{"id":14571,"date":"2023-10-28T11:00:00","date_gmt":"2023-10-28T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=14571"},"modified":"2023-10-30T12:25:05","modified_gmt":"2023-10-30T15:25:05","slug":"infradebate-quando-a-regulacao-vira-novela-mexicana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-quando-a-regulacao-vira-novela-mexicana\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Quando a regula\u00e7\u00e3o vira novela mexicana"},"content":{"rendered":"\n

Felipe Freire da Costa*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em junho de 2022, a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) aprovou a abertura da AP 6\/2022 (Audi\u00eancia P\u00fablica 6\/2022)[1]<\/a>, voltada \u00e0 discuss\u00e3o do marco regulat\u00f3rio do TRIP (Transporte Rodovi\u00e1rio Interestadual de Passageiros).<\/p>\n\n\n\n

Pelo cronograma aprovado[2]<\/a>, a mat\u00e9ria deveria ter sido objeto de delibera\u00e7\u00e3o pela diretoria colegiada da autarquia no in\u00edcio de outubro daquele ano, j\u00e1 contabilizando um adiamento anterior de 138 dias.<\/p>\n\n\n\n

Quase 200 dias ap\u00f3s o prazo previsto \u2013 193 dias, para ser preciso \u2013, a ANTT aprovaria um novo cronograma[3]<\/a> para conclus\u00e3o da AP 6\/2022, que seria reaberta para rediscutir um assunto j\u00e1 amplamente discutido, tanto na pr\u00f3pria audi\u00eancia p\u00fablica, como na TS 1\/2022 (Tomada de Subs\u00eddio 1\/2022) que a antecedera, e dedicada especificamente a esse fim.<\/p>\n\n\n\n

O novo prazo, de mais 175 dias al\u00e9m dos 193 dias de descumprimento ap\u00f3s o adiamento de 138 dias sobre o prazo original de 180 dias, encerrou-se no \u00faltimo dia 10 de outubro sem, mais uma vez, ter sido cumprido.<\/p>\n\n\n\n

Nada disso, contudo, teria ocorrido se a ANTT tivesse aprovado a proposta resultante da AP 6\/2022, com as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o que n\u00e3o ocorreu em raz\u00e3o de uma recomenda\u00e7\u00e3o da PF-ANTT (Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTT).<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o de consultoria e assessoramento jur\u00eddico da ag\u00eancia, em mar\u00e7o de 2023, exarou um parecer sugerindo nova interpreta\u00e7\u00e3o a uma mat\u00e9ria que j\u00e1 vinha sendo objeto de discuss\u00e3o com a sociedade desde fevereiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

A ANTT, com o aval de sua diretoria, submeteu uma proposta ao crivo social em duas oportunidades (TS 1\/2022 e AP 6\/2022), e meses ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica \u2013 com mais de 500 contribui\u00e7\u00f5es \u2013 que tinha no conceito de inviabilidade econ\u00f4mica seu ponto mais sens\u00edvel, a PF-ANTT se manifestou no sentido de que aquela proposta apresentada \u00e0 sociedade h\u00e1 mais de um ano estaria em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o, recomendando a reabertura da audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo tem por objeto o exame desse entendimento da PF-ANTT, constante do Parecer 00358\/2022\/PF-ANTT\/PGF\/AGU, de 14 de mar\u00e7o deste ano, a seguir reproduzido:<\/p>\n\n\n\n

