{"id":14236,"date":"2023-10-02T14:00:00","date_gmt":"2023-10-02T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=14236"},"modified":"2023-10-19T09:01:54","modified_gmt":"2023-10-19T12:01:54","slug":"infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Jabuticaba regulat\u00f3ria – O caso das limita\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias artificiais no Santos Dumont"},"content":{"rendered":"\n

Andr\u00e9 Luiz de Albuquerque Farias* e Fernando Villela de Andrade Vianna**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ineg\u00e1vel o progresso do setor de infraestrutura aeroportu\u00e1ria do Brasil na \u00faltima d\u00e9cada desde o in\u00edcio de seu ambicioso programa de desestatiza\u00e7\u00f5es de aeroportos, transformando o seu cen\u00e1rio e impulsionando o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds [1]<\/a>. Esse programa estrat\u00e9gico permitiu que, pelo menos, 60 aeroportos leiloados nas sete rodadas realizadas at\u00e9 o momento passassem a contar com vultosos investimentos privados e com aumento substancial da qualidade de servi\u00e7o percebida pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Esses avan\u00e7os, ocorridos em paralelo com uma crescente desregulamenta\u00e7\u00e3o do setor, refor\u00e7aram a ideia de que a din\u00e2mica de competi\u00e7\u00e3o que vem sendo estruturada ao longo dos anos torna os incentivos para a interven\u00e7\u00e3o estatal secund\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o a um ambiente livre de mercado, dando lugar a uma premissa de cautela em a\u00e7\u00f5es que gerem custos transacionais desnecess\u00e1rios, que invariavelmente ir\u00e3o refletir em menor poder de escolha para passageiros, operadores aeroportu\u00e1rios e companhias a\u00e9reas, afetando negativamente a din\u00e2mica de mercado.<\/p>\n\n\n\n

Antes de adentrar na avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das recentes pol\u00edticas p\u00fablicas do MPor (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos) direcionadas ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, faz-se necess\u00e1rio compreender a din\u00e2mica da regi\u00e3o metropolitana da capital fluminense e como os aeroportos ali localizados interagem entre si, bem como seu contexto de inser\u00e7\u00e3o na malha a\u00e9rea.<\/p>\n\n\n\n

Desde 2009, quando foram retiradas as limita\u00e7\u00f5es colocadas at\u00e9 ent\u00e3o pelo antigo Departamento de Avia\u00e7\u00e3o Civil para os aeroportos do Rio de Janeiro, as duas principais portas de acesso por via a\u00e9rea \u00e0 cidade \u2013 Santos Dumont e Gale\u00e3o \u2013 apresentavam crescimento no n\u00famero de passageiros ano ap\u00f3s ano. Isso perdurou at\u00e9 o ano anterior \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o da terceira rodada de concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias, evento este que viria a se tornar tamb\u00e9m um marco de inflex\u00e3o no cen\u00e1rio de exuber\u00e2ncia da demanda apresentado.<\/p>\n\n\n\n

De modo a tentar entender de forma estruturada esse comportamento, a Firjan (Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Rio de Janeiro) prop\u00f4s uma abordagem baseada no conceito de sistema multiaeroporto (ou MAS<\/em> \u2013 Multi-airport Systems<\/em>), segundo a qual haveria uma necessidade de coordena\u00e7\u00e3o operacional (\u201cModelo Rio\u201d) entre Santos Dumont e Gale\u00e3o, sob a premissa de que ambos atenderiam a uma mesma \u00e1rea. Atribui-se, assim, ao poder p\u00fablico, um papel de organizador do tr\u00e1fego segundo a voca\u00e7\u00e3o de cada aeroporto com a finalidade de evitar uma competi\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria, fragmentando excessivamente a demanda de ambos.<\/p>\n\n\n\n

