{"id":1517,"date":"2018-04-24T07:30:50","date_gmt":"2018-04-24T10:30:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=1517"},"modified":"2018-04-24T11:49:49","modified_gmt":"2018-04-24T14:49:49","slug":"desafios-para-a-universalizacao-do-abastecimento-do-saneamento-basico-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/desafios-para-a-universalizacao-do-abastecimento-do-saneamento-basico-no-brasil\/","title":{"rendered":"Desafios para a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico no Brasil"},"content":{"rendered":"
*Fabio Sertori<\/strong><\/h5>\n

Dada a sua import\u00e2ncia para assegurar o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 moradia digna, nossa Constitui\u00e7\u00e3o atribuiu expressamente \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios a compet\u00eancia comum para promo\u00e7\u00e3o de melhorias nas condi\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico. A op\u00e7\u00e3o constitucional pela inser\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o das tr\u00eas esferas federativas bem ilustra a relev\u00e2ncia atribu\u00edda pelo constituinte \u00e0 regular presta\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os e aos benef\u00edcios diretos e indiretos que a sua efetiva disponibilidade gera \u00e0queles por eles alcan\u00e7ados.<\/span><\/p>\n

Em verdade, \u00e0 \u00e9poca da Assembleia Constituinte de 1988, a situa\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o quanto ao chamado ciclo de saneamento b\u00e1sico \u2013 que vai desde a capta\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o de potabilidade \u00e0 \u00e1gua at\u00e9 a coleta e tratamento de esgotos sanit\u00e1rios \u2013 ainda era bastante prec\u00e1ria, ao passo que os direitos sociais e de dignidade da pessoa humana consolidavam seu car\u00e1ter constitucional e de fundamento do Estado Democr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

De fato, sob a \u00f3tica constitucional da promo\u00e7\u00e3o do bem-estar social como dever estatal, os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico possuem not\u00f3ria relev\u00e2ncia, tendo em vista que, quando efetivamente prestados e em n\u00edveis satisfat\u00f3rios, possuem, comprovadamente, impacto direto na redu\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e das taxas de mortalidade. Ali\u00e1s, a vis\u00edvel rela\u00e7\u00e3o entre saneamento b\u00e1sico e sa\u00fade p\u00fablica \u2013 nitidamente existente no plano f\u00e1tico-cient\u00edfico \u2013 tamb\u00e9m foi expressamente reconhecida pelo constituinte, haja vista \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da <\/span>“participa\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es em saneamento b\u00e1sico” <\/span><\/i>dentre as atribui\u00e7\u00f5es do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.<\/span><\/p>\n

Pois bem. No que atine \u00e0 quest\u00e3o da titularidade dos servi\u00e7os, necess\u00e1rio mencionar que, n\u00e3o obstante a <\/span>“promo\u00e7\u00e3o de melhorias”<\/span><\/i> no sistema de saneamento b\u00e1sico consista em compet\u00eancia comum a todas as esferas da federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1, na Constitui\u00e7\u00e3o, expressa designa\u00e7\u00e3o do titular e respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os p\u00fablicos \u2013 o que foi alvo, por muitos anos, de intensa diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, mormente em raz\u00e3o do aparelhamento, nas d\u00e9cadas de 1970 e 1980, de Companhias Estaduais de Saneamento B\u00e1sico \u2013 CESBs em praticamente todos os Estados \u2013 derivada da pol\u00edtica institu\u00edda pelo PLANASA, que condicionava o repasse de recursos da Uni\u00e3o para saneamento \u00e0 exist\u00eancia de Companhia Estadual \u00a0\u2013 o que refor\u00e7ava a tese da poss\u00edvel titularidade estadual destes servi\u00e7os. <\/span><\/p>\n

Pode-se afirmar que essa diverg\u00eancia quanto \u00e0 titularidade dos servi\u00e7os \u2013 dada a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que implicava \u2013 consistiu em importante fator de atraso na realiza\u00e7\u00e3o dos necess\u00e1rios investimentos na universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, tendo persistido, inclusive, com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 11.445\/2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico, mas deixou de abordar categoricamente o tema da titularidade dos servi\u00e7os. <\/span><\/p>\n

Tal quest\u00e3o acabou finalmente dirimida quando da decis\u00e3o, em fevereiro de 2013, pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 STF da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n.\u00ba 1.842\/RJ. Na ocasi\u00e3o, decidiu-se que (i) a titularidade dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico \u00e9 municipal e (ii) nos casos de Regi\u00f5es Metropolitanas \u00e9 poss\u00edvel o compartilhamento da titularidade entre o Estado e os Munic\u00edpios, conforme vier a ser definido em lei complementar estadual que discipline a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com isso, apenas a partir de 2013 tanto os Munic\u00edpios quanto os Estados e suas respectivas CESBs passaram a ter clareza no que concerne \u00e0 titularidade dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico e seu exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 11.445\/2007, fixou-se claramente no titular dos servi\u00e7os a obriga\u00e7\u00e3o de instituir a pol\u00edtica p\u00fablica de saneamento b\u00e1sico em seu territ\u00f3rio, al\u00e7ando-se o Plano de Saneamento B\u00e1sico no principal instrumento dessa pol\u00edtica. A partir de 2013, tornou-se fora de d\u00favidas que o papel de planejar as a\u00e7\u00f5es de curto, m\u00e9dio e longo prazos com vistas \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico \u00e9 do Munic\u00edpio. <\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a Lei Federal n\u00ba 11.445\/2007 prev\u00ea que o Plano de Saneamento deve ser elaborado antes da concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a uma empresa privada ou CESB, com um amplo diagn\u00f3stico dos sistemas, objetivos e metas de curto, m\u00e9dio e longo prazos para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, devendo prever programas, projetos e a\u00e7\u00f5es para o atingimento das metas, inclusive com a identifica\u00e7\u00e3o de fontes de financiamento, e mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es programadas.<\/span><\/p>\n

