{"id":14485,"date":"2023-10-23T11:00:00","date_gmt":"2023-10-23T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=14485"},"modified":"2023-10-25T12:01:15","modified_gmt":"2023-10-25T15:01:15","slug":"infradebate-efetividade-do-instituto-da-reabilitacao-da-pessoa-juridica-e-a-exigencia-de-reparacao-dos-danos-causados-ao-erario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-efetividade-do-instituto-da-reabilitacao-da-pessoa-juridica-e-a-exigencia-de-reparacao-dos-danos-causados-ao-erario\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Efetividade do instituto da reabilita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica e a exig\u00eancia de repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao er\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Luciano Barros*, Paulo Eduardo Almeida** e Gabriel Brito***<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os diferentes ve\u00edculos de informa\u00e7\u00e3o repercutiram a decis\u00e3o proferida pelo ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), no \u00e2mbito da Rcl. 43.007, na qual se declarou a imprestabilidade das provas obtidas a partir do acordo de leni\u00eancia celebrado pela Odebrecht e dos conte\u00fados obtidos dos sistemas Drousys<\/em> e My Web Day B<\/em>, em qualquer \u00e2mbito ou grau de jurisdi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Em consequ\u00eancia, o MP-TCU (Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) apresentou representa\u00e7\u00e3o em que destaca o instituto da reabilita\u00e7\u00e3o, para que se identifique os processos que resultaram na aplica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade \u00e0s pessoas jur\u00eddicas sancionadas a partir da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Em resposta, o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, ressaltou que a corte est\u00e1 realizando um levantamento dos processos que podem ter sido impactados com a utiliza\u00e7\u00e3o das provas consideradas imprest\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma senda, a CGU (Controladoria-Geral da Uni\u00e3o) publicou uma nota em que destaca a decis\u00e3o do STF e informa que h\u00e1 an\u00e1lise em curso a fim de identificar eventual repercuss\u00e3o nos processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o que tramitam no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da discuss\u00e3o acerca da anulabilidade das decis\u00f5es administrativas e judiciais, fato \u00e9 que, ainda que haja d\u00favidas sobre as provas utilizadas para sancionar agentes p\u00fablicos e privados, n\u00e3o se mostra exequ\u00edvel a revis\u00e3o de todos os atos de controle proferidos nos \u00faltimos anos relacionados \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.<\/p>\n\n\n\n

Assim, sobrev\u00e9m a indispensabilidade de institutos pautados na colabora\u00e7\u00e3o entre o setor privado e o poder p\u00fablico, tais como o pedido de julgamento antecipado, o acordo de leni\u00eancia e, em especial, o instituto da reabilita\u00e7\u00e3o \u2013 que pode assumir extrema relev\u00e2ncia no resgate do equil\u00edbrio entre controle e bons incentivos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e das atividades empresariais.<\/p>\n\n\n\n

