{"id":14696,"date":"2023-11-14T11:00:00","date_gmt":"2023-11-14T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=14696"},"modified":"2023-11-15T11:27:44","modified_gmt":"2023-11-15T14:27:44","slug":"infradebate-marco-legal-das-garantias-e-os-projetos-de-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-marco-legal-das-garantias-e-os-projetos-de-infraestrutura\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Marco Legal das Garantias e os Projetos de Infraestrutura"},"content":{"rendered":"\n

Alberto Faro*, Jos\u00e9 Virg\u00edlio Lopes Enei** e Jo\u00e3o Pedro Martinelli de Gouv\u00eaa***<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sancionada em 30 de outubro, a Lei 14.711\/2023, mais conhecida como \u201cMarco Legal das Garantias\u201d, busca aprimorar o regime de garantias no Brasil. Ao longo dos \u00faltimos meses, o Congresso Nacional discutiu o Projeto de Lei 4.188\/2021, com o objetivo de inovar e trazer mudan\u00e7as significativas para o mercado em geral \u2014 principalmente no que diz respeito ao barateamento do custo operacional da capta\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos j\u00e1 amplamente utilizados e o incentivo ao desenvolvimento de novas opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

As garantias s\u00e3o fundamentais para contribuir para a maior disponibilidade de cr\u00e9dito. E, consequentemente, a atualiza\u00e7\u00e3o de seus dispositivos e a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas tem impacto direto no barateamento de opera\u00e7\u00f5es dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, levando em considera\u00e7\u00e3o o cen\u00e1rio de financiamento de projetos no Brasil e os mecanismos de financiamento dom\u00e9stico, destacamos alguns pontos abordados pela Lei 14.711\/2023 que impactar\u00e3o mais diretamente a forma de se estruturar opera\u00e7\u00f5es de d\u00edvida e a constru\u00e7\u00e3o dos pacotes de garantia no \u00e2mbito do project finance<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Aprimoramentos aos institutos da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e hipoteca<\/strong>
A Lei 14.711\/2023 introduz uma s\u00e9rie de aprimoramentos aos institutos de garantia da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e hipoteca, promulgando dispositivos que resolvem discuss\u00f5es antigas e reformulam reda\u00e7\u00f5es pouco precisas.<\/p>\n\n\n\n

A primeira altera\u00e7\u00e3o, ao instituto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, resolve discuss\u00e3o antiga sobre a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida na hip\u00f3tese em que, no segundo leil\u00e3o, n\u00e3o haja lance que cubra o valor da d\u00edvida: a nova reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa d\u00favidas de que o devedor permanece obrigado pelo montante devido n\u00e3o coberto pela venda do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.711\/2023 estipula exce\u00e7\u00e3o caso a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria garanta financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial do devedor, conjuntura na qual, mesmo que o segundo leil\u00e3o n\u00e3o atinja valor que atenda ao valor referencial m\u00ednimo, a d\u00edvida ser\u00e1 considerada extinta.<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a implementa dois regimes de execu\u00e7\u00e3o distintos da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel em garantia: (i)<\/em> para o mercado de financiamentos resid\u00eancias para pessoas f\u00edsicas, promovendo maior prote\u00e7\u00e3o ao financiado e (ii)<\/em> outra para um mercado de cr\u00e9dito mais amplo, no qual a manuten\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ap\u00f3s falha do segundo leil\u00e3o constitui uma prote\u00e7\u00e3o relevante ao credor, reduzindo o risco do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a Lei 14.711\/2023 tamb\u00e9m introduz expressamente a possibilidade de extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria para garantir novas obriga\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, hip\u00f3tese na qual a mesma propriedade fiduci\u00e1ria passa tamb\u00e9m a garantir as novas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas. A extens\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do mesmo credor das obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 previamente garantidas e \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o dentro do \u00e2mbito do Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Nessa esteira, a Lei 14.711\/2023 tamb\u00e9m tipifica a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel sucessiva. Segundo o regramento, o fiduciante pode constituir novas propriedades fiduci\u00e1rias sobre bem j\u00e1 gravado, com sua efic\u00e1cia condicionada \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da anterior.<\/p>\n\n\n\n