Ademais, a mesma lei prev\u00ea que o Plano de Saneamento em vigor quando da concess\u00e3o deve ser cumprido na \u00edntegra pela empresa privada ou CESB, bem como que os planos de investimentos e projetos integrantes do contrato de concess\u00e3o (ou contrato de programa, no caso das CESBs) devem ser compat\u00edveis com o Plano de Saneamento.<\/span><\/p>\n

Do exposto at\u00e9 aqui \u00e9 poss\u00edvel concluir que \u2013 ao menos desde 2013 \u2013 h\u00e1 instrumentos claros que permitem ao titular dos servi\u00e7os planejar a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em seu territ\u00f3rio e exigir do prestador dos servi\u00e7os \u2013 seja ele uma CESB ou empresa privada \u2013 o cumprimento das metas de curto, m\u00e9dio e longo prazos necess\u00e1rias ao atingimento desse objetivo.<\/span><\/p>\n

Todavia, para que seja efetivamente poss\u00edvel n\u00e3o s\u00f3 acompanhar como assegurar que as metas sejam atingidas pelo prestador dos servi\u00e7os, avulta em import\u00e2ncia a atividade de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, que nos termos da lei pode ser exercida diretamente pelo munic\u00edpio ou delegado por este a entidade regional. Isto porque cabe \u00e0 entidade de regula\u00e7\u00e3o a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do Plano de Saneamento pela empresa concession\u00e1ria, seja ela privada ou p\u00fablica, bem como editar normas complementares com metas progressivas de expans\u00e3o e de qualidade dos servi\u00e7os e os respectivos prazos. \u00c9 igualmente objetivo da regula\u00e7\u00e3o garantir o cumprimento do contrato de concess\u00e3o (ou programa) e das metas estabelecidas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente no planejamento e na efetiva regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com vistas ao atingimento progressivo das metas de cobertura e atendimento que est\u00e1, atualmente, o maior desafio \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico no Brasil.<\/span><\/p>\n

Como visto acima, n\u00e3o falta fundamento legal para as a\u00e7\u00f5es de planejamento, regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias privadas ou p\u00fablicas de saneamento. E, ao menos desde 2013, n\u00e3o h\u00e1 que se falar que diverg\u00eancias acerca de quem \u00e9 o efetivo respons\u00e1vel origin\u00e1rio por essas atividades. <\/span><\/p>\n

No entanto, falta efetividade e equidade na aplica\u00e7\u00e3o da lei. As normas que exigem o pr\u00e9vio planejamento, a fixa\u00e7\u00e3o de metas de curto, m\u00e9dio e longo prazos para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, previstas tanto no Plano de Saneamento quanto nos contratos de concess\u00e3o (ou de programa); as normas que obrigam as entidades reguladoras a exigir o cumprimento do Plano de Saneamento e das metas nele fixadas, bem como nos contratos de concess\u00e3o (ou de programa); todas essas normas s\u00e3o muitas vezes ignoradas tanto pelo titular dos servi\u00e7os (o Munic\u00edpio) quanto pelas entidades reguladoras (sejam elas municipais ou regionais), mormente nos casos em que as CESBs s\u00e3o as concession\u00e1rias dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Com efeito, para que se possa efetivamente progredir no que concerne \u00e0 presta\u00e7\u00e3o regular e universal dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, n\u00e3o basta apenas que o Plano de Saneamento e os contratos de concess\u00e3o (ou de programa, no caso das CESBs) prevejam com clareza as metas de curto, m\u00e9dio e longo prazo a serem alcan\u00e7adas; \u00e9 indispens\u00e1vel que as entidades respons\u00e1veis pela regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os atuem efetivamente para exigir que o combinado ser\u00e1 efetivamente honrado pelos prestadores dos servi\u00e7os, sejam eles privados ou p\u00fablicos, bem como que o descumprimento reiterado das condi\u00e7\u00f5es acordadas leve efetivamente \u00e0 interven\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo \u00e0 caducidade dos contratos.<\/span><\/p>\n

Sem aplicar a lei indistintamente a todos os prestadores dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, com a pr\u00e9via fixa\u00e7\u00e3o de metas claras de regularidade no fornecimento de \u00e1gua, tempo de atendimento, qualidade do efluente tratado, redu\u00e7\u00e3o de perdas f\u00edsicas e comerciais, incremento progressivo do atendimento e cobertura, dentre outras, com vistas a uma presta\u00e7\u00e3o universal e integral dos servi\u00e7os, e sem uma fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa do efetivo cumprimento das metas por concession\u00e1rias privadas ou p\u00fablicas, n\u00e3o haver\u00e1 incentivos reais para a supera\u00e7\u00e3o dos enormes desafios enfrentados em escala nacional para que a popula\u00e7\u00e3o brasileira tenha acesso universal e integral a servi\u00e7os de qualidade e eficientes, consideradas as peculiaridades locais e regionais de um pa\u00eds continental como o Brasil.<\/span><\/p>\n

*Fabio Sertori \u00e9 advogado, s\u00f3cio da equipe de infraestrutura do Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados\u00a0e vice-presidente jur\u00eddico do Instituto Smart City Business America (ISCBA) e<\/strong>\u00a0co-fundador da Startup 4 Cities.<\/h6>\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

*Fabio Sertori Dada a sua import\u00e2ncia para assegurar o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 moradia digna, nossa Constitui\u00e7\u00e3o atribuiu expressamente \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios a compet\u00eancia comum para promo\u00e7\u00e3o de melhorias nas condi\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico. 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