{"id":14105,"date":"2023-09-17T11:00:00","date_gmt":"2023-09-17T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=14105"},"modified":"2023-09-18T13:19:46","modified_gmt":"2023-09-18T16:19:46","slug":"infradebate-a-superacao-do-dogma-da-matriz-de-risco-original-sobre-os-limites-na-repactuacao-de-concessoes-e-as-recentes-decisoes-do-tcu-e-do-stf-sobre-o-tema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-superacao-do-dogma-da-matriz-de-risco-original-sobre-os-limites-na-repactuacao-de-concessoes-e-as-recentes-decisoes-do-tcu-e-do-stf-sobre-o-tema\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A supera\u00e7\u00e3o do dogma da matriz de risco original? Sobre os limites na repactua\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es e as recentes decis\u00f5es do TCU e do STF sobre o tema"},"content":{"rendered":"\n

*Andr\u00e9 Luiz Freire<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recentemente, tivemos duas decis\u00f5es de extrema relev\u00e2ncia para o mundo das concess\u00f5es. A primeira \u00e9 o Ac\u00f3rd\u00e3o 1593\/2023 \u2013 Plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o); a segunda, a decis\u00e3o na ADI 7048 do STF (Supremo Tribunal Federal). Os temas discutidos eram diferentes, mas em ambos os casos os efeitos ultrapassam em muito os aspectos ali discutidos.<\/p>\n\n\n\n

O contexto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para voc\u00ea entender bem a import\u00e2ncia de tais decis\u00f5es, um pouco de contexto \u00e9 necess\u00e1rio. N\u00f3s temos, no Brasil, in\u00fameras concess\u00f5es em crise. No meu Direito dos Contratos Administrativos<\/em> (S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, p. 618), defino \u201cconcess\u00f5es em crise\u201d como aquelas em que os investimentos previstos n\u00e3o s\u00e3o realizados, os par\u00e2metros de desempenho n\u00e3o est\u00e3o sendo cumpridos e\/ou a concession\u00e1ria (mesmo adimplente) acabar\u00e1 falindo pela inviabilidade financeira do empreendimento. S\u00e3o in\u00fameras as raz\u00f5es que levam a este quadro: problemas de modelagem, crise econ\u00f4mica, modifica\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es de financiamento, reequil\u00edbrios n\u00e3o-concedidos, erro na elabora\u00e7\u00e3o das propostas, dentre outros. S\u00e3o problemas que, a rigor, ningu\u00e9m sabe mais quem \u00e9 o \u201cculpado\u201d original (Poder P\u00fablico ou concession\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n

O fato \u00e9 que, numa concess\u00e3o em crise, quem sofre \u00e9 o usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 algum tempo tenho defendido que, nesses casos, \u00e9 preciso admitir mudan\u00e7as substanciais nos contratos de concess\u00e3o para torn\u00e1-lo vi\u00e1vel. Foram in\u00fameros os casos em que um novo sujeito privado pretendia comprar as a\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria e fazer novos investimentos, mas, para isso, era necess\u00e1rio que fossem realizadas modifica\u00e7\u00f5es contratuais importantes.<\/p>\n\n\n\n

Mas sempre houve uma barreira: a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es originais do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Os agentes p\u00fablicos ficavam receosos em fazer tais modifica\u00e7\u00f5es \u2013 ainda que considerassem o mais adequado. Sempre tiveram medo de que os \u00f3rg\u00e3os de controle considerassem haver viola\u00e7\u00e3o ao dever de licitar e, por consequ\u00eancia, ofensa ao princ\u00edpio da isonomia (afinal, \u00e9 para garantir a isonomia que existe o dever de licitar). A matriz de risco original era tratada como um verdadeiro dogma.<\/p>\n\n\n\n

In\u00edcio da mudan\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o pensada para resolver este problema foi inteligente: a relicita\u00e7\u00e3o. A Lei 13.448\/2017 admitiu a rescis\u00e3o amig\u00e1vel ap\u00f3s fosse realizada uma nova licita\u00e7\u00e3o (a relicita\u00e7\u00e3o), sendo poss\u00edvel o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por bens revers\u00edveis pelo novo concession\u00e1rio. Para evitar comportamentos oportunistas, referida lei previu que a ades\u00e3o pelo concession\u00e1rio ao processo de relicita\u00e7\u00e3o, uma vez celebrado o respectivo termo aditivo, era irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel (art. 14, \u00a7 2\u00ba, e art. 15, I).<\/p>\n\n\n\n

