{"id":14425,"date":"2023-10-19T11:00:00","date_gmt":"2023-10-19T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=14425"},"modified":"2023-10-20T11:08:56","modified_gmt":"2023-10-20T14:08:56","slug":"infradebate-a-indevida-cobranca-do-icms-st-nas-operacoes-com-oleo-isolante-eletrico-uma-analise-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-indevida-cobranca-do-icms-st-nas-operacoes-com-oleo-isolante-eletrico-uma-analise-juridica\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A indevida cobran\u00e7a do ICMS\/ST nas opera\u00e7\u00f5es com \u00f3leo isolante el\u00e9trico – uma an\u00e1lise jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n

Janssen Murayama* e Mariana de Oliveira Ferreira**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia acerca da comercializa\u00e7\u00e3o do \u00f3leo isolante no setor de distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis \u00e9 tema de discuss\u00e3o administrativa e judicial h\u00e1 alguns anos, envolvendo a exig\u00eancia do ICMS\/ST (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas \u00e0s ind\u00fastrias e f\u00e1bricas pelo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque os Estados comumente autuam as distribuidoras como se a mercadoria objeto da opera\u00e7\u00e3o fosse classificado como um lubrificante em geral, confundindo-o com o \u00f3leo isolante el\u00e9trico.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 neste contexto que o presente estudo visa demonstrar que, diferentemente dos derivados de petr\u00f3leo, o \u00f3leo para isolamento el\u00e9trico \u00e9 usado como insumo para o processo fabril, n\u00e3o sendo revendido pelos adquirentes e, portanto, inexistindo exig\u00eancia de ICMS\/ST.<\/p>\n\n\n\n

Como mencionado anteriormente, as fazendas p\u00fablicas estaduais comumente lavram autua\u00e7\u00f5es em face das distribuidoras para exig\u00eancia de ICMS\/ST nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais envolvendo o \u00f3leo para isolamento el\u00e9trico.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o referido \u00f3leo comercializado pelas distribuidoras de petr\u00f3leo \u00e9 utilizado pelas ind\u00fastrias no manejo de transformadores el\u00e9tricos, na condi\u00e7\u00e3o de insumo industrial.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o \u00f3leo isolante comp\u00f5e o processo industrial da ind\u00fastria de transformadores, sendo um insumo primordial para a consecu\u00e7\u00e3o das atividades fabris.<\/p>\n\n\n\n

Este produto n\u00e3o se consome durante a industrializa\u00e7\u00e3o e efetivamente integra o transformador ao final da industrializa\u00e7\u00e3o, permanecendo no seu interior para impedir um superaquecimento, ou seja, exercendo o isolamento el\u00e9trico das m\u00e1quinas, sendo certo que sua durabilidade pode superar 20 anos.<\/p>\n\n\n\n

Logo, sobre a venda de \u00f3leo isolante das distribuidoras para seus clientes industriais n\u00e3o incide o ICMS\/ST, eis que o referido \u00f3leo faz parte do produto final industrializado \u2013 transformador \u2013 e este, sim, ser\u00e1 tributado pelo ICMS sobre uma base de c\u00e1lculo que contempla o valor do \u00f3leo no transformador.<\/p>\n\n\n\n

Por seu turno, o ICMS\/ST \u00e9 o imposto retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u201cpara frente\u201d ou \u201cpor antecipa\u00e7\u00e3o\u201d, isto \u00e9, quando se presume que haver\u00e1 outras vendas posteriores \u00e0quela praticada pelo vendedor.<\/p>\n\n\n\n

Ao vender o \u00f3leo isolante aos seus clientes industriais, as distribuidoras j\u00e1 conhecem a destina\u00e7\u00e3o que lhe ser\u00e1 dada, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 sentido em se exigir o ICMS\/ST, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 revenda do produto pelos industriais adquirentes.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o 18\/2022 e o Regulamento T\u00e9cnico 4\/2008, ambos da ANP, tratam da especifica\u00e7\u00e3o do \u00f3leo isolante, cuja denomina\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201c\u00f3leo mineral isolante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consultando tamb\u00e9m a legisla\u00e7\u00e3o federal, \u00e9 poss\u00edvel observar que h\u00e1 c\u00f3digos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) distintos no IPI\/TIPI (tabela de incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados) no cap\u00edtulo 27<\/a> para os lubrificantes e isolantes.<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3leo isolante est\u00e1 classificado no subitem 2710.19.93 (\u00f3leos para isolamento el\u00e9trico), subordinado ao item 2710.19.9 (outros); j\u00e1 os \u00f3leos lubrificantes est\u00e3o classificados no item 2710.19.3 (\u00f3leos lubrificantes) e seus respectivos subitens 2710.19.31 (sem aditivos) e 2710.19.32 (com aditivos).<\/p>\n\n\n\n

Feitas estas considera\u00e7\u00f5es preliminares acerca do insumo efetivamente comercializado, percebe-se que os estados autuam as distribuidoras em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 opera\u00e7\u00e3o da mercadoria comercializada partindo de premissa equivocada quanto \u00e0 sua natureza e destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como abordado anteriormente, o \u00f3leo isolante \u00e9 insumo que comp\u00f5e o produto final por meio da industrializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em opera\u00e7\u00f5es subsequentes, pois tal produto final inaugura uma nova cadeia de comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por tal raz\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como se aplicar a previs\u00e3o legal concernente \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ICMS\/ST sobre o valor agregado do produto, uma vez que este ser\u00e1 inteiramente destinado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo, portanto, a subsequente comercializa\u00e7\u00e3o do produto, como previsto no art. 150, \u00a77\u00ba da CF (Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e na Lei Complementar 87\/1996.<\/p>\n\n\n\n

