{"id":14205,"date":"2023-09-28T09:00:00","date_gmt":"2023-09-28T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=14205"},"modified":"2026-03-13T09:45:39","modified_gmt":"2026-03-13T12:45:39","slug":"pressupostos-para-repactuacoes-contratuais-ainda-nao-foram-definidos-pelo-tcu-avalia-procurador-geral-da-anac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/pressupostos-para-repactuacoes-contratuais-ainda-nao-foram-definidos-pelo-tcu-avalia-procurador-geral-da-anac\/","title":{"rendered":"Pressupostos para repactua\u00e7\u00f5es contratuais ainda n\u00e3o foram definidos pelo TCU, avalia procurador-geral da ANAC"},"content":{"rendered":"\n

Jenifer Ribeiro e Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O procurador-geral da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil), Gustavo Albuquerque, afirmou que o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) n\u00e3o definiu todos os pressupostos para que haja a repactua\u00e7\u00e3o dos contratos que est\u00e3o em processo de relicita\u00e7\u00e3o e que as solu\u00e7\u00f5es para cada contrato poder\u00e3o ter que se afastar das premissas que foram indicadas no ac\u00f3rd\u00e3o que permitiu as repactua\u00e7\u00f5es.

Albuquerque participou na \u00faltima segunda-feira (25) de f\u00f3rum que discutiu o tema “Contratos incompletos em infraestrutura: novos paradigmas de discuss\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o”, realizado pela pr\u00f3pria ag\u00eancia. De acordo com ele, a amplitude negocial desse tipo de acordo \u00e9 vasta, e o Tribunal de Contas ainda n\u00e3o conseguiu exaurir todos os limites.

Em agosto, em consulta feita pelos minist\u00e9rios de Portos e Aeroportos e dos Transportes, o TCU produziu um ac\u00f3rd\u00e3o com parecer favor\u00e1vel para que contratos em processo de relicita\u00e7\u00e3o tenham como alternativa a repactua\u00e7\u00e3o, desde que atendidas a uma s\u00e9rie de requisitos. Atualmente, o TCU estuda a interpreta\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o para definir alguns par\u00e2metros da delibera\u00e7\u00e3o em um grupo de trabalho, lembrou Gustavo Albuquerque ao longo do painel em que foi moderador.

“N\u00e3o temos ainda claro os pressupostos e balizas para fazer esse acordo. Na minha opini\u00e3o, o TCU ainda n\u00e3o conseguiu exaurir os limites desse acordo”, disse Albuquerque, lembrando que, como ser\u00e1 o pr\u00f3prio TCU quem vai examinar as premissas do ac\u00f3rd\u00e3o da consulta, eles v\u00e3o dar as balizas. “As partes ir\u00e3o para a negocia\u00e7\u00e3o com caminho aberto em mat\u00e9ria transacion\u00e1vel.”

Albuquerque afirmou ainda que ter\u00e1 que prevalecer para os acordos “uma certa casu\u00edstica”, que n\u00e3o pode ser “oportunista”, mas ser\u00e1 necess\u00e1ria para o acordo por que os casos s\u00e3o muitos diferentes uns dos outros. “O que resolve o problema de um, n\u00e3o resolve o problema de outro”. 

Desistir da relicita\u00e7\u00e3o<\/strong>
Um dos pontos que o procurador-geral destaca como n\u00e3o definidos \u00e9 qual o momento em que o governo deve desqualificar um ativo para fins de relicita\u00e7\u00e3o. Pela decis\u00e3o do TCU, quando h\u00e1 um acordo para a repactua\u00e7\u00e3o, a concession\u00e1ria deve abrir m\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o.

Para ele, a relicita\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve ser descartada a partir do momento em que houver um \u201cacordo bem sucedido\u201d entre as partes. Ou seja, um acordo em que as duas partes concordem com os termos.

