{"id":14436,"date":"2023-10-20T11:00:00","date_gmt":"2023-10-20T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=14436"},"modified":"2023-10-23T12:29:38","modified_gmt":"2023-10-23T15:29:38","slug":"infradebate-sandbox-regulatorio-a-modelagem-da-ppp-do-complexo-penal-de-erechim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-sandbox-regulatorio-a-modelagem-da-ppp-do-complexo-penal-de-erechim\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Sandbox regulat\u00f3rio – a modelagem da PPP do complexo penal de Erechim"},"content":{"rendered":"\n

Carlos Eduardo da Silveira*, Gabriel Ribeiro Fajardo** e Lucas Martins Magalh\u00e3es da Rocha***<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O governo do Estado do Rio Grande do Sul, poder concedente, realizou a licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o administrativa do complexo prisional de Erechim (RS) (PPP Prisional de Erechim). Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de uma licita\u00e7\u00e3o deserta, o projeto passou por altera\u00e7\u00f5es e foi novamente licitado, desta vez com o recebimento de proposta por um licitante.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de projeto de PPP (parceria p\u00fablico-privada), no qual a concession\u00e1ria assumir\u00e1 a responsabilidade pela constru\u00e7\u00e3o, equipagem e manuten\u00e7\u00e3o do complexo prisional, bem como a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de apoio \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. O poder concedente ser\u00e1 respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o do complexo prisional, prestando todos os servi\u00e7os e atividades que dependem do manejo de poderes exclusivos e indeleg\u00e1veis, notadamente o poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

O projeto \u00e9 inovador, tendo como objetivo principal proporcionar melhores condi\u00e7\u00f5es para o cumprimento das penas pelos presos, visando \u00e0 sua ressocializa\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social. Atualmente, h\u00e1 no Brasil somente uma PPP prisional em opera\u00e7\u00e3o, qual seja a concess\u00e3o administrativa para a opera\u00e7\u00e3o do complexo prisional de Ribeir\u00e3o das Neves, em Minas Gerais (PPP Prisional de Ribeir\u00e3o das Neves).<\/p>\n\n\n\n

Dentre as altera\u00e7\u00f5es promovidas no edital da PPP Prisional de Erechim, houve a inclus\u00e3o de um mecanismo de sandbox<\/em> regulat\u00f3rio no SMDD (Sistema de Medi\u00e7\u00e3o da Disponibilidade e Desempenho) da concession\u00e1ria, de forma a mitigar o risco de o SMDD penalizar a concession\u00e1ria de forma desarrazoada, notadamente em decorr\u00eancia de fatores que n\u00e3o s\u00e3o totalmente controlados pelo parceiro privado.<\/p>\n\n\n\n

O pano de fundo para a inclus\u00e3o desta inova\u00e7\u00e3o no edital da PPP Prisional de Erechim tem dois componentes principais, sendo (i) a inexist\u00eancia de experi\u00eancia acumulada de projetos de PPP no setor; e (ii) as li\u00e7\u00f5es aprendidas na PPP Prisional de Ribeir\u00e3o das Neves, que possui controv\u00e9rsias, ainda n\u00e3o resolvidas, relacionadas com a grande quantidade de indicadores de desempenho previstos e indicadores que a concession\u00e1ria n\u00e3o consegue atender em raz\u00e3o de fatores que n\u00e3o est\u00e3o no seu controle.<\/p>\n\n\n\n

O SMDD previsto na PPP Prisional de Erechim prev\u00ea medi\u00e7\u00f5es de itens que servem para aferir se as celas previstas no projeto est\u00e3o dispon\u00edveis para utiliza\u00e7\u00e3o (i.e., os indicadores de disponibilidade) e de itens que servem para aferir a qualidade dos servi\u00e7os de apoio \u00e0 opera\u00e7\u00e3o a serem prestados pela concession\u00e1ria (i.e., os indicadores de desempenho). O descumprimento de qualquer um dos itens pode impactar negativamente a remunera\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria, por meio de descontos no valor da contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria m\u00e1xima prevista.<\/p>\n\n\n\n

Conceito de sandbox<\/em> regulat\u00f3rio<\/strong>
O ambiente regulat\u00f3rio experimental, tamb\u00e9m chamado de sandbox<\/em>, tem como objetivo proporcionar que determinadas solu\u00e7\u00f5es possam ser testadas antes de sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o. O benef\u00edcio da medida est\u00e1 em permitir que determinadas condi\u00e7\u00f5es em vigor sejam sobrestadas enquanto novas regras s\u00e3o aplicadas em per\u00edodo experimental.<\/p>\n\n\n\n

