{"id":14547,"date":"2023-10-27T11:00:00","date_gmt":"2023-10-27T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=14547"},"modified":"2023-10-30T08:39:34","modified_gmt":"2023-10-30T11:39:34","slug":"infradebate-renegociacao-de-contratos-o-que-diz-a-resposta-do-tcu-a-consulta-sobre-a-revogacao-das-relicitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-renegociacao-de-contratos-o-que-diz-a-resposta-do-tcu-a-consulta-sobre-a-revogacao-das-relicitacoes\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Renegocia\u00e7\u00e3o de contratos – o que diz a resposta do TCU \u00e0 consulta sobre a revoga\u00e7\u00e3o das relicita\u00e7\u00f5es?"},"content":{"rendered":"\n

Mauricio Portugal Ribeiro*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os Minist\u00e9rios dos Transportes e o Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos protocolaram uma consulta (que, de agora em diante, vou chamar de \u201cConsulta\u201d) ao TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) sobre a possibilidade de o poder p\u00fablico revogar a sua ades\u00e3o \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o em contratos de concess\u00e3o de rodovias e aeroportos federais e sobre as balizas para a continuidade desses contratos ap\u00f3s o afastamento do regime de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O presente artigo pretende analisar a resposta do TCU a essa consulta (que chamarei de \u201cDecis\u00e3o do TCU\u201d), com foco nas determina\u00e7\u00f5es do TCU sobre as balizas para a continuidade dos contratos. Ele ser\u00e1 em breve seguido por um outro artigo em coautoria com Felipe Sande, no qual focaremos na descri\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es para os problemas desses contratos que nos parecem vi\u00e1veis em vista do conte\u00fado da Decis\u00e3o do TCU. Por isso, no presente artigo comentarei a Decis\u00e3o do TCU, sem, no entanto, me aprofundar no desenho das solu\u00e7\u00f5es que poderiam ser desenvolvidas para os contratos de concess\u00e3o sa\u00eddos do regime de relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Antes de passar \u00e0 an\u00e1lise da Decis\u00e3o do TCU, quero deixar claro que sou advogado em arbitragens de concession\u00e1rias que aderiram a processos de relicita\u00e7\u00e3o; que desde 2016 me posicionei publicamente, em artigos ou v\u00eddeos, a favor do adequado reequil\u00edbrio e da renegocia\u00e7\u00e3o (ao longo dos anos, usei as palavras \u201creadapta\u00e7\u00e3o\u201d, \u201crepactua\u00e7\u00e3o\u201d e \u201creestrutura\u00e7\u00e3o\u201d) desses contratos; e, que s\u00f3 tive acesso \u00e0s pe\u00e7as do processo de consulta que s\u00e3o p\u00fablicas. Os grifos no texto do ac\u00f3rd\u00e3o e negritos foram feitos por mim.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia do TCU de retomada do contrato origin\u00e1rio<\/strong>
9.2. responder aos consulentes que:
(…)
9.2.4. a possibilidade de encerramento do processo de relicita\u00e7\u00e3o, ou seja, do termo aditivo de relicita\u00e7\u00e3o, por acordo de vontade entre as partes, requer que sejam observadas, entre outras medidas, as que se seguem:
9.2.4.1. o contratado (concession\u00e1rio) preencha os seguintes requisitos:
(…)
9.2.4.4. a formaliza\u00e7\u00e3o de novo termo aditivo, de comum acordo e amig\u00e1vel entre as partes, em substitui\u00e7\u00e3o ao termo aditivo de relicita\u00e7\u00e3o, para o equacionamento da retomada, em prazo razo\u00e1vel, da contrata\u00e7\u00e3o original de obriga\u00e7\u00f5es de investimento<\/u> e de n\u00edveis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, adaptando-os, ainda que sob novo perfil ou configura\u00e7\u00e3o, para levar em considera\u00e7\u00e3o o per\u00edodo em que as obriga\u00e7\u00f5es estiveram suspensas, o excedente tarif\u00e1rio cobrado e a tarifa b\u00e1sica de ped\u00e1gio oferecida e o valor de outorga oferecido nos respectivos leil\u00f5es, mantendo-se, em rela\u00e7\u00e3o ao contrato em vigor, a natureza do objeto contratual, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e os princ\u00edpios norteadores que fundamentaram a matriz de riscos, durante o prazo remanescente do contrato de concess\u00e3o em vigor, a fim de mitigar a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas destinadas a instaurar ou dar seguimento a processo de caducidade que eventualmente se encontrasse em curso antes da qualifica\u00e7\u00e3o do empreendimento para relicita\u00e7\u00e3o<\/u>, \u00e0 luz do disposto no art. 15 da Lei 13.448\/2017 e no art. 7\u00ba, inciso I, do Decreto 9.957\/2019;<\/em><\/p>\n\n\n\n

