{"id":13233,"date":"2023-08-10T11:00:00","date_gmt":"2023-08-10T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=13233"},"modified":"2023-08-10T11:07:22","modified_gmt":"2023-08-10T14:07:22","slug":"infradebate-decisao-do-tcu-pode-destravar-85-bilhoes-de-reais-na-economia-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-decisao-do-tcu-pode-destravar-85-bilhoes-de-reais-na-economia-brasileira\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Decis\u00e3o do TCU pode destravar 85 bilh\u00f5es de reais na economia brasileira"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Renan Freitas, Regis Dudena e Mariana Avelar*<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Foi publicado, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (8), acord\u00e3o em que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o reconheceu a viabilidade da repactua\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o, que se encontram em processo de relicita\u00e7\u00e3o. De acordo com o relator, Ministro Vital do R\u00eago, a decis\u00e3o alavanca o setor de transportes brasileiro em 85 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n\n\n\n<p>A relicita\u00e7\u00e3o de contratos de parceria foi criada, pela MP (Medida Provis\u00f3ria) 752\/2016, com intuito de retomar concess\u00f5es cujos parceiros n\u00e3o demonstravam capacidade de cumprir os deveres assumidos e, com isso, possibilitar a entrada de novos parceiros e, consequentemente, novos investimentos. Essa medida foi ent\u00e3o convertida na Lei 13.448\/2017. Em ambos os instrumentos normativos, a relicita\u00e7\u00e3o encontra-se definida como \u201cprocedimento que compreende a extin\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do contrato de parceria e a celebra\u00e7\u00e3o de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condi\u00e7\u00f5es contratuais e com novos contratados, mediante licita\u00e7\u00e3o promovida para esse fim.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, tratava-se de ferramenta de direito administrativo, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do poder concedente, para se lidar, de maneira mais \u00e1gil e eficiente, com casos de concess\u00f5es com dificuldades, por vezes, intranspon\u00edveis, determinando ainda a ado\u00e7\u00e3o, no contrato relicitado, das melhores pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, incorporando novas tecnologias e servi\u00e7os. Contudo, dadas algumas barreiras encontradas nos procedimentos, que vieram a ser iniciados, a relicita\u00e7\u00e3o, por vezes, deixou de ser a melhor alternativa, seja para o poder concedente, seja para o pr\u00f3prio concession\u00e1rio e seus acionistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das poss\u00edveis frentes aventadas, para lidar com as dificuldades das relicita\u00e7\u00f5es, foi atrav\u00e9s de pr\u00e9-propostas de altera\u00e7\u00e3o legislativa, que poderia trazer para a lei procedimentos mais claros e pormenorizados, al\u00e9m de, eventualmente, expandir tal alternativa para outros setores, j\u00e1 que o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o vigente se restringe aos setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Contudo, trata-se de uma alternativa que, ainda que vi\u00e1vel e talvez mesmo desej\u00e1vel, demandaria o tempo pr\u00f3prio do processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto isso, foi aberto o questionamento acerca da possiblidade de revis\u00e3o da decis\u00e3o da relicita\u00e7\u00e3o em procedimentos em curso e ainda sem desfecho, contexto no qual foi realizada consulta formulada pelo Minist\u00e9rio dos Transportes e pelo Minist\u00e9rio dos Portos e Aeroportos. A Corte de Contas, a partir de tal questionamento do poder executivo federal, reconheceu a viabilidade de as partes revogarem termos aditivos de relicita\u00e7\u00f5es, mas com pontos a serem observados. O principal entendimento exarado \u00e9 que as partes podem, de forma bilateral, encerrar o processo relicitat\u00f3rio e diligenciar para a repactua\u00e7\u00e3o do contrato administrativo, o que permite a