O modelo, desenvolvido pela entidade reguladora brit\u00e2nica FCA (Financial Conduct Authorit<\/em>), foi introduzido no Brasil a partir do ano de 2015 e foi utilizado inicialmente no mercado de capitais, como forma de acelerar a chegada de ideias inovadoras. Posteriormente, se intensificou com o avan\u00e7o das chamadas fintechs<\/em>, startups<\/em> de servi\u00e7os financeiros que atuam com base no uso de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um ambiente no qual as amarras da regula\u00e7\u00e3o tradicional restavam suspensas enquanto se testava o uso de tecnologias inovadoras, em um ambiente isolado e seguro, para solu\u00e7\u00f5es que atendessem \u00e0s exig\u00eancias dos consumidores. O sandbox<\/em>, portanto, oportuniza uma rela\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica entre a inova\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o, tornando poss\u00edvel o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es disruptivas que n\u00e3o seriam poss\u00edveis pelo sistema regulat\u00f3rio origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em 2021, foi editada a Lei Complementar 182, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, disciplinando em seu art. 2\u00ba o conceito de ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox<\/em> regulat\u00f3rio):<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:<\/em>
(…)<\/em>
II – ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox regulat\u00f3rio): conjunto de condi\u00e7\u00f5es especiais simplificadas para que as pessoas jur\u00eddicas participantes possam receber autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o setorial para desenvolver modelos de neg\u00f3cios inovadores e testar t\u00e9cnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de crit\u00e9rios e de limites previamente estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A partir da edi\u00e7\u00e3o de tal norma, o uso do ambiente regulat\u00f3rio experimental passou a ser difundido entre os entes federativos, merecendo destaque a Lei 3.001\/ 2022, do Munic\u00edpio de Porto Alegre (RS), que regulamentou a constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento de ambiente regulat\u00f3rio experimental, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da economia local e diminuir as barreiras burocr\u00e1ticas para a inova\u00e7\u00e3o, por meio de a\u00e7\u00f5es estatais; e o Decreto 21.543\/2022, que disciplinou sobre o funcionamento do ambiente regulat\u00f3rio experimental \u201cPrograma Sandbox Porto Alegre\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, passou a ser utilizado como instrumento para fomentar o uso de novas tecnologias em rodovias concedidas, notadamente para viabilizar a implanta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, nos termos da Lei 14.157\/ 2021.<\/p>\n\n\n\n

A partir da publica\u00e7\u00e3o do normativo, por exemplo, a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) concedeu autoriza\u00e7\u00e3o para a concession\u00e1ria para, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, implementar ambiente regulat\u00f3rio experimental para o desenvolvimento de servi\u00e7os, produtos ou solu\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias do fluxo livre (free flow) na Rodovia BR-101\/RJ, no trecho que interliga a cidade do Rio de Janeiro (RJ) no entroncamento com a BR-465\/RJ-095 at\u00e9 Praia Grande, em Ubatuba (SP) (BRASIL, 2023). Pela ANTT, o movimento foi endere\u00e7ado nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cComo se verifica, o encaminhamento dado cuida do estabelecimento de um ambiente regulat\u00f3rio experimental (Sandbox Regulat\u00f3rio), para que se promova um teste tempor\u00e1rio de pedagiamento eletr\u00f4nico em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a que seria feita por pra\u00e7as de ped\u00e1gio. Esse arranjo jur\u00eddico seria lastreado pela formaliza\u00e7\u00e3o de um Sandbox Regulat\u00f3rio, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n. 5999, de 3 de novembro de 2022, onde se estabeleceriam as principais regras e medi\u00e7\u00f5es relacionadas ao teste, bem como pela celebra\u00e7\u00e3o de um termo aditivo contratual provis\u00f3rio, no qual ser\u00e3o tratadas as cl\u00e1usulas contratuais que precisam ser postergadas, suspensas e ajustadas. Ap\u00f3s o encerramento do experimento, e apurados os resultados, ser\u00e1 encaminhada proposta pela Comiss\u00e3o do Sandbox para uma altera\u00e7\u00e3o contratual definitiva, que vir\u00e1 a endere\u00e7ar a conforma\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de ped\u00e1gio na referida rodovia.\u201d[1]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

