{"id":14388,"date":"2023-10-16T11:00:00","date_gmt":"2023-10-16T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=14388"},"modified":"2023-10-17T11:02:12","modified_gmt":"2023-10-17T14:02:12","slug":"infradebate-solucoes-consensuais-em-tribunais-de-contas-estaduais-e-municipais-fundamentos-juridicos-e-a-experiencia-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-solucoes-consensuais-em-tribunais-de-contas-estaduais-e-municipais-fundamentos-juridicos-e-a-experiencia-do-tcu\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Solu\u00e7\u00f5es consensuais em tribunais de contas estaduais e municipais \u2013 fundamentos jur\u00eddicos e a experi\u00eancia do TCU"},"content":{"rendered":"\n

Cesar Pereira* e Joliv\u00ea Alves da Rocha Filho**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 forte movimento no direito brasileiro para ampliar as solu\u00e7\u00f5es consensuais. As normas que tratam do tema tendem a ter aplicabilidade ampla, o que favorece a ado\u00e7\u00e3o da autocomposi\u00e7\u00e3o nos mais diversos cen\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o CPC (C\u00f3digo de Processo Civil) de 2015 previu expressamente que os mecanismos de autocomposi\u00e7\u00e3o s\u00e3o preferenciais (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba). Para isso, estabeleceu para as autoridades p\u00fablicas o dever de fomentar a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais. O CPC tem aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria em processos administrativos, inclusive nos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os de controle de contas.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m em 2015, a Lei 13.140 estimulou a ado\u00e7\u00e3o da autocomposi\u00e7\u00e3o em lit\u00edgios envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Previu a media\u00e7\u00e3o inclusive em rela\u00e7\u00e3o a direitos indispon\u00edveis que admitissem transa\u00e7\u00e3o, apenas exigindo o cumprimento de determinados requisitos. Refor\u00e7ou a utiliza\u00e7\u00e3o da autocomposi\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em termos abrangentes. Hoje a media\u00e7\u00e3o e o dispute board<\/em> s\u00e3o realidades nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, expressamente referidos no art. 151 da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Em 2018, a Lei 13.655 revisou a LINDB (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro) \u2014 Decreto-Lei 4.657\/1942 \u2014 para introduzir normas de orienta\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico. Trouxe permissivo amplo para acordos administrativos (art. 26). Refor\u00e7ou-se a consensualidade em mat\u00e9ria administrativa. J\u00e1 existiam normas que possibilitavam acordos com o poder p\u00fablico, inclusive em mat\u00e9ria penal ou sancionat\u00f3ria (colabora\u00e7\u00e3o criminal e acordos de leni\u00eancia, por exemplo). A reforma da LINDB foi clara em promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica e possibilitar maior abertura \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es e aos procedimentos consensuais na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A LINDB \u00e9 lei geral, de aplicabilidade ampla. \u00c9 base para os diversos tipos de solu\u00e7\u00e3o consensual envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A permiss\u00e3o para acordos administrativos prescinde de regulamenta\u00e7\u00e3o interna pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Pode ser aplicada diretamente, desde que observados os requisitos constantes da pr\u00f3pria LINDB.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A reforma da LINDB foi regulamentada pelo Decreto 9.830\/2019, que previu a preced\u00eancia dos m\u00e9todos de preven\u00e7\u00e3o inclusive nos \u00f3rg\u00e3os de controle.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O direito brasileiro reconhece a ado\u00e7\u00e3o preferencial de mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual. As normas sobre o tema possuem aplicabilidade ampla. Est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e devem ser observadas por todos os \u00f3rg\u00e3os que conduzem processos \u2014 mesmo de modo preventivo, fora de processos administrativos j\u00e1 instaurados.<\/p>\n\n\n\n

