{"id":14744,"date":"2023-11-17T09:00:00","date_gmt":"2023-11-17T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=14744"},"modified":"2026-03-13T09:44:00","modified_gmt":"2026-03-13T12:44:00","slug":"projeto-de-lei-tenta-acabar-com-o-pregao-para-contratar-obras-e-servicos-de-engenharia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/projeto-de-lei-tenta-acabar-com-o-pregao-para-contratar-obras-e-servicos-de-engenharia\/","title":{"rendered":"Projeto de lei tenta acabar com o preg\u00e3o para contratar obras e servi\u00e7os de engenharia"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora e Elisa Costa, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um PL (Projeto de Lei) apresentado na C\u00e2mara dos Deputados iniciar\u00e1 uma nova tentativa de impedir a modalidade de preg\u00e3o para as contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia acima de R$ 1 milh\u00e3o, alterando a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (14.133\/2021).

O PL 5.401\/2023<\/a> foi apresentado pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ap\u00f3s um longo per\u00edodo de discuss\u00f5es com entidades do setor, e tamb\u00e9m busca outras tr\u00eas mudan\u00e7as na lei que est\u00e1 prevista para entrar em vigor em 2024, ap\u00f3s uma prorroga\u00e7\u00e3o no in\u00edcio deste ano (a previs\u00e3o inicial era abril de 2023).

De acordo com Carlos Eduardo Lima Jorge, que dirige a Comiss\u00e3o de Infraestrutura da CBIC (C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil), a proposta tamb\u00e9m pretende vedar a utiliza\u00e7\u00e3o do modo aberto para processar licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia; classificar como inexequibilidade absoluta propostas cujo valor seja abaixo de 75% do or\u00e7ado; e dar prazo para o pagamento da administra\u00e7\u00e3o aos contratados.

“Esse projeto de lei saiu de um grande entendimento do setor e de uma proposta que todos apoiam para tentar corrigir distor\u00e7\u00f5es que a lei aprovada em 2021 manteve. \u00c9 uma lei complexa que merece ajustes”, defendeu Carlos Eduardo.

Em sua justificativa, o deputado Arnaldo Jardim afirmou que h\u00e1 um conflito na pr\u00f3pria lei em rela\u00e7\u00e3o ao tema do preg\u00e3o, citando os artigos 29 e 56. “Tal como dispostas, as referidas normas do artigo 56, \u00a7 1\u00ba, e do artigo 29, par\u00e1grafo \u00fanico, podem dar ensejo a interpreta\u00e7\u00f5es divergentes e conflituosas acerca da (in)aplicabilidade do preg\u00e3o ou do modo aberto \u00e0s licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia”, explicou o parlamentar.

A proposta de acabar com o preg\u00e3o para obras e servi\u00e7os de infraestrutura chegou a ser discutida nas comiss\u00f5es que trataram da altera\u00e7\u00e3o da lei de licita\u00e7\u00f5es em 2020, mas acabou n\u00e3o sendo incorporada, na \u00e9poca por resist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os de controle ao fim desse modelo, que incentivaria contrata\u00e7\u00f5es de menor custo.

Carlos Eduardo, da CBIC, defende que os preg\u00f5es resultam em contrata\u00e7\u00f5es de baixa qualidade e que, em geral, est\u00e3o entre os principais motivos para as obras paralisadas posteriormente. Ele defende que os governos interrompam imediatamente a chamada modalidade de preg\u00e3o aberta, em que os licitantes disputam lance a lance.

Estudo do DNIT<\/strong>
A defesa est\u00e1 baseada em of\u00edcio enviado pela diretoria de Infraestrutura Rodovi\u00e1ria do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), um dos maiores contratadores de obras do pa\u00eds, recomendando a todas as regionais do \u00f3rg\u00e3o para n\u00e3o usar a modalidade de preg\u00e3o aberto para contratar.

O estudo da Diretoria de Planejamento e Projetos do \u00f3rg\u00e3o mostrou que, nesse modelo, o desconto m\u00e9dio chega a 49% num per\u00edodo de estudo de seis anos, indicando a inexequibilidade das propostas, o que se confirma por outro dado. De acordo com o trabalho, quanto maior a m\u00e9dia dos descontos num ano, maior o n\u00famero de processos de inexecu\u00e7\u00e3o abertos contra empresas contratadas pelo \u00f3rg\u00e3o no ano seguinte.

“Esta Diretoria de Infraestrutura Rodovi\u00e1ria (DIR), coaduna com o entendimento da DPP [Diretoria de Planejamento e Projetos], de que a escolha do modo de disputa fechado tem como objetivo permitir que o contratado oferte uma proposta \u00fanica e fact\u00edvel com sua capacidade operacional e financeira, minimizando o risco de partir para uma disputa aberta, com intuito de apenas aumentar a carteira de contratos, sem se preocupar com a qualidade da execu\u00e7\u00e3o contratual”, informa o trabalho, dispon\u00edvel neste link<\/a>.

A inexequibilidade das propostas \u00e9 outra preocupa\u00e7\u00e3o do PL do deputado Jardim, que quer deixar ainda mais claro na lei que as propostas abaixo de 75% do valor devem ser consideradas inexequ\u00edveis e os gestores n\u00e3o precisam pedir justificativas para barr\u00e1-las. 