A respeito da reabilita\u00e7\u00e3o, registra-se que tal instituto permite aos agentes sancionados o reingresso no ambiente de neg\u00f3cios p\u00fablicos desde o advento da Lei 8.666\/1993, tendo sido tal hip\u00f3tese refor\u00e7ada na Lei 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o artigo 87, IV e \u00a73\u00ba, da Lei 8.666\/1993, j\u00e1 previa a possibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica declarada inid\u00f4nea, ap\u00f3s o transcurso de dois anos e o ressarcimento integral do dano causado ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.133\/2021 inaugura outros requisitos ao prever, no artigo 163: (i)<\/strong> o decurso do prazo de tr\u00eas anos da declara\u00e7\u00e3o; (ii)<\/strong> a repara\u00e7\u00e3o integral do dano; (iii)<\/strong> o pagamento da multa; (iv)<\/strong> o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no ato punitivo; e (v)<\/strong> a an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via atestando o cumprimento de tais requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Tais requisitos est\u00e3o reproduzidos \u2013 parcialmente \u2013 nas Portarias 1.214\/2020 e 54\/2023, editadas pela CGU, cujo intuito era justamente regulamentar a reabilita\u00e7\u00e3o do licitante declarado inid\u00f4neo ainda na \u00e9gide da Lei 8.666\/1993.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro requisito que desafia coment\u00e1rio diz respeito \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do transcurso do prazo sem licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da Lei 8.666\/1993, a controv\u00e9rsia jur\u00eddica envolvia a aus\u00eancia de prazo m\u00e1ximo para manuten\u00e7\u00e3o da penalidade, o que deflagra afronta ao princ\u00edpio da n\u00e3o perpetua\u00e7\u00e3o de pena (art. 5\u00ba, XLVII, al\u00ednea \u201cb\u201d, da CF \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a par da defici\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o, a CGU, neste ano, adotou novo entendimento consubstanciado no fato de que a penalidade deve ser extinta ap\u00f3s seis anos \u2013 mantendo a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento pelos eventuais danos causados ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao segundo e ao terceiro requisitos exigidos do agente inid\u00f4neo \u2013 pagamento da multa e o cumprimento das demais condi\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o definidas no ato punitivo \u2013, denota-se preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de se preservar o livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei 14.133\/2021 disp\u00f5e que, em algumas esp\u00e9cies de infra\u00e7\u00e3o, tal como a pr\u00e1tica de ato t\u00edpico da Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) h\u00e1 a exig\u00eancia de mais um requisito: a ado\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de um programa de integridade.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, quando se fala de programa de integridade, associa-se ao conjunto de mecanismos que tem o foco na preven\u00e7\u00e3o de fraudes, desvios e atos lesivos ao ente p\u00fablico[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Tal programa, al\u00e9m de representar o desenvolvimento de uma cultura de integridade em licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, refor\u00e7a a sensa\u00e7\u00e3o de \u201cprote\u00e7\u00e3o\u201d do ente p\u00fablico, por evidenciar que o agente, at\u00e9 ent\u00e3o, inid\u00f4neo, superou os motivos que levaram \u00e0 sua puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, entre todos os requisitos o que parece ser mais desafiador trata de quest\u00e3o atinente \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral dos danos ao er\u00e1rio, tendo em vista que eventual exig\u00eancia antecipada de repara\u00e7\u00e3o de danos tende a colocar em risco a pr\u00f3pria efic\u00e1cia do instituto.  <\/p>\n\n\n\n

Seja na Lei 8.666\/1993 ou na Lei 14.133\/2021, a demonstra\u00e7\u00e3o do ressarcimento dos preju\u00edzos causados ao er\u00e1rio \u00e9 o elemento que norteia a concess\u00e3o da reabilita\u00e7\u00e3o, pois, diz respeito ao resultado da conduta praticada pelo administrado que levou \u00e0 inidoneidade.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo, em se tratando de atos de corrup\u00e7\u00e3o que se apoiam em uma estrutura organizada e complexa, como os casos descortinados pela Lava Jato, s\u00e3o diversos os desafios e as barreiras relacionadas \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o e \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o dos danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

E, naquilo que interessa ao presente artigo, at\u00e9 o presente momento, a CGU tem interpretado restritivamente os requisitos, como sendo exig\u00edvel o ressarcimento integral dos preju\u00edzos causados ao er\u00e1rio antes da conclus\u00e3o dos processos em que se buscam a responsabiliza\u00e7\u00e3o e a quantifica\u00e7\u00e3o de tais danos.<\/p>\n\n\n\n

Interessante pontuar que, em linha com o entendimento da Instru\u00e7\u00e3o Normativa CGU 2\/2018, que disp\u00f5e sobre a metodologia de c\u00e1lculo no acordo de leni\u00eancia da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, a CGU manifestou que o agente apenado deveria, ao menos, comprovar o ressarcimento do dano conhecido ou incontroverso.<\/p>\n\n\n\n