O SMaRJ (Sistema Multiaeroportos do Rio de Janeiro) possui aeroportos com perfis bastante distintos. O Gale\u00e3o, atualmente administrado por uma concession\u00e1ria privada, opera tanto tr\u00e1fego dom\u00e9stico como internacional, possuindo duas pistas dispon\u00edveis para a avia\u00e7\u00e3o comercial, sendo uma delas atualmente a maior pista aberta \u00e0s companhias a\u00e9reas do pa\u00eds. Entre as suas principais caracter\u00edsticas est\u00e3o: (i) ser um aer\u00f3dromo sem limita\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias semanais, diferentemente do Santos Dumont, em raz\u00e3o de sua elevada capacidade; (ii) operar predominantemente sob o modelo hub and spoke<\/em>; (iii) ter capacidade para receber aeronaves mais exigentes (acima de c\u00f3digo 4C); e (iv) funcionar 24 horas ao dia, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio em fun\u00e7\u00e3o do ru\u00eddo aeron\u00e1utico.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Santos Dumont opera essencialmente tr\u00e1fego dom\u00e9stico point-to-point<\/em>, incluindo a ponte a\u00e9rea mais movimentada da Am\u00e9rica Latina, possuindo, contudo, uma geografia limitante no que diz respeito a oportunidades de expans\u00e3o do s\u00edtio aeroportu\u00e1rio, al\u00e9m de contar com apenas uma pista de pouso dispon\u00edvel para aeronaves comerciais com comprimento bastante reduzido e limita\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do hor\u00e1rio. Adicionalmente, e diferente do Gale\u00e3o, o qual possui equipamentos que permitem aos pilotos voarem sob regras de voo IFR (Instrument Flight Rules ou Regras de Voo por Instrumento) por precis\u00e3o, o Santos Dumont apenas disp\u00f5e de aparato para aproxima\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-precis\u00e3o, sujeitando o aeroporto a limita\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas adversas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante todos esses fatores que naturalmente restringem sobremaneira a capacidade aeroportu\u00e1ria do Santos Dumont, o volume de passageiros transportados anualmente bateu novo recorde em 2022, atingindo a marca de aproximadamente 10 milh\u00f5es de passageiros processados, ante um desempenho cerca de 50% inferior do Gale\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esses resultados bastante d\u00edspares entre os aeroportos chamam a aten\u00e7\u00e3o para a din\u00e2mica competitiva entre esses aeroportos, revelando potencialmente uma prefer\u00eancia das companhias a\u00e9reas (e usu\u00e1rios) pelo Santos Dumont em havendo capacidade dispon\u00edvel, o que p\u00f4de ser constatado devido ao decl\u00ednio da demanda no SMaRJ ao longo do tempo, notadamente a partir de 2014 \u2013 ano em que o tr\u00e1fego Gale\u00e3o e Santos Dumont somados atingiram seu \u00e1pice.<\/p>\n\n\n\n

O curso do tempo tratou de impor uma nova din\u00e2mica ao mercado de aeroportos concedidos convivendo com outros aeroportos localizados em um mesmo MAS<\/em>, ambos concorrendo por um volume de tr\u00e1fego relevante \u2013 como \u00e9 o caso dos aeroportos da Pampulha (MG) e de Confins (MG); Congonhas (SP) e Guarulhos (SP); e Santos Dumont e Gale\u00e3o. Esse cen\u00e1rio propiciou a rediscuss\u00e3o sobre a imposi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es artificiais \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de aer\u00f3dromos.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro caso recente foi o do Aeroporto da Pampulha, o qual historicamente operava apenas aeronaves turboh\u00e9lice, mas que, em 2017, teve suas restri\u00e7\u00f5es eliminadas para a opera\u00e7\u00e3o de aeronaves a jato pela ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil). N\u00e3o obstante, de forma contempor\u00e2nea \u00e0 decis\u00e3o da ag\u00eancia, foram editados atos pelo ent\u00e3o Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o e pelo Conac (Conselho de Avia\u00e7\u00e3o Civil) limitando a explora\u00e7\u00e3o do aeroporto, tornando in\u00f3cua a referida decis\u00e3o. Decorridos pouco mais de cinco meses, tais atos foram revogados e liberadas as restri\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica p\u00fablica e de atribui\u00e7\u00e3o do aeroporto.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio de 2018, o Conac voltou atr\u00e1s novamente e restabeleceu as restri\u00e7\u00f5es para o aeroporto, no contexto de atos preparat\u00f3rios para a delega\u00e7\u00e3o do equipamento ao governo mineiro. Com a concess\u00e3o do aeroporto no in\u00edcio de 2022, as restri\u00e7\u00f5es foram extintas de forma definitiva, mas o vaiv\u00e9m de decis\u00f5es foi objeto de apura\u00e7\u00f5es no TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), que entendeu pela possibilidade de reabertura (ou de manuten\u00e7\u00e3o) das restri\u00e7\u00f5es, indistintamente, desde que as escolhas p\u00fablicas estejam devidamente fundamentadas em elementos t\u00e9cnicos suficientes, podendo o gestor p\u00fablico definir prioridades na utiliza\u00e7\u00e3o dos aeroportos sob sua administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao final de junho de 2023, o governo federal determinou, qui\u00e7\u00e1 em uma tentativa menos interventiva de aplacar press\u00f5es de distintas matizes, o estabelecimento de restri\u00e7\u00e3o operacional no Santos Dumont com base em n\u00famero de assentos semanais, resultando em um volume de passageiros por semana de, no m\u00e1ximo, 192.308, a partir de 1 de outubro de 2023, valor este equivalente a um cen\u00e1rio de 10 milh\u00f5es de passageiros ao ano para o aeroporto.<\/p>\n\n\n\n