A medida veio lastreada em Resolu\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Ag\u00eancia, que estabeleceu as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o ambiente experimental (BRASIL, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Sandbox<\/em> regulat\u00f3rio na PPP do Complexo de Erechim<\/strong>
Inspirado na experi\u00eancia exitosa do ambiente experimental para a implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que seriam imposs\u00edveis de se concretizar em um ambiente normal de regula\u00e7\u00e3o, o Estado do Rio Grande do Sul adaptou o modelo para utiliz\u00e1-lo como mecanismo de mitiga\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios da PPP Prisional de Erechim envolvendo o SMDD.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o anexo contratual que trata do SMDD prev\u00ea que, durante os 18 primeiros meses de opera\u00e7\u00e3o da 1\u00aa unidade prisional do complexo, o SMDD ser\u00e1 aplicado em car\u00e1ter experimental. Nos nove primeiros meses, as partes ter\u00e3o flexibilidade para experimentar e testar (i) a inclus\u00e3o, exclus\u00e3o e\/ou suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de indicadores de desempenho e de crit\u00e9rios de disponibilidade de vagas, (ii) a altera\u00e7\u00e3o dos seus pesos, (iii) a cria\u00e7\u00e3o de regras adicionais para a sua aplica\u00e7\u00e3o e prazos de cura, (iv) dentre outras medidas, tudo com o objetivo de tornar o SMDD mais efetivo.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 verificar o funcionamento na pr\u00e1tica dos indicadores de desempenho e crit\u00e9rios de disponibilidade, de forma a confirmar que eles geram incentivos adequados para que a concession\u00e1ria aplique na execu\u00e7\u00e3o do contrato de PPP o pessoal, equipamentos, sistemas, recursos, dentre outros, necess\u00e1rios para que os indicadores e crit\u00e9rios sejam cumpridos. Ao mesmo tempo, espera-se que os indicadores de desempenho e crit\u00e9rios de disponibilidade de vagas representem metas que podem ser efetivamente alcan\u00e7adas pela concession\u00e1ria mediante atua\u00e7\u00e3o diligente sua.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O SMDD tamb\u00e9m prev\u00ea que dever\u00e3o ser considerados com ind\u00edcios de inadequa\u00e7\u00e3o aqueles indicadores de desempenho e crit\u00e9rios de disponibilidade de vagas (i) que a concession\u00e1ria n\u00e3o conseguir cumprir de forma reiterada, mesmo diante da utiliza\u00e7\u00e3o de pessoal, equipamentos, sistemas, recursos, dentre outros, em quantidades e qualidade adequadas; (ii) cujo cumprimento se mostre excessivamente dependente da atua\u00e7\u00e3o de pessoas fora do controle da concession\u00e1ria, como o poder concedente e\/ou os presos, (iii) dentre outros acordados pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

De forma a tornar o per\u00edodo de sandbox<\/em> efetivo, o SMDD prev\u00ea que as altera\u00e7\u00f5es experimentais poder\u00e3o ser feitas por acordos formalizados em atas de reuni\u00e3o, sem que isso seja considerado uma altera\u00e7\u00e3o de contrato que requeira assinatura de termo aditivo. A fim de manter os registros comparativos para subsidiar eventual altera\u00e7\u00e3o do SMDD, em paralelo \u00e0s novas mensura\u00e7\u00f5es realizadas em car\u00e1ter experimental, dever\u00e1 ser mantida a mensura\u00e7\u00e3o dos indicadores de desempenho e dos crit\u00e9rios de disponibilidade de vagas originalmente previstos no contrato.<\/p>\n\n\n\n

Os ajustes realizados durante o per\u00edodo de sandbox<\/em> dever\u00e3o ser acompanhados por um comit\u00ea de acompanhamento que ter\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o das partes e do verificador independente. O comit\u00ea de acompanhamento dever\u00e1 se reunir periodicamente para avaliar o comportamento dos indicadores de desempenho e dos crit\u00e9rios de disponibilidade de vagas vis-\u00e0-vis as medidas adotadas pela concession\u00e1ria visando ao seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

O comit\u00ea de acompanhamento tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por formalizar, no final dos nove primeiros meses do per\u00edodo de sandbox<\/em>, um documento contendo a listagem de todas as altera\u00e7\u00f5es promovidas durante a fase de teste, com os respectivos resultados e sugest\u00f5es de aprimoramento.<\/p>\n\n\n\n

