{"id":15091,"date":"2023-12-14T11:00:00","date_gmt":"2023-12-14T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=15091"},"modified":"2023-12-15T14:02:24","modified_gmt":"2023-12-15T17:02:24","slug":"todo-mundo-quer-renegociar-contratos-publicos-mas-como-fazer-isso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/todo-mundo-quer-renegociar-contratos-publicos-mas-como-fazer-isso\/","title":{"rendered":"Todo mundo quer renegociar contratos p\u00fablicos. Mas como fazer isso?"},"content":{"rendered":"\n

Mauricio Portugal Ribeiro*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presente artigo[1]<\/a> pretende tratar das preocupa\u00e7\u00f5es mais comuns quando se fala na institucionaliza\u00e7\u00e3o de renegocia\u00e7\u00f5es de contratos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: (i) a isonomia de tratamento entre contratados; (ii) o, assim chamado, \u201cmoral hazard\u201d; (iii) a corrup\u00e7\u00e3o; e, (iv) o problema da exig\u00eancia de transfer\u00eancia de controle como condi\u00e7\u00e3o para efic\u00e1cia do resultado da renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, ele \u00e9 a continuidade de 4 artigos anteriores, de minha autoria, sobre renegocia\u00e7\u00e3o de contratos:<\/p>\n\n\n\n

O primeiro<\/a>, publicado em 31 de julho de 2023, estabelece uma agenda de pesquisa sobre o tema da flexibilidade e renegocia\u00e7\u00e3o de contratos administrativos, em face de uma publica\u00e7\u00e3o sobre o tema que confundia uma s\u00e9rie de conceitos b\u00e1sicos;<\/p>\n\n\n\n

O segundo<\/a>, publicado em 27 de outubro de 2023, comenta a resposta do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) \u00e0 consulta realizada pelo Minist\u00e9rio dos Transportes e pelo Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, sobre as regras a serem aplicadas aos contratos sa\u00eddos do regime de relicita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

O terceiro<\/a>, publicado em 03 de novembro de 2023, tratou dos meios jur\u00eddicos e econ\u00f4mico-financeiros para renegocia\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o dos contratos a sa\u00edrem do regime de relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O quarto<\/a>, publicado em 28 de novembro de 2023, trata das obje\u00e7\u00f5es levantadas pela doutrina tradicional do direito administrativo \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de contratos administrativos, tais como o princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico e a impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o do objeto dos contratos administrativos, em cumprimento da exig\u00eancia de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Renegocia\u00e7\u00e3o e isonomia entre contratados da administra\u00e7\u00e3o<\/strong>
A primeira preocupa\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 exig\u00eancia, constante do nosso direito, de tratamento igualit\u00e1rio dos contratados da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para responder a essa preocupa\u00e7\u00e3o, a oportunidade de renegocia\u00e7\u00e3o oferecida aos concession\u00e1rios cujos contratos estejam em crise, deve ser pass\u00edvel de extens\u00e3o a todos cujos contratos estiverem em situa\u00e7\u00e3o semelhante pelos motivos pelos quais o poder concedente ou ag\u00eancia reguladora entendeu ser cab\u00edvel renegociar.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, na pr\u00e1tica, a preocupa\u00e7\u00e3o com a isonomia de tratamento entre concession\u00e1rios converte a decis\u00e3o de renegociar em uma decis\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de um programa de renegocia\u00e7\u00e3o de contratos<\/span>, ou, como eu prefiro chamar, de um Programa de Tratamento de Contratos em Crise<\/span>.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Para cria\u00e7\u00e3o do Programa de Tratamento dos Contratos em Crise, \u00e9 preciso responder \u00e0s seguintes perguntas:<\/p>\n\n\n\n

(a) O que caracteriza um contrato em crise para surgir o direito \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

(b) Quais os efeitos a serem produzidos pela incid\u00eancia do direito \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