Em situa\u00e7\u00f5es mais complexas, o entendimento atual da CGU resulta em uma importante reflex\u00e3o: e se as autoridades administrativas n\u00e3o quantificarem os danos eventualmente causados no prazo de tr\u00eas anos? E se n\u00e3o puderem apontar sequer os danos incontroversos?<\/p>\n\n\n\n

E, iniciada a reflex\u00e3o acima, surge outro questionamento: quais os efeitos da morosidade administrativa para um agente que foi sancionado e n\u00e3o pode licitar ou contratar com todas as esferas da administra\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 respostas simples, por\u00e9m algo que parece seguro diz respeito ao fato de que a extens\u00e3o dos tr\u00e2mites processuais, na vis\u00e3o que tem prevalecido nos \u00f3rg\u00e3os de controle, em verdade, tende a representar a pr\u00f3pria perpetuidade da san\u00e7\u00e3o de inidoneidade.<\/p>\n\n\n\n

Tal situa\u00e7\u00e3o desafia censura a partir da caracteriza\u00e7\u00e3o de diferentes hip\u00f3teses de vulnera\u00e7\u00e3o \u00e0 CF (Constitui\u00e7\u00e3o Federal) decorrentes do impedimento \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o do agente inid\u00f4neo em raz\u00e3o da n\u00e3o concretiza\u00e7\u00e3o da expectativa da celeridade na atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

Sob o tema, o ministro Gilmar Mendes, no bojo do RMS 33.526, afirmou: \u201cpassados os dois anos previstos no inciso III, do artigo 87 da Lei n\u00ba 8666\/93, ainda que existam obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumpridas pela apenada, a pena n\u00e3o pode ser perp\u00e9tua\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em complemento, a CGU, no Processo 00190.110259\/2021-19 \u2013 relativo ao cumprimento da san\u00e7\u00e3o de inidoneidade \u2013, disp\u00f4s que a aus\u00eancia de ressarcimento ao er\u00e1rio \u201cn\u00e3o pode fundamentar a dila\u00e7\u00e3o da pena de inidoneidade ao infinito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito,  salvo a hip\u00f3tese de danos incontroversos e exig\u00edveis, as reflex\u00f5es apresentadas evidenciam que a pessoa jur\u00eddica declarada inid\u00f4nea pela CGU pode perfeitamente ser reabilitada ao cumprir os demais requisitos, sem, contudo, reparar antecipadamente todo e qualquer dano tido por conhecido no momento do pedido de reabilita\u00e7\u00e3o, visto que o pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico disp\u00f5e de outros elementos que trazem seguran\u00e7a na avalia\u00e7\u00e3o de que o agente superou as condutas que ensejaram a san\u00e7\u00e3o, incluindo o programa de integridade. Dessa forma, na medida em que a pessoa jur\u00eddica se reabilite, a administra\u00e7\u00e3o garantir\u00e1 o ressarcimento dos danos posteriormente identificados, uma vez que, em muitos casos, a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica se mostra o \u00fanico meio de retomada das atividades do agente inid\u00f4neo e, com isso, do seu potencial de recomposi\u00e7\u00e3o de danos que tenham sido por ele causados.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Cf. ZIMMER J\u00daNIOR; Alo\u00edsio; NOHARA, Irene Patr\u00edcia Diom. Compliance Anticorrup\u00e7\u00e3o e das Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 315-316.<\/p>\n\n\n\n

*Luciano Barros \u00e9 s\u00f3cio do Figueiredo e Velloso Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Paulo Eduardo Almeida \u00e9 advogado associado s\u00eanior do Figueiredo e Velloso Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
***Gabriel Brito \u00e9 advogado associado do Figueiredo e Velloso Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Luciano Barros*, Paulo Eduardo Almeida** e Gabriel Brito*** Os diferentes ve\u00edculos de informa\u00e7\u00e3o repercutiram a decis\u00e3o proferida pelo ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), no \u00e2mbito da Rcl. 43.007, na qual se declarou a imprestabilidade das provas obtidas a partir do acordo de leni\u00eancia celebrado pela Odebrecht e dos conte\u00fados obtidos dos sistemas 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