O problema \u00e9 que a relicita\u00e7\u00e3o demora; afinal, n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil estruturar concess\u00f5es. Os estudos t\u00e9cnicos n\u00e3o s\u00e3o baratos, muitas decis\u00f5es politicamente dif\u00edceis devem ser tomadas, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Num cen\u00e1rio econ\u00f4mico dif\u00edcil como atual, percebeu-se que a melhor forma de propiciar uma melhora mais r\u00e1pida na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os seria por meio de uma reestrutura\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es em curso. De que adianta ter concess\u00f5es invi\u00e1veis \u2013 mas cujo conte\u00fado \u00e9 basicamente o mesmo do originalmente licitado \u2013 e n\u00e3o ver o usu\u00e1rio bem atendido? O que a popula\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e1 ganhando com isso?<\/p>\n\n\n\n

Em 2022, houve no TCU dois avan\u00e7os importantes. Em primeiro lugar, o Ac\u00f3rd\u00e3o 2139\/2022 \u2013 Plen\u00e1rio admitiu a transfer\u00eancia do controle da Concession\u00e1ria Rota do Oeste S.A. para a MT Participa\u00e7\u00f5es e Projetos S.A., empresa estatal do Estado do Mato Grosso. Neste caso, em que a concess\u00e3o estava em crise, houve modifica\u00e7\u00f5es intensas nas condi\u00e7\u00f5es originais. No entanto, o relator \u2013 o ministro Bruno Dantas \u2013 asseverou que a corte s\u00f3 estava admitindo por se tratar de empresa estatal; se fosse pessoa puramente privada, tal medida n\u00e3o seria poss\u00edvel. No meu Direito dos Contratos Administrativos<\/em> (cit., p. 621), comentei que a decis\u00e3o era correta, mas que a argumenta\u00e7\u00e3o de que a repactua\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi poss\u00edvel por ser empresa estatal n\u00e3o fazia sentido. Ou a altera\u00e7\u00e3o era juridicamente poss\u00edvel, ou n\u00e3o era. Mas, ainda assim, foi um primeiro passo.<\/p>\n\n\n\n

O segundo avan\u00e7o do TCU foi a edi\u00e7\u00e3o da IN 91\/2022, que instituiu, no \u00e2mbito do tribunal, procedimentos de solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias relevantes e preven\u00e7\u00e3o de conflitos dos entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal. Foi criada a SecexConsenso. Uma medida importante do TCU e, recentemente, o primeiro caso sujeito a tal IN foi julgado, admitindo modifica\u00e7\u00f5es importantes num contrato de energia de reserva (Ac\u00f3rd\u00e3o 1.130\/2023 \u2013 Plen\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a no peso dos valores?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel que voc\u00ea esteja incomodado com o caminho que este artigo est\u00e1 tomando. Afinal, o dever de licitar \u00e9 importante. \u00c9 ele o instrumento para que se busque a isonomia na escolha do Estado do seu contratado. Sem d\u00favida, isso \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a isonomia n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico valor constante no sistema. O valor da \u201cadequa\u00e7\u00e3o o servi\u00e7o p\u00fablico\u201d (art. 175, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o) \u00e9 outro. Ele implica em dever de efici\u00eancia, regularidade, continuidade e outros, sendo a concess\u00e3o um instrumento para a sua concretiza\u00e7\u00e3o. E esses valores est\u00e3o no mesmo plano da hierarquia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A qual valor devemos conferir maior peso: \u00e0 isonomia na licita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o?<\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, n\u00e3o existe um crit\u00e9rio objetivo que nos leve a dar mais peso a um valor do que a outro. Isso vai depender da prefer\u00eancia<\/em> que n\u00f3s damos a cada valor diante das circunst\u00e2ncias. O problema \u00e9 saber quais de \u201cn\u00f3s\u201d ser\u00e3o respons\u00e1veis por fazer esse sopesamento. A ordem jur\u00eddica deu uma solu\u00e7\u00e3o para isso. Ela atribuiu compet\u00eancia para diversos \u00f3rg\u00e3os para tomar essa decis\u00e3o, atribuindo efeitos jur\u00eddicos diferentes. Essa atribui\u00e7\u00e3o de peso \u00e9 usualmente dada pelo \u201clegislador\u201d (por meio de uma lei) e concretizada por \u00f3rg\u00e3os administrativos. Em ambos os casos, tal atribui\u00e7\u00e3o de peso pode ser objeto de controle jurisdicional. E, evidentemente, no limite, o STF \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que determinar\u00e1 o peso que n\u00f3s, destinat\u00e1rios das normas jur\u00eddicas, devemos considerar na decis\u00e3o (gostemos ou n\u00e3o). Isso \u00e9 particularmente importante nas decis\u00f5es em controle concentrado de constitucionalidade, pelo seu efeito erga omnes<\/em> (para todos).<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, a discuss\u00e3o sobre os limites de uma modifica\u00e7\u00e3o nos contratos de concess\u00e3o \u00e9 uma discuss\u00e3o sobre o peso que atribu\u00edmos ao valor da isonomia<\/em> na licita\u00e7\u00e3o<\/em> (afinal, a isonomia se manifesta de outras formas) e ao valor da adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico<\/em>. Ambos s\u00e3o de natureza constitucional e algu\u00e9m tem que decidir qual peso dever\u00e1 ser dado a cada valor no caso da repactua\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TCU sobre a repactua\u00e7\u00e3o nas concess\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do contexto apresentado, o poder executivo federal fez uma consulta ao TCU, cuja resposta tem \u201ccar\u00e1ter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas n\u00e3o do fato ou caso concreto\u201d (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.443\/1992).<\/p>\n\n\n\n