A consensualidade \u00e9 mecanismo para maior efici\u00eancia e celeridade da atua\u00e7\u00e3o administrativa. Tamb\u00e9m permite a tomada de melhores solu\u00e7\u00f5es, adaptadas conforme as circunst\u00e2ncias concretas e de acordo com as vis\u00f5es e interesses das partes. \u00c9 mecanismo democr\u00e1tico e de aumento da governan\u00e7a p\u00fablica, que permite di\u00e1logo entre os afetados pela atua\u00e7\u00e3o administrativa e a constru\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o por meio da escuta ativa dos detentores dos diversos interesses leg\u00edtimos atingidos.[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Um mecanismo consensual n\u00e3o decide o lit\u00edgio, mas faz algo muito mais importante: resolve o conflito. Restaura a rela\u00e7\u00e3o entre as partes e proporciona a oportunidade de futuras intera\u00e7\u00f5es pac\u00edficas e produtivas entre os antigos litigantes.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecendo a import\u00e2ncia de solu\u00e7\u00f5es consensuais no controle de contas, o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) expediu a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 91\/2022. Seu objetivo foi regulamentar os mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual e fortalecer sua ado\u00e7\u00e3o. Em poucos meses de funcionamento, o sistema j\u00e1 contou com ampla ades\u00e3o. Foram instaurados, at\u00e9 outubro de 2023, onze procedimentos. Neles, j\u00e1 teriam sido celebrados tr\u00eas acordos, sendo dois j\u00e1 divulgados publicamente e um terceiro em que informa\u00e7\u00f5es sugerem a iminente apresenta\u00e7\u00e3o ao plen\u00e1rio de relat\u00f3rio final de solu\u00e7\u00e3o consensual. Outro processo teria sido extinto por inexist\u00eancia de consenso.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 91\/2022 estabeleceu procedimento para a solu\u00e7\u00e3o consensual, assim como determinou a cria\u00e7\u00e3o de uma unidade t\u00e9cnica espec\u00edfica para auxiliar nos processos que envolvem autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 91\/2022 inovou ao colher no ordenamento jur\u00eddico os fundamentos que permitem e incentivam a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de solu\u00e7\u00f5es consensuais. Objetivou estabelecer procedimentos e organiza\u00e7\u00e3o interna para autocomposi\u00e7\u00e3o. Embora pudesse ser adotada mesmo sem tais regras, a solu\u00e7\u00e3o consensual se torna mais segura e previs\u00edvel. A iniciativa observou a diretriz do art. 30 da LINDB no sentido da edi\u00e7\u00e3o de atos normativos destinados a dar clareza e uniformidade \u00e0 a\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de tais normas de organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o impediria que o TCU promovesse e estimulasse solu\u00e7\u00f5es consensuais.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, a sua falta na maior parte dos tribunais de contas de estados ou munic\u00edpios tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 um obst\u00e1culo. A disposi\u00e7\u00e3o do TCU em fortalecer a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais pode e deve ser replicada e servir de incentivo para outros tribunais de contas. Isso j\u00e1 \u00e9 uma realidade e a tend\u00eancia \u00e9 que se expanda cada vez mais.<\/p>\n\n\n\n

Os mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual n\u00e3o s\u00e3o novidades no controle de contas. Diversas leis org\u00e2nicas de tribunais de contas estaduais j\u00e1 foram reformadas para aumentar a consensualidade na sua atua\u00e7\u00e3o. Um bom exemplo s\u00e3o os termos de ajustamento de gest\u00e3o,[6]<\/a> hoje amplamente disseminados na pr\u00e1tica do controle de contas.<\/p>\n\n\n\n