Passado cerca de um m\u00eas ap\u00f3s o ocorrido, houve ent\u00e3o uma nova tentativa de limitar a opera\u00e7\u00e3o no Santos Dumont, dessa vez, limitando as rotas somente para os destinos de Congonhas e Bras\u00edlia (DF), com a transfer\u00eancia das demais rotas para o Gale\u00e3o, o que enfrentou, na ocasi\u00e3o, uma forte resist\u00eancia do corpo t\u00e9cnico do governo, que concluiu pelo elevado impacto negativo do ponto de vista regulat\u00f3rio, em preju\u00edzo da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do ambiente de neg\u00f3cios do pa\u00eds[2]<\/a>. A proposta, por fim, foi descartada quando a pr\u00f3pria \u00e1rea jur\u00eddica do minist\u00e9rio concluiu que a mudan\u00e7a seria t\u00e3o dr\u00e1stica que n\u00e3o poderia ser implementada por meio de ato infralegal.<\/p>\n\n\n\n

O estabelecimento de restri\u00e7\u00f5es operacionais fundadas em pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 relativamente escasso na trajet\u00f3ria recente do setor aeroportu\u00e1rio no Brasil. A desregulamenta\u00e7\u00e3o da atividade a\u00e9rea estabelecida com a lei de cria\u00e7\u00e3o da ANAC, em 2005, e mais recentemente a gradual passagem \u00e0 iniciativa privada dos principais aeroportos brasileiros, contribu\u00edram para que as companhias a\u00e9reas pudessem explorar as rotas que desejassem com a expectativa de menores interfer\u00eancias pol\u00edticas no setor, consolidando uma l\u00f3gica liberal e modernizadora para um setor que deixou de ser servi\u00e7o p\u00fablico e passou a ser uma atividade econ\u00f4mica de utilidade p\u00fablica com a mudan\u00e7a legislativa por meio da Lei 14.368\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da experi\u00eancia pregressa de interven\u00e7\u00e3o governamental ter resultado inequivocamente em pre\u00e7os elevados e uma oferta limitada do servi\u00e7o, o Estado brasileiro tem sinalizado para uma retomada da ideia de \u201ccompeti\u00e7\u00e3o controlada\u201d, distanciando-se de um papel mais macro, com vis\u00e3o nacional como planejador estrat\u00e9gico da avia\u00e7\u00e3o civil e da infraestrutura aeroportu\u00e1ria, para um processo de re-regula\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o com maior interfer\u00eancia da autoridade aeron\u00e1utica em casos envolvendo regi\u00f5es metropolitanas com grandes aeroportos competidores entre si.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a despeito desse cen\u00e1rio, uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as legislativas passaram a sugerir, paradoxalmente, uma atua\u00e7\u00e3o mais contida do formulador de pol\u00edtica p\u00fablica, notadamente a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.874\/2019, que instituiu a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica e estabeleceu garantias legais de livre mercado \u2013 que se aplicam a atividades econ\u00f4micos em sentido estrito (n\u00e3o a servi\u00e7os p\u00fablicos), que \u00e9 o caso do transporte a\u00e9reo.<\/p>\n\n\n\n

