{"id":15235,"date":"2024-01-12T11:00:00","date_gmt":"2024-01-12T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=15235"},"modified":"2024-01-16T09:41:41","modified_gmt":"2024-01-16T12:41:41","slug":"a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/","title":{"rendered":"A compatibilidade entre a concess\u00e3o de garantias p\u00fablicas nas PPPs e o RRF"},"content":{"rendered":"\n

Fernanda Alen* e Gabriel Fajardo**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os projetos de PPP (Parcerias P\u00fablico-Privadas) requerem o estabelecimento de estruturas de garantia, cujo objetivo principal \u00e9 assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo poder p\u00fablico, promovendo alinhamento de incentivos e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao projeto.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o decorre da Lei de PPP (Lei 11.079\/2004) e tem sido adotada em projetos de parceria p\u00fablico-privada, tendo em vista que esses arranjos pressup\u00f5em pagamento governamental para oferecer viabilidade financeira do projeto[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Como se infere, as garantias \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias p\u00fablicas em contratos de PPP est\u00e3o listadas no art. 8\u00ba da Lei 11.079\/2004, que elenca os tipos pass\u00edveis de serem concedidos ao parceiro privado, cabendo ao edital de licita\u00e7\u00e3o especific\u00e1-los.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Diversos entes subnacionais j\u00e1 contam com parcerias p\u00fablico-privadas celebradas, que se valeram de uma s\u00e9rie de instrumentos para garantias aos respectivos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Mas para fins de demonstra\u00e7\u00e3o da interface entre as PPPs e o RRF (Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal), parte-se da experi\u00eancia daqueles estados que j\u00e1 aderiram ou buscam ades\u00e3o ao regime, sendo que apenas Minas Gerais e o Rio Grande do Sul apresentam projetos j\u00e1 licitados e\/ou contratados nos termos da Lei 11.079\/2004.<\/p>\n\n\n\n

Minas Gerais (MG) \u2013 busca ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong>
O Estado de Minas Gerais conta, atualmente, com nove contratos de PPP em vigor, conforme listagem abaixo:<\/p>\n\n\n\n

1. MG 050 (concess\u00e3o patrocinada)
2. Aeroporto Regional Zona da Mata \u2013 ARZM (concess\u00e3o patrocinada)
3. UAI Fase 1 (concess\u00e3o administrativa)
4. UAI Fase 2 (concess\u00e3o administrativa)
5. UAI Fase 3 (concess\u00e3o administrativa)
6. Complexo Prisional (concess\u00e3o administrativa)
7. Rodoanel (concess\u00e3o patrocinada)
8. Lote 2 \u2013 Sul de Minas (concess\u00e3o patrocinada)
9. Est\u00e1dio Mineir\u00e3o (concess\u00e3o administrativa)<\/p>\n\n\n\n

Os arranjos adotados para a constitui\u00e7\u00e3o das garantias p\u00fablicas foram bastante diversos: os contratos mais antigos celebraram contrato de penhor junto ao concession\u00e1rio, oferecendo ativos tais como im\u00f3veis, t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica e tamb\u00e9m direitos credit\u00f3rios do estado. Al\u00e9m do contrato de penhor, adotou-se contrato de agente fiduci\u00e1rio, com objetivo de gerenciar os ativos constitu\u00eddos, nos termos definidos nos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Noutro tipo de arranjo, os contratos mais recentes institu\u00edram contas garantias (escrow accounts) vinculadas ao projeto, por meio de contratos junto a agente financeiro respons\u00e1vel por gerenciar a garantia nos termos contratuais. Nesses casos, as contas garantidoras possuem t\u00edtulos p\u00fablicos federais e\/ou cotas de fundos dados em garantia ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o por parte do poder p\u00fablico.[3]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Os valores atualmente constitu\u00eddos nos contratos de PPPs vigentes somam mais de 669 milh\u00f5es de reais e s\u00e3o instrumentos que demonstram a funcionalidade do arranjo para a seguran\u00e7a jur\u00eddica das PPPs.<\/p>\n\n\n\n