Durante os nove meses seguintes, com base no documento elaborado pelo comit\u00ea de acompanhamento, as partes dever\u00e3o realizar a revis\u00e3o ordin\u00e1ria do contrato para negociar e acordar quais ajustes realizados no SMDD ser\u00e3o incorporados ao contrato. Caso surja diverg\u00eancia entre as partes, poder\u00e1 ser institu\u00eddo comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas (dispute board<\/em>) para decidir a quest\u00e3o de forma vinculante.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, o sandbox<\/em> serve \u00e0 experimenta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio contrato pelas contratantes, reconhecendo a assimetria de informa\u00e7\u00e3o, a incompletude e a mutabilidades destes ajustes como pontos de partida. A tentativa \u00e9 de, por meio da constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais e din\u00e2micas, permitir que a viv\u00eancia contratual seja o lastro f\u00e1tico e jur\u00eddico a embasar altera\u00e7\u00f5es programadas e regradas, j\u00e1 esperando que as premissas postas em licita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o n\u00e3o se concretizar quando submetidas ao crivo da realidade.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O sandbox<\/em> na PPP Prisional de Erechim n\u00e3o est\u00e1 atrelado \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou a um ambiente disruptivo, mas sim \u00e0 experimenta\u00e7\u00e3o de um contrato complexo, relacional e arrojado, considerando um setor n\u00e3o maduro e o ineditismo no contexto ga\u00facho.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o sandbox<\/em> regulat\u00f3rio pretende evitar, principalmente, dois pontos: (i) a desist\u00eancia\/n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o de potenciais licitantes que eventualmente entendam que o SMDD representa risco relevante para a opera\u00e7\u00e3o; e (ii) a realiza\u00e7\u00e3o de ajustes nos indicadores de desempenho e crit\u00e9rios de disponibilidade de vagas que sejam imposs\u00edveis de serem cumpridos pela concession\u00e1ria. Afinal, o cumprimento integral de ambos tamb\u00e9m \u00e9 do interesse do poder concedente.<\/p>\n\n\n\n

Perspectivas para utiliza\u00e7\u00e3o em setores n\u00e3o maduros<\/strong>
A utiliza\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es e PPPs para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos tem novas fronteiras atualmente. As concess\u00f5es e PPPs j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o mais restritas aos projetos de infraestrutura econ\u00f4mica, como as rodovias, mobilidade urbana e saneamento b\u00e1sico. Os projetos de infraestrutura social e ambiental tamb\u00e9m t\u00eam sido estruturados utilizando o modelo concession\u00e1rio.[4]<\/a> H\u00e1 uma s\u00e9rie de iniciativas dos governos federal, estaduais e municipais em setores como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o social, parques, florestas, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Os projetos concession\u00e1rios nestes setores s\u00e3o novos. N\u00e3o h\u00e1 um acervo relevante de contratos j\u00e1 em vigor, nos quais diferentes solu\u00e7\u00f5es foram testadas. Ademais disso, cada projeto possui caracter\u00edsticas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 preciso que se reconhe\u00e7a que os SMDs (Sistemas de Mensura\u00e7\u00e3o do Desempenho) destes contratos envolvem um n\u00edvel de risco adicional sobre o seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

Se no SMD de projetos em setores maduros j\u00e1 h\u00e1 riscos, estes se potencializam em projetos inovadores, j\u00e1 que a testagem e a aferi\u00e7\u00e3o do desempenho da concession\u00e1ria somente ter\u00e3o efeitos concretos durante a execu\u00e7\u00e3o contratual, sendo imprescind\u00edvel a flexibilidade contratual para a adapta\u00e7\u00e3o dos indicadores \u00e0 realidade da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a aus\u00eancia de maleabilidade na adapta\u00e7\u00e3o dos indicadores induzir\u00e1 os licitantes a precificar este risco e cobrar um pre\u00e7o para a sua assun\u00e7\u00e3o. O pre\u00e7o a ser cobrado pode significar a redu\u00e7\u00e3o da atratividade da proposta ou mesmo a desist\u00eancia do licitante em participar do certame.<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o de um per\u00edodo de sandbox<\/em> do SMD nestes projetos pode servir para endere\u00e7ar este risco. Isso porque ele abre a possibilidade de as partes interagirem dentro de um ambiente regulado para verifica\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o do SMD para a cria\u00e7\u00e3o dos incentivos necess\u00e1rios para que o contrato seja cumprido da forma como esperada.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo que a regra reconhece a incompletude dos contratos, ela tamb\u00e9m incentiva a busca de solu\u00e7\u00f5es consensuais para as dificuldades que surjam no in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o contratual e que n\u00e3o foram (ou n\u00e3o poderiam ter sido) previstas durante a modelagem do SMD.<\/p>\n\n\n\n