\u201cEstressada a fase inicial e o governo tendo obtido acordo, ou seja, tendo havido acordo entre as partes, o governo pode tomar a decis\u00e3o de desqualificar o ativo para fins de relicita\u00e7\u00e3o, e, com isso, morre a alternativa da relicita\u00e7\u00e3o e nasce o acordo bem sucedido. (…) Ou se faz a negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, e, n\u00e3o havendo consenso, o governo decide por manter a relicita\u00e7\u00e3o e seguir com a proposta de oferecer o ativo ao mercado\u201d, disse.

Limites estabelecidos<\/strong>
Por sua vez, o superintendente de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica de Aeroportos na ANAC, Renan Brand\u00e3o, acha que, a partir das primeiras negocia\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 poss\u00edvel entender quais os limites para as repactua\u00e7\u00f5es contratuais e em quais momentos ela ser\u00e1 optada frente \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o.

Ele destacou ainda que essa escolha entre as alternativas vai depender principalmente do contrato que foi firmado, tendo em vista que as solu\u00e7\u00f5es s\u00e3o diversas e provavelmente diferentes entre os contratos.

Al\u00e9m disso, Brand\u00e3o mencionou que a adaptabilidade dos contratos \u00e9 importante tamb\u00e9m, em um momento pr\u00e9-negocia\u00e7\u00f5es. Para ele, a ANAC est\u00e1 evoluindo nessa quest\u00e3o e cl\u00e1usulas contratuais de demanda e custo, por exemplo, s\u00e3o rediscutidas quando necess\u00e1rio.

Renegocia\u00e7\u00e3o<\/strong>
O diretor-presidente substituto da ANAC, Tiago Pereira, mencionou no painel que a tentativa de renegocia\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o \u00e9 uma novidade e que as ag\u00eancias reguladoras j\u00e1 tentaram colocar em pr\u00e1tica essa solu\u00e7\u00e3o.

\u201cA gente j\u00e1 tinha feito essa discuss\u00e3o h\u00e1 alguns anos atr\u00e1s e a conclus\u00e3o foi que a renegocia\u00e7\u00e3o seria algo muito dram\u00e1tico em termos de precedente. Mas a realidade est\u00e1 se impondo, e a relicita\u00e7\u00e3o \u00e0s vezes n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o amig\u00e1vel e tem seus percal\u00e7os (…), ent\u00e3o a gente est\u00e1 indo para a renegocia\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.

Ele destacou ainda que \u00e9 necess\u00e1rio ter seriedade nessas discuss\u00f5es e que na constru\u00e7\u00e3o do acordo das repactua\u00e7\u00f5es o objetivo precisa ser garantir a sustentabilidade do contrato. O diretor-presidente tamb\u00e9m mencionou a import\u00e2ncia da adaptabilidade dos contratos e deu como exemplo a necessidade de mudar a matriz de risco com a pandemia devido \u00e0 queda da demanda e de incorporar mecanismos de regula\u00e7\u00e3o responsiva.

Contestabilidade baixa<\/strong>
O procurador-geral da ANAC tamb\u00e9m falou sobre o baixo grau de contesta\u00e7\u00e3o em acordos feitos via media\u00e7\u00e3o no TCU ao ser perguntado pelo diretor da ag\u00eancia reguladora, Rog\u00e9rio Benevides, acerca de qual seria o risco institucional de levar a consensualidade para o Tribunal de Contas.

Para Gustavo Albuquerque, os acordos feitos com media\u00e7\u00e3o geralmente possuem o mesmo n\u00edvel de aprofundamento t\u00e9cnico e a robustez de uma senten\u00e7a arbitral, e geralmente n\u00e3o existe contestabilidade das decis\u00f5es entre as partes.