Nesta toada, a obriga\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o do ICMS\/ST implica viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da legalidade previsto nos artigos 150, I, \u00a77\u00ba e 5\u00ba, II, da CF[1]<\/a>, na medida em que se exige das distribuidoras um tributo sem o devido amparo legal, sendo certo que estas efetuaram o devido recolhimento sob o regime de apura\u00e7\u00e3o do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) normal (incidente apenas na opera\u00e7\u00e3o realizada).<\/p>\n\n\n\n

Ora, aqui \u00e9 preciso ainda afirmar: no julgamento do RE\/RG 593.849\/MG, o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que mesmo a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o deve ser vista como definitiva. Observar a realidade \u00e9 mister para verificar se e por quanto teria havido a venda final, para medir o ICMS efetivamente devido pelo substituto.<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente \u00e0 discuss\u00e3o do ICMS\/ST, h\u00e1 tamb\u00e9m outro debate que gravita em torno do recolhimento do Difal (diferencial de al\u00edquota) de ICMS\/ST nas remessas interestaduais para uso e consumo dos adquirentes do \u00f3leo isolante.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa d\u00favidas de que o Difal somente \u00e9 exig\u00edvel quando se destina bens ou servi\u00e7os a contribuinte consumidor final localizado em outro Estado, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do \u00f3leo isolante, o qual ser\u00e1 utilizado no processo produtivo das empresas de transmiss\u00e3o de energia quando armazenado nos transformadores.<\/p>\n\n\n\n

Repisa-se que, ainda que o \u00f3leo n\u00e3o venha a ser consumido no processo industrial, a mercadoria (\u00f3leo) ser\u00e1 integrada ao produto fabricado, incorporando-se aos transformadores.<\/p>\n\n\n\n

Logo, resta claro que as opera\u00e7\u00f5es envolvendo \u00f3leo isolante utilizado na industrializa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es seguintes n\u00e3o ensejam o recolhimento do Difal, tampouco de ICMS\/ST.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, toda a mercadoria utilizada no processo integrou o pr\u00f3prio produto colocado ao consumidor final e n\u00e3o foi consumida pelo estabelecimento comercial em sua atividade ordin\u00e1ria, fazendo parte do produto final, integrando-o em sua constitui\u00e7\u00e3o e, portanto, se configurando como insumo.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, alguns tribunais administrativos possuem entendimento no sentido de obstar a cobran\u00e7a do ICMS\/ST referente \u00e0s mercadorias destinadas \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso do Conselho Administrativo Tribut\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, h\u00e1 ainda uma terceira linha de discuss\u00e3o que desobriga as distribuidoras ao recolhimento do Difal.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque muitas legisla\u00e7\u00f5es estaduais afastam a aplica\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando a mercadoria \u00e9 destinada ao processo de industrializa\u00e7\u00e3o, conforme ocorre, por exemplo, no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto Estadual GO 4.852\/1997 (Regulamento do ICMS), que regulamenta a Lei Estadual GO 11.651\/1991 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual), prev\u00ea a inaplicabilidade do instituto da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, quando a mercadoria \u00e9 consumida no processo de industrializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, cabendo aos estabelecimentos industriais a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, eis que o \u00f3leo isolante n\u00e3o foi destinado ao consumo, mas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o em produto industrializado fabricado pelos adquirentes.<\/p>\n\n\n\n

E, ainda que se entendesse devido o Difal pelas distribuidoras em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia do consumo em processo produtivo e n\u00e3o da sua integra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seria por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o desta t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o quando a mercadoria for consumida no processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, em qualquer cen\u00e1rio que se projete, n\u00e3o cabe \u00e0s distribuidoras de combust\u00edveis a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS\/ST, tampouco do Difal nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo \u00f3leo isolante el\u00e9trico nas opera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante das considera\u00e7\u00f5es acima, podemos concluir que as autua\u00e7\u00f5es fiscais exigindo o ICMS\/ST nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo \u00f3leo isolante el\u00e9trico pelas distribuidoras de combust\u00edveis s\u00e3o manifestamente indevidas, ante a sua destina\u00e7\u00e3o ao processo industrial dos adquirentes industriais, o que impede a aplica\u00e7\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e tamb\u00e9m porque, em ilegalidade ainda mais aguda, tais autua\u00e7\u00f5es sequer especificam a mat\u00e9ria legal aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es envolvendo a referida mercadoria. A tentativa de solu\u00e7\u00e3o do problema depende de maior an\u00e1lise, pelas fazendas p\u00fablicas, da mercadoria que est\u00e1 sendo objeto de autua\u00e7\u00e3o e em uma melhor adequa\u00e7\u00e3o das regras aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es havidas com o \u00f3leo isolante el\u00e9trico \u2013 confundido com lubrificantes em geral \u2013 de modo a cessarem autua\u00e7\u00f5es indevidas, conferindo, ao final, uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para todo o setor.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;
\u00a7 7\u00ba A lei poder\u00e1 atribuir a sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Processo n\u00ba 3031217636019, Julgador: Haroldo Tavares Gomes, j. 09.02.2009; e Processo n\u00ba 3019060621726, Julgador: Zenewton Rimes de Almeida, j. janeiro de 2007, ambos do Corpo de Julgadores de Primeira Inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

*Janssen Murayama \u00e9 s\u00f3cio fundador de Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados e mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Mariana de Oliveira Ferreira \u00e9 advogada na Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados e LL.M. em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Janssen Murayama* e Mariana de Oliveira Ferreira** A controv\u00e9rsia acerca da comercializa\u00e7\u00e3o do \u00f3leo isolante no setor de distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis \u00e9 tema de discuss\u00e3o administrativa e judicial h\u00e1 alguns anos, envolvendo a exig\u00eancia do ICMS\/ST (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas \u00e0s ind\u00fastrias e f\u00e1bricas 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