A \u201cincompletude\u201d ou \u201cmutabilidade\u201d, conforme Freitas (2018, p. 113-115)[5]<\/a>, \u00e9 uma caracter\u00edstica dos contratos de concess\u00e3o, inerente \u00e0 impossibilidade concreta da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica prever todo e qualquer evento ou obriga\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o imputados \u00e0 concession\u00e1ria, a fim de conferir a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, que advir\u00e3o durante a execu\u00e7\u00e3o contratual de longo prazo. Entendimento esse comungado por Garcia (2021, p. 46), o qual sustenta que o reconhecimento dessa mutabilidade \u201cdecorre da constata\u00e7\u00e3o emp\u00edrica de que as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, financeiras, pol\u00edticas, t\u00e9cnicas e sociais n\u00e3o s\u00e3o est\u00e1ticas, o que se desvela como uma realidade indiscut\u00edvel nos contratos p\u00fablicos duradouros\u201d<\/em>.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o da regra no caso concreto pode trazer grandes benef\u00edcios para a execu\u00e7\u00e3o contratual. Isso porque ela ocorre com o contrato j\u00e1 assinado e em execu\u00e7\u00e3o, i.e., quando j\u00e1 h\u00e1 um v\u00ednculo jur\u00eddico e de longo prazo entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que os agentes econ\u00f4micos agem com racionalidade (ainda que limitada), espera-se que a intera\u00e7\u00e3o entre as partes para o eventual ajuste do SMD torne o seu funcionamento mais eficaz e eficiente, reduzindo os riscos de litigiosidade.<\/p>\n\n\n\n

A regra tamb\u00e9m permite uma intera\u00e7\u00e3o muito mais intensa e profunda entre as partes na discuss\u00e3o de pontos do SMD que podem ser ajustados. Isso porque, antes da assinatura do contrato, as intera\u00e7\u00f5es entre o poder p\u00fablico e potenciais investidores na consulta p\u00fablica e nos roadshows<\/em> ocorre de maneira mais superficial e com foco muito mais amplo.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, h\u00e1 pontos de aten\u00e7\u00e3o que merecem destaque neste momento. A previs\u00e3o de um per\u00edodo de sandbox<\/em> \u2014 e consequentemente da possibilidade de ajustes do SMD logo ap\u00f3s o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o significa que o poder p\u00fablico possa deixar de, durante a estrutura\u00e7\u00e3o do contrato, elaborar um SMD que, dentro do seu crit\u00e9rio de decis\u00e3o discricion\u00e1ria, crie os incentivos mais adequados para que o parceiro privado cumpra as metas e padr\u00f5es de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, ainda que o per\u00edodo de sandbox<\/em> deva permitir ajustes amplos no SMD, seu prop\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 de reforma total do sistema. Deve-se ter em mente que a precifica\u00e7\u00e3o dos licitantes ser\u00e1 realizada considerando o SMD original.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, o SMD original deve ser robusto o suficiente (i.e., tecnicamente embasado) para que seja defens\u00e1vel perante os \u00f3rg\u00e3os de controle e a pr\u00f3pria sociedade. O per\u00edodo de sandbox<\/em> n\u00e3o autoriza que o SMD seja tratado como uma pe\u00e7a de fic\u00e7\u00e3o que somente ir\u00e1 se tornar realidade ap\u00f3s ajustes no in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionado com os riscos envolvidos no processo. Embora o per\u00edodo de sandbox<\/em> tenha como objetivo reduzir os riscos do projeto, ele pode ser uma fonte de risco. As discuss\u00f5es surgidas durante sua execu\u00e7\u00e3o podem virar controv\u00e9rsias e isso impactar a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

O per\u00edodo de sandbox<\/em> abre margem para que tais discuss\u00f5es surjam logo no in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o. Assim, \u00e9 importante que o contrato preveja qual o mecanismo a ser utilizado para solu\u00e7\u00e3o de eventuais controv\u00e9rsias que surjam.<\/p>\n\n\n\n

