{"id":14136,"date":"2023-09-20T11:00:00","date_gmt":"2023-09-20T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=14136"},"modified":"2023-09-21T12:10:09","modified_gmt":"2023-09-21T15:10:09","slug":"infradebate-so-existe-consenso-com-o-tcu-portaria-do-ministerio-dos-transportes-submete-aditivos-de-readaptacao-de-contratos-ao-procedimento-consensual-da-corte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-so-existe-consenso-com-o-tcu-portaria-do-ministerio-dos-transportes-submete-aditivos-de-readaptacao-de-contratos-ao-procedimento-consensual-da-corte\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: S\u00f3 existe consenso com o TCU? Portaria do Minist\u00e9rio dos Transportes submete aditivos de readapta\u00e7\u00e3o de contratos ao consenso da corte"},"content":{"rendered":"\n

Vit\u00f3ria Damasceno e Mariana Carvalho**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 28 de agosto deste ano, o Minist\u00e9rio dos Transportes publicou a Portaria 848\/2023<\/a>, que estabeleceu procedimentos para a readapta\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o relativos \u00e0 infraestrutura rodovi\u00e1ria federal.<\/p>\n\n\n\n

O normativo levou em considera\u00e7\u00e3o a resposta do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) a uma consulta, feita em conjunto com o Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o e relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria nos setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se do Ac\u00f3rd\u00e3o 1593\/2023-TCU\/Plen\u00e1rio<\/a>, que versou, especificamente, sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do arts. 14, \u00a7 2\u00ba, III, e do art. 15, I, da Lei 13.448\/2016, que estabelecem o car\u00e1ter \u201cirrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel\u201d da ades\u00e3o ao processo de relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre outros aspectos, a decis\u00e3o orientou quanto \u00e0s diretrizes para celebra\u00e7\u00e3o de um eventual acordo de readapta\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o vigente, no lugar do processo de relicita\u00e7\u00e3o, sendo que essas diretrizes levaram \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Portaria 848\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Assim, por exemplo, foi estabelecido que os estudos para a demonstra\u00e7\u00e3o da vantajosidade da readequa\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o devem conter declara\u00e7\u00e3o formal sobre a ren\u00fancia de todos os processos judiciais, administrativos e arbitrais existentes (art. 7\u00ba, II, a, da Portaria 848\/2023), conforme orienta\u00e7\u00e3o da Corte de Contas (item 9.2.4.9.1 do Ac\u00f3rd\u00e3o 1.593\/2023).<\/p>\n\n\n\n

O que veio como surpresa no normativo, pois n\u00e3o constava na decis\u00e3o do Tribunal, \u00e9 o envolvimento da Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos (SecexConsenso) do pr\u00f3prio TCU, levando a crer que os requerimentos de readapta\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria passar\u00e3o pelo procedimento consensual do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de previs\u00e3o contida no art. 12 da Portaria 848\/2023, que disp\u00f5e sobre o envio da documenta\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo de readapta\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria pela ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) \u00e0 SecexConsenso. O art. 13, ent\u00e3o, disp\u00f5e que a assinatura do aditivo ser\u00e1 providenciada apenas ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o pelo TCU.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que o procedimento de SSC (Solicita\u00e7\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Consensual), iniciado em 2023 e disciplinado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 91\/2022, visa a buscar solu\u00e7\u00f5es consensuais envolvendo o TCU, entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, gestores p\u00fablicos e particulares, sendo que sua admissibilidade est\u00e1 sujeita a ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade da Presid\u00eancia do TCU.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o est\u00e3o claros, contudo, os contornos que esse procedimento tomar\u00e1 em casos concretos submetidos \u00e0 Portaria 848\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque a SSC existe para construir solu\u00e7\u00f5es em casos que apresentem dificuldade de serem transacionados. Tanto \u00e9 assim que um dos elementos que deve conter s\u00e3o pareceres t\u00e9cnico e jur\u00eddico \u201ccom a especifica\u00e7\u00e3o das dificuldades encontradas para a constru\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 isso que se observa no caso da readapta\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o, em que a exist\u00eancia de um consenso entre as partes \u00e9 requisito para in\u00edcio do procedimento. \u00c9 o que se depreende do pr\u00f3prio Ac\u00f3rd\u00e3o 1593\/2023:<\/p>\n\n\n\n

O desfazimento do processo de relicita\u00e7\u00e3o por iniciativa do poder concedente, portanto, objeto da segunda indaga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o da primeira pergunta, requer obrigatoriamente o atendimento do que denominei de condicionantes. E a primeira delas \u00e9 o comum acordo entre as partes, porque o termo aditivo de relicita\u00e7\u00e3o foi constru\u00eddo com base no acordo consensual e, para desfaz\u00ea-lo, por conseguinte, deve obrigatoriamente haver um outro acordo entre as partes: concession\u00e1rio e poder concedente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, entende-se que j\u00e1 chegar\u00e3o ao TCU estudos, minutas e pareceres com solu\u00e7\u00e3o elaborada, para mera ratifica\u00e7\u00e3o pela corte de contas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o havendo um dissenso a ser solucionado, questiona-se o envolvimento da SecexConsenso pela Portaria 848\/2023. Aparentemente, a \u00e1rea t\u00e9cnica rec\u00e9m-criada est\u00e1 sendo utilizada como forma de trazer o TCU para dentro do procedimento de readequa\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria \u2013 o que pode, eventualmente, vir a ser reproduzido para os setores ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio, tamb\u00e9m objetos das recomenda\u00e7\u00f5es da corte de contas no ac\u00f3rd\u00e3o paradigma.<\/p>\n\n\n\n

O \u201ccarimbo\u201d do TCU realmente seria necess\u00e1rio nessa situa\u00e7\u00e3o? Colocando de outra forma, por que motivo trazer o controlador externo como agente necess\u00e1rio do processo administrativo, considerando que esse poderia, eventualmente, fiscalizar o mesmo processo no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia usual? Resta aguardar a aplica\u00e7\u00e3o do normativo em casos concretos, que esclarecer\u00e1, ao menos, como o procedimento de SSC ser\u00e1 compatibilizado com o rito de readapta\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

*Vit\u00f3ria Damasceno e Mariana Carvalho s\u00e3o pesquisadoras do Observat\u00f3rio do TCU da FGV (Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas) Direito SP em parceria com a Sociedade Brasileira de Direito P\u00fablico, e advogadas associadas ao Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, com atua\u00e7\u00e3o especialmente em contencioso administrativo perante tribunais de contas, administra\u00e7\u00e3o contratual e consultivo.<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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