Esse primeiro passo dado nessa dire\u00e7\u00e3o propiciou estabelecer-se como regra a interven\u00e7\u00e3o apenas subsidi\u00e1ria e excepcional do Estado sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas, de modo que propostas de edi\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral de agentes econ\u00f4micos ou de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados, editadas por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, fossem precedidas de AIR (An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio) \u2013 refor\u00e7ando diretriz de governan\u00e7a j\u00e1 trazida dois anos antes pelo Decreto 9.204\/2017 no sentido de uma avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de custos e benef\u00edcios na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, e manuten\u00e7\u00e3o de um processo decis\u00f3rio baseado em evid\u00eancias e nas boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Essas altera\u00e7\u00f5es legais estabeleceram as bases para que, em 2021, com a edi\u00e7\u00e3o da MP (Medida Provis\u00f3ria) 1.089\/2021, a \u201cMP do Voo Simples\u201d, posteriormente convertida na Lei 14.368\/2022, fossem promovidas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, entre elas a de reconhecer os servi\u00e7os a\u00e9reos como atividades econ\u00f4micas de interesse p\u00fablico, eliminando expressamente a possibilidade anteriormente prevista de interven\u00e7\u00e3o da autoridade aeron\u00e1utica com o fim de impedir a competi\u00e7\u00e3o ruinosa \u2013 pr\u00f3pria dos servi\u00e7os p\u00fablicos, que justificam uma atua\u00e7\u00e3o interventiva de maior grau por parte do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Dado esse contexto \u00e9 que se pode ent\u00e3o passar-se a analisar a primeira das duas medidas limitadoras determinadas pelo Poder Executivo para o Santos Dumont, a qual estabeleceu como diretriz pol\u00edtica a revis\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de capacidade daquele aeroporto com o alegado intuito de preserv\u00e1-lo quanto \u00e0 possibilidade de preju\u00edzos ao n\u00edvel de servi\u00e7o reportado, estabelecendo ex ante<\/em> um teto de movimenta\u00e7\u00e3o a partir dos n\u00edveis hist\u00f3ricos de demanda observados entre 2011 e 2019.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o ministerial, a despeito de reconhecer que o aeroporto possuiria atualmente uma capacidade declarada compat\u00edvel com uma demanda de quase 22 milh\u00f5es de passageiros, inegavelmente passou a privilegiar um pleito das autoridades locais para recupera\u00e7\u00e3o do fluxo do Gale\u00e3o, consentindo com uma limita\u00e7\u00e3o para que o Santos Dumont recebesse no m\u00e1ximo 10 milh\u00f5es de passageiros, isto \u00e9, menos de 50% da capacidade m\u00e1xima calculada pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que ao formulador de pol\u00edtica p\u00fablica setorial seja dado o poder de estabelecer diretrizes a serem observadas na aloca\u00e7\u00e3o de slots<\/em> pela ANAC e que os n\u00edveis de servi\u00e7o sejam um motivo leg\u00edtimo para justificar uma restri\u00e7\u00e3o de capacidade, quer-nos parecer que a lei atribui a tarefa prec\u00edpua de regulamenta\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de servi\u00e7o \u00e0 ANAC \u2013 j\u00e1 que por se tratar de um tema eminentemente t\u00e9cnico, este n\u00e3o deve (ou deve em menor grau) ficar sujeito a percep\u00e7\u00f5es em que prevale\u00e7a o car\u00e1ter subjetivo de forma predominante, sob pena de se relegar a decis\u00e3o regulat\u00f3ria a conveni\u00eancias de ordem n\u00e3o-t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto que merece destaque \u00e9 que a regra adotada possui car\u00e1ter discriminat\u00f3rio, j\u00e1 que n\u00e3o vale para todos os aeroportos que se encontram sob a mesma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, criando assim dois universos paralelos: o da Infraero, que opera um aeroporto de grande porte como o Santos Dumont, mas que tem sua capacidade artificialmente restrita n\u00e3o efetivamente por raz\u00f5es de capacidade, mas sim por valores hist\u00f3ricos impostos como limite pelo formulador de pol\u00edtica p\u00fablica; e o dos aeroportos concedidos, que podem desfrutar de regras relativamente uniformes e contratualmente resguardadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 metodologia que indique quais os indicadores de qualidade do servi\u00e7o a serem perseguidos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante todas as fragilidades apresentadas na constru\u00e7\u00e3o da referida diretriz, e sob forte press\u00e3o do governo local, que n\u00e3o viu a medida como suficiente para a almejada recupera\u00e7\u00e3o do Gale\u00e3o, o governo federal optou por tentar emplacar posteriormente uma restri\u00e7\u00e3o ainda mais dr\u00e1stica.<\/p>\n\n\n\n

Duas foram as restri\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es regulares no aeroporto, a partir de janeiro de 2024: (i) um raio m\u00e1ximo de 400 km nos voos que tenham o aeroporto como destino ou origem e (ii) liga\u00e7\u00e3o com aeroportos de opera\u00e7\u00e3o regular dom\u00e9stica, as quais estariam supostamente associadas a necessidades prementes de compatibilizar a demanda com interven\u00e7\u00f5es no Lado Ar para a instala\u00e7\u00e3o de um EMAS (Engineered Material Arresting System<\/em>) e regulariza\u00e7\u00e3o da faixa de pista e obras complementares.<\/p>\n\n\n\n