Outra altera\u00e7\u00e3o positivada pela Lei 14.711\/2023 \u00e9 a previs\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial para hipoteca. Anteriormente, a execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria teria que, necessariamente, passar por processo judicial, sujeitando-se \u00e0 morosidade e tornando o processo de execu\u00e7\u00e3o possivelmente ineficiente.<\/p>\n\n\n\n

Com as mudan\u00e7as, vencida a d\u00edvida, o registro de im\u00f3veis, a requerimento do credor, intima o devedor para purga\u00e7\u00e3o da moral no prazo de quinze dias. N\u00e3o purgada a mora, procede-se para o leil\u00e3o p\u00fablico do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

O regramento acerca da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial hipotec\u00e1ria tamb\u00e9m prev\u00ea que, caso o segundo leil\u00e3o n\u00e3o providencie os recursos suficientes para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o credor pode (i) apropriar-se do im\u00f3vel ou (ii) realizar a venda direta do im\u00f3vel a terceiro, constitu\u00eddo mandato legal para representar o garantidor hipotec\u00e1rio, com plenos poderes sobre o im\u00f3vel objeto da hipoteca.<\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es tornam o instituto da hipoteca mais atraente, ao diminuir a exposi\u00e7\u00e3o do credor aos riscos inerentes ao processo judicial e tornando a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito mais c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, Lei 14.711\/2023 tamb\u00e9m apresenta um cap\u00edtulo espec\u00edfico sobre a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial imobili\u00e1ria em concurso de credores, altera\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria posta a introdu\u00e7\u00e3o da extensibilidade da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial hipotec\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Para facilitar a visualiza\u00e7\u00e3o, relacionamos sinteticamente na tabela abaixo as principais mudan\u00e7as nos institutos da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e hipoteca:<\/p>\n\n\n\n

Tema<\/td>Marco atual<\/td>Novo marco<\/td><\/tr>
Hip\u00f3teses de quita\u00e7\u00e3o por frustra\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o<\/strong><\/td>Discuss\u00e3o quanto \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da d\u00edvida caso a aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja suficiente para quitar o valor total<\/td>Afirma\u00e7\u00e3o expressa da preserva\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em favor do credor<\/td><\/tr>
Extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/strong><\/td>Sem previs\u00e3o da extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria para novas d\u00edvidas<\/td>Previs\u00e3o expressa da extens\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, permitindo que a mesma garantia seja utilizada para assegurar novas d\u00edvidas do mesmo credor<\/td><\/tr>
Aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias de segundo grau<\/strong><\/td>Sem regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/td>Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em segundo grau tem tratamento espec\u00edfico, aumentando a seguran\u00e7a do instituto<\/td><\/tr>
Execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de hipoteca<\/strong><\/td>Hipoteca deveria ser obrigatoriamente executada pela via judicial, mais morosa e arriscada<\/td>Previs\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da hipoteca, processo mais c\u00e9lere<\/td><\/tr>
Execu\u00e7\u00e3o extrajudicial imobili\u00e1ria em concurso de credores<\/strong><\/td>N\u00e3o havia previs\u00e3o espec\u00edfica para a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial em concurso de credores<\/td>Previs\u00e3o espec\u00edfica da modalidade prov\u00ea seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade ao processo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Contrato de administra\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de garantais<\/strong>
A Lei 14.711\/2023 tamb\u00e9m regula a figura do agente de garantias, conferindo ao instituto a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para seu aperfei\u00e7oamento. O agente de garantias poder\u00e1 realizar o registro do gravame, gerenciar bens e executar judicial ou extrajudicialmente a garantia. Tamb\u00e9m estabelece expressamente o dever fiduci\u00e1rio do agente de garantias em rela\u00e7\u00e3o aos credores.<\/p>\n\n\n\n