No caso da PPP Prisional de Erechim, o fato de o primeiro leil\u00e3o ter sido deserto e as cr\u00edticas recebidas em rodadas de roadshow<\/em> e pedidos de esclarecimento deixaram claro para o poder concedente que este mecanismo era importante para que um novo leil\u00e3o tivesse interessados. O contrato tamb\u00e9m prev\u00ea qual o mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia a ser utilizado caso isso ocorra.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong>
A previs\u00e3o de per\u00edodo de sandbox<\/em> do SMD \u00e9 um mecanismo inovador para contratos de PPP e concess\u00e3o. Sua utiliza\u00e7\u00e3o permite que, logo no in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o, as partes identifiquem pontos que devem ser ajustados no SMD, de forma que este funcione de forma mais eficaz e eficiente, reduzindo os riscos de lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

Os contratos de PPP e concess\u00f5es em setores n\u00e3o maduros, tais como os projetos de infraestrutura social e ambiental, podem se beneficiar do mecanismo. A utiliza\u00e7\u00e3o destas formas contratuais nestes setores ainda \u00e9 nova, de forma que ainda n\u00e3o existe um hist\u00f3rico de pr\u00e1ticas j\u00e1 consolidadas.<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o do per\u00edodo de sandbox<\/em> parte do pressuposto de que os contratos de PPP e concess\u00e3o s\u00e3o incompletos e necessitam de mecanismos de solu\u00e7\u00e3o e consenso para a ado\u00e7\u00e3o de regras que ir\u00e3o beneficiar a execu\u00e7\u00e3o do contrato. Contudo, existem riscos associados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do sandbox<\/em>, que devem ser devidamente ponderados e considerados durante a estrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/sup><\/a> BRASIL, Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres, Nota T\u00e9cnica SEI N\u00ba 836\/2023\/GERER\/SUROD\/DIR\/ANTT. Dispon\u00edvel aqui<\/a>. Acesso em: 26\/07\/2023<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> O mecanismo previsto na PPP vai al\u00e9m de medidas que j\u00e1 s\u00e3o corriqueiras em contratos de concess\u00e3o e PPP, como a aplica\u00e7\u00e3o sem penaliza\u00e7\u00e3o dos indicadores de desempenho nos meses iniciais da opera\u00e7\u00e3o e a previs\u00e3o de revis\u00e3o dos indicadores nas revis\u00f5es peri\u00f3dicas, que ocorrem usualmente a cada cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> \u00c9 o que Fl\u00e1vio Amaral Garcia chama de \u201cmutabilidade endocontratual\u201d. Nas palavras do autor: \u201cA mencionada mutabilidade endocontratual, integrante da subst\u00e2ncia original do contrato, apresenta como principal caracter\u00edstica a mudan\u00e7a permanente do contrato. Essa moderna tecnologia contratual contribui para elevar o patamar de governan\u00e7a e gest\u00e3o dos contratos, reduzindo, drasticamente, as complexas renegocia\u00e7\u00f5es entre as partes, contribuindo para uma execu\u00e7\u00e3o mais eficiente e escorreita dos contratos de concess\u00e3o.\u201d (GARCIA, Fl\u00e1vio Amaral. A mutabilidade nos contratos de concess\u00e3o.<\/em> S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2021.) <\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> A estrutura jur\u00eddica e econ\u00f4mico-financeira dos contratos de concess\u00e3o e PPP tamb\u00e9m viabiliza a realiza\u00e7\u00e3o de projetos nos setores de infraestrutura social e ambiental.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> FREITAS, Rafael V\u00e9ras de. Concess\u00e3o de Rodovias.<\/em> 1. Reimpress\u00e3o. Belo Horizonte, 2018.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> GARCIA, Fl\u00e1vio Amaral. A mutabilidade nos contratos de concess\u00e3o.<\/em> S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2021.<\/p>\n\n\n\n

*Carlos Eduardo da Silveira \u00e9 assessor jur\u00eddico na Secretaria de Parcerias e Concess\u00f5es do Estado do Rio Grande do Sul e MBA (Master of Business Administration) em PPPs e Concess\u00f5es pela FESPSP (Funda\u00e7\u00e3o Escola de Sociologia e Pol\u00edtica de S\u00e3o Paulo).<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Gabriel Ribeiro Fajardo \u00e9 secret\u00e1rio-adjunto de Parcerias e Concess\u00f5es do Estado do Rio Grande do Sul e mestre em Direito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais).<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
***Lucas Martins Magalh\u00e3es da Rocha \u00e9 s\u00f3cio da Maciel Rocha Advogados e LL.M. (Master of Laws) pela London’s Global University.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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