A retomada da contrata\u00e7\u00e3o original<\/strong>
A Decis\u00e3o do TCU determina a \u201cretomada…de obriga\u00e7\u00f5es de investimento e dos n\u00edveis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o dos contratos origin\u00e1rios<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nos contratos de concess\u00e3o de rodovias, a principal obriga\u00e7\u00e3o de investimento origin\u00e1ria \u00e9 a duplica\u00e7\u00e3o de grandes extens\u00f5es das respectivas rodovias.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 consenso entre os t\u00e9cnicos do setor que a maior parte dessas duplica\u00e7\u00f5es s\u00e3o desnecess\u00e1rias. A sua exig\u00eancia foi inclu\u00edda no contrato sem bases t\u00e9cnicas. Por isso, seria importante que, no processo de renegocia\u00e7\u00e3o desses contratos, essas obriga\u00e7\u00f5es de duplica\u00e7\u00e3o fossem adaptadas para as proje\u00e7\u00f5es atuais da demanda das rodovias.<\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o dessas duplica\u00e7\u00f5es \u00e9 respons\u00e1vel pela maior parte do passivo regulat\u00f3rio dessas concession\u00e1rias de rodovias. O Fator D (mecanismo previsto nesses contratos para reequil\u00edbrio autom\u00e1tico pelo atraso na realiza\u00e7\u00e3o de investimentos) e as multas decorrentes desse inadimplemento constituem a maior parte desse passivo, sendo o passivo de Fator D bem maior que o decorrente das multas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, em um desej\u00e1vel cen\u00e1rio de renegocia\u00e7\u00e3o desses contratos, me parece essencial a modifica\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es de investimento. A minha percep\u00e7\u00e3o \u00e9 que \u00e9 muito dif\u00edcil a retomada dos contratos origin\u00e1rios sem que isso seja tratado. O texto do ac\u00f3rd\u00e3o, contudo, n\u00e3o trata especificamente da reprograma\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es de investimento.<\/p>\n\n\n\n

Essas obriga\u00e7\u00f5es de investimento em duplica\u00e7\u00e3o juntamente com a supress\u00e3o do financiamento pelo BNDES nas condi\u00e7\u00f5es que foram oferecidas antes da licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o as causas centrais dos problemas enfrentados por esses contratos de concess\u00e3o de rodovias.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 que, como eu j\u00e1 disse em outros artigos e v\u00eddeos, esses contratos de concess\u00e3o s\u00e3o, na verdade, contratos de PPP disfar\u00e7ados de concess\u00e3o. Eles n\u00e3o s\u00e3o vi\u00e1veis sem as condi\u00e7\u00f5es de financiamento extremamente subsidiadas que foram disponibilizadas para a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A contrapresta\u00e7\u00e3o p\u00fablica nesses contratos de concess\u00e3o se realizava por meio do financiamento subsidiado. Sem esse financiamento, as propostas feitas nas licita\u00e7\u00f5es s\u00e3o simplesmente invi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A minha percep\u00e7\u00e3o \u00e9 de que ser\u00e1 muito dif\u00edcil viabilizar a retomada desses contratos sem lidar com ambos: reestrutura\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de investimento e com o fato de que foram suprimidos os financiamentos, por meio dos quais se pagaria a \u201ccontrapresta\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d desses contratos.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia de manter o objeto, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e os princ\u00edpios norteadores da distribui\u00e7\u00e3o de riscos<\/strong>
O texto do ac\u00f3rd\u00e3o exige que se mantenha \u201c…em rela\u00e7\u00e3o ao contrato em vigor, a natureza do objeto contratual, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e os princ\u00edpios norteadores que fundamentaram a matriz de riscos, durante o prazo remanescente do contrato de concess\u00e3o em vigor…\u201d  <\/em><\/p>\n\n\n\n