Outro aperfei\u00e7oamento, em linha com o car\u00e1ter fiduci\u00e1rio do servi\u00e7o prestado pelo agente de garantia, \u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio separado para aloca\u00e7\u00e3o dos produtos da realiza\u00e7\u00e3o da garantia, ainda n\u00e3o entregue aos credores. A medida blinda os recursos de execu\u00e7\u00e3o direcionada ao agente de garantia.<\/p>\n\n\n\n

Anteriormente \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o era claro qual disciplina legal seria aplicada ao papel dos agentes de garantia, pois diversos institutos poderiam englobar a figura do agente de garantias. Com a efetiva\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as, o instrumento conta com disciplina legal clara e espec\u00edfica, corrigindo algumas problem\u00e1ticas e tornando-o mais atrativo e seguro, principalmente no contexto do project finance<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo, s\u00edntese visual dos pontos principais introduzidos pela Lei 14.711\/2023 em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de administra\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de garantias:<\/p>\n\n\n\n

Tema<\/td>Marco atual<\/td>Novo marco<\/td><\/tr>
Agente de garantias<\/strong><\/td>Risco do agente agir em interesse pr\u00f3prio, em detrimento do credor<\/td>Define expressamente que o agente deve agir em prol dos interesses do credor<\/td><\/tr>
Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/td>Sem previs\u00e3o legal espec\u00edfica, imprevisibilidade do regulamento aplic\u00e1vel<\/td>Regras espec\u00edficas e claras, maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/td><\/tr>
Substitui\u00e7\u00e3o do agente de garantias<\/strong><\/td>Sem previs\u00e3o legal sobre a substitui\u00e7\u00e3o do agente de garantias<\/td>Previs\u00e3o expressa do procedimento de substitui\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Vulnerabilidade das garantias<\/strong><\/td>Os recursos advindos das garantias ficavam sob a propriedade do agente de garantias, deixando-os vulner\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do agente de garantias<\/td>Os recursos agora s\u00e3o alocados em patrim\u00f4nio separado, blindando-os das hip\u00f3teses de fal\u00eancia\/recupera\u00e7\u00e3o judicial do agente de garantias<\/td><\/tr>
Prazo distribui\u00e7\u00e3o dos proventos das garantias<\/strong><\/td>Agente de garantias n\u00e3o tinha prazo legal para distribuir os proventos das garantias aos credores<\/td>Institu\u00eddo prazo m\u00e1ximo de dez dias para distribui\u00e7\u00e3o dos proventos das garantias<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as no regime das deb\u00eantures<\/strong>
Al\u00e9m disso, o procedimento de emiss\u00e3o de deb\u00eantures ser\u00e1 simplificado, tendo em vista a inclus\u00e3o de novos dispositivos na Lei 6.404\/1976, a LSA (Lei da Sociedade por A\u00e7\u00f5es). Os novos dispositivos preveem, por exemplo, a dispensa ao registro da escritura de emiss\u00e3o em junta comercial e a aprova\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de deb\u00eantures n\u00e3o convers\u00edveis pelo conselho de administra\u00e7\u00e3o ou diretoria tanto de companhias abertas quanto fechadas.<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a atinente \u00e0s deb\u00eantures, a Lei 14.711\/2023 inclui expressamente a previs\u00e3o do coupon stripping <\/em>na LSA, a ser regulado pela CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios). O instituto \u00e9 processo financeiro atrav\u00e9s do qual os cupons de juros de um t\u00edtulo s\u00e3o separados do principal, resultando na cria\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos separados: um que representa os pagamentos de juros e outro que representa o pagamento do principal no vencimento.<\/p>\n\n\n\n

Esses t\u00edtulos podem ser comprados e vendidos independentemente e s\u00e3o usados para atender a diferentes necessidades de investimento, promovendo mais flexibilidade ao emissor.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.711\/2023 tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de a CVM autorizar a redu\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum para convoca\u00e7\u00e3o da assembleia de debenturistas previsto no par\u00e1grafo 5\u00ba, do art. 71, da LSA, na hip\u00f3tese em que a propriedade das deb\u00eantures estiver pulverizada e dispersa no mercado.<\/p>\n\n\n\n