Rio Grande do Sul<\/strong>
O Estado do Rio Grande do Sul realizou a licita\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Complexo Prisional de Erechim. Trata-se de concess\u00e3o administrativa, que conta com a seguinte estrutura de garantia:<\/p>\n\n\n\n

a) Colch\u00e3o de seis contrapresta\u00e7\u00f5es mensais depositadas em conta vinculada;<\/p>\n\n\n\n

b) Vincula\u00e7\u00e3o, no valor da contrapresta\u00e7\u00e3o mensal m\u00e1xima vigente a cada m\u00eas, dos recursos financeiros destinados ao Estado \u00e0 t\u00edtulo de transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria da Uni\u00e3o determinada pela Lei Complementar n\u00ba 176, de 29 de dezembro de 2020, e, da celebra\u00e7\u00e3o de contrato com institui\u00e7\u00e3o financeira espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Como se verifica, tanto em concess\u00f5es patrocinadas como administrativas est\u00e3o presentes as estruturas de garantias. No caso das concess\u00f5es administrativas a necessidade \u00e9 ainda maior, tendo em vista que, nesses arranjos, o projeto se sustenta exclusivamente por meio dos pagamentos governamentais, sendo, portanto, as garantias governamentais o \u00fanico mecanismo de salvaguarda do contrato e da continuidade de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico no caso de default do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, a ado\u00e7\u00e3o de garantias aos projetos de PPPs \u00e9 praxe no setor de concess\u00f5es e infraestrutura: conforme se verificar\u00e1, uma r\u00e1pida an\u00e1lise de projetos desta natureza demonstra a imprescindibilidade deste arranjo como ferramenta para proporcionar atratividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica e financeira ao projeto.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a modelagem de PPP requer a estrutura\u00e7\u00e3o de arranjos capazes de assegurar os pagamentos governamentais, sendo esta uma importante vari\u00e1vel para a atratividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica do projeto.<\/p>\n\n\n\n

O RRF e a concess\u00e3o de garantias em PPPs<\/strong>
O Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal institu\u00eddo pela Lei Complementar 159\/2017 estabeleceu que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 8 S\u00e3o vedados ao Estado durante a vig\u00eancia do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal:
[…]
XIV – a cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas de qualquer natureza; 
XII – a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e o recebimento ou a concess\u00e3o de garantia, ressalvadas aquelas autorizadas no \u00e2mbito do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, na forma estabelecida pelo art. 11.
[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista o exposto, questiona-se sobre a viabilidade de constitui\u00e7\u00e3o de garantias p\u00fablicas no \u00e2mbito de contratos de PPPs, dado que o art. 8\u00b0 da Lei Complementar 159\/2017 vedou a concess\u00e3o de garantias ao tratar das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

O questionamento suscitado revela a necessidade de se avaliar a extens\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da referida Lei Complementar, bem como a sua aplicabilidade \u00e0 sistem\u00e1tica das PPPs, o que se passa a analisar.<\/p>\n\n\n\n

Sustentabilidade fiscal, promo\u00e7\u00e3o de desenvolvimento socioecon\u00f4mico e diferencia\u00e7\u00e3o entre compromisso financeiro (opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito) e compromisso decorrente de contrato PPP<\/strong>
O Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, institu\u00eddo pela LC 159\/2017, tem como objetivo viabilizar o reequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas dos estados e equacionar a crise de liquidez e insolv\u00eancia que assolou as contas dos entes subnacionais. A proposta cria mecanismo de refinanciamento de passivos condicionado \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o, que tenha medidas para reorganizar as finan\u00e7as e manter os servi\u00e7os p\u00fablicos aos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o dos seus objetivos, as veda\u00e7\u00f5es previstas no programa devem ser avaliadas sob a perspectiva de reorganiza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, que seja capaz de ensejar a retomada do desenvolvimento socioecon\u00f4mico por parte dos entes subnacionais. Nesse sentido, se por um lado o regime prev\u00ea medidas para controle e reordenamento de despesas, o regime deve permitir tamb\u00e9m iniciativas que gerem efeitos fiscais positivos.<\/p>\n\n\n\n

No caso do artigo 8, restou determinado que os Estados que aderissem ao regime estariam vedados a contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e receber ou conceder garantias, ressalvadas aquelas autorizadas no \u00e2mbito do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, na forma estabelecida pelo art. 11. A finalidade \u00e9 evitar, portanto, o incremento de passivos financeiros, que decorrem n\u00e3o apenas do montante principal, como tamb\u00e9m do pagamento de juros e encargos da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a concess\u00e3o ou recebimento de garantia a que faz men\u00e7\u00e3o ao artigo 8 deve ser interpretada como mecanismo aderente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e n\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contratuais previstas pela Lei de PPP, disciplinadas pela Lei 11.079\/2004, sobretudo, em raz\u00e3o dos conceitos adotados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/2000) que determinou:<\/p>\n\n\n\n