64. Ou seja, construiu-se na SUPAS a l\u00f3gica segundo a qual se a requerente deixa de atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de capacidade t\u00e9cnica para prestar o servi\u00e7o, o requerimento ser\u00e1 indeferido por inviabilidade t\u00e9cnica de se delegar a autoriza\u00e7\u00e3o. A inviabilidade da opera\u00e7\u00e3o proposta pela empresa, diante do desatendimento das exig\u00eancias m\u00ednimas de capacidade t\u00e9cnica, importaria no indeferimento de seu pleito e isso representaria limitar o n\u00famero de autoriza\u00e7\u00f5es. O mesmo racioc\u00ednio foi usado para as tr\u00eas hip\u00f3teses de inviabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e operacional.<\/em>
65. Ocorre que a Lei tratou separadamente<\/span>, porque distintas, as an\u00e1lises de inviabilidade, cujos crit\u00e9rios devem ser definidos conforme o \u00a7 1\u00ba art. 47-B, dos requisitos de acessibilidade, seguran\u00e7a e capacidade t\u00e9cnica, operacional e econ\u00f4mica<\/span> a serem comprovados pela empresa requerente, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 mencionada no \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo<\/span>.<\/em>
66. Se estamos a tratar de requisitos – m\u00ednimos – de capacidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e operacional, somada \u00e0 exig\u00eancia de capital social m\u00ednimos de dois milh\u00f5es de reais (art. 47-B, \u00a7 3\u00ba, II), todos aqueles que forem capazes de preencher tais condi\u00e7\u00f5es, merecer\u00e3o ter a autoriza\u00e7\u00e3o deferida, sem limita\u00e7\u00e3o.<\/em>
67. Quis, no entanto, o art. 47-B que a ANTT tivesse meios de limitar o n\u00famero de novas autoriza\u00e7\u00f5es, se excepcionalmente se defrontasse com um cen\u00e1rio de inviabilidade, ainda que todos os requerentes atendessem por completo aos requisitos de capacidade t\u00e9cnica, operacional e econ\u00f4mica. [destaques acrescidos]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Segundo a PF-ANTT, como o legislador referiu-se aos crit\u00e9rios de inviabilidade no \u00a7 1\u00ba do art. 47-B da Lei 10.233\/2001<\/a> e aos requisitos m\u00ednimos no \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo, a proposta em discuss\u00e3o social desde fevereiro de 2022 n\u00e3o estaria condizente com o texto legal, pois todos aqueles que atendessem aos requisitos elencados nesse \u00faltimo par\u00e1grafo \u201cmerecer\u00e3o ter a autoriza\u00e7\u00e3o deferida, sem limita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Permissa venia<\/em>, divirjo da conclus\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de consultoria e assessoramento jur\u00eddico da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Existem diversas interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o do art. 47-B da Lei 10.233\/2001, poucas, todavia, s\u00e3o adequadas, necess\u00e1rias e proporcionais em sentido estrito, ante a imperiosidade de harmoniza\u00e7\u00e3o com as caracter\u00edsticas da delega\u00e7\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o (arts. 43, 44, 45, 47, 47-A, 47-C e 48 da lei) e com os princ\u00edpios e diretrizes para o transporte terrestre (arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal).<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o que fora submetida inicialmente \u00e0 AP 6\/2022 \u00e9 uma dessas leituras poss\u00edveis, assim como a que foi proposta pela PF-ANTT no mesmo parecer, mas que n\u00e3o ser\u00e1 objeto deste texto.<\/p>\n\n\n\n

Contrariamente ao que afirma o \u00f3rg\u00e3o de consultoria e assessoramento jur\u00eddico da ANTT \u2013 reproduzindo um equ\u00edvoco do ministro revisor do TC 033.359\/2020-2 em sua declara\u00e7\u00e3o de voto \u2013, o art. 47-B da Lei 10.233\/2001 n\u00e3o se presta ao estabelecimento de requisitos a serem comprovados pelos interessados em prestar o servi\u00e7o de TRIP.<\/p>\n\n\n\n

A norma desse artigo traz que as autoriza\u00e7\u00f5es para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de TRIP ser\u00e3o ilimitadas, at\u00e9 que haja a impossibilidade de que assim o sejam. Logo, n\u00e3o h\u00e1 limite ao n\u00famero de autoriza\u00e7\u00f5es, salvo se comprovado que o limite existe.<\/p>\n\n\n\n