Essa medida evita a protela\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es relevantes por falha reiterada em convocar a assembleia, constituindo aperfei\u00e7oamento relevante ao instituto das deb\u00eantures. Vale destacar que que a delibera\u00e7\u00e3o com qu\u00f3rum reduzido somente poder\u00e1 ser adotada em terceira convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo, s\u00edntese visual das mudan\u00e7as introduzidas pela Lei 14.711\/2023 no regime das deb\u00eantures:<\/p>\n\n\n\n

Tema<\/td>Marco Atual<\/td>Novo Marco<\/td><\/tr>
Obrigatoriedade do registro da escritura de emiss\u00e3o<\/strong><\/td>Necessidade de registro da escritura em junta, processo que leva de uma a duas semanas<\/td>N\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio o registro da escritura em junta*<\/td><\/tr>
Votos m\u00ednimos para altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es das deb\u00eantures<\/strong><\/td>Para qualquer altera\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es das deb\u00eantures, necess\u00e1rio votos equivalentes \u00e0, no m\u00ednimo, 50% das deb\u00eantures em circula\u00e7\u00e3o<\/td>Possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum, a partir da 3\u00aa convoca\u00e7\u00e3o, agilizando o processo decis\u00f3rio<\/td><\/tr>
\u00d3rg\u00e3os competentes para deliberar sobre a emiss\u00e3o de deb\u00eantures<\/strong><\/td>Apenas o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou Assembleia Geral poderiam deliberar sobre a emiss\u00e3o de deb\u00eantures<\/td>O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e a diretoria de companhias fechadas ou abertas podem deliberar sobre a emiss\u00e3o<\/td><\/tr>
Realiza\u00e7\u00e3o de coupon stripping<\/em><\/strong><\/td>Inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal sobre coupon stripping<\/em><\/td>Previs\u00e3o do instituto do coupon stripping<\/em>, permitindo maior flexibilidade aos emissores de deb\u00eantures*<\/td><\/tr>
*Mat\u00e9rias aguardando regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da CVM<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong>
Em tempos marcados pelos juros altos, o Marco Legal das Garantias surge em um momento bastante prop\u00edcio, encontrando um contexto em que o Novo PAC (Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento) ir\u00e1 impulsionar ainda mais os projetos de infraestrutura, os financiamentos via fundos constitucionais continuar\u00e3o sendo um pilar s\u00f3lido para as empresas de energia renov\u00e1vel e o mercado de capitais ganhar\u00e1 cada vez mais tra\u00e7\u00e3o com os cortes \u2013 ainda que graduais \u2013 promovidos pelo Banco Central na Taxa Selic. O aperfei\u00e7oamento das regras e procedimentos das garantias, portanto, \u00e9 fundamental para criar uma base de sustenta\u00e7\u00e3o para a grande possibilidade de investimentos que vir\u00e1, e gerar um ambiente com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e, consequentemente, com despesas operacionais menos custosas e mais atraentes aos investidores.<\/p>\n\n\n\n

*Alberto Faro<\/strong> \u00e9 s\u00f3cio da \u00e1rea de infraestrutura do Machado Meyer Advogados formado pela Universidade da Pensilv\u00e2nia e pela EDESP-FGV (Escola de Direito de S\u00e3o Paulo da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas).<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Jos\u00e9 Virg\u00edlio Lopes Enei<\/strong> \u00e9 head (coordenador) da \u00e1rea de Infraestrutura, Energia e Financiamento de Projetos do Machado Meyer Advogados, mestre em direito comercial e doutor em direito administrativo pela USP (Universidade de S\u00e3o Paulo).<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
***Jo\u00e3o Pedro Martinelli de Gouv\u00eaa <\/strong>\u00e9 advogado da \u00e1rea de infraestrutura do Machado Meyer Advogados, com atua\u00e7\u00e3o em financiamento de projetos no \u00e2mbito da estrutura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de opera\u00e7\u00f5es no mercado financeiro e de capitais..<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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