E isso levanta uma s\u00e9rie de outras perguntas, como, por exemplo, quais os limites de altera\u00e7\u00e3o do contrato? O que pode ser perdoado ou modificado dos passivos e ativos regulat\u00f3rios do concession\u00e1rio? Quais obriga\u00e7\u00f5es podem ter seu cumprimento parcelado? Qual o par\u00e2metro para decidir qual a extens\u00e3o m\u00e1xima de prazo do contrato? \u00c9 vi\u00e1vel desconsiderar a distribui\u00e7\u00e3o de riscos origin\u00e1ria do contrato (as regras de reequil\u00edbrio usadas no governo federal j\u00e1 desconsideram em muitos casos a distribui\u00e7\u00e3o de riscos, de maneira que eventual desconsidera\u00e7\u00e3o nesse caso n\u00e3o nos colocaria em um novo terreno)?<\/p>\n\n\n\n

Tratarei desse tema a seguir.<\/p>\n\n\n\n

O que caracteriza um contrato em crise, que fa\u00e7a surgir o direito \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o?<\/strong>
H\u00e1 v\u00e1rios crit\u00e9rios que podem ser adotados pelas normas legais, regulamentares ou pelas pr\u00f3prias ag\u00eancias reguladoras para tra\u00e7ar a linha entre os contratados cujos contratos est\u00e3o em crise (e que, portanto, ter\u00e3o direito \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o) e os contratados que n\u00e3o ter\u00e3o direito a isso.<\/p>\n\n\n\n

A forma talvez mais f\u00e1cil de tra\u00e7ar essa linha seria dimensionar o montante das obriga\u00e7\u00f5es previstas no contrato que geram necessidade de investimento, com o montante de investimentos inadimplidos.<\/p>\n\n\n\n

Mas nenhum indicador que se refira (i) ao mau cumprimento do contrato (n\u00fameros ou \u00edndices que mostrem o quanto ele est\u00e1 sendo descumprido), ou (ii) \u00e0 condi\u00e7\u00e3o financeira ruim da concession\u00e1ria ser\u00e1 capaz de separar os casos em que a m\u00e1 condi\u00e7\u00e3o decorrer de incapacidade, in\u00e9pcia, imper\u00edcia ou inefici\u00eancia do concession\u00e1rio, dos casos em que isso decorrer de eventos fora do controle do concession\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ser\u00e1 sempre necess\u00e1rio haver um ju\u00edzo do poder concedente ou da ag\u00eancia reguladora sobre se foram circunst\u00e2ncias alheias ao controle do concession\u00e1rio e dos seus acionistas que levaram ao descumprimento do contrato e a m\u00e1 condi\u00e7\u00e3o financeira da concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

E isso significa que, em qualquer hip\u00f3tese, \u00e9 preciso que a ag\u00eancia reguladora e o poder concedente possam escolher em quais casos eles entendam ser vi\u00e1vel a renegocia\u00e7\u00e3o do contrato. Essa escolha \u00e9 manifestada exatamente por meio da cria\u00e7\u00e3o de programa espec\u00edfico para tratamento dos contratos em crise.<\/p>\n\n\n\n

Cada programa deve ser tempor\u00e1rio e criado em vista das circunst\u00e2ncias que levaram os contratos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de crise.<\/p>\n\n\n\n

A especifica\u00e7\u00e3o das ocorr\u00eancias que, tendo impactado o conjunto de contratos, fizeram surgir o direito \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o deve ser realizada na cria\u00e7\u00e3o de cada Programa de Tratamento dos Contratos em Crise.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos contratos licitados entre 2012 e 2014, h\u00e1, como j\u00e1 mencionei nos artigos anteriores sobre o tema da renegocia\u00e7\u00e3o, tr\u00eas eventos externos, que foram determinantes para os descumprimentos dos contratos:<\/p>\n\n\n\n

(a) a assimetria entre uma modelagem feita em um momento de crescimento acelerado do pa\u00eds e que considerou que esse crescimento teria continuidade e a ocorr\u00eancia da maior crise econ\u00f4mica da hist\u00f3ria do pa\u00eds logo no in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o desses contratos;<\/p>\n\n\n\n

(b) o poder concedente e as ag\u00eancias reguladoras terem tratado todas as dificuldades de execu\u00e7\u00e3o desses contratos (inclusive aquelas que eram consequ\u00eancia de eventos graves de desequil\u00edbrio) como se fosse decorr\u00eancia da corrup\u00e7\u00e3o dos seus grupos controladores, apesar de n\u00e3o haver at\u00e9 aqui nenhuma evid\u00eancia de que tenha havido corrup\u00e7\u00e3o envolvendo esses contratos;<\/p>\n\n\n\n