No presente caso, nos parece claro se tratar de uma situa\u00e7\u00e3o em que os agentes econ\u00f4micos atingidos s\u00e3o in\u00fameros e extrapolam o \u00e2mbito do operador aeroportu\u00e1rio, tendo em vista que os efeitos resultantes da Resolu\u00e7\u00e3o Conac MPor 1\/2023, do Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, s\u00e3o amplos e se irradiam para usu\u00e1rios e companhias a\u00e9reas, sugerindo, pois, a necessidade de AIR pr\u00e9via; em especial quando consideramos que a medida afetar\u00e1 de forma adversa a receita de diversos aeroportos concedidos, podendo ser considerada de forma como cl\u00e1ssico fato do pr\u00edncipe \u2013 o que facilita a gera\u00e7\u00e3o de um passivo contingente de grandes propor\u00e7\u00f5es e que n\u00e3o foi levado em conta na tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nessa ordem de considera\u00e7\u00f5es, pode-se sustentar que a Resolu\u00e7\u00e3o Conac MPor 1\/2023 \u00e9 ilegal por distintas raz\u00f5es: (i) primeiro, pois viola o princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o, na medida em que carece da adequada justifica\u00e7\u00e3o para a sua edi\u00e7\u00e3o; (ii) segundo, pela insufici\u00eancia do devido processo regulat\u00f3rio para a sua edi\u00e7\u00e3o, especialmente a realiza\u00e7\u00e3o de AIR ou de participa\u00e7\u00e3o social (consulta p\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n

O dever de motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, g\u00eanero em que se insere a Resolu\u00e7\u00e3o Conac – Mpor 1\/2023, recai sobre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e est\u00e1 positivada nos arts. 2\u00ba e 50, da Lei 9.784\/1999. Al\u00e9m disso, \u00e9 justamente a motiva\u00e7\u00e3o coerente e adequada que permite o devido controle judicial ou administrativo (e.g., <\/em>TCU) do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 ineg\u00e1vel que a Resolu\u00e7\u00e3o Conac MPor 1\/2023 traz impactos adversos a uma s\u00e9rie de players<\/em>, p\u00fablicos e privados, que n\u00e3o foram devidamente endere\u00e7ados pelo governo federal. \u00c9 justamente para situa\u00e7\u00f5es dessa natureza que o legislador ordin\u00e1rio vem caminhando no sentido de exigir a elabora\u00e7\u00e3o de AIR e\/ou a realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica. A participa\u00e7\u00e3o social \u00e9, antes de tudo, um instrumento de legitima\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o administrativa e busca reduzir o d\u00e9ficit democr\u00e1tico da atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente esse racional jur\u00eddico-econ\u00f4mico que levou o legislador ordin\u00e1rio a alterar a LINDB (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro) em 2018, por meio da Lei 13.655\/2018, para exigir a realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica no caso de edi\u00e7\u00e3o de atos normativos. Al\u00e9m disso, nessa mesma modifica\u00e7\u00e3o legislativa, exigiu-se do agente p\u00fablico a considera\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de sua decis\u00e3o, com explicita\u00e7\u00e3o clara da necessidade e adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta (art. 20, da LINDB), o que tamb\u00e9m n\u00e3o ocorreu no caso das restri\u00e7\u00f5es artificiais impostas ao Santos Dumont.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se tem not\u00edcia de qualquer estudo, por parte do governo federal, acerca do impacto econ\u00f4mico e social dessa medida, inclusive no que se refere aos contratos de concess\u00e3o j\u00e1 firmados e os impactos negativos que determinados aeroportos sofrer\u00e3o, a exemplo de Guarulhos. \u00c9 de se inferir que haver\u00e1 pleitos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro por parte de concession\u00e1rios de infraestrutura aeroportu\u00e1ria baseado no fato do pr\u00edncipe (Resolu\u00e7\u00e3o Conac MPor 1\/2023), o que poder\u00e1 onerar o usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico ou mesmo o er\u00e1rio \u2013 sem que esse risco tenha sequer sido mapeado e avaliado previamente \u00e0 tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De igual forma, a redu\u00e7\u00e3o artificial no Santos Dumont levar\u00e1 invariavelmente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de receitas tarif\u00e1rias e n\u00e3o-tarif\u00e1rias para a Infraero, empresa estatal que caminha para tornar-se dependente do Tesouro Nacional; \u00e9 dizer, al\u00e9m da queda na arrecada\u00e7\u00e3o das tarifas aeroportu\u00e1rias (destinadas ao operador aeroportu\u00e1rio), o fluxo reduzido de passageiros tamb\u00e9m impactar\u00e1 as receitas n\u00e3o-tarif\u00e1rias, a exemplo de percentual vari\u00e1vel em vendas nas \u00e1reas comerciais (comum em contratos de cess\u00e3o de \u00e1rea em s\u00edtios aeroportu\u00e1rios), impactando a pr\u00f3pria capacidade da estatal de financiar novos investimentos ou mesmo manter o n\u00edvel de qualidade do servi\u00e7o aeroportu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel concluir, em apertada s\u00edntese, que a Resolu\u00e7\u00e3o Conac MPor 1\/2023 tem v\u00edcios de inconstitucionalidade e ilegalidade, (i) seja por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o, (ii) seja pela inexist\u00eancia de uma AIR (an\u00e1lise custo\/benef\u00edcio) ou a realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica pr\u00e9via, como instrumento legitimador da atua\u00e7\u00e3o estatal, (iii) seja pelo fato de que o transporte a\u00e9reo, com as modifica\u00e7\u00f5es implementadas pela Lei 14.368\/2022, deixou de ser servi\u00e7o p\u00fablico e passou \u00e0 categoria de atividade econ\u00f4mica em sentido estrito, ainda que de interesse p\u00fablico; com isso, parece-nos incompat\u00edvel com o texto constitucional interven\u00e7\u00f5es estatais geradoras de desequil\u00edbrios concorrenciais e que reduzem a autonomia do agente privado, tal como gerado pela referida norma.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, por fim, outra linha argumentativa a ser explorada, qual seja, de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Teoria dos Motivos Determinantes. Isto porque, um documento da Infraero previa um prazo para regulariza\u00e7\u00e3o at\u00e9 meados de 2028 devido \u00e0 aus\u00eancia de RESA (Runway End Safety Area ou \u00c1reas de Seguran\u00e7a de Fim de Pista) na pista de pouso e decolagem 02R\/20L \u2013 o que sugere ares de desproporcionalidade da resolu\u00e7\u00e3o ministerial, dado que, segundo a pr\u00f3pria estatal, as obras poderiam ser conclu\u00eddas em apenas dois anos sem qualquer redu\u00e7\u00e3o artificial de capacidade.<\/p>\n\n\n\n

