A explora\u00e7\u00e3o de rodovias, pela iniciativa privada, se confunde com a pr\u00f3pria descoberta do m\u00f3dulo concess\u00f3rio no Brasil. Tanto \u00e9 verdade que, malgrado o Programa de Concess\u00e3o de Rodovias Federais (Procrofe) tenha sido iniciado no come\u00e7o da d\u00e9cada de 1990, sua afirma\u00e7\u00e3o s\u00f3 veio a ocorrer com a estabiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do regime concess\u00f3rio, que teve lugar com a edi\u00e7\u00e3o das Leis n\u00ba 8.987\/1995 e n\u00ba 9.074\/1995. Nessa perspectiva, arrisco-me a dizer que o contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, que \u00e9 utilizado para a explora\u00e7\u00e3o de diversas infraestruturas p\u00fablicas (<\/span>v.g.<\/span><\/i> metrovi\u00e1ria, ferrovi\u00e1ria, portu\u00e1ria), n\u00e3o raro, \u00e9 interpretado a partir das bases jur\u00eddicas estabelecidas no contrato de concess\u00e3o de rodovia.<\/span><\/p>\n Por\u00e9m, tal modelo de contrato vem apresentando algumas vicissitudes. Os contratos celebrados na 3\u00b0 Fase do Procrofe se tornaram inexequ\u00edveis, seja pela previs\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de investimentos desnecess\u00e1rias, seja pela n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o da demanda projetada, seja, ainda, pela atribui\u00e7\u00e3o de riscos que o concession\u00e1rio n\u00e3o poderia gerenciar (a um menor custo). O resultado: tais contratos precisar\u00e3o ser relicitados ou transferidos para novas concession\u00e1rias. <\/span><\/p>\n Acontece que, na modelagem desses contratos, consta previs\u00e3o de que a transfer\u00eancia de controle n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer antes da conclus\u00e3o das obras de duplica\u00e7\u00e3o da rodovia previstas no PER (Programa de Explora\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria). Ora, se a impossibilidade de conclus\u00e3o dessas obras de duplica\u00e7\u00e3o \u00e9, justamente, uma das raz\u00f5es pelas quais se est\u00e1 cogitando da transfer\u00eancia, tal previs\u00e3o contratual ter\u00e1 de ser objeto de uma interpreta\u00e7\u00e3o um tanto mais sofisticada. <\/span><\/p>\n O tema da\u00a0transfer\u00eancia\u00a0de controle nas concess\u00f5es est\u00e1 ligado ao vetusto (e em vias de supera\u00e7\u00e3o) entendimento de que os contratos administrativos possuiriam car\u00e1ter\u00a0<\/span>intuitu personae<\/span><\/i>. Dito em outros termos, de que tais ajustes seriam pactuados em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas pessoais do contratado, as quais seriam aferidas por ocasi\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio. Raz\u00e3o pela qual tal altera\u00e7\u00e3o subjetiva importaria em viola\u00e7\u00e3o ao dever de licitar, previsto no art. 175 da CRFB. \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n Tal entendimento, contudo, n\u00e3o nos parece o melhor. \u00c9 que os contratos de longo prazo (de que \u00e9 exemplo a concess\u00e3o de rodovia) s\u00e3o incompletos, seja por que \u00e0s partes \u00e9 imposs\u00edvel estabelecer, <\/span>ex ante<\/span><\/i>, todas as conting\u00eancias que incidir\u00e3o sobre tais ajustes (sem preju\u00edzo do incremento dos custos de transa\u00e7\u00e3o), seja pela incid\u00eancia do princ\u00edpio da atualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos (art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.987\/1995). Ademais, \u00e9 de se ressaltar que, em determinadas hip\u00f3teses, a transfer\u00eancia da concess\u00e3o poder\u00e1 melhor atender aos interesses enredados na delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, por duas raz\u00f5es. A uma, porque os custos e o tempo para realiza\u00e7\u00e3o de um procedimento licitat\u00f3rio para selecionar um novo concession\u00e1rio podem ser proibitivos. A duas, porque eventual procedimento de declara\u00e7\u00e3o de caducidade, em raz\u00e3o de sua morosidade habitual, pode importar em preju\u00edzos \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. <\/span><\/p>\n Da\u00ed por que o art. 27 da Lei n\u00ba 8.987\/1995 autoriza a\u00a0transfer\u00eancia\u00a0de\u00a0concess\u00e3o, ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria, mediante