(c) terem as condi\u00e7\u00f5es de financiamento subsidiadas, nas quais os concession\u00e1rios basearam as suas propostas, sido alteradas e depois suprimidas, sem que os projetos fossem reequilibrados para funcionarem com condi\u00e7\u00f5es de financiamento de mercado.<\/p>\n\n\n\n

Quais os efeitos que deveria ter a aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o?<\/strong>
O Programa de Tratamento dos Contratos em Crise deve explicitar os limites da renegocia\u00e7\u00e3o a ser realizada. Evidentemente, esses limites devem ser calibrados para resolver os problemas dos contratos afetados pelos eventos que levaram \u00e0 crise.<\/p>\n\n\n\n

Entre outros temas, se poss\u00edvel, o ato de cria\u00e7\u00e3o do Programa de Tratamento dos Contratos em Crise deveria especificar:<\/p>\n\n\n\n

(a) Quais eventos ser\u00e3o tratados como eventos imprevis\u00edveis (e de impactos extraordin\u00e1rios), ou cujas consequ\u00eancias n\u00e3o se possa calcular, e, cujo risco, portanto, ser\u00e1 tratado como do poder concedente. Certamente, eventos dessa natureza s\u00e3o a raz\u00e3o da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o do programa, e, portanto, faz sentido j\u00e1 deixar claro que ser\u00e3o tratados como riscos do poder concedente. \u00c9 importante notar que em v\u00e1rios casos n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria qualquer altera\u00e7\u00e3o dos contratos ou da legisla\u00e7\u00e3o para isso. Em muitos casos, \u00e9 poss\u00edvel, contudo, que seja necess\u00e1ria uma mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o de regras contratuais.<\/p>\n\n\n\n

(b) Como decorr\u00eancia do item acima, a anula\u00e7\u00e3o de multas que foram aplicadas indevidamente sobre o contratado em vista de o poder concedente ou ag\u00eancia reguladora ter entendido at\u00e9 ent\u00e3o que a responsabilidade pelos descumprimentos era do contratado;<\/p>\n\n\n\n

(c) A metodologia econ\u00f4mico-financeira a ser utilizada para tratamento da renegocia\u00e7\u00e3o, e quais os limites das altera\u00e7\u00f5es a serem realizadas no fluxo de caixa para efeitos regulat\u00f3rios e no prazo do contrato;<\/p>\n\n\n\n

(d) Como ser\u00e3o tratados os passivos e ativos regulat\u00f3rios do concession\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

(e) Se ser\u00e3o cab\u00edveis altera\u00e7\u00f5es na distribui\u00e7\u00e3o de riscos contratual e quais as consequ\u00eancias econ\u00f4mico-financeiras dessas altera\u00e7\u00f5es[3]<\/a>. Dessa perspectiva, para o passado, \u00e9 importante saber em rela\u00e7\u00e3o a quais itens de receita e custo vai se considerar as estimativas origin\u00e1rias e a quais itens vai se mudar essas estimativas para considerar os dados efetivos. Apesar de isso n\u00e3o ser em regra percebido, essas altera\u00e7\u00f5es de estimativas para a realidade configuram em regra altera\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00f5es de riscos para o passado. Seria importante ter clareza sobre isso j\u00e1 na institui\u00e7\u00e3o do programa. Tamb\u00e9m \u00e9 relevante entender quais altera\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de riscos podem ser feitas para o futuro;<\/p>\n\n\n\n

(f) Quais altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas nos contratos para moderniz\u00e1-los e atualiz\u00e1-los em face da pol\u00edtica vigente de outorgas;<\/p>\n\n\n\n