Isso posto, a Lei Complementar 95\/1998<\/a> disp\u00f5e[4]<\/a> que a unidade b\u00e1sica de articula\u00e7\u00e3o de um texto legal \u00e9 o artigo, o qual pode se desdobrar em par\u00e1grafos ou em incisos, os par\u00e1grafos em incisos, esses em al\u00edneas e essas em itens.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo a norma de reda\u00e7\u00e3o legislativa, cada artigo da lei deve ter seu conte\u00fado restrito a um \u00fanico assunto ou princ\u00edpio<\/span>, em que os par\u00e1grafos expressam \u201caspectos complementares \u00e0 norma anunciada no caput<\/em>\u201d ou \u201cas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra por ele estabelecida\u201d. Em adi\u00e7\u00e3o, as discrimina\u00e7\u00f5es e enumera\u00e7\u00f5es devem se dar na forma de incisos, al\u00edneas e itens.<\/p>\n\n\n\n

Se a inten\u00e7\u00e3o do legislador caminhasse no sentido de fixar exig\u00eancias m\u00ednimas, essas, tal como referidas no \u00a7 3\u00ba do art. 47-B da Lei 10.233\/2001, integrariam as normas dos arts. 29, 44, ou at\u00e9 do art. 48 da lei, conferindo maior clareza, precis\u00e3o e ordenamento l\u00f3gico \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n

Como proposto, o \u00a7 3\u00ba do art. 47-B da Lei 10.233\/2001 complementa o par\u00e1grafo anterior, dispondo sobre os requisitos a serem observados por parte dos operadores habilitados nas hip\u00f3teses em que a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o deve ser precedida de processo seletivo p\u00fablico, n\u00e3o se prestando como regra geral de defini\u00e7\u00e3o de requisitos m\u00ednimos aos processos regulares de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em outros termos, os requisitos de acessibilidade, seguran\u00e7a, capacidade t\u00e9cnica, operacional e econ\u00f4mica da empresa e capital social m\u00ednimo de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 47-B da Lei 10.233\/2001 seriam exig\u00edveis nos casos de realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo p\u00fablico decorrente da comprova\u00e7\u00e3o da inviabilidade de autoriza\u00e7\u00f5es ilimitadas.<\/p>\n\n\n\n

Logo, \u00e9 poss\u00edvel que a ANTT estabele\u00e7a requisitos distintos \u00e0s autorizat\u00e1rias em raz\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de um processo seletivo, desde que as exig\u00eancias nos casos de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica sejam equivalentes ou superiores \u00e0quelas requeridas das empresas nos casos de processos regulares de autoriza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A despeito de eventual imprecis\u00e3o leg\u00edstica, deve-se reconhecer o acerto da escolha legislativa, que replica pol\u00edticas p\u00fablicas j\u00e1 adotadas nos setores portu\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Tanto a Lei 12.815\/2013<\/a> (Lei dos Portos), como a Lei 14.273\/2022<\/a> (Lei das Ferrovias) facultam o estabelecimento de exig\u00eancias adicionais aos operadores nos casos em que a constata\u00e7\u00e3o de impedimento locacional resulte na necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

E a ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) e a ANTT positivaram essas exig\u00eancias em seus regulamentos setoriais, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ 71\/2022<\/a> e a Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 5.987\/2022<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No caso do setor portu\u00e1rio, ao dispor sobre a realiza\u00e7\u00e3o de processos seletivos p\u00fablicos decorrentes do impedimento locacional de compatibiliza\u00e7\u00e3o de projetos de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, os \u00a7\u00a7 3\u00ba ao 6\u00ba do art. 20 e o art. 28 da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ 71\/2022 estabelecem a exig\u00eancia de garantia de execu\u00e7\u00e3o \u2013 de at\u00e9 2% do investimento informado ou limitado ao montante de R$ 500 mil \u2013 ao autorizat\u00e1rio, exig\u00eancia inexistente nos contratos de ades\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria n\u00e3o submetidos \u00e0 sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

