainda que a relev\u00e2ncia de discuss\u00f5es jur\u00eddicas varie conforme o tipo de controv\u00e9rsia. Por outro lado, se a Lei 14.133\/2021 previu que os comit\u00eas podem resolver quest\u00f5es relacionadas ao inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais (art. 151, par\u00e1grafo \u00fanico) e \u00e0 pr\u00f3pria extin\u00e7\u00e3o do contrato (art. 138, inc. II), v\u00ea-se que a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o acompanha a pol\u00edtica legislativa. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 28, esses comit\u00eas podem ter natureza (i) adjudicat\u00f3ria, com emiss\u00e3o de decis\u00f5es vinculantes \u00e0s partes, (ii) recomendat\u00f3ria, com decis\u00f5es n\u00e3o vinculantes, e (iii) h\u00edbrida, com uma combina\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es vinculantes e n\u00e3o vinculantes, conforme a disciplina contratual.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao formato do comit\u00ea, a minuta de resolu\u00e7\u00e3o preza pela flexibilidade. O art. 29 admite a concep\u00e7\u00e3o de comit\u00eas permanentes (vigentes ao longo do contrato), tempor\u00e1rios (limitados a um determinado per\u00edodo contratual) e ad hoc<\/em>, estes institu\u00eddos para a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias espec\u00edficas. Entende-se que alguns aprimoramentos poderiam ocorrer \u2013 destacam-se dois.<\/p>\n\n\n\n

Um primeiro seria indicar prefer\u00eancia por comit\u00eas permanentes ou tempor\u00e1rios. Sem se ignorar os custos desses comit\u00eas e o fato de que as concess\u00f5es envolvem per\u00edodos contratuais heterog\u00eaneos (com maior ou menor volume de investimentos em obras, p. ex.), a prefer\u00eancia se justifica porque apenas esses formatos permitem realizar de forma plena a fun\u00e7\u00e3o dos comit\u00eas, que se inicia com a preven\u00e7\u00e3o<\/em> de disputas e propicia economia com o evitamento de lit\u00edgios formais. Nessa condi\u00e7\u00e3o, os comit\u00eas podem operar como instrumentos de boa gest\u00e3o contratual. J\u00e1 os comit\u00eas ad hoc<\/em> s\u00e3o constitu\u00eddos quando a disputa j\u00e1 existe. T\u00eam a desvantagem de surgir em ambiente adversarial, em momento no qual, em regra, resta fazer an\u00e1lise retrospectiva e menos precisa do que aquela que comit\u00eas previamente instaurados poderiam desenvolver.<\/p>\n\n\n\n

Um segundo aprimoramento \u00e9 de natureza redacional. O art. 29, inc. III, prev\u00ea como objeto dos comit\u00eas ad hoc<\/em> apenas aspectos relacionados \u00e0 t\u00e9cnica de engenharia. Melhor seria que a reda\u00e7\u00e3o fosse aberta, de modo a afastar quaisquer d\u00favidas sobre a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea ad hoc<\/em> ao t\u00e9rmino do contrato para discuss\u00e3o sobre equil\u00edbrio contratual e indeniza\u00e7\u00f5es, por exemplo \u2013 como, ali\u00e1s, o art. 27 da minuta admite.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de disciplinar a forma\u00e7\u00e3o do comit\u00ea (art. 30), a minuta regula o \u201cprocessamento das diverg\u00eancias\u201d a ele submetidas, conforme os princ\u00edpios da legalidade, publicidade (respeitadas as hip\u00f3teses legais de sigilo), oralidade e informalidade (art. 31).<\/p>\n\n\n\n

Entre outras regras, o art. 32 prev\u00ea a necessidade de ades\u00e3o do comit\u00ea a regulamento de c\u00e2maras credenciadas na AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, caput<\/em>), prazo de 30 dias para a ANTT escolher a c\u00e2mara em caso de \u201cindisponibilidade, inviabilidade ou desacordo na escolha\u201d, contados da notifica\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio (\u00a7 1\u00ba), e preval\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o sobre o regulamento da c\u00e2mara (\u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

O art. 34, \u00a7 3\u00ba, prev\u00ea que a ANTT poder\u00e1 manifestar oposi\u00e7\u00e3o ao cumprimento de decis\u00f5es adjudicat\u00f3rias no prazo de 15 dias, caso \u201cvioladas as diretrizes estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o ou regras procedimentais contidas no regulamento da C\u00e2mara escolhida\u201d. Por isonomia, tal faculdade \u00e9 extens\u00edvel ao concession\u00e1rio e abrange a possibilidade de apontar o descumprimento de regras contratuais \u2013 conforme a regra geral do art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o, a diverg\u00eancia entre a Resolu\u00e7\u00e3o e os contratos de concess\u00e3o se resolve com a preval\u00eancia destes. Tamb\u00e9m a\u00ed, portanto, a reda\u00e7\u00e3o poderia ser aprimorada.<\/p>\n\n\n\n

As novas previs\u00f5es constituem oportunidade para aperfei\u00e7oamento (bilateral) mesmo dos contratos preexistentes. Isso se prova com o cotejo da minuta da resolu\u00e7\u00e3o com a minuta de contrato de concess\u00e3o do Leil\u00e3o 1\/2023 da ANTT, que tem por objeto o lote 1 das rodovias federais do Estado do Paran\u00e1. Esse contrato estabelece, entre outras regras, que o comit\u00ea ter\u00e1 car\u00e1ter facultativo, ad hoc<\/em> e meramente recomendat\u00f3rio (cl. 42.4). Se forem consideradas boas pr\u00e1ticas como aquelas divulgadas pelo Dispute Resolution Board Foundation<\/em>[1]<\/a>e a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio desenvolvida pela ANTT a prop\u00f3sito da minuta de resolu\u00e7\u00e3o, nota-se que esse contrato deixa boa parte do potencial do instituto de lado. Que a audi\u00eancia p\u00fablica contribua para a ANTT seguir com o aprimoramento das pr\u00e1ticas em torno do instituto.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Publicadas recentemente em l\u00edngua portuguesa no Manual de Dispute Board<\/em>: Guia das Melhores Pr\u00e1ticas e Procedimentos. Dispute Resolution Board Foundation, 2023.<\/p>\n\n\n\n

*Guilherme F. Dias Reisdorfer \u00e9 doutor e mestre em Direito do Estado pela USP (Universidade de S\u00e3o Paulo) e advogado do escrit\u00f3rio Justen, Pereira, Oliveira & Talamini. <\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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