{"id":14015,"date":"2023-09-13T11:00:00","date_gmt":"2023-09-13T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=14015"},"modified":"2023-09-18T13:21:56","modified_gmt":"2023-09-18T16:21:56","slug":"infradebate-limitacao-da-contestabilidade-como-estrategia-regulatoria-no-trip-uma-proposta-inviavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-limitacao-da-contestabilidade-como-estrategia-regulatoria-no-trip-uma-proposta-inviavel\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Limita\u00e7\u00e3o da contestabilidade como estrat\u00e9gia regulat\u00f3ria no TRIP \u2013 uma proposta invi\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n

Frederico Turolla* e Bruno Azambuja**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este artigo avalia, sob um ponto de vista econ\u00f4mico, a minuta apresentada pela ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) para a sua nova resolu\u00e7\u00e3o sobre o novo marco regulat\u00f3rio do setor de TRIP (Transporte Rodovi\u00e1rio Coletivo Interestadual Regular de Passageiros), defendida na Nota T\u00e9cnica 3.990\/2023. O artigo sumaria o estudo apresentado pela Pezco Economics como contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 reabertura da Audi\u00eancia P\u00fablica 6\/2022 da ANTT, comissionado pela Amobitec (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia).<\/p>\n\n\n\n

Nossa avalia\u00e7\u00e3o geral est\u00e1 sumariada de forma esquem\u00e1tica na figura a seguir. O diagn\u00f3stico da ANTT na sua Nota T\u00e9cnica 3.990\/2023 \u00e9 de que h\u00e1 contestabilidade nos mercados de TRIP. Por\u00e9m, ap\u00f3s esse diagn\u00f3stico inicial, a nota t\u00e9cnica passa a fundamentar uma verdadeira estrat\u00e9gia de redu\u00e7\u00e3o da contestabilidade desses mercados, de forma a evitar a amplia\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o. Se a inten\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia n\u00e3o \u00e9 essa, os efeitos pr\u00e1ticos de sua proposta ser\u00e3o esses.<\/p>\n\n\n\n

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Um resumo da avalia\u00e7\u00e3o da proposta regulat\u00f3ria da ANTT para o TRIP<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A minuta de resolu\u00e7\u00e3o vai exatamente no sentido de reduzir a contestabilidade. Tem ainda outros efeitos. Em primeiro lugar, cuida de aumentar sensivelmente a complexidade regulat\u00f3ria com a cria\u00e7\u00e3o de pesados custos transacionais, que a literatura aponta como fontes de importantes barreiras \u00e0 entrada nessa ind\u00fastria. Para evidenciar este fato, buscamos reconstruir o fluxo regulat\u00f3rio preconizado pela ANTT em sua minuta. A observa\u00e7\u00e3o da figura a seguir \u00e9 eloquente no sentido de que a possibilidade de boa compreens\u00e3o do novo regime regulat\u00f3rio pela sociedade n\u00e3o estar\u00e1 ao alcance at\u00e9 mesmo de especialistas bem treinados.<\/p>\n\n\n\n

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TRIP: uma vis\u00e3o geral da complexidade da regula\u00e7\u00e3o proposta pela ANTT (fonte: elabora\u00e7\u00e3o Pezco Economics a partir da minuta de resolu\u00e7\u00e3o e da Nota T\u00e9cnica 3.990\/2023)<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em segundo lugar, a complexa minuta busca ressuscitar par\u00e2metros obsoletos do regime precedente, como os que constam da antiga Resolu\u00e7\u00e3o 1.508\/2006. Tais par\u00e2metros foram reconhecidamente criados no ambiente anterior \u00e0 pr\u00f3pria liberdade tarif\u00e1ria do setor que veio em 2019, conforme se pode observar no cabe\u00e7alho da planilha apresentada no item 3.154 da Nota T\u00e9cnica 3.990\/2023:<\/p>\n\n\n\n