O ordenamento j\u00e1 permite e incentiva a utiliza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais. Reconhece expressamente que a autocomposi\u00e7\u00e3o \u00e9 meio preferencial para resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. H\u00e1 permissivos amplos e gen\u00e9ricos para solu\u00e7\u00f5es consensuais e para acordos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 o dever, previsto no CPC, de autoridades p\u00fablicas \u2014 especialmente aquelas que, de alguma forma, adjudicam lit\u00edgios \u2014 estimularem solu\u00e7\u00f5es consensuais. A l\u00f3gica foi adotada na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 91\/2022 do TCU, que permite ao relator do processo formular a solicita\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o consensual (art. 2\u00ba, inc. III). Se a busca da autocomposi\u00e7\u00e3o \u00e9 um dever dos julgadores judici\u00e1rios ou administrativos, a capacidade jur\u00eddica para instaurar procedimento de solu\u00e7\u00e3o consensual \u00e9 inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de julgar.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m as partes de um lit\u00edgio efetivo ou potencial devem ter reconhecido o direito impl\u00edcito de provocar seus julgadores para a cria\u00e7\u00e3o de oportunidade para solu\u00e7\u00e3o consensual da quest\u00e3o a ser decidida.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, independentemente de disporem ou n\u00e3o de normas similares \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa 91\/2022 do TCU, os tribunais de contas estaduais ou municipais est\u00e3o juridicamente autorizados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de mecanismos similares de solu\u00e7\u00e3o consensual. Mais do que permitir, o direito brasileiro incentiva e estabelece deveres para a implanta\u00e7\u00e3o desses m\u00e9todos. A aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC aos processos de controle de contas implica o dever, pelos membros dos tribunais de contas estaduais ou municipais, de fomentar a consensualidade no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os tribunais de contas estaduais e municipais j\u00e1 alcan\u00e7aram alto grau de maturidade institucional. Est\u00e3o capacitados para a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual. Os tribunais de contas dos estados de Pernambuco e de Roraima, por exemplo, j\u00e1 disciplinaram mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual (Resolu\u00e7\u00e3o 204\/2023 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa 68\/2019, respectivamente). Assim como na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 91\/2022 do TCU, as normativas internas dos TCEs (Tribunais de Contas Estaduais) tamb\u00e9m procedimentalizam o tema e estabelecem normas de organiza\u00e7\u00e3o interna. A ATRICON (Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) vem difundindo essas iniciativas e estimulando a sua ado\u00e7\u00e3o generalizada pelos \u00f3rg\u00e3os de contas.[7]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A complexidade de temas de gest\u00e3o p\u00fablica sujeitos ao controle de contas favorece a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais de naturezas distintas e variadas. Tamb\u00e9m nesse campo, pode haver um sistema \u201cmultiportas\u201d, com mecanismos adaptados a cada situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

Um dos procedimentos j\u00e1 adotado na pr\u00e1tica s\u00e3o as chamadas \u201cmesas t\u00e9cnicas\u201d, utilizadas, por exemplo, no Tribunal de Contas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (Resolu\u00e7\u00e3o 2\/2020) e nos tribunais de contas dos estados do Rio de Janeiro (art. 197, inc. XXII, de seu Regimento Interno) e do Mato Grosso (Resolu\u00e7\u00e3o 12\/2021). Consistem em reuni\u00f5es realizadas entre agentes do \u00f3rg\u00e3o de controle de contas e da entidade controlada. Por meio dessas reuni\u00f5es, os envolvidos trocam informa\u00e7\u00f5es de alto grau de complexidade para buscar solu\u00e7\u00f5es melhores para os casos. N\u00e3o se trata de mecanismo pr\u00f3prio de solu\u00e7\u00e3o consensual, mas sua estrutura\u00e7\u00e3o facilita o di\u00e1logo e, por consequ\u00eancia, a autocomposi\u00e7\u00e3o. No m\u00ednimo, cria as funda\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento de m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 12\/2021 do TCE-MT (Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso) revela, em seus considerandos, que mesas t\u00e9cnicas e pr\u00e1ticas consensuais tamb\u00e9m s\u00e3o embasados nos arts. 20 e 22 da LINDB, relativos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de valores jur\u00eddicos abstratos e \u00e0 considera\u00e7\u00e3o das dificuldades reais do gestor. Nesse sentido, o consensualismo no controle de contas est\u00e1 ligado \u00e0 defer\u00eancia ao administrador p\u00fablico e a m\u00e9todos interpretativos que valorizem a realidade da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