O trecho citado acima parece uma exorta\u00e7\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas principais dos contratos origin\u00e1rios, que forma o que a doutrina jur\u00eddica tradicional costuma chamar de sua \u201cequa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O problema \u00e9 que se essas caracter\u00edsticas forem mantidas, \u00e9 muito dif\u00edcil que esses contratos se tornem vi\u00e1veis do ponto de vista econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar que foi a combina\u00e7\u00e3o entre (a) crise econ\u00f4mica e (b) apag\u00e3o das canetas e lavajatismo no tratamento dos direitos a reequil\u00edbrio e em rela\u00e7\u00e3o aos passivos decorrentes das obriga\u00e7\u00f5es de pagamento de outorgas (no caso de aeroportos e de fator D, no caso das rodovias), que tornaram esses contratos invi\u00e1veis da perspectiva econ\u00f4mico-financeira e, assim, os empurraram para o regime de relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o me parece sensato imaginar que seguir essas regras \u2013 como determina a Decis\u00e3o do TCU \u2013 vai levar os contratos \u00e0 viabilidade na sa\u00edda do regime da relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, isso me lembra aquela frase, geralmente atribu\u00edda a Einstein, de que \u00e9 loucura fazer as mesmas coisas que fizemos no passado esperando atingirmos resultados diferentes.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o me parece, portanto, que o texto do ac\u00f3rd\u00e3o abra margem para a renegocia\u00e7\u00e3o dos contratos. Ele mant\u00e9m as balizas que foram aplicadas at\u00e9 aqui pela ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) e pela ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) para altera\u00e7\u00e3o desses contratos, balizas essas que os levaram \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o por inviabilidade econ\u00f4mico-financeira da continuidade da sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A reprograma\u00e7\u00e3o do pagamento do passivo regulat\u00f3rio das concession\u00e1rias<\/strong>
O ac\u00f3rd\u00e3o do TCU disse o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

9.2. responder aos consulentes que:
(…)
9.2.4. a possibilidade de encerramento do processo de relicita\u00e7\u00e3o, ou seja, do termo aditivo de relicita\u00e7\u00e3o, por acordo de vontade entre as partes, requer que sejam observadas, entre outras medidas, as que se seguem:
(…)
9.2.4.5. a eventual reprograma\u00e7\u00e3o de pagamentos de contribui\u00e7\u00e3o devida ao Poder Concedente, caso adotada, deve ser efetuada por meio de crit\u00e9rios fixados por normativos legais que, entre outros aspectos, assegure o restabelecimento integral do pagamento de outorgas vencidas e n\u00e3o pagas (ou eventual parcelamento), e leve em considera\u00e7\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o do valor presente l\u00edquido das outorgas originalmente assumidas e a quita\u00e7\u00e3o (ou eventual parcelamento) de multas contratuais e\/ou morat\u00f3rias ainda pendentes, observando-se a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no subitem 9.2.4.9.1 deste ac\u00f3rd\u00e3o no caso das multas em lit\u00edgio, e, no caso de posterga\u00e7\u00e3o de pagamentos, preveja a anu\u00eancia pr\u00e9via do Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse trecho, o TCU basicamente descarta a possibilidade de descontos nas contribui\u00e7\u00f5es devidas pelas concession\u00e1rias ao poder concedente e afirma que o tratamento do valor do dinheiro no tempo deve ser feito conforme crit\u00e9rios fixados em normativos legais.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o me parece haver, contudo, normativos legais sobre esse assunto. Ent\u00e3o, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 que a Decis\u00e3o do TCU est\u00e1 falando das regras sobre tratamento de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos regulat\u00f3rios dos concession\u00e1rios que est\u00e3o nos contratos e nas resolu\u00e7\u00f5es das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