No nosso sistema jur\u00eddico atualmente, o ato mais semelhante a um Programa de Tratamento dos Contratos em Crise \u00e9 a Portaria 848\/2023 do Minist\u00e9rio dos Transportes, que teria, em tese, a fun\u00e7\u00e3o de estabelecer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s rodovias os limites da renegocia\u00e7\u00e3o. Mas essa portaria tem v\u00e1rias insufici\u00eancias se formos analis\u00e1-la como uma portaria para criar um Programa de Tratamento de Contratos em Crise.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, em primeiro lugar, ela teve que cumprir os termos da Resposta do TCU (Ac\u00f3rd\u00e3o 1593\/2023) \u00e0 consulta realizada pelo Minist\u00e9rio dos Transportes, que comentei em artigo que publiquei anteriormente<\/a>. E, como j\u00e1 notei no mencionado artigo, se a Resposta do TCU for seguida \u00e0 risca, nenhum contrato sa\u00eddo do regime de relicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 renegociado, pois os termos que a Resposta do TCU estabelece inviabilizam, da perspectiva econ\u00f4mico-financeira, a continuidade desses contratos.<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, n\u00e3o me parece que estava claro quando da elabora\u00e7\u00e3o da referida portaria quais seriam exatamente a metodologia e os limites aplic\u00e1veis \u00e0s renegocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O estabelecimento das condi\u00e7\u00f5es a constarem do Programa de Tratamento dos Contratos em Crise n\u00e3o \u00e9 algo trivial. \u00c9 preciso fazer simula\u00e7\u00f5es considerando os dados dos contratos que ser\u00e3o renegociados para verificar se as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no programa ser\u00e3o suficientes para viabilizar a continuidade dos contratos. <\/p>\n\n\n\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com o \u201cmoral hazard\u201d<\/strong>
A segunda preocupa\u00e7\u00e3o na cria\u00e7\u00e3o de um programa de renegocia\u00e7\u00e3o de contratos administrativos seria com o moral hazard<\/em>, muitas vezes mal traduzido entre n\u00f3s para \u201crisco moral\u201d ou \u201cperigo moral\u201d. Essa preocupa\u00e7\u00e3o pode ser definida como o temor de que a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o da renegocia\u00e7\u00e3o se torne mais atrativa do que o cumprimento do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Em minha opini\u00e3o, a preocupa\u00e7\u00e3o com o moral hazard<\/em> \u00e9 relevante se a qualquer tempo os concession\u00e1rios puderem exigir a renegocia\u00e7\u00e3o dos seus contratos. Se esse fosse o caso, seria necess\u00e1rio regular as condi\u00e7\u00f5es de acesso ao direito \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de forma a criar obst\u00e1culos que tornassem a op\u00e7\u00e3o de cumprimento do contrato mais atrativa do que o descumprimento que viabilizasse a renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O problema do moral hazard<\/em> \u00e9, contudo, minorado se, conforme defendi acima, os programas de renegocia\u00e7\u00e3o forem tempor\u00e1rios, institu\u00eddos por decis\u00e3o do poder concedente e da ag\u00eancia reguladora, em vista de circunst\u00e2ncias fora de controle dos concession\u00e1rios que tenham impactado os seus contratos. Isso porque os concession\u00e1rios nunca ter\u00e3o certeza de que o poder concedente ou ag\u00eancia reguladora abrir\u00e1 um programa que permita a renegocia\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a alta incerteza quanto \u00e0 possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 a melhor vacina contra a cria\u00e7\u00e3o de incentivos para n\u00e3o cumprir o contrato na expectativa da obten\u00e7\u00e3o de vantagens com a renegocia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

As concess\u00f5es cujos contratos atualmente est\u00e3o em processos de renegocia\u00e7\u00e3o, aquelas de rodovias e aeroportos federais, licitadas entre 2012 e 2014, n\u00e3o tinham a hip\u00f3tese de renegocia\u00e7\u00e3o em seu horizonte.<\/p>\n\n\n\n