Um aeroporto, independentemente de sua localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, n\u00e3o \u00e9 um destino em si mesmo. Passageiros, seja a lazer ou a trabalho, se utilizam do equipamento aeroportu\u00e1rio como condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para alcan\u00e7ar o seu destino desejado.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa dizer, portanto, que resolver o problema identificado (redu\u00e7\u00e3o de passageiros ou de carga) por meio de uma realoca\u00e7\u00e3o artificial de tr\u00e1fego de outro aeroporto em um MAS<\/em>, se apresenta como uma cortina de fuma\u00e7a para um problema macroecon\u00f4mico de maior relevo: a raz\u00e3o pela qual a cidade ou o estado n\u00e3o estar conseguindo atrair passageiros ou empresas.<\/p>\n\n\n\n

As ditas jabuticabas regulat\u00f3rias, aqui definidas como solu\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas e de conveni\u00eancia desvinculadas do rigor t\u00e9cnico, t\u00eam o efeito perverso de corroer a credibilidade do pa\u00eds e a capacidade de atrair investimentos privados para a nossa infraestrutura, al\u00e9m de gerar incentivos para comportamentos oportunistas no mesmo ou em outros setores da economia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bem verdade que o ex-ministro Pedro Malan sempre alardeou que, no Brasil, at\u00e9 o passado \u00e9 incerto. N\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para isso no Brasil atual, que busca cada vez mais se consolidar como um porto seguro para o capital estrangeiro e a aloca\u00e7\u00e3o de recursos privados em projetos de infraestrutura no pa\u00eds. O passado precisa ser certo, o presente seguro e o futuro previs\u00edvel. Assim deve caminhar a regula\u00e7\u00e3o; e as melhores pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, ao demandarem procedimentos de participa\u00e7\u00e3o social e a elabora\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio (an\u00e1lise de custo\/benef\u00edcio), buscam justamente trazer essa previsibilidade para o futuro.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