Novamente, o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o parece abrir margem para negocia\u00e7\u00e3o. Exige que se aplique as regras vigentes sobre tratamento de valores de passivos regulat\u00f3rios no tempo.<\/p>\n\n\n\n

Isso tem impacto relevante no caso dos aeroportos, no tratamento dos pagamentos de outorga devidos, e, no caso de rodovias, em rela\u00e7\u00e3o ao Fator D e multas devidas pelo atraso das duplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 interessante notar que o TCU n\u00e3o fala no Fator D, nem nesse item do ac\u00f3rd\u00e3o, nem nos votos e pareceres que est\u00e3o na parte do processo acess\u00edvel ao p\u00fablico em geral. Ent\u00e3o, ou o TCU sup\u00f5e que o Fator D \u00e9 uma multa \u2013 o que seria um erro t\u00e9cnico, porque o Fator D, \u00e9 um instrumento de reequil\u00edbrio autom\u00e1tico e n\u00e3o de penaliza\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio \u2013, ou o TCU n\u00e3o percebeu a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica do Fator D para a solu\u00e7\u00e3o do tema sobre o qual decidiu. Em qualquer caso, me pareceu preocupante o \u00f3rg\u00e3o de contas tomar decis\u00e3o sem o entendimento adequado do tema.<\/p>\n\n\n\n

A \u201cgarantia\u201d de viabilidade econ\u00f4mica, financeira e operacional da retomada do contrato origin\u00e1rio<\/strong>
O ac\u00f3rd\u00e3o diz o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

9.2. responder aos consulentes que:
(…)
9.2.4. a possibilidade de encerramento do processo de relicita\u00e7\u00e3o, ou seja, do termo aditivo de relicita\u00e7\u00e3o, por acordo de vontade entre as partes, requer que sejam observadas, entre outras medidas, as que se seguem:
(…)
9.2.4.7. a garantia de viabilidade econ\u00f4mica, financeira e operacional de novo termo aditivo ao contrato de concess\u00e3o vigente, considerando, em rela\u00e7\u00e3o aos elementos que constar\u00e3o do estudo de vantajosidade, pelo menos, aqueles previstos no art. 17, caput, e \u00a7 1\u00ba, incisos I a VI, da Lei 13.448\/2017, de maneira que fique demonstrada a capacidade econ\u00f4mico-financeira do concession\u00e1rio origin\u00e1rio para adimplir todas as obriga\u00e7\u00f5es do novo termo aditivo ao contrato de concess\u00e3o vigente, inclusive com o reestabelecimento das garantias contratuais a serem exigidas do concession\u00e1rio origin\u00e1rio durante o per\u00edodo restante do contrato de parceria;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Lendo esse item do ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o ficou claro para mim como seria essa \u201cgarantia\u201d de viabilidade econ\u00f4mica, t\u00e9cnica e operacional da retomada do contrato origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Como ser\u00e1 demonstrada a capacidade econ\u00f4mico-financeira do concession\u00e1rio para adimplir os contratos. Ser\u00e1 uma esp\u00e9cie de estudo de viabilidade do projeto? E, se for, qual a taxa de rentabilidade do projeto e do acionista que ela considerar\u00e1 para se supor que h\u00e1 viabilidade? As taxas que ANTT e ANAC geralmente usam para isso? Pergunto isso porque me parece que esses contratos dificilmente passar\u00e3o em um teste de viabilidade que utilize taxas de rentabilidade normalmente utilizadas para esse mercado.<\/p>\n\n\n\n