Foram feitas duas perguntas. Pela primeira, questionou-se se havia obje\u00e7\u00e3o ao entendimento de que o car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel da relicita\u00e7\u00e3o se restringia \u00e0 iniciativa do concession\u00e1rio. Pela segunda, quais seriam as balizas t\u00e9cnicas para a motiva\u00e7\u00e3o do encerramento da relicita\u00e7\u00e3o. Para simplificar, os minist\u00e9rios queriam saber se eles poderiam desistir da relicita\u00e7\u00e3o e repactuar os contratos de concess\u00e3o existentes (que, como prev\u00ea a Lei 13.448\/2017, s\u00e3o restritos ao setor aeroportu\u00e1rio, rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n

Ao longo das manifesta\u00e7\u00f5es das unidades t\u00e9cnicas e do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU, percebeu-se claramente o embate entre os valores citados. Diante do nosso passado, foi natural por parte dos servidores uma resposta negativa \u00e0 primeira quest\u00e3o. E, mesmo quando foi dada resposta positiva \u00e0 possibilidade de desist\u00eancia da relicita\u00e7\u00e3o, foram sugeridas diversas condicionantes \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o dos contratos. Talvez isso tamb\u00e9m tenha derivado de uma concep\u00e7\u00e3o (n\u00e3o necessariamente verdadeira) que a relicita\u00e7\u00e3o presume que o concession\u00e1rio simplesmente inadimpliu e por culpa integral dele.<\/p>\n\n\n\n

O peso ao valor da isonomia na licita\u00e7\u00e3o foi dado por dois ministros. Eles admitiam a desist\u00eancia da relicita\u00e7\u00e3o e consequente repactua\u00e7\u00e3o, mas desde que fossem observadas as condi\u00e7\u00f5es originais do ajuste. O dogma da matriz de risco original se fez presente.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, n\u00e3o foi essa a posi\u00e7\u00e3o da maioria. Ficou claro nas discuss\u00f5es feitas em plen\u00e1rio que os ministros favor\u00e1veis \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o tinham ci\u00eancia da mudan\u00e7a de paradigma que estava sendo colocada em pr\u00e1tica naquele momento.<\/p>\n\n\n\n

Para resumir muito, foi decidido que as condi\u00e7\u00f5es originais do ajuste poderiam sofrer altera\u00e7\u00f5es pelas partes, a fim de adaptar o contrato a um novo perfil ou configura\u00e7\u00e3o. O que deveria ser preservada \u00e9 a natureza do objeto, bem como o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Tamb\u00e9m foi colocado que \u201cos princ\u00edpios norteadores que fundamentaram a matriz de risco\u201d deveriam ser observados. Tais express\u00f5es s\u00e3o bastante vagas e, portanto, o TCU n\u00e3o colocou limites claros ao grau das modifica\u00e7\u00f5es, admitindo modifica\u00e7\u00f5es intensas. O que n\u00e3o d\u00e1 \u00e9 para transformar uma concess\u00e3o de ferrovia em rodovia, por exemplo; ou seja, o objeto geral do contrato (a presta\u00e7\u00e3o principal da concess\u00e3o; vide meu Direito dos Contratos Administrativos<\/em>, p. 92 ss.) deve ser o mesmo. Mas o restante pode ser alterado.<\/p>\n\n\n\n

O necess\u00e1rio \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o justifique essa tomada de decis\u00e3o. Ela dever\u00e1 demonstrar que, na compara\u00e7\u00e3o dos efeitos em manter o cen\u00e1rio atual (continuidade do processo de relicita\u00e7\u00e3o) e seguir a linha do cen\u00e1rio futuro (concess\u00e3o atual com repactua\u00e7\u00e3o), esta \u00faltima alternativa se mostra mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n