pr\u00e9via anu\u00eancia do Poder Concedente \u2013 prescri\u00e7\u00e3o que, de resto, tem lugar em diversos setores regulados (v.g. art. 97 da Lei n\u00b09.472\/1997 art. 3\u00ba, VIII, da Lei n\u00b09.427\/1996). <\/span><\/p>\n Claro que a transfer\u00eancia\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 ser autorizada em preju\u00edzo do servi\u00e7o p\u00fablico delegado. Mas isso n\u00e3o significa dizer que tal provimento seja discricion\u00e1rio do Poder P\u00fablico. Assim n\u00e3o se passa na medida em que, ao realizar a delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, o Poder P\u00fablico transmite ao concession\u00e1rio um plexo de direitos de conte\u00fado econ\u00f4mico decorrente de tais ajustes, dentre os quais o de realizar reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. \u00a0<\/span><\/p>\n Raz\u00e3o pela qual a anu\u00eancia deve se limitar a avaliar se, com a transfer\u00eancia de controle, ser\u00e3o atendidas as exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnica, idoneidade financeira e regularidade jur\u00eddica e fiscal necess\u00e1rias \u00e0 assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o concedido. Assim \u00e9 que, se ficar demonstrado que o servi\u00e7o ser\u00e1 prestado de acordo com os mesmos crit\u00e9rios qualitativos, bem como que ser\u00e3o adimplidas as obriga\u00e7\u00f5es de investimento previstas no contrato, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar de qualquer ju\u00edzo de \u201cconveni\u00eancia e oportunidade\u201d por parte do Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n Nesse quadrante, se a an\u00e1lise do poder concedente deve ser orientada pela avalia\u00e7\u00e3o da possibilidade de serem adimplidas \u201cas obriga\u00e7\u00f5es de desempenho\u201d e as \u201cobriga\u00e7\u00f5es de investimentos\u201d pelo novo concession\u00e1rio, n\u00e3o resta d\u00favida de que, no \u00e2mbito desta an\u00e1lise, j\u00e1 estar\u00e1 inserida a possibilidade de tal agente adimplir a obriga\u00e7\u00e3o de duplica\u00e7\u00e3o prevista no PER; n\u00e3o haver\u00e1, pois, qualquer preju\u00edzo. Muito ao contr\u00e1rio, tal aprova\u00e7\u00e3o propiciar\u00e1 que tais obriga\u00e7\u00f5es sejam adimplidas em um menor tempo do que se fosse realizada uma licita\u00e7\u00e3o para a escolha de um novo concession\u00e1rio. <\/span><\/p>\n Da\u00ed poder-se concluir que interditar que as atuais concession\u00e1rias transfiram as suas concess\u00f5es, com base na referida previs\u00e3o contratual, importaria em viola\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio art. 27 da Le n\u00b0 8.987\/1995, e, na ponta, ao princ\u00edpio da liberdade de iniciativa (arts. 1\u00ba, inciso IV e 170, <\/span>caput<\/span><\/i>, da CRFB).<\/span> E, mais que isso, tratar-se-ia de precedente negativo que, considerando o poder de influ\u00eancia que o contrato de concess\u00e3o de rodovia sempre teve sobre os outros contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, poder\u00e1 importar em severos preju\u00edzos para diversos segmentos da infraestrutura brasileira<\/span><\/p>\n *Rafael V\u00e9ras de Freitas A explora\u00e7\u00e3o de rodovias, pela iniciativa privada, se confunde com a pr\u00f3pria descoberta do m\u00f3dulo concess\u00f3rio no Brasil. Tanto \u00e9 verdade que, malgrado o Programa de Concess\u00e3o de Rodovias Federais (Procrofe) tenha sido iniciado no come\u00e7o da d\u00e9cada de 1990, sua afirma\u00e7\u00e3o s\u00f3 veio a ocorrer com a estabiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[161,78,162,164,163,126],"class_list":["post-1463","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-infradebate","tag-3a-fase-do-programa-de-rodovias","tag-concessoes","tag-per","tag-procrofe","tag-programa-de-exploracao-rodoviaria","tag-rodovias"],"yoast_head":"\n* Rafael V\u00e9ras de Freitas \u00e9 s\u00f3cio do LL Advogados, professor e coordenador dos M\u00f3dulos de Concess\u00f5es e de Infraestrutura da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do curso de Direito da FGV\/RJ. Tamb\u00e9m \u00e9 autor do livro \u201cConcess\u00e3o de Rodovias\u201d (F\u00f3rum, 2018).<\/h6>\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n<\/div>\n