Art. 29.Para os efeitos desta Lei Complementar, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

III – opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito: compromisso financeiro assumido em raz\u00e3o de m\u00fatuo, abertura de cr\u00e9dito, emiss\u00e3o e aceite de t\u00edtulo, aquisi\u00e7\u00e3o financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e servi\u00e7os, arrendamento mercantil e outras opera\u00e7\u00f5es assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
IV – concess\u00e3o de garantia: compromisso de adimpl\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o financeira ou contratual assumida por ente da Federa\u00e7\u00e3o ou entidade a ele vinculada;<\/em><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a defini\u00e7\u00e3o legal, o instrumento de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 compromisso financeiro (obriga\u00e7\u00e3o financeira stricto sensu) que poder\u00e1 ser assegurado mediante a concess\u00e3o de garantia.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o mecanismo de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico instrumento estatal que existe para alavancagem de recursos. H\u00e1 tamb\u00e9m arranjos contratuais que permitem alavancar investimentos na largada, ensejando compromissos contratuais de pagamentos futuros. \u00c9 exatamente esse o arranjo previsto para as PPPs.<\/p>\n\n\n\n

O parceiro privado investe recursos pr\u00f3prios para implantar uma nova estrutura ou aprimorar a existente e, posteriormente, fica respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o daquele ativo, permitindo-lhe a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao cidad\u00e3o de forma delegada. A orquestra\u00e7\u00e3o de projeto, obra, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do ativo em um \u00fanico contrato e sob a responsabilidade do parceiro privado \u00e9 que promove alinhamento de incentivos com objetivo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com mais qualidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Assim, no arranjo PPP o parceiro privado antecipa os investimentos para a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura e sua opera\u00e7\u00e3o ao passo que os pagamentos governamentais ser\u00e3o dilu\u00eddos no tempo e iniciados, em regra, ap\u00f3s o inicio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Da perspectiva p\u00fablica, o governo deixa de ter um grande desembolso financeiro nos primeiros anos para honrar com a nova\/reformada infraestrutura, cujos montantes somente ser\u00e3o pagos depois de iniciada a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O arranjo de PPPs n\u00e3o pode, portanto, ser enquadrado como opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, mas sim, como compromissos contratuais que geram obriga\u00e7\u00f5es financeiras (lato sensu) de pagamento de contrapresta\u00e7\u00e3o ao longo da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, de acordo com o Manual de Demonstrativo Fiscal (MDF, vers\u00e3o 2022<\/a>), os passivos decorrentes de PPP n\u00e3o devem compor a d\u00edvida consolidada do ente federado. \u00c9 o que explicita o referido manual:<\/p>\n\n\n\n

03.13.04 LIMITES E RESTRI\u00c7\u00d5ES INSTITUCIONAIS A Lei n\u00ba 11.079\/2004 estabelece limites diferentes para as despesas de car\u00e1ter continuado decorrentes de PPP para Uni\u00e3o e para os Estados, DF e Munic\u00edpios. Ressalta-se que os passivos decorrentes de contratos de PPP – obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de ativos constitu\u00eddos pela SPE, provis\u00f5es e outros passivos – n\u00e3o devem ser computados no limite da D\u00edvida Consolidada L\u00edquida e das Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, a STN, em seu portal da transpar\u00eancia<\/a>, painel \u201cVis\u00e3o Integrada das D\u00edvidas da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d, esclarece que:<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os valores n\u00e3o integrantes da D\u00edvida Consolidada?
Os principais valores n\u00e3o integrantes da d\u00edvida consolidada para efeito de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites s\u00e3o os precat\u00f3rios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o passivo atuarial dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social \u2013 RPPS, os valores de dep\u00f3sitos judiciais apropriados pelo ente da Federa\u00e7\u00e3o e a d\u00edvida contratual de parcerias p\u00fablico privadas – PPP. Tratam-se de valores relevantes que causam impacto na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do ente, embora n\u00e3o sejam consideradas no conceito da d\u00edvida consolidada.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, a defini\u00e7\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica consolidada da LRF n\u00e3o abarca contratos de PPP.<\/p>\n\n\n\n