<\/a>[1]<\/a> O presente material possui natureza meramente informativa, e representa t\u00e3o somente a opini\u00e3o dos autores para fins de discuss\u00e3o acad\u00eamica do tema, objetivando estimular o pensamento cr\u00edtico do tema pela sociedade. As informa\u00e7\u00f5es aqui contidas, sempre que n\u00e3o expressamente mencionado em sentido contr\u00e1rio, n\u00e3o constituem qualquer posicionamento oficial das institui\u00e7\u00f5es a que os autores se vinculam, e n\u00e3o devem ser interpretadas como pr\u00e9-julgamento de teses relacionadas a casos concretos nos quais os autores venham a atuar. Considera\u00e7\u00f5es sobre perspectivas atuais e futuras discutidas neste texto constituem t\u00e3o somente uma investiga\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios hipot\u00e9ticos relacionados ao tema, sujeita a mudan\u00e7as e evolu\u00e7\u00f5es, inclusive quanto \u00e0 opini\u00e3o ora formulada. Os autores atestam que n\u00e3o receberam qualquer valor ou outra forma de incentivo para a publica\u00e7\u00e3o deste texto; que todas as informa\u00e7\u00f5es aqui mencionadas s\u00e3o p\u00fablicas e foram obtidas via Lei de Aceso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, e ainda que as opini\u00f5es do texto foram elaborados sob o pressuposto de imparcialidade e boa-f\u00e9 no uso da informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, n\u00e3o devendo ser interpretadas como manifesta\u00e7\u00e3o de apre\u00e7o ou desapre\u00e7o por pessoas ou institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Nota T\u00e9cnica n\u00ba 91\/2023\/DOPR -SAC-MPOR\/SAC \u2013 MPOR (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos), de 25 de julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