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Detalhe da Nota T\u00e9cnica 3.990\/2023, item 3.154<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A minuta traz, assim, par\u00e2metros de meados dos anos 2000, como se a tecnologia e os mercados estivessem congelados nessas quase duas d\u00e9cadas. Mas o assunto \u00e9 ainda mais grave, pois n\u00e3o se trata apenas de atualizar os par\u00e2metros obsoletos. De maneira alguma essa parametriza\u00e7\u00e3o inicial, que retrata o status quo<\/em> da ind\u00fastria, poderia ser tomada como a refer\u00eancia da ANTT ao longo do tempo, sob pena de se engessar a inova\u00e7\u00e3o em uma ind\u00fastria que tem se revelado cada vez mais din\u00e2mica. Os par\u00e2metros definidos com base no hist\u00f3rico recente se mostram invi\u00e1veis diante de modelos de neg\u00f3cios internacionais, amplamente mediados por tecnologia, o que pode ensejar a implanta\u00e7\u00e3o de uma regula\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria por parte da ag\u00eancia em um mercado cuja l\u00f3gica \u00e9 de autoriza\u00e7\u00e3o, competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre v\u00e1rios exemplos da disfun\u00e7\u00e3o mencionada, pode-se citar a tentativa de regula\u00e7\u00e3o de inviabilidade por interm\u00e9dio de defini\u00e7\u00e3o de um piso de load factor<\/em>, ou IAP (\u00cdndice de Aproveitamento Padr\u00e3o). Na experi\u00eancia internacional, esse indicador \u00e9 determinado endogenamente de forma conjunta a um sistema de equa\u00e7\u00f5es pertinentes aos modelos de neg\u00f3cios inovadores presentes nessa ind\u00fastria. Engessar o IAP significa suprimir entradas vi\u00e1veis, preservando o status quo<\/em> com as inefici\u00eancias presentes e modelos de neg\u00f3cios correntes, na contram\u00e3o da lei e das boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias. At\u00e9 mesmo a explora\u00e7\u00e3o de receitas acess\u00f3rias fica comprometida nesse ambiente regulat\u00f3rio gessado, que tende a funcionar como um c\u00edrculo vicioso como o da figura.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Finalmente, a minuta prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de novas inconsist\u00eancias regulat\u00f3rias, incluindo uma defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros de \u201cviabilidade\u201d econ\u00f4mica que n\u00e3o focam no operador. Acaba, assim, se imiscuindo nos mercados espec\u00edficos em franco constrangimento \u00e0 liberdade de estrat\u00e9gias de malhas e de modelos de mercado que os operadores poderiam perseguir como inova\u00e7\u00f5es que beneficiariam os usu\u00e1rios e a efici\u00eancia geral. N\u00e3o faz sentido regular no n\u00edvel da linha\/se\u00e7\u00e3o\/mercado uma ind\u00fastria que tem sua l\u00f3gica voltada a malhas de transporte.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 diversas outras inconsist\u00eancias, pontuais e estruturais, apontadas no estudo. Entre essas, o que a minuta prop\u00f5e carece de qualquer sentido econ\u00f4mico, ao pretender limitar a entrada em mercados com maiores economias de densidade (maior potencial de viabilidade econ\u00f4mica) enquanto pretende permitir a concorr\u00eancia em mercados menos vi\u00e1veis. Soa invertida a proposi\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia quando busca definir que: \u201cos mercados classificados como subsidi\u00e1rios n\u00e3o ser\u00e3o objeto de avalia\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de inviabilidade econ\u00f4mica\u201d<\/em> (minuta de resolu\u00e7\u00e3o, art. 50, par\u00e1grafo \u00fanico). Se existir a possibilidade de inviabilidade, essa condi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se manifestar justamente nesse grupo de mercados ditos subsidi\u00e1rios, e n\u00e3o nos mercados classificados como principais.<\/p>\n\n\n\n

Conclu\u00edmos pela inviabilidade da implanta\u00e7\u00e3o da proposta de resolu\u00e7\u00e3o, tendo em vista que esta deveria ser concebida para funcionar, no regime de autoriza\u00e7\u00e3o, sob o pressuposto de competi\u00e7\u00e3o plena nos mercados de TRIP, substituindo o conceito anterior de concorr\u00eancia apenas em car\u00e1ter ex ante<\/em>. Note-se que a simples reabertura para rediscuss\u00e3o da proposta, ap\u00f3s amplo debate p\u00fablico no ano passado, j\u00e1 tem impactos anticompetitivos importantes, por postergar ainda mais a implanta\u00e7\u00e3o do regime competitivo previsto h\u00e1 9 anos pela Lei 12.996\/2014, sem avan\u00e7ar de forma decisiva nas autoriza\u00e7\u00f5es de mercado que poderiam trazer in\u00fameros benef\u00edcios aos usu\u00e1rios e aos munic\u00edpios brasileiros. \u00c9 preciso que a ANTT se movimente urgentemente no sentido de dar fluidez ao fluxo de solicita\u00e7\u00f5es de mercados. O longo processo pelo qual, desde a lei das autoriza\u00e7\u00f5es de 2014, se vem elucubrando propostas regulat\u00f3rias cada vez mais complexas \u2013 a mais recente delas claramente invi\u00e1vel \u2013 imp\u00f5e preju\u00edzos de grande monta aos usu\u00e1rios e \u00e0 pr\u00f3pria promo\u00e7\u00e3o da competitividade da economia brasileira.<\/p>\n\n\n\n

*Frederico Turolla \u00e9 advogado e fundador da Pezco Economics, consultoria especializada em temas econ\u00f4micos e de infraestrutura complexos.<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Bruno Azambuja \u00e9 diretor executivo da AFMOB (Associa\u00e7\u00e3o pelo Futuro da Mobilidade) e advogado especialista em direito regulat\u00f3rio com \u00eanfase em transportes.<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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