Ou a inten\u00e7\u00e3o do TCU \u00e9 que se fa\u00e7a uma verifica\u00e7\u00e3o de capacidade econ\u00f4mico-financeira com as formalidades que geralmente se usa em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas? Exigindo-se, nesse caso, por exemplo a comprova\u00e7\u00e3o pelo acionista, nos termos do edital de licita\u00e7\u00e3o, de capital social, patrim\u00f4nio l\u00edquido, certid\u00f5es negativas de fal\u00eancia etc.?<\/p>\n\n\n\n

Ou, ainda, se exigir\u00e1 apenas uma declara\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria que tem capacidade econ\u00f4mico-financeira de executar o contrato?<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise dos pareceres, do relat\u00f3rio e dos votos tamb\u00e9m n\u00e3o esclarecem essa quest\u00e3o. Os Minist\u00e9rios envolvidos certamente ter\u00e3o em breve que dar uma interpreta\u00e7\u00e3o para esse dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Manuten\u00e7\u00e3o dos objetivos da concess\u00e3o original e isonomia de tratamento em rela\u00e7\u00e3o aos demais concession\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

9.2. responder aos consulentes que:
(…)
9.2.4. a possibilidade de encerramento do processo de relicita\u00e7\u00e3o, ou seja, do termo aditivo de relicita\u00e7\u00e3o, por acordo de vontade entre as partes, requer que sejam observadas, entre outras medidas, as que se seguem:
(…)
9.2.4.8. a ader\u00eancia do novo termo aditivo ao contrato de concess\u00e3o vigente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos objetivos da concess\u00e3o original e ao escopo da pol\u00edtica p\u00fablica formulada para o setor pelo minist\u00e9rio competente, considerada a necess\u00e1ria isonomia de tratamento em rela\u00e7\u00e3o aos demais detentores de contratos de parceria do mesmo setor, a fim de evitar tratamento privilegiado, em observ\u00e2ncia ao previsto no art. 3\u00ba da Lei 8.666\/1993, no art. 14 da Lei 8.987\/1995 e no art. 5\u00ba da Lei 14.133\/2021;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Novamente, o TCU fala da ades\u00e3o do aditivo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos objetivos da concess\u00e3o original e manifesta preocupa\u00e7\u00e3o em evitar tratamento privilegiado aos concession\u00e1rios que estejam saindo do regime da relicita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos demais concession\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O problema nesse caso \u00e9 que os concession\u00e1rios que est\u00e3o em relicita\u00e7\u00e3o sofreram exatamente o oposto de um tratamento igualit\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

(a) todos os seus ativos regulat\u00f3rios (direitos a reequil\u00edbrio) foram suprimidos, adiados ou reduzidos de maneira que eles tiveram que recorrer a arbitragem para reequil\u00edbrio dos contratos;<\/p>\n\n\n\n

(b) o financiamento que lhes foi prometido antes da licita\u00e7\u00e3o e no qual confiaram para formular as suas propostas, ou foi suprimido, ou foi objeto de exig\u00eancias incomuns para sua concess\u00e3o pelo BNDES, que passava por um momento sombrio da sua hist\u00f3ria, com algo em torno de 300 funcion\u00e1rios envolvidos em processos por suspeitas de corrup\u00e7\u00e3o, muitos deles foram investigados e sofreram busca e apreens\u00e3o em suas casas e em seus escrit\u00f3rios, declara\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens, e\/ou condu\u00e7\u00e3o coercitiva (com todo espet\u00e1culo midi\u00e1tico realizado na \u00e9poca em torno disso), sem que houvesse nenhuma evid\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o. Achar que havia qualquer possibilidade de tratamento igualit\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o a outros concession\u00e1rios nesse contexto \u00e9 desconhecer a realidade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o apag\u00e3o das canetas e o lavajatismo que assolaram o poder concedente e as ag\u00eancias reguladoras na \u00e9poca em que esses contratos foram atingidos pela crise econ\u00f4mica (e por diversos eventos de desequil\u00edbrio associados a ela) permearam as decis\u00f5es tanto dos pleitos de reequil\u00edbrio quanto do financiamento desses contratos e impediram n\u00e3o apenas a sua oportuna renegocia\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m o seu reequil\u00edbrio<\/p>\n\n\n\n