As experi\u00eancias pr\u00e1ticas demonstram os benef\u00edcios das solu\u00e7\u00f5es consensuais.[8]<\/a> O exemplo do TCU pode ser seguido e at\u00e9 mesmo utilizado como refer\u00eancia por outros \u00f3rg\u00e3os de controle, com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realidade concreta e ao quadro normativo a que cada qual est\u00e1 submetido. Demonstra que a consensualidade e a promo\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es negociadas s\u00e3o vetores de efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecendo essa evolu\u00e7\u00e3o, a ATRICON editou a Nota Recomendat\u00f3ria 2\/2022, sugerindo, \u201csempre que poss\u00edvel e nos termos do ordenamento jur\u00eddico, a ado\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de normas voltadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual\u201d. A nota reconhece a intera\u00e7\u00e3o dial\u00f3gica entre tribunal de contas e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como mecanismo eficiente de controle. Ainda, retira o fundamento de validade da solu\u00e7\u00e3o consensual diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 71, inc. IX).<\/p>\n\n\n\n

Eventual lacuna procedimental n\u00e3o deve ser um obst\u00e1culo para a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais nos tribunais de contas estaduais ou municipais.[9]<\/a> A reforma da LINDB buscou criar regime de acordos administrativos que prescinde de normatiza\u00e7\u00f5es internas. O ordenamento brasileiro j\u00e1 fornece exemplos procedimentais que podem ser utilizados de modo anal\u00f3gico, com os cuidados necess\u00e1rios, por tribunais de contas estaduais ou municipais. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 91\/2022 do TCU, os atos normativos j\u00e1 editados pelo TCE\/PE e TCE\/RO, a disciplina das mesas t\u00e9cnicas e os arts. 165 e seguintes do CPC s\u00e3o alguns deles. Respeitadas as peculiaridades e o contexto institucional de cada \u00f3rg\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel utilizar esses diversos mecanismos para alcan\u00e7ar melhores solu\u00e7\u00f5es no controle de contas.<\/p>\n\n\n\n