*Andr\u00e9 Luiz de Albuquerque Farias \u00e9 auditor do TCU e especialista em Governan\u00e7a e Controle da Regula\u00e7\u00e3o em Infraestrutura pela ENAP (Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica).<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Fernando Villela de Andrade Vianna \u00e9 advogado, mestre (LL.M. – Master of Law) em Regula\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio pela New York University, p\u00f3s-graduado em Direito do Estado e da Regula\u00e7\u00e3o pela FGV Rio (Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas do Rio de Janeiro) e coordenador do Comit\u00ea de Regula\u00e7\u00e3o de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria da FGV Direito Rio.<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Andr\u00e9 Luiz de Albuquerque Farias* e Fernando Villela de Andrade Vianna** \u00c9 ineg\u00e1vel o progresso do setor de infraestrutura aeroportu\u00e1ria do Brasil na \u00faltima d\u00e9cada desde o in\u00edcio de seu ambicioso programa de desestatiza\u00e7\u00f5es de aeroportos, transformando o seu cen\u00e1rio e impulsionando o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds [1]. Esse programa estrat\u00e9gico permitiu que, pelo menos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14237,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,11],"tags":[46,242,7477,7484,7483,7164,3394,2614,3050,2447,7482,7479,7480,7478,48,743,361,7481,362,3130],"class_list":["post-14236","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infradebate","tag-agencias-reguladoras","tag-anac","tag-andre-luiz-de-albuquerque-farias","tag-atividade-economica-de-utilidade-publica","tag-declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica","tag-direito-administrativo","tag-fernando-villela-de-andrade-vianna","tag-firjan","tag-galeao","tag-lei-13-874-2019","tag-lei-14-368-2022","tag-mas","tag-multi-airport-systems","tag-multiaeroporto","tag-regulacao","tag-santos-dumont","tag-servico-publico","tag-smarj","tag-transporte-aereo","tag-voo-simples"],"yoast_head":"\niNFRADebate: Jabuticaba regulat\u00f3ria - O caso das limita\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias artificiais no Santos Dumont - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"iNFRADebate: Jabuticaba regulat\u00f3ria - O caso das limita\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias artificiais no Santos Dumont\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Andr\u00e9 Luiz de Albuquerque Farias* e Fernando Villela de Andrade Vianna** \u00c9 ineg\u00e1vel o progresso do setor de infraestrutura aeroportu\u00e1ria do Brasil na \u00faltima d\u00e9cada desde o in\u00edcio de seu ambicioso programa de desestatiza\u00e7\u00f5es de aeroportos, transformando o seu cen\u00e1rio e impulsionando o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds [1]. Esse programa estrat\u00e9gico permitiu que, pelo menos, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-10-02T17:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-10-19T12:01:54+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/andre-luiz-de-albuquerque-farias-e-fernando-villela-de-andrade-vianna-montagem.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1202\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"801\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"20 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"iNFRADebate: Jabuticaba regulat\u00f3ria – O caso das limita\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias artificiais no Santos Dumont\",\"datePublished\":\"2023-10-02T17:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2023-10-19T12:01:54+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/\"},\"wordCount\":3951,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/andre-luiz-de-albuquerque-farias-e-fernando-villela-de-andrade-vianna-montagem.jpeg\",\"keywords\":[\"Ag\u00eancias Reguladoras\",\"ANAC\",\"Andr\u00e9 Luiz de Albuquerque Farias\",\"atividade econ\u00f4mica de utilidade p\u00fablica\",\"Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica\",\"Direito Administrativo\",\"Fernando Villela de Andrade Vianna\",\"Firjan\",\"Gale\u00e3o\",\"Lei 13.874\/2019\",\"Lei 14.368\/2022\",\"MAS\",\"Multi-airport Systems\",\"multiaeroporto\",\"Regula\u00e7\u00e3o\",\"Santos Dumont\",\"servi\u00e7o p\u00fablico\",\"SMaRJ\",\"transporte a\u00e9reo\",\"Voo Simples\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRADebate\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2023\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/\",\"name\":\"iNFRADebate: Jabuticaba regulat\u00f3ria - O caso das limita\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias artificiais no Santos Dumont - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/andre-luiz-de-albuquerque-farias-e-fernando-villela-de-andrade-vianna-montagem.jpeg\",\"datePublished\":\"2023-10-02T17:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2023-10-19T12:01:54+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/andre-luiz-de-albuquerque-farias-e-fernando-villela-de-andrade-vianna-montagem.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/andre-luiz-de-albuquerque-farias-e-fernando-villela-de-andrade-vianna-montagem.jpeg\",\"width\":1202,\"height\":801},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"iNFRADebate: Jabuticaba regulat\u00f3ria – O caso das limita\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias artificiais no Santos Dumont\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"iNFRADebate: Jabuticaba regulat\u00f3ria - O caso das limita\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias artificiais no Santos Dumont - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"iNFRADebate: Jabuticaba regulat\u00f3ria - O caso das limita\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias artificiais no Santos Dumont","og_description":"Andr\u00e9 Luiz de Albuquerque Farias* e Fernando Villela de Andrade Vianna** \u00c9 ineg\u00e1vel o progresso do setor de infraestrutura aeroportu\u00e1ria do Brasil na \u00faltima d\u00e9cada desde o in\u00edcio de seu ambicioso programa de desestatiza\u00e7\u00f5es de aeroportos, transformando o seu cen\u00e1rio e impulsionando o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds [1]. Esse programa estrat\u00e9gico permitiu que, pelo menos, […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2023-10-02T17:00:00+00:00","article_modified_time":"2023-10-19T12:01:54+00:00","og_image":[{"width":1202,"height":801,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/andre-luiz-de-albuquerque-farias-e-fernando-villela-de-andrade-vianna-montagem.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"20 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"iNFRADebate: Jabuticaba regulat\u00f3ria – O caso das limita\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias artificiais no Santos Dumont","datePublished":"2023-10-02T17:00:00+00:00","dateModified":"2023-10-19T12:01:54+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/"},"wordCount":3951,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/andre-luiz-de-albuquerque-farias-e-fernando-villela-de-andrade-vianna-montagem.jpeg","keywords":["Ag\u00eancias Reguladoras","ANAC","Andr\u00e9 Luiz de Albuquerque Farias","atividade econ\u00f4mica de utilidade p\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica","Direito Administrativo","Fernando Villela de Andrade Vianna","Firjan","Gale\u00e3o","Lei 13.874\/2019","Lei 14.368\/2022","MAS","Multi-airport Systems","multiaeroporto","Regula\u00e7\u00e3o","Santos Dumont","servi\u00e7o p\u00fablico","SMaRJ","transporte a\u00e9reo","Voo Simples"],"articleSection":["Geral","iNFRADebate"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2023","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/","name":"iNFRADebate: Jabuticaba regulat\u00f3ria - O caso das limita\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias artificiais no Santos Dumont - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/andre-luiz-de-albuquerque-farias-e-fernando-villela-de-andrade-vianna-montagem.jpeg","datePublished":"2023-10-02T17:00:00+00:00","dateModified":"2023-10-19T12:01:54+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/andre-luiz-de-albuquerque-farias-e-fernando-villela-de-andrade-vianna-montagem.jpeg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/andre-luiz-de-albuquerque-farias-e-fernando-villela-de-andrade-vianna-montagem.jpeg","width":1202,"height":801},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-jabuticaba-regulatoria-o-caso-das-limitacoes-regulatorias-artificiais-no-santos-dumont\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"iNFRADebate: Jabuticaba regulat\u00f3ria – O caso das limita\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias artificiais no Santos Dumont"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14236","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14236"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14236\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14237"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14236"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14236"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14236"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}