{"id":14352,"date":"2023-10-11T10:00:00","date_gmt":"2023-10-11T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=14352"},"modified":"2025-09-16T11:07:57","modified_gmt":"2025-09-16T14:07:57","slug":"secretaria-do-tcu-sugere-suspender-resolucao-que-limita-voos-do-santos-dumont-caracterizada-como-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/secretaria-do-tcu-sugere-suspender-resolucao-que-limita-voos-do-santos-dumont-caracterizada-como-ilegal\/","title":{"rendered":"Secretaria do TCU sugere suspender resolu\u00e7\u00e3o que limita voos do Santos Dumont, caracterizada como ilegal"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o do governo que restringe voos no Aeroporto Santos Dumont (RJ) a partir de janeiro de 2024 foi tomada sem fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, com aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o e desvio de finalidade. O ato pode levar a preju\u00edzos milion\u00e1rios \u00e0 Infraero e ensejar uma s\u00e9rie de reequil\u00edbrios de contratos de concess\u00e3o de aeroportos no pa\u00eds, cuja responsabiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dos gestores que assinarem os atos.

Essas s\u00e3o as principais conclus\u00f5es do primeiro relat\u00f3rio da Auditoria de Rodovias e Avia\u00e7\u00e3o do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) que analisou den\u00fancia apresentada pelo prefeito de Guarulhos (SP) e outros pol\u00edticos da regi\u00e3o contra a Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2023 do Conac (Conselho Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil). A norma determinou, em julho deste ano, as restri\u00e7\u00f5es. O relat\u00f3rio concorda com os denunciantes de que o ato foi ilegal.

“A Resolu\u00e7\u00e3o Conac-MPor 1\/2023 apresenta diversos ind\u00edcios de graves ilegalidades em sua edi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de trazer impactos bastante gravosos para o mercado de transporte a\u00e9reo brasileiro \u2013 n\u00e3o apenas para passageiros e empresas a\u00e9reas que utilizam o Aeroporto Santos Dumont, mas tamb\u00e9m para outros agentes econ\u00f4micos relacionados direta ou indiretamente com as opera\u00e7\u00f5es a\u00e9reas no SBRJ, e, n\u00e3o menos importante, para a pr\u00f3pria Infraero”, informa trecho do relat\u00f3rio da auditoria obtido pela Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, que solicita uma urgente cautelar suspendendo a medida.

O relat\u00f3rio agora ser\u00e1 submetido a superiores na auditoria e ao ministro designado para avaliar o caso, Benjamin Zymler, que pode ou n\u00e3o acatar o pedido de suspens\u00e3o liminar at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito, o que deve se alongar devido \u00e0 extensa lista de informa\u00e7\u00f5es sobre o ato e suas motiva\u00e7\u00f5es apresentada pela auditoria. O ministro pode tomar uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica, mas ela tem que ser submetida ao plen\u00e1rio.

400 quil\u00f4metros<\/strong>
A Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2023 do Conac determina que somente aeroportos num raio de 400 quil\u00f4metros do Santos Dumont e que n\u00e3o operem voos internacionais podem receber ou enviar voos da unidade fluminense. Na pr\u00e1tica, isso resulta que somente o Aeroporto de Congonhas (SP) ainda poder\u00e1 ter voos para o Santos Dumont, visto que nenhuma outra unidade que atualmente faz voos dom\u00e9sticos regulares cumpre os requisitos da resolu\u00e7\u00e3o, segundo o TCU.

A justificativa da resolu\u00e7\u00e3o, assinada pelo ent\u00e3o ministro de Portos e Aeroportos, M\u00e1rcio Fran\u00e7a, foi que a Infraero precisaria de dois anos para fazer as obras de implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o de voos (extens\u00f5es da pista chamadas de Resa e Emas).

O \u00f3rg\u00e3o analisou o edital de licita\u00e7\u00e3o dessas obras e nele consta que as interven\u00e7\u00f5es s\u00f3 come\u00e7am em outubro de 2024, que a pr\u00f3pria Infraero informa aos licitantes que n\u00e3o precisa parar as opera\u00e7\u00f5es por todo o tempo da interven\u00e7\u00e3o (seria no m\u00e1ximo dois per\u00edodos de 30 dias, semelhante ao que ocorreu com a implanta\u00e7\u00e3o desses mesmos equipamentos em Congonhas dois anos atr\u00e1s).