Primeiro acordo<\/strong>
Por enquanto, a ANAC ainda n\u00e3o formalizou os pedidos para que seus dois contratos que est\u00e3o em processo de relicita\u00e7\u00e3o possam tentar uma solu\u00e7\u00e3o consensual no TCU. No caso do contrato do Aeroporto de Viracopos (SP), esse pedido para deixar a relicita\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi formalmente entregue pela concession\u00e1ria Aeroportos Brasil Viracopos. O mesmo n\u00e3o se deu com a concession\u00e1ria do Aeroporto do Gale\u00e3o (RJ), a RioGale\u00e3o, que n\u00e3o entregou formalmente seu pedido.

Mas a ag\u00eancia j\u00e1 conseguiu fechar sua primeira proposta de acordo na secretaria de solu\u00e7\u00e3o consensual do tribunal, no caso sobre a realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das obras de uma nova pista para o Aeroporto de Cuiab\u00e1 (MT), da Centro-Oeste Airport. Pelo contrato, a empresa tinha como obra mandat\u00f3ria adaptar a pista existente aos requisitos atuais de dist\u00e2ncia entre a pista de pouso e as taxiways.

A concession\u00e1ria alegava n\u00e3o haver necessidade da obra devido \u00e0 restri\u00e7\u00e3o ter baixo impacto na opera\u00e7\u00e3o. Pelo acordo, a ANAC concorda em n\u00e3o fazer a reforma da pista, mas a concession\u00e1ria ter\u00e1 que indenizar o governo pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o, em valores estimados na casa dos R$ 60 milh\u00f5es.

Primeiro desacordo<\/strong>
A ANAC tamb\u00e9m produziu o primeiro processo da secretaria do TCU que ser\u00e1 encerrado sem proposta de um acordo. No caso era a tentativa de n\u00e3o se fazer a segunda pista do Aeroporto de Confins (MG), da BH Airport. A empresa tinha obtido um prazo maior para fazer essa segunda pista, obrigat\u00f3ria no contrato original de 2014, para o ano de 2020. Em aditivo assinado com a ag\u00eancia, o prazo para a obra passou para 2031 e a empresa teve que pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o pelo prazo maior.

Ap\u00f3s a pandemia da Covid-19, a concession\u00e1ria alegou que a pista n\u00e3o seria necess\u00e1ria nem mesmo para a demanda futura da unidade. Pediu para deixar de constru\u00ed-la e indenizar o governo por isso. Mas, segundo apurou a Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, a dist\u00e2ncia entre o que a concessin\u00e1ria prop\u00f4s e a ag\u00eancia exigia estava maior que meio bilh\u00e3o de reais e n\u00e3o foi poss\u00edvel chegar a um acordo.

Conforto para a ag\u00eancia<\/strong>
O procurador-geral da ANAC, Gustavo Albuquerque, descatou que a renegocia\u00e7\u00e3o desses dois contratos trouxe conforto para a ag\u00eancia. Ele afirmou no evento que, no in\u00edcio, as renegocia\u00e7\u00f5es estavam sendo feitas com “um olhar desconfiado” porque n\u00e3o sabia se as ag\u00eancias seriam “intimidadas ou for\u00e7adas” a fechar acordos.

“O que percebemos \u00e9 que n\u00e3o. \u00c9 um ambiente de negocia\u00e7\u00e3o justa. Fomos respeitados institucionalmente, fomos ouvidos tecnicamente. \u00c9 um ambiente que goza de respeito institucional e t\u00e9cnico”, disse o procurador. “Quem est\u00e1 negociando est\u00e1 sendo empoderado institucionalmente e tecnicamente e negociam de maneira clara e objetiva”, classificando as chances de acordo como fortes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jenifer Ribeiro e Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA O procurador-geral da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil), Gustavo Albuquerque, afirmou que o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) n\u00e3o definiu todos os pressupostos para que haja a repactua\u00e7\u00e3o dos contratos que est\u00e3o em processo de relicita\u00e7\u00e3o e que as solu\u00e7\u00f5es para cada contrato poder\u00e3o ter que se afastar das premissas que foram indicadas no ac\u00f3rd\u00e3o que permitiu as repactua\u00e7\u00f5es. 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