O TCU trouxe mais alguns requisitos (como a submiss\u00e3o dos casos concretos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o), mas, para o que importa aqui, este \u00e9 o resumo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a decis\u00e3o final do TCU no Ac\u00f3rd\u00e3o 1.593\/2023 \u2013 Plen\u00e1rio, de forma inovadora em vista da postura anterior, deu mais peso ao valor da adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Embora o car\u00e1ter normativo do julgado se restrinja aos casos alcan\u00e7ados pela Lei 13.448\/2017 (aeroportos, rodovias e ferrovias), n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para supor que o mesmo racioc\u00ednio n\u00e3o possa ser utilizado para outros casos de concess\u00e3o em crise, ainda que sem relicita\u00e7\u00e3o requerida e em outros setores.<\/p>\n\n\n\n

A recente ADI 7048 do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A vagueza proposital dos termos usados pelo TCU gerou anima\u00e7\u00e3o por alguns concession\u00e1rios, mas uma preocupa\u00e7\u00e3o. Como o TCU avaliar\u00e1 os diferentes casos concretos? Ser\u00e1 que, na pr\u00e1tica, esses amplos limites indicados no julgado seriam restringidos nos casos concretos? Ser\u00e1 que, ao final, o maior peso atribu\u00eddo pelo TCU ao valor da adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o seria diminu\u00eddo em face do valor da isonomia na licita\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Essa era uma d\u00favida leg\u00edtima. A aplica\u00e7\u00e3o poderia ser altamente restritiva e, ao final, aquela ampla flexibilidade na modifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es originais seria extremamente restringida na pr\u00e1tica. Mas, ao que me parece, o STF acabou por refor\u00e7ar a obriga\u00e7\u00e3o dos agentes do sistema de darem prefer\u00eancia ao valor da adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao julgar (com efeito erga omnes<\/em>, como qualquer a\u00e7\u00e3o em controle concentrado de constitucionalidade) a ADI 7048.<\/p>\n\n\n\n

Nesta ADI (que fora recebida como ADPF pelo STF), discutia-se a constitucionalidade de dois decretos editados pelo Estado de S\u00e3o Paulo. O Decreto 65.574\/2021 autorizou a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada, pelo prazo de 25 anos, da concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo intermunicipal por \u00f4nibus e tr\u00f3lebus no Corredor Metropolitano S\u00e3o Mateus-Jabaquara. Al\u00e9m disso, tal regulamento admitiu, a t\u00edtulo de novos investimentos, a incorpora\u00e7\u00e3o do Sistema BRT-ABC (que compreendia alguns munic\u00edpios da regi\u00e3o do ABC) e do chamado \u201csistema remanescente\u201d (em s\u00edntese, a inclus\u00e3o de uma nova \u00e1rea para a opera\u00e7\u00e3o das linhas de \u00f4nibus antes operadas por outras empresas em car\u00e1ter prec\u00e1rio). J\u00e1 o Decreto 65.575\/2021 previu o regulamento dessa nova etapa da concess\u00e3o, operada por uma s\u00f3 concession\u00e1ria (a Metra \u2013 Sistema Metropolitano de Transportes Ltda.).<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, a ministra relatora C\u00e1rmen L\u00facia reputou inconstitucionais os referidos decretos, por ofensa aos princ\u00edpios da pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade. A ministra indica que, pelos documentos juntados, o objeto do contrato seria aumentado em cerca de 700%. O objeto original passaria de 12 linhas operacionais para potencialmente 97 linhas. Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber acompanharam a relatora.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o ministro Gilmar Mendes iniciou uma diverg\u00eancia. Ele retomou a argumenta\u00e7\u00e3o feita na ADI 5991 (tratou das prorroga\u00e7\u00f5es antecipadas no setor ferrovi\u00e1rio disciplinadas pela Lei 13.448\/2017), sustentando ser v\u00e1lida a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada se: (a) o contrato original tiver sido objeto de licita\u00e7\u00e3o; (b) o contrato estabelecer a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o; e (c) que a discricionariedade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se fundamente em crit\u00e9rio de vantajosidade. Segundo ele, o Estado de S\u00e3o Paulo trouxe estudo t\u00e9cnico fundamentando a vantagem de tal prorroga\u00e7\u00e3o antecipada, especialmente quando se considera o hist\u00f3rico e a qualidade dos servi\u00e7os de transporte prestados na regi\u00e3o. Um dos fundamentos t\u00e9cnicos estava na inviabilidade de licitar parte da nova \u00e1rea (alcan\u00e7ada pelo Sistema BRT-ABC), pois licita\u00e7\u00f5es anteriores foram realizadas e n\u00e3o foram bem-sucedidas. O ministro Gilmar Mendes pontuou tamb\u00e9m que n\u00e3o cabe ao STF invadir o m\u00e9rito da decis\u00e3o administrativa de prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos, tendo em vista a realiza\u00e7\u00e3o de novos processos licitat\u00f3rios em situa\u00e7\u00f5es concretas.<\/p>\n\n\n\n