Carlos Eduardo diz ainda que \u00e9 preciso que o Congresso retome um ponto vetado pelo Executivo, que foi a necessidade de ter uma garantia de pagamento depositada em conta espec\u00edfica para as etapas da obra que tiverem ordem de servi\u00e7o dadas pelo gestor e tamb\u00e9m dar um prazo para o pagamento da ordem de servi\u00e7o, o que lei antiga previa em 30 dias e a lei nova deixou em aberto.

“A Lei 14.133 teve muitos avan\u00e7os, mas deixou a desejar nesses quatro pontos”, disse o dirigente da CBIC, indicando que as comiss\u00f5es da C\u00e2mara devem convocar audi\u00eancias para discutir o tema.

Seguro garantia<\/strong>
A Lei 14.133\/2021 passa a ser a \u00fanica lei de contrata\u00e7\u00f5es do pa\u00eds a partir de janeiro, ap\u00f3s um adiamento aprovado pelo Congresso em abril deste ano, quando ela ganharia essa condi\u00e7\u00e3o. Mas v\u00e1rios itens previstos nela ainda carecem de regulamenta\u00e7\u00f5es e normas espec\u00edficas.

\u00c9 o caso do seguro garantia para obras de grande vulto (acima de R$ 200 milh\u00f5es) e a possibilidade de step in, ou seja, a seguradora assumir o comando da obra para continuar o trabalho que a construtora quer paralisar. O modelo \u00e9 visto como uma das esperan\u00e7as de que o pa\u00eds possa reduzir seu problema de obras paradas, mas ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o da Susep (Superintend\u00eancia de Seguros Privados).

O presidente da CNSeg (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras), Dyogo Oliveira, lembra que Grupos de Trabalho est\u00e3o discutindo a regula\u00e7\u00e3o desse tema no \u00f3rg\u00e3o e que ser\u00e1 preciso um modelo adequado para que o processo funcione. Ele lembra que, sem o valor-teto previsto na lei para esse tipo de seguro, 30% do valor da obra, dificilmente ser\u00e1 poss\u00edvel que alguma seguradora assuma os riscos. 

“\u00c9 uma grande vantagem para o setor p\u00fablico contratar dessa forma porque a seguradora atuar\u00e1 como um fiscal da obra, desde o in\u00edcio. E, nos casos de step in, a obra pode continuar pelo mesmo valor contratado, sem interrup\u00e7\u00e3o e sem ter que contratar com um pre\u00e7o novo, em geral mais alto”, defendeu Dyogo.

T\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>
Na semana passada, a CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) do Senado aprovou o PL 3.954\/2023<\/a>, que permite a oferta de t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o para garantir a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os. Os t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o representam contratos celebrados entre investidores e sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o, autorizadas a operar no mercado pela Susep.

De acordo com o advogado especialista em infraestrutura Rodrigo Petrasso, a modalidade tem sido utilizada, com algum sucesso, em contratos de loca\u00e7\u00e3o residencial, mas ainda n\u00e3o ganhou tra\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de outros contratos, em especial nas obras p\u00fablicas, por n\u00e3o haver autoriza\u00e7\u00e3o expressa.

Os t\u00edtulos, para ele, ainda trazem a possibilidade de baratear os custos para a obten\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o das garantias exigidas para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A desvantagem, conforme o especialista, \u00e9 que pode existir a necessidade de aporte pela sociedade de capitaliza\u00e7\u00e3o de montante superior \u00e0 cifra que corresponde \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es garantidas.

O PL tamb\u00e9m determina que licita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os especiais de engenharia com valor superior a R$ 1,5 milh\u00e3o devem sempre ocorrer no modo de disputa fechado, que, segundo o advogado, \u00e9 um pleito antigo do setor de infraestrutura.

\u201cA proposta busca desestimular a apresenta\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os incompat\u00edveis com a complexidade dos servi\u00e7os em quest\u00e3o, permitindo a manuten\u00e7\u00e3o de patamares t\u00e9cnicos adequados\u201d, concluiu.

PNCP<\/strong>
Outro tema incompleto da nova lei \u00e9 o PNCP (Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas), que foi previsto de ser implementado quando a lei entrasse em vigor. Mas, segundo uma recente auditoria do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), v\u00e1rias das a\u00e7\u00f5es previstas para criar esse instrumento de transpar\u00eancia da nova lei n\u00e3o devem estar em funcionamento at\u00e9 o fim do ano.

O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, indicou que h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es de pessoal e or\u00e7amento para a implementa\u00e7\u00e3o das funcionalidades previstas para o portal, que pretende reunir milhares de informa\u00e7\u00f5es sobre contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em todo o pa\u00eds. 

Por isso, os ministros acordaram em emitir determina\u00e7\u00f5es ao governo para que indique at\u00e9 30 de dezembro todas as funcionalidades que o portal pretende implementar e um plano de a\u00e7\u00e3o para a sua implementa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 contemple o que estar\u00e1 funcional em 2024. A decis\u00e3o est\u00e1 neste link<\/a>.

No caso do PNCP, a C\u00e2mara dos Deputados j\u00e1 aprovou um Projeto de Lei (249\/2022) que cria novos instrumentos de transpar\u00eancia para o sistema de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que impactar\u00e1 no portal, e a proposta est\u00e1 agora em an\u00e1lise pelo Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dimmi Amora e Elisa Costa, da Ag\u00eancia iNFRA Um PL (Projeto de Lei) apresentado na C\u00e2mara dos Deputados iniciar\u00e1 uma nova tentativa de impedir a modalidade de preg\u00e3o para as contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia acima de R$ 1 milh\u00e3o, alterando a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (14.133\/2021). 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