manuten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelas concession\u00e1rias. No mais, uma vez firmado o termo aditivo de relicita\u00e7\u00e3o, o poder concedente n\u00e3o pode revog\u00e1-lo unilateralmente, o que n\u00e3o afasta a possibilidade de as partes convencionarem a desist\u00eancia da relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Foram estabelecidas 15 condicionantes, dentre as quais se incluem (i) a demonstra\u00e7\u00e3o de vantajosidade da solu\u00e7\u00e3o oferecida, (ii) a ren\u00fancia pela concession\u00e1ria de quest\u00f5es controvertidas anteriores ao processo de relicita\u00e7\u00e3o e (iii) o atendimento ao interesse p\u00fablico. Entendeu tamb\u00e9m o Tribunal pela flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras contratuais, desde que mantidos os princ\u00edpios origin\u00e1rios do contrato de concess\u00e3o, pois, caso contr\u00e1rio, a repactua\u00e7\u00e3o se mostraria invi\u00e1vel. Ou seja, abriu-se mais uma vez a possibilidade de administra\u00e7\u00e3o, juntamente com o concession\u00e1rio, buscar solu\u00e7\u00f5es que atendam, da melhor maneira poss\u00edvel para a situa\u00e7\u00e3o adversa, o interesse p\u00fablico, de modo concreto e exequ\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se, para demonstrar a materialidade e os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos que embasaram essa nova decis\u00e3o, a necessidade de submiss\u00e3o dos estudos de vantajosidade e do termo aditivo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do TCU, que no julgado estabeleceu, ainda, a necessidade de um grupo de trabalho reavaliar os termos da IN 81\/2018-TCU, que estabelece o modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos processos de desestatiza\u00e7\u00e3o realizados pelo Poder P\u00fablico<\/p>\n\n\n\n<p>A solu\u00e7\u00e3o para processos de relicita\u00e7\u00e3o inconclusos, que permita a retomada dos ativos est\u00e1 em linha com os anseios de uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica din\u00e2mica, atenta \u00e0 complexidade do setor de infraestrutura e que constr\u00f3i solu\u00e7\u00f5es eficientes para aloca\u00e7\u00e3o de recursos juntos aos particulares. Como afirmado em <a href=\"https:\/\/www.tecnologistica.com.br\/artigos\/geral\/17322\/os-entraves-das-relicitacoes-e-as-inovacoes-em-tempos-de-crise\/\">recente an\u00e1lise<\/a>, \u201ca utilidade da relicita\u00e7\u00e3o depende de respostas razo\u00e1veis para que se fato sejam instrumentos para proporcionar a retomada de investimentos em setores estrat\u00e9gicos ao desenvolvimento nacional, t\u00e3o necess\u00e1rios no atual estado da arte da infraestrutura brasileira. Decis\u00f5es morosas ou inconsistentes nos afastar\u00e3o desses objetivos\u201d<a href=\"#_ftn1\">[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a forma e a agilidade com que tal processo ir\u00e1 se ultimar, contudo, ser\u00e1 crucial para o esperado destravamento de investimentos.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> AVELAR, Mariana Magalh\u00e3es; BATISTA, Caroline Lopes; SILVA SOUZA, Eduardo St\u00eanio. Os entraves das relicita\u00e7\u00f5es e as inova\u00e7\u00f5es em tempos de crise. Dispon\u00edvel <a href=\"https:\/\/www.tecnologistica.com.br\/artigos\/geral\/17322\/os-entraves-das-relicitacoes-e-as-inovacoes-em-tempos-de-crise\/\">aqui<\/a>. Acesso em 07.08.2023.<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-aa9ff8cf-f9c2-435f-85ff-56a599c37bc9\"><strong><strong>*Renan Freitas, Regis Dudena e Mariana Avelar s\u00e3o membros da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. <\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-aa9ff8cf-f9c2-435f-85ff-56a599c37bc9\">O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Renan Freitas, Regis Dudena e Mariana Avelar* Foi publicado, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (8), acord\u00e3o em que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o reconheceu a viabilidade da repactua\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o, que se encontram em processo de relicita\u00e7\u00e3o. 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