O melhor exemplo \u00e9 o caso da varia\u00e7\u00e3o do custo dos insumos asf\u00e1lticos entre 2014 e 2016. O custo desses insumos teve uma varia\u00e7\u00e3o imprevista e extraordin\u00e1ria nesse per\u00edodo e isso impactou de forma relevante o custo de execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o dos concession\u00e1rios de rodovias de duplic\u00e1-las. Nem mesmo a ANTT nega que houve uma varia\u00e7\u00e3o imprevis\u00edvel e extraordin\u00e1ria desse custo.<\/p>\n\n\n\n

Em 2017, quando foi apreciado o pleito de reequil\u00edbrio das concession\u00e1rias sobre esse tema, o primeiro parecer da procuradoria geral da ANTT disse que havia direito a reequil\u00edbrio pela varia\u00e7\u00e3o de custo dos insumos asf\u00e1lticos. A seguir, o ent\u00e3o procurador-geral da ANTT avoca o caso e d\u00e1 um parecer dizendo que, mesmo que haja varia\u00e7\u00e3o imprevis\u00edvel e extraordin\u00e1ria do custo dos insumos asf\u00e1lticos n\u00e3o haveria direito a reequil\u00edbrio, pois, no seu entendimento, o risco dessa varia\u00e7\u00e3o seria dos concession\u00e1rios. Evidentemente que esse entendimento era contr\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 \u00e0s leis sobre o tema, mas tamb\u00e9m ao que estava disposto nos contratos. Essa decis\u00e3o decorre do ambiente criado pela combina\u00e7\u00e3o entre lavajatismo e apag\u00e3o das canetas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o por acaso, posteriormente \u00e0 essa decis\u00e3o, a partir da licita\u00e7\u00e3o da BR 153, na etapa IV das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias federais, a ANTT inseriu nos contratos regra que diz explicitamente que \u00e9 risco dos concession\u00e1rios as ocorr\u00eancias imprevis\u00edveis e extraordin\u00e1rias relacionadas aos riscos a eles atribu\u00eddos.[1]<\/a> Menciono isso para enfatizar que, antes dessa modifica\u00e7\u00e3o, os contratos n\u00e3o tinham regra que desse base ao entendimento adotado pela ANTT de atribuir \u00e0s concession\u00e1rias o risco de varia\u00e7\u00e3o imprevis\u00edvel e de impactos extraordin\u00e1rios dos custos de insumos.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, em qualquer caso, a atribui\u00e7\u00e3o ao concession\u00e1rio dos riscos de eventos imprevis\u00edveis e de impactos extraordin\u00e1rios \u00e9 de question\u00e1vel validade em face do artigo 65, inc. II, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei 8.666\/1993, que ainda estava vigente na \u00e9poca da licita\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da BR 153.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia do TCU de ren\u00fancia dos concession\u00e1rios aos pleitos de reequil\u00edbrio<\/strong>
O ac\u00f3rd\u00e3o disse o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

