{"id":14254,"date":"2023-10-05T11:00:00","date_gmt":"2023-10-05T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=14254"},"modified":"2025-09-16T11:07:36","modified_gmt":"2025-09-16T14:07:36","slug":"deputado-apresenta-projeto-sobre-renovacao-das-distribuidoras-e-limita-concessao-por-15-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/deputado-apresenta-projeto-sobre-renovacao-das-distribuidoras-e-limita-concessao-por-15-anos\/","title":{"rendered":"Deputado apresenta projeto sobre renova\u00e7\u00e3o das distribuidoras e limita concess\u00e3o por 15 anos"},"content":{"rendered":"\n

Marisa Wanzeller, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O deputado Jo\u00e3o Carlos Paolilo Bacelar Filho (PL-BA) apresentou na tarde desta quarta-feira (4) o\u00a0PL (Projeto de Lei) 4.831\/2023<\/a>\u00a0para disciplinar o processo de prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. Nele, a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada com algumas ressalvas, dentre elas, o prazo limite de 15 anos.

Atualmente, as concess\u00f5es podem ser renovadas uma \u00fanica vez, com prazo de 30 anos. O MME (Minist\u00e9rio de Minas e Energia)\u00a0planeja prorrogar os contratos com base em decreto, n\u00e3o em lei, por mais 30 anos.

Segundo afirmou \u00e0\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, o parlamentar vai procurar o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ainda hoje (5), para tratar sobre o projeto. \u201cIsso mostra autonomia e pujan\u00e7a do Legislativo e visa a modicidade tarif\u00e1ria e a satisfa\u00e7\u00e3o do consumidor, porque atualmente tem muito consumidor de energia insatisfeito no pa\u00eds\u201d, disse.

Bacelar disse que segue dispon\u00edvel para conversar com o governo sobre a proposta, mas que n\u00e3o se pode deixar esse processo \u201cpassar no piloto autom\u00e1tico\u201d sem o aval do Legislativo, que dever\u00e1 ter \u201ca palavra final”. Ele afirmou estar ciente de que a tramita\u00e7\u00e3o precisar\u00e1 ser r\u00e1pida e que os acordos come\u00e7ar\u00e3o a ser tratados agora.

Renova\u00e7\u00e3o<\/strong>
O projeto considera a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o das outorgas sem onerosidade, desde que seja de interesse do Poder Executivo e autorizada pelo Congresso Nacional. No entanto, em caso de prorroga\u00e7\u00e3o, as concession\u00e1rias dever\u00e3o assumir os custos do desconto de 65% da tarifa social e os investimentos para universaliza\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica.\u00a0

\u201cIsto retira dos custos da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico \u2013 CDE cerca de R$ 7 bilh\u00f5es (olhando o or\u00e7amento de 2023 isto \u00e9 cerca de 20% dos custos)\u201d, diz. \u201cComo contrapartida da tarifa social, estabelece que n\u00e3o incidir\u00e3o impostos estaduais ou federais sobre esta energia.”\u00a0O que, segundo ele, “\u00e9 justo e se alinha com os esfor\u00e7os do Congresso e do Governo Federal de reduzir as desigualdades”.\u00a0

Bacelar, no entanto, disse que empresas que n\u00e3o cumprem os crit\u00e9rios de qualidade de servi\u00e7o n\u00e3o devem ser renovadas. O parlamentar baiano cita, como exemplo, a Coelba, do grupo Neoenergia, respons\u00e1vel pela distribui\u00e7\u00e3o de energia\u00a0na Bahia. \u00a0

Restri\u00e7\u00f5es para mercado livre e pain\u00e9is solares<\/strong>
A proposta assegura 70% do mercado para as empresas, proibindo\u00a0novos consumidores no ACL (Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre) ap\u00f3s esse limite, podendo apenas manter os contratos vigentes no momento da assinatura de contrato da concess\u00e3o.

Sobre GD (Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda) solar, O PL estabelece um limite de 10% para inser\u00e7\u00e3o no ambiente das concession\u00e1rias. Ultrapassado o percentual, “a concession\u00e1ria n\u00e3o est\u00e1 mais obrigada a fornecer ponto de conex\u00e3o para novos acessantes\u201d.\u00a0

Al\u00e9m disso, determina que as perdas n\u00e3o-t\u00e9cnicas ser\u00e3o de responsabilidade da empresa, exceto se comprovada a aus\u00eancia da presen\u00e7a do Estado na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, e os riscos hidrol\u00f3gicos ser\u00e3o divididos igualmente pelos geradores e consumidores.

Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/strong>
No entendimento do deputado, caso o MME emita um decreto, cumprindo\u00a0ordem do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), sem passar pelo Congresso Nacional, ele estaria extrapolando suas compet\u00eancias, \u201ccriando regras que deveriam ser normatizadas por lei”. Desta forma, haveria margem para a edi\u00e7\u00e3o de um decreto legislativo que sustasse a norma do minist\u00e9rio.\u00a0

Bacelar j\u00e1 afirmou publicamente que a corte estaria tentando \u201cusurpar” o poder das casas legislativas. O deputado pretende apresentar na pr\u00f3xima reuni\u00e3o da CMO (Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o) uma pe\u00e7a para retirar o TCU do processo de renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es.
\u00a0
Subcomiss\u00e3o<\/strong>\u00a0
O presidente da subcomiss\u00e3o que trata da renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es na CME (Comiss\u00e3o de Minas e Energia), deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirmou \u00e0\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>\u00a0que esperava a apresenta\u00e7\u00e3o do PL apenas ao final dos trabalhos do colegiado.\u00a0