Quando esses contratos entraram em crise \u2013 como j\u00e1 mencionei, a crise prov\u00e9m sobretudo da assimetria entre o cen\u00e1rio de crescimento acelerado em que foram modelados e a maior crise econ\u00f4mica do pa\u00eds, que os atingiu no in\u00edcio da sua execu\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o estava dispon\u00edvel um regime de renegocia\u00e7\u00e3o. N\u00e3o me parece haver nenhuma raz\u00e3o para crer que eles preferiram a crise na expectativa de uma renegocia\u00e7\u00e3o generosa ao cumprimento dos contratos.[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com a corrup\u00e7\u00e3o<\/strong>
A corrup\u00e7\u00e3o poderia contaminar e distorcer a decis\u00e3o sobre a abertura de programa de renegocia\u00e7\u00e3o e sobre os aspectos objeto das renegocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Isso levaria algu\u00e9m, por exemplo, com tend\u00eancias lavajatistas, a \u2013 baseado na suposi\u00e7\u00e3o de que todas as rela\u00e7\u00f5es p\u00fablico-privados no Brasil est\u00e3o contaminadas pela corrup\u00e7\u00e3o \u2013 impedir renegocia\u00e7\u00f5es de contratos.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a experi\u00eancia recente \u2013 considerando inclusive os pr\u00f3prios achados da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato \u2013 mostra que, mesmo o ambiente formal de contrata\u00e7\u00f5es mediante licita\u00e7\u00f5es e submetidas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCU n\u00e3o impediu a corrup\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Petrobras e de outras empresas estatais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o meu entendimento \u00e9 que a possibilidade de corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve impedir a realiza\u00e7\u00e3o de renegocia\u00e7\u00e3o, uma vez que est\u00e1 claro que \u00e9 poss\u00edvel que, em v\u00e1rios casos, haja vantagens econ\u00f4micas e financeiras para o poder p\u00fablico e para os usu\u00e1rios em renegociar os contratos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, me parece que a preocupa\u00e7\u00e3o com a corrup\u00e7\u00e3o no caso das renegocia\u00e7\u00f5es deve levar ao monitoramento, acompanhamento e controle mais detido das decis\u00f5es em torno da cria\u00e7\u00e3o dos programas de renegocia\u00e7\u00e3o e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es tomadas no processo de renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso do processo das renegocia\u00e7\u00f5es dos contratos federais de rodovias e aeroportos licitados entre 2012 e 2014, creio que essa preocupa\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 devidamente tratada, uma vez que os aditivos que resultarem da renegocia\u00e7\u00e3o s\u00f3 entrar\u00e3o em vigor ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do TCU, que em tese teria fun\u00e7\u00e3o de evitar a ocorr\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O problema da mudan\u00e7a de controle<\/strong>
Evidentemente, que a renegocia\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o pode gerar benef\u00edcios para a concession\u00e1ria e seus controladores.<\/p>\n\n\n\n

Mas, assim como \u00e9 dif\u00edcil distinguir em que casos a m\u00e1 condi\u00e7\u00e3o do contrato e da concession\u00e1ria \u00e9 consequ\u00eancia de circunst\u00e2ncias externas ou incapacidade do concession\u00e1rio, tamb\u00e9m \u00e9 dif\u00edcil definir se os benef\u00edcios gerados para a concession\u00e1ria pela renegocia\u00e7\u00e3o s\u00e3o apenas algo a que ela j\u00e1 teria direito se fossem respeitados os seus direitos a reequil\u00edbrio, ou se decorre das caracter\u00edsticas espec\u00edficas do processo de renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, em vista da dificuldade de mapear a causa da gera\u00e7\u00e3o de valor decorrente do processo de renegocia\u00e7\u00e3o, pode fazer sentido o poder p\u00fablico e a ag\u00eancia reguladora cogitarem de, na cria\u00e7\u00e3o do Programa de Tratamento dos Contratos em Crise, incluir disposi\u00e7\u00e3o que exija a transfer\u00eancia do controle da concess\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para a entrada em vigor do aditivo decorrente da renegocia\u00e7\u00e3o, assim como outras condi\u00e7\u00f5es que permitam ao poder concedente se apropriar parcialmente de benef\u00edcios que possam ser gerados pelo pr\u00f3prio processo de renegocia\u00e7\u00e3o, a serem especificados no pr\u00f3prio ato de cria\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong>
Ao se falar em renegocia\u00e7\u00e3o de contratos, \u00e9 comum se levantar preocupa\u00e7\u00f5es com a isonomia de tratamento entre administrados, o moral hazard<\/em>, a corrup\u00e7\u00e3o e a possibilidade de se exigir a substitui\u00e7\u00e3o do acionista controlador da concession\u00e1ria, como condi\u00e7\u00e3o de efetividade do aditivo resultante da renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com isonomia pode ser tratada por meio da cria\u00e7\u00e3o de Programas de Tratamento de Contratos em Crise, que disciplinem tanto o surgimento do direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o quanto o os efeitos do surgimento desse direito.<\/p>\n\n\n\n