9.2. responder aos consulentes que:
(…)
9.2.4. a possibilidade de encerramento do processo de relicita\u00e7\u00e3o, ou seja, do termo aditivo de relicita\u00e7\u00e3o, por acordo de vontade entre as partes, requer que sejam observadas, entre outras medidas, as que se seguem:
(…)
9.2.4.9. a inclus\u00e3o, no novo termo aditivo que vier a readaptar o contrato de concess\u00e3o vigente, de cl\u00e1usula de:
9.2.4.9.1. ren\u00fancia aplicada ao concession\u00e1rio \u00e0 rediscuss\u00e3o de controv\u00e9rsias anteriores \u00e0 assinatura do termo aditivo da relicita\u00e7\u00e3o, no caso desta ser desfeita, a exemplo de demandas judiciais e arbitrais, sem afastar a possibilidade de que tais demandas sejam tratadas em uma poss\u00edvel resolu\u00e7\u00e3o consensual entre o Poder Concedente e o concession\u00e1rio origin\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Essa exig\u00eancia do TCU significa que os concession\u00e1rios t\u00eam que renunciar a todos os seus ativos regulat\u00f3rios, isso \u00e9 s todos os pleitos de reequil\u00edbrio relacionados a esses contratos, que est\u00e3o em sua maioria em inst\u00e2ncia arbitral.<\/p>\n\n\n\n

Se considerarmos que nos itens anteriores do ac\u00f3rd\u00e3o, o TCU decidiu pela estabiliza\u00e7\u00e3o do valor do passivo regulat\u00f3rio (n\u00e3o deixou margem para descontos), essa decis\u00e3o de ren\u00fancia cria uma desnecess\u00e1ria e, em minha opini\u00e3o, insustent\u00e1vel, do ponto de vista do interesse p\u00fablico, assimetria entre o tratamento dos passivos e ativos regulat\u00f3rios dos concession\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Notem que esses contratos entraram em relicita\u00e7\u00e3o exatamente por conta da liquidez e do ac\u00famulo dos passivos regulat\u00f3rios (sobretudo, Fator D e d\u00edvidas de pagamentos pela outorga) e da falta de liquidez dos seus ativos regulat\u00f3rios. Essa falta de liquidez dos ativos foi consequ\u00eancia do modo como as ag\u00eancias reguladoras e o poder concedente trataram os direitos a reequil\u00edbrio desses concession\u00e1rios na esfera administrativa, suprimindo direitos quando conseguiam, adiando ou reduzindo o valor deferido, tudo isso no ambiente do apag\u00e3o das canetas e do lavajatismo.<\/p>\n\n\n\n

Parece-me um tiro no p\u00e9 o TCU exigir a ren\u00fancia desses direitos. Dificilmente os contratos ficar\u00e3o de p\u00e9 com essa ren\u00fancia. O caminho adequado, da perspectiva do interesse p\u00fablico, em minha opini\u00e3o, seria a celebra\u00e7\u00e3o de acordos nos processos arbitrais, a partir, de uma revis\u00e3o das decis\u00f5es administrativas que foram tomadas nos pleitos de reequil\u00edbrio.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 alguma margem de flexibilidade na decis\u00e3o do TCU para realiza\u00e7\u00e3o de uma renegocia\u00e7\u00e3o que possa viabilizar a retomada dos contratos?<\/strong>
O ac\u00f3rd\u00e3o diz o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