A ANTT adotou solu\u00e7\u00e3o parecida no caso de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria que se sobreponha \u00e0 faixa de dom\u00ednio de outra ferrovia j\u00e1 requerida, disciplinado conforme os incisos V a VII e \u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 5.987\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente nesses casos, a assinatura do contrato de ades\u00e3o est\u00e1 condicionada ao pagamento do valor de outorga, crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o adotado pela ag\u00eancia, exig\u00eancia essa incab\u00edvel aos contratos de ades\u00e3o decorrentes de requerimentos cuja viabilidade locacional foi atestada pelo regulador ferrovi\u00e1rio<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

O legislador, na forma da Lei 14.298\/2022<\/a>, previu para o setor de TRIP a mesma solu\u00e7\u00e3o legal e regulamentar anteriormente adotada nos setores portu\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o procede, pois, o entendimento da PF-ANTT, de que a reda\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba do art. 47-B da Lei 10.233\/2001 impossibilitaria a proposta discutida com sociedade ao longo do ano de 2022, tanto na TS 1\/2022, como na AP 6\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se afirmar que a legalidade da proposta questionada pela PF-ANTT foi reconhecida pela ag\u00eancia e pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o de consultoria e assessoramento jur\u00eddico no termo de compromisso firmado pela autarquia com o MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal). Na ocasi\u00e3o, a autoridade reguladora se comprometeu a analisar os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o segundo as regras da Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 4.770\/2015<\/a>, caso n\u00e3o deliberasse sobre o novo marco regulat\u00f3rio de TRIP at\u00e9 10 de outubro \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 4.770\/2015 segue uma l\u00f3gica semelhante ao conceito de capacidades como crit\u00e9rios de inviabilidade, mensurados a partir de 35 requisitos diversos (t\u00e9cnicos, operacionais, econ\u00f4micos, jur\u00eddicos, entre outros) necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, os requisitos da resolu\u00e7\u00e3o vigente s\u00e3o mais rigorosos do que aqueles previstos pela Lei 14.298\/2022 para eventuais casos de processos seletivos p\u00fablicos \u2013 para os quais se previu a comprova\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Se pelo termo de compromisso com o MPF, as regras vigentes seriam v\u00e1lidas para analisar pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o a partir de 10 de outubro, 10 de novembro ou 10 de dezembro, elas eram v\u00e1lidas antes dessas datas.<\/p>\n\n\n\n

Sendo v\u00e1lidas para os fins do art. 47-B da Lei 10.233\/2001, e s\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice jur\u00eddico na proposta levada ao debate p\u00fablico em 2022, possibilitando que essa seja retomada pela ag\u00eancia, em lugar da proposta atual \u2013 eivada de v\u00edcios formais e materiais \u2013, apresentada na reabertura da AP 6\/2022, em julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

A proposta da ANTT atualmente em discuss\u00e3o com a sociedade n\u00e3o dialoga com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, com a Lei 10.233\/2001 e muito menos com a interpreta\u00e7\u00e3o da PF-ANTT que teria servido de motiva\u00e7\u00e3o para sua ado\u00e7\u00e3o. Ainda h\u00e1 tempo da ag\u00eancia por um ponto final nessa novela mexicana, notabilizada por atua\u00e7\u00f5es e dire\u00e7\u00e3o aqu\u00e9m do aceit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Delibera\u00e7\u00e3o ANTT 203\/2022<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Delibera\u00e7\u00e3o ANTT 385\/2021<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Delibera\u00e7\u00e3o ANTT 118\/2023<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e estabelece normas para a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos que menciona.<\/p>\n\n\n\n

*Felipe Freire da Costa \u00e9 especialista em regula\u00e7\u00e3o de transportes terrestres e ex-assessor da diretoria da ANTT. \u00c9 mestre em Engenharia de Transportes pela Coppe\/UFRJ (Instituto Alberto Luiz Coimbra de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro), com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Regula\u00e7\u00e3o de Transportes Terrestres pela UFRJ e em Direito da Regula\u00e7\u00e3o pelo IDP (Institui\u00e7\u00e3o Brasiliense de Direito P\u00fablico)<\/strong>.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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