O surgimento do direito \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o deve estar lastreado tanto na constata\u00e7\u00e3o de descumprimentos relevantes dos contratos a partir de \u00edndices estabelecidos para tanto, quanto na atribui\u00e7\u00e3o pelo poder concedente e ag\u00eancia reguladora desses descumprimentos \u00e0 ocorr\u00eancia de eventos n\u00e3o control\u00e1veis pelo concession\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

As regras do Programa de Tratamento dos Contratos em Crise devem estabelecer os efeitos do surgimento do direito a renegocia\u00e7\u00e3o disciplinando a metodologia e os limites de altera\u00e7\u00e3o dos contratos que ser\u00e3o cab\u00edveis para lidar com a crise dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com o moral hazard<\/em> pode ser tratada por meio da temporalidade dos Programas de Tratamento dos Contratos em Crise, que devem ser criados quando o poder concedente e\/ou ag\u00eancias reguladoras entenderem que ocorreram circunst\u00e2ncias fora do controle dos concession\u00e1rios que impactaram de forma relevante a capacidade de cumprirem os contratos. A alta incerteza sobre se o Poder Concedente e ag\u00eancia reguladora v\u00e3o criar esses programas \u00e9 importante para evitar o moral hazard<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com a corrup\u00e7\u00e3o deve permear todas as decis\u00f5es e a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. E as regras de conformidade e os controles da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem funcionar normalmente na an\u00e1lise das decis\u00f5es para cria\u00e7\u00e3o dos Programas de Tratamento dos Contratos em Crise e das decis\u00f5es adotadas no processo de renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando entender cab\u00edvel, o poder concedente e\/ou a ag\u00eancia reguladora devem incluir, na cria\u00e7\u00e3o do programa, regras que exijam a transfer\u00eancia de controle das concess\u00f5es como condi\u00e7\u00e3o para a efetividade do aditivo que vier a ser produto da renegocia\u00e7\u00e3o. Todas essas preocupa\u00e7\u00f5es s\u00e3o leg\u00edtimas e devem influenciar o modo como os Programas de Tratamento dos Contratos em Crise devem ser criados e executados. O que n\u00e3o podemos deixar \u00e9 que elas nos paralisem e nos impe\u00e7am de adotar o curso de a\u00e7\u00e3o que, do ponto de vista econ\u00f4mico-financeiro, \u00e9 melhor para os usu\u00e1rios, contribuintes e sociedade.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> O autor gostaria de agradecer a Augusto Dal Pozzo e a Jos\u00e9 Mauricio Conti pelo convite para ministrar, no dia 10 de novembro, aula aberta no curso \u201cDireito da Infraestrutura na Atualidade: Aspectos Financeiros e Administrativos<\/em>\u201d, no qual pela primeira vez teve oportunidade de tratar de forma estruturada do tema deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Isso apesar de em muitos casos n\u00e3o haver outros contratos em situa\u00e7\u00e3o semelhante ao em crise. Isso \u00e9 particularmente comum no caso de contratos municipais.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> J\u00e1 mencionei em outros trabalhos a dificuldade de se desenvolver par\u00e2metros t\u00e9cnicos para defini\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias econ\u00f4mico-financeira da altera\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> No entanto, ao longo sobretudo do governo Bolsonaro foi muito comum se ouvir, particularmente no Minist\u00e9rio da Economia, o argumento de que o \u201cmoral hazard\u201d deveria impedir qualquer renegocia\u00e7\u00e3o desses contratos.<\/p>\n\n\n\n

*Mauricio Portugal Ribeiro \u00e9 s\u00f3cio da Portugal Ribeiro Advogados, especializado na estrutura\u00e7\u00e3o, nos aspectos regulat\u00f3rios e no equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos de concess\u00f5es comuns e PPPs. \u00c9 tamb\u00e9m professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Faculdade de Direito da FGV (Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas), S\u00e3o Paulo (SP)<\/strong>.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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