Os demais ministros acompanharam o ministro Gilmar Mendes. O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, reputou que a inclus\u00e3o da nova \u00e1rea estava respaldada em fundamento t\u00e9cnico e operacional, sendo a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada uma alternativa \u00e0 licita\u00e7\u00e3o. Por sua vez, o ministro Cristiano Zanin apontou haver estudos t\u00e9cnicos e financeiros pr\u00e9vios que amparariam o interesse p\u00fablico. E trouxe as raz\u00f5es indicadas pelo Estado de S\u00e3o Paulo para adotar tal medida. Tais raz\u00f5es foram as seguintes: (a) elimina\u00e7\u00e3o dos custos com projetos e consultorias (R$ 30 milh\u00f5es); (b) redu\u00e7\u00e3o imediata da TIR (Taxa Interna de Retorno) do contrato de 16,15% para 8,31%; (c) redu\u00e7\u00e3o da tarifa de remunera\u00e7\u00e3o de R$ 6,53 para R$ 6,36 (o que representa um custo menor de R$ 592 milh\u00f5es para toda vig\u00eancia); (d) aloca\u00e7\u00e3o do risco de desapropria\u00e7\u00e3o e das obras para a Metra; e (e) redu\u00e7\u00e3o, via negocia\u00e7\u00e3o, de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro j\u00e1 reconhecido para a Metra de R$ 738 milh\u00f5es para R$ 553 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Como se pode perceber, o embate entre prefer\u00eancia ao valor da isonomia na licita\u00e7\u00e3o e ao valor da adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o tamb\u00e9m esteve presente no STF. E, ao final, o valor da adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o teve mais peso. Perceba que o STF reputou que, mesmo diante de um acr\u00e9scimo de valor de cerca de 700%, como o Estado havia justificado de modo a demonstrar a vantagem da op\u00e7\u00e3o em vista de uma nova licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havia inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como voc\u00ea deve ter percebido, as duas decis\u00f5es representam uma mudan\u00e7a de paradigma. No Ac\u00f3rd\u00e3o 1593\/2023 \u2013 Plen\u00e1rio, o TCU admitiu mudan\u00e7as intensas, que alterassem a matriz de riscos original. N\u00e3o h\u00e1 limites claros capazes de indicar em qual intensidade essas modifica\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas. Pelos termos do julgado, eu diria que s\u00e3o bem amplos. Mas uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do julgado poderia tornar reduzir os limites de tal modo que as repactua\u00e7\u00f5es seriam inviabilizadas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, pela decis\u00e3o do STF (que, volto a lembrar, tem car\u00e1ter erga omnes<\/em>), esses limites s\u00e3o muito amplos. Veja que o valor do contrato aumentou em 700% (mesmo com a inclus\u00e3o de um novo per\u00edodo contratual, trata-se de um aumento substancial) e novas \u00e1reas (que, em tese, admitiram licita\u00e7\u00f5es apartadas) foram inclu\u00eddas. Tudo o que foi exigido foi uma justificativa que se mostrasse a vantagem para o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es indicam que talvez agora, ao menos no \u00e2mbito das concess\u00f5es, o dogma da matriz de risco original j\u00e1 n\u00e3o possui prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Talvez voc\u00ea esteja pensando no seguinte: \u201cisso \u00e9 um absurdo e a picaretagem vai rolar solta; o Brasil \u00e9 o Brasil\u201d. Pode at\u00e9 ser que isso ocorra. Mas, se ocorrer, o problema n\u00e3o estar\u00e1 na possibilidade de repactua\u00e7\u00e3o (por maior peso no valor da adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o). E certamente n\u00e3o ser\u00e1 o maior peso no valor da isonomia na licita\u00e7\u00e3o que vai alterar isso, como mostra a experi\u00eancia brasileira. Talvez a mudan\u00e7a passe pela transforma\u00e7\u00e3o moral da nossa sociedade no trato com a coisa p\u00fablica.  <\/p>\n\n\n\n

*Andr\u00e9 Luiz Freire \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o de Infraestrutura do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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