9.2. responder aos consulentes que:
(…)
9.2.4. a possibilidade de encerramento do processo de relicita\u00e7\u00e3o, ou seja, do termo aditivo de relicita\u00e7\u00e3o, por acordo de vontade entre as partes, requer que sejam observadas, entre outras medidas, as que se seguem:
(…)
9.2.4.13. os estudos de vantajosidade e o novo termo aditivo ao contrato de concess\u00e3o vigente dever\u00e3o ser encaminhados ao TCU, seguindo a l\u00f3gica prevista nos arts. 8\u00ba e 17 da Lei 13.448\/2017;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Se h\u00e1 alguma margem para renegocia\u00e7\u00e3o dos contratos, ela est\u00e1 impl\u00edcita na possibilidade de o TCU avaliar posteriormente as propostas de aditivo aos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 alguns elementos nos votos dos ministros que poderiam ser usados para se criar margem para renegocia\u00e7\u00e3o desses contratos. Mas n\u00e3o h\u00e1 nada expl\u00edcito no sentido de flexibilizar os par\u00e2metros que foram e que s\u00e3o usados atualmente pela ANTT e pela ANAC para reequilibrar e para alterar os contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer modo, a grande margem de flexibilidade na decis\u00e3o do TCU est\u00e1 no fato de que tudo que for feito nos processos espec\u00edficos de renegocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetido ao TCU, o que significa que, nos casos concretos, o TCU poder\u00e1 sempre flexibilizar entendimentos manifestados na decis\u00e3o sob an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong>
A minha conclus\u00e3o \u00e9 que:<\/p>\n\n\n\n

I. A Decis\u00e3o do TCU n\u00e3o estipulou em termos gen\u00e9ricos qualquer margem para uma renegocia\u00e7\u00e3o dos contratos, para al\u00e9m das balizas de altera\u00e7\u00e3o dos contratos que j\u00e1 eram aplicadas a esses contratos pela ANAC e pela ANTT: os passivos regulat\u00f3rios foram mantidos e se exigiu que eles fossem reprogramados mantendo-se o valor presente; exigiu-se, al\u00e9m disso, a ren\u00fancia aos ativos regulat\u00f3rios (direitos de reequil\u00edbrio) que est\u00e3o sendo discutidos na instancia arbitral ou judicial, o que torna ainda mais dif\u00edcil a viabilidade econ\u00f4mico-financeira desses contratos;<\/p>\n\n\n\n

II. N\u00e3o h\u00e1 qualquer base para se afirmar que a Decis\u00e3o do TCU foi permeada pela ideia de consensualismo, isso a despeito de o consensualismo e a busca da redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade serem, sem d\u00favida, objetivos que deveriam guiar a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

III. a \u00fanica margem para a renegocia\u00e7\u00e3o dos contratos criada pela Decis\u00e3o do TCU est\u00e1 na determina\u00e7\u00e3o de que os estudos de vantajosidade e os aditivos sejam submetidos previamente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do TCU. Isso significa que o TCU poder\u00e1 na an\u00e1lise das propostas concretas de renegocia\u00e7\u00e3o de cada contrato que lhe forem submetidas pelos minist\u00e9rios ou ag\u00eancias reguladoras flexibilizar os entendimentos que manifestou na sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em vista da Decis\u00e3o do TCU, a pergunta que fica \u00e9: como viabilizar, da perspectiva econ\u00f4mico-financeira e jur\u00eddica, a continuidade dos contratos sa\u00eddos do regime de relicita\u00e7\u00e3o? Isso ser\u00e1 tema do pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Vide o Parecer 1.176\/2016\/PF-ANTT\/PGF\/AGU, de 09\/06\/2016, e o Parecer 1.365\/2016\/2015\/PF-ANTT\/PGF\/AGU, de 11\/07\/2016. <\/p>\n\n\n\n

*Mauricio Portugal Ribeiro \u00e9 s\u00f3cio da Portugal Ribeiro Advogados, especializado na estrutura\u00e7\u00e3o, nos aspectos regulat\u00f3rios e no equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos de concess\u00f5es comuns e PPPs. \u00c9 tamb\u00e9m professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Faculdade de Direito da FGV (Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas), S\u00e3o Paulo (SP)<\/strong>.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mauricio Portugal Ribeiro* Os Minist\u00e9rios dos Transportes e o Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos protocolaram uma consulta (que, de agora em diante, vou chamar de \u201cConsulta\u201d) ao TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) sobre a possibilidade de o poder p\u00fablico revogar a sua ades\u00e3o \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o em contratos de concess\u00e3o de rodovias e aeroportos federais 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