Os \u00f3rg\u00e3os de controle de contas exercem muitas fun\u00e7\u00f5es distintas.[10]<\/a> Em muitos casos, essas fun\u00e7\u00f5es se confundem. Para dar ainda maior efetividade \u00e0s solu\u00e7\u00f5es consensuais, os tribunais de contas devem separar essas fun\u00e7\u00f5es e capacitar-se para extrair dos m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual todas as suas virtudes. O receio da san\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode contaminar a solu\u00e7\u00e3o consensual, de modo que os envolvidos se vejam constrangidos a adotar de modo supostamente consensual uma solu\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria aos seus interesses.[11]<\/a> Caso contr\u00e1rio, a solu\u00e7\u00e3o consensual n\u00e3o realizar\u00e1 suas fun\u00e7\u00f5es de pacifica\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o, tornando-se um arremedo de consensualidade e um obst\u00e1culo \u00e0 solu\u00e7\u00e3o heterocompositiva aplic\u00e1vel. Para que realizem todo o seu potencial, os mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual n\u00e3o devem ser meros instrumentos para chancelar a legalidade de escolhas administrativas.[12]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Sob certo \u00e2ngulo, t\u00e3o importantes quanto os acordos alcan\u00e7ados s\u00e3o os processos encerrados sem acordo: s\u00e3o essas desist\u00eancias que revelam a liberdade real dos envolvidos em deixar de realizar composi\u00e7\u00f5es que frustrem os interesses que lhes parecem essenciais.[13]<\/a> A prolifera\u00e7\u00e3o dos mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual nos tribunais de contas estaduais e municipais e a experi\u00eancia concreta do TCU apresentam desafios te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos. Ao mesmo tempo, abrem caminhos para novas pr\u00e1ticas no controle de contas. Os tribunais de contas estaduais e municipais devem aproveitar essa oportunidade para aprimorar e tornar cada vez mais eficiente o sistema brasileiro de controle de contas.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Art. 15 do CPC, conforme reconhecido pelo TCU no Ac\u00f3rd\u00e3o 7.434\/2016, Primeira C\u00e2mara, Rel. Min. Bruno Dantas, j. 29.11.2016.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> \u201cIsso significa que qualquer \u00f3rg\u00e3o ou ente administrativo encontra-se imediatamente autorizado a celebrar compromisso, nos termos do art. 26 da Lei, n\u00e3o se fazendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de qualquer outra lei espec\u00edfica, decreto ou regulamenta\u00e7\u00e3o interna\u201d (GUERRA, S\u00e9rgio; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Art. 26 da LINDB – Novo regime jur\u00eddico de negocia\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Revista de Direito Administrativo, 2018, p. 146. Dispon\u00edvel aqui<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> \u201cArt. 13. […] \u00a7 1\u00ba A atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle privilegiar\u00e1 a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o antes de processos sancionadores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Nesse sentido, cf. LEF\u00c8VRE, M\u00f4nica Bandeira de Mello. A vinculatividade e o controle dos acordos substitutivos da decis\u00e3o administrativa. Disserta\u00e7\u00e3o (mestrado) apresentada \u00e0 Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, 2018.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Os processos em tr\u00e2mite s\u00e3o: 000.853\/2023-2, 000.855\/2023-5, 006.223\/2023-0, 006.248\/2023-3, 006.250\/2023-8, 006.448\/2023-2, 033.444\/2023-4, 020.662\/2023-9. Dois acordos foram homologados no plen\u00e1rio, nos processos 006.253\/2023-7 e 006.252\/2023-0. Apenas houve desist\u00eancia no processo 006.449\/2023-9.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Por exemplo, o art. 93-A da lei org\u00e2nica do TCE-MG (Lei Complementar 102\/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). Tamb\u00e9m h\u00e1 previs\u00f5es internas de termos de ajustamento de gest\u00e3o, a exemplo da Resolu\u00e7\u00e3o 59\/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, posteriormente inclu\u00edda na Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar 113\/2005).<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Nota Recomendat\u00f3ria 2\/2022.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Por exemplo, o TCU conta com casos de alto sucesso, em termos de economia, na utiliza\u00e7\u00e3o de procedimento de solu\u00e7\u00e3o consensual. \u00c9 o caso do Ac\u00f3rd\u00e3o 1130\/2023, de relatoria do ministro Benjamin Zymler e julgado em 7 de junho de 2023, que narra economia de aproximadamente R$ 580 milh\u00f5es a usu\u00e1rios de energia el\u00e9trica em raz\u00e3o de acordo firmado entre a ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica), o Minist\u00e9rio de Minas e Energia e uma geradora de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Na pr\u00e1tica, h\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais mesmo com baixa procedimentaliza\u00e7\u00e3o (por exemplo, o Ac\u00f3rd\u00e3o 1.573\/2021 do TCE-PR, Pleno, Processo 236107\/20, j. 08.07.2021).<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Sobre o tema, MOTTA, Fabr\u00edcio; GODINHO, Helo\u00edsa Helena. Processo de moderniza\u00e7\u00e3o e novas fun\u00e7\u00f5es dos Tribunais de Contas. Portal Consultor Jur\u00eddico, 4 ago. 2022. Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Sobre poss\u00edvel confus\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es no primeiro acordo de solu\u00e7\u00e3o consensual, cf. PALMA, Juliana Bonacorsi de. O TCU e sua consensualidade controladora. Portal Jota, 26 jun. 2023. Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> Cf. VILELLA, Mariana; ROSILHO, Andr\u00e9. Carimbo TCU de legalidade. Portal JOTA, 23 ago. 2023. Dispon\u00edvel aqui<\/a>; e DAMASCENO, Vit\u00f3ria; CARVALHO, Mariana. S\u00f3 existe consenso com o TCU? Portaria do Minist\u00e9rio dos Transportes submete aditivos de readapta\u00e7\u00e3o de contratos ao consenso da corte. Ag\u00eancia INFRA, 20 set. 2023, Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> No TCU, haveria, por enquanto, apenas uma desist\u00eancia do procedimento de solu\u00e7\u00e3o consensual. Trata-se do processo 006.449\/2023-9, que discute a constru\u00e7\u00e3o de uma segunda pista de pouso e aterrisagem no Aeroporto de Confins. Nesse caso, informa\u00e7\u00f5es sugerem que as partes teriam concordado em n\u00e3o construir a segunda pista de pouso, mas n\u00e3o teriam chegado a consenso sobre o valor de poss\u00edvel reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n

*Cesar Pereira \u00e9 advogado s\u00f3cio de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini, e doutor em Direito pela PUC-SP (Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo). <\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Joliv\u00ea Alves da Rocha Filho \u00e9 associado associado de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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