Destaca ainda que a estimativa \u00e9 que a Infraero perca algo na casa dos R$ 800 milh\u00f5es com tarifas de embarque se a medida for tomada, al\u00e9m de poss\u00edveis preju\u00edzos com indeniza\u00e7\u00f5es em contratos comerciais e de servi\u00e7os, o que pode comprometer a sustentabilidade da empresa na opera\u00e7\u00e3o de outras unidades.

O preju\u00edzo da estatal que opera o aeroporto central do Rio de Janeiro \u00e9 descrito em artigo publicado<\/a> pela Ag\u00eancia iNFRA<\/strong> por Andr\u00e9 Luiz de Albuquerque Farias, auditor do TCU, e Fernando Villela de Andrade Vianna, advogado, ambos do Comit\u00ea de Regula\u00e7\u00e3o da Infraestrutura da FGV Direito Rio, que tamb\u00e9m aponta para ilegalidades no ato pela falta de motiva\u00e7\u00e3o e desvio de finalidade.

Descoordenada<\/strong>
Mas n\u00e3o seria o \u00fanico preju\u00edzo. A auditoria aponta que a medida est\u00e1 sendo tomada de forma descoordenada com a programa\u00e7\u00e3o de slots das unidades dentro das chamadas temporadas, que v\u00e3o de outubro a mar\u00e7o. Com isso, milhares de passageiros podem ser prejudicados.

“[…] Ineg\u00e1vel que a quebra do planejamento das empresas a\u00e9reas tem consequ\u00eancias negativas para a opera\u00e7\u00e3o das empresas e para o mercado de transporte a\u00e9reo de maneira geral, uma vez que afeta n\u00e3o apenas os voos operados no Aeroporto Santos Dumont, mas toda a malha a\u00e9rea de cada empresa”, diz trecho do documento.

Outro poss\u00edvel preju\u00edzo \u00e9 para o pr\u00f3prio governo. A auditoria aponta que o ato, se mantido, poder\u00e1 ser caracterizado como fato do pr\u00edncipe, o que resultaria em pedidos de reequil\u00edbrio por parte das concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias que v\u00e3o perder voos (citam que Guarulhos pode perder 7% de sua demanda) e que os aeroportos beneficiados artificialmente, como o Gale\u00e3o (RJ) e Congonhas, poder\u00e3o perder receitas com reequil\u00edbrios em favor do governo.

“Como s\u00e3o dezenas de aeroportos que ser\u00e3o afetados pela medida, o potencial preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos \u00e9 consider\u00e1vel \u2013 e o custo regulat\u00f3rio para tratar todas essas demandas tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 desprez\u00edvel”, avalia a auditoria.

Pretexto<\/strong>
Segundo o documento, aumentar os voos para Gale\u00e3o est\u00e1 por tr\u00e1s da motiva\u00e7\u00e3o para criar a resolu\u00e7\u00e3o. A an\u00e1lise \u00e9 que a medida foi feita de forma imotivada e sem nenhuma justificativa t\u00e9cnica, apenas para realizar o desejo manifestado pelo governador do estado e o prefeito da capital, como o ministro declarou publicamente \u00e0 \u00e9poca, o que indica desvio de finalidade.

“Fica ainda mais evidenciado, portanto, como argumentado pelos representantes, que a alega\u00e7\u00e3o da necessidade de restringir as opera\u00e7\u00f5es no Aeroporto Santos Dumont foi apenas o pretexto, o \u201cformato jur\u00eddico\u201d, como afirmado publicamente pelo pr\u00f3prio Ministro, para que se pudesse restringir rotas naquele aeroporto e assim transferir esses voos para o Aeroporto do Gale\u00e3o”, avalia o relat\u00f3rio.

Para corroborar isso, o trabalho relembra os pareceres da \u00e1rea t\u00e9cnica da Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil do Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, apresentados em reportagem<\/a> da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, mostrando que n\u00e3o se deveria adotar a medida de restri\u00e7\u00e3o espacial de voos no Santos Dumont, indicando que ela seria ilegal diante das leis de avia\u00e7\u00e3o civil do pa\u00eds e de liberdade econ\u00f4mica.

At\u00e9 o momento, apesar da resolu\u00e7\u00e3o do Conac, a ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) n\u00e3o tomou nenhuma medida adicional para operacionalizar o ato do conselho. Por isso, passagens continuam sendo vendidas para a unidade fluminense, mesmo para depois de janeiro de 2024, de v\u00e1rias unidades do pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA A resolu\u00e7\u00e3o do governo que restringe voos no Aeroporto Santos Dumont (RJ) a partir de janeiro de 2024 foi tomada sem fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, com aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o e desvio de finalidade. 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