Ele ainda dever\u00e1 avaliar como dar continuidade, \u201cse a comiss\u00e3o vai abra\u00e7ar o projeto como dela ou se ele ser\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o individual do deputado Bacelar\u201d. Jardim disse que a subcomiss\u00e3o se reunir\u00e1 na semana que vem para definir os passos.\u00a0

Base legal<\/strong>
Para Sofia Barbosa, advogada especializada em energia el\u00e9trica no escrit\u00f3rio Mattos Filho, a lei vigente j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, a crit\u00e9rio do Poder Concedente. Com isso, \u201ca mera prorroga\u00e7\u00e3o\u201d das outorgas n\u00e3o demanda uma nova legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, como defende o deputado Bacelar. “A grande quest\u00e3o \u00e9 se as propostas enviadas pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o alteram o regime atual de forma t\u00e3o substancial que, a\u00ed sim, passaria a ser necess\u00e1ria edi\u00e7\u00e3o de lei\u201d, como, por exemplo, pol\u00edtica tarif\u00e1ria.\u00a0

Em concord\u00e2ncia, Guilherme Baggio, do Baggio e Costa Filho Sociedade de Advogados, avalia que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es. “Esses empreendimentos que est\u00e3o em discuss\u00e3o foram objeto de licita\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o eles atenderam ao princ\u00edpio constitucional da licita\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. “Eu n\u00e3o vejo nenhuma raz\u00e3o, n\u00e3o encontro nenhum fundamento\u00a0para que seja obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o de uma nova lei para disciplinar a prorroga\u00e7\u00e3o.\u201d

No caso das companhias com problemas econ\u00f4micos financeiros, Baggio entende que o poder concedente precisa analisar caso a caso. “Em 2015, tinha v\u00e1rias concession\u00e1rias que n\u00e3o prestavam um bom servi\u00e7o e que mesmo assim foram prorrogadas, porque no entendimento do poder concedente \u00e0 \u00e9poca era muito mais vantajoso manter aquelas j\u00e1 operativas do que fazer todo um processo de mudan\u00e7a do concession\u00e1rio da empresa. Eu diria que essa \u00e9 uma quest\u00e3o que precisa ser analisada dependendo da situa\u00e7\u00e3o.\u201d\u00a0

Joisa Dutra, diretora do FGV Ceri (Centro de Estudos em Regula\u00e7\u00e3o e Infraestrutura da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas), diz que n\u00e3o v\u00ea espa\u00e7o para renova\u00e7\u00e3o das distribuidoras que enfrentam dificuldades na concess\u00e3o. Mas entende “que n\u00e3o precisa de lei para aquelas que atenderem aos crit\u00e9rios que venham a ser estabelecidos pelo Poder Concedente, e que existe espa\u00e7o para adaptar contratos para a nova realidade que se avizinha [a\u00a0abertura do mercado]”.

“Confuso”<\/strong>
Para Rom\u00e1rio Batista, membro do FGV Ceri, o projeto apresentado est\u00e1 confuso, e n\u00e3o aparenta ser precedido de “algum exame de viabilidade das suas propostas\u201d. “N\u00e3o identifico nesse projeto de lei quest\u00f5es que possam contribuir para o aperfei\u00e7oamento desse processo\u201d, disse. Para ele, a mat\u00e9ria mostra o interesse do parlamentar em participar mais ativamente do processo, al\u00e9m da “inten\u00e7\u00e3o de marcar uma posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d.

“Agrega seguran\u00e7a”<\/strong>
Por outro lado, o presidente da Comiss\u00e3o\u00a0de Obras, Concess\u00f5es e Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u00a0OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Rio de Janeiro, Jo\u00e3o Paulo Ribeiro,\u00a0avalia que o PL 4.831\/2023 “cumpre um objetivo inicial, que \u00e9 colocar em pauta temas muito importantes para o futuro dos contratos de distribui\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0

“Evidentemente estar\u00e1 sujeito a adequa\u00e7\u00f5es ao longo do processo legislativo, e ao longo da tramita\u00e7\u00e3o provavelmente ter\u00e1\u00a0mudan\u00e7as\u201d, pontua. Para ele, a aprova\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema agrega seguran\u00e7a jur\u00eddica a todo o processo. “Eu acredito que uma legisla\u00e7\u00e3o que verse sobre essa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vai trazer muito mais seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis questionamentos futuros a partir de uma mudan\u00e7a de conjuntura pol\u00edtica do pa\u00eds.”

“Basta a gente ver o que est\u00e1 acontecendo com a Eletrobras. Imagina se a gente n\u00e3o tivesse uma lei aprovada pelo Congresso? S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es diferentes, mas eu acho uma analogia poss\u00edvel”, conclui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Marisa Wanzeller, da Ag\u00eancia iNFRA O deputado Jo\u00e3o Carlos Paolilo Bacelar Filho (PL-BA) apresentou na tarde desta quarta-feira (4) o\u00a0PL (Projeto de Lei) 4.831\/2023\u00a0para disciplinar o processo de prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. Nele, a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada com algumas ressalvas, dentre elas, o prazo limite de 15 anos. 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