I – d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o que est\u00e1 vedado pelo artigo 8 \u00e9 a contratualiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a correspondente estrutura de garantia para assegura-la (seja para conceder ou receber a garantia), em prol da sustentabilidade da opera\u00e7\u00e3o financeira que se deseja realizar. \u00c9 exatamente este o contorno da reda\u00e7\u00e3o do artigo 8.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, as excepcionalidades da veda\u00e7\u00e3o prevista  no artigo 8 foram alocadas no artigo 11, cuja reda\u00e7\u00e3o comp\u00f5e o cap\u00edtulo de \u201cfinanciamentos autorizados\u201d, o que corrobora o indicativo de estarmos diante de veda\u00e7\u00f5es de garantias oferecidas estritamente a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (compromissos financeiros stricto sensu).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar que a contratualiza\u00e7\u00e3o de PPPs possui tratamento financeiro e fiscal espec\u00edfico, tamb\u00e9m em prol da sustentabilidade fiscal e da capacidade de pagamento do governo. \u00c9 o que se verifica pela reda\u00e7\u00e3o dos artigos 10 e 22 da Lei 11.079\/2004.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a disciplina espec\u00edfica das PPPs, tem-se que:<\/p>\n\n\n\n

1. \u00c9 necess\u00e1rio observar o limite de comprometimento de 5% da receita corrente l\u00edquida;<\/p>\n\n\n\n

2. \u00c9 preciso demonstrar que as despesas decorrentes est\u00e3o dentro das metas fiscais e que, eventual incremento, precisar\u00e1 ser compensado por aumento de receita ou redu\u00e7\u00e3o de despesa definitiva;<\/p>\n\n\n\n

3. Os limites e condi\u00e7\u00f5es dos artigos 29, 30 e 32 da LRF ter\u00e3o que ser observados, nos termos das normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que, conforme demonstrado pelo Manual de Demonstrativos Fiscal, as despesas de PPP n\u00e3o s\u00e3o computadas na d\u00edvida consolidada, alocando-as em demonstrativo pr\u00f3prio (demonstrativo das PPPs) e sistem\u00e1tica de controle espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto e considerando a import\u00e2ncia das parcerias para alavancar investimentos e promover efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, entende-se que a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 8, da Lei Complementar n. 159 de 2017 deve ser restrita \u00e0s sistem\u00e1ticas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, n\u00e3o atingindo, portanto, o arranjo das parcerias p\u00fablico-privadas, disciplinadas pela Lei 11.079\/2004.<\/p>\n\n\n\n

Import\u00e2ncia da tem\u00e1tica para o Governo Federal e as iniciativas para apoiar concess\u00f5es e PPPs<\/strong>
O Tesouro Nacional publicou recentemente diversas iniciativas, integrantes do chamado \u201cNovo Ciclo de Coopera\u00e7\u00e3o Federativa\u201d<\/a>, com vistas \u00e0 melhoria do ambiente de parcerias e, consequentemente, dos compromissos de pagamento referentes aos contratos de PPP, inclusa a concess\u00e3o de garantias.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as medidas, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n

i) a possibilidade de Aval da Uni\u00e3o para garantir contrapresta\u00e7\u00e3o, permitindo a redu\u00e7\u00e3o da percep\u00e7\u00e3o de risco, maior atratividade dos projetos de PPPs e a redu\u00e7\u00e3o do custo para os entes.<\/p>\n\n\n\n

ii) a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o para permitir que Bancos P\u00fablicos possam oferecer garantias da contrapresta\u00e7\u00e3o integral de PPPs de Estados e Munic\u00edpios, e n\u00e3o somente a parcela de amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos;<\/p>\n\n\n\n

iii) o aperfei\u00e7oamento da contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas de PPPs, propondo normas claras para o tratamento das despesas relacionadas a esses contratos. De acordo com a Portaria STN\/MF 138\/2023, n\u00e3o entram no c\u00f4mputo das despesas com PPPs (5%) aquelas relativas a servi\u00e7os j\u00e1 prestados nem despesas de aportes para a realiza\u00e7\u00e3o de obras e aquisi\u00e7\u00e3o de bens revers\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

iv) a proposta de Decreto de Deb\u00eantures Incentivadas (Decreto 11.498\/2023), que possibilita a emiss\u00e3o de deb\u00eantures com isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para investimentos em projetos nos setores de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conserva\u00e7\u00e3o, equipamentos culturais e esportivos, habita\u00e7\u00e3o social e requalifica\u00e7\u00e3o urbana.<\/p>\n\n\n\n

Tais iniciativas atestam a import\u00e2ncia das concess\u00f5es e PPPs para o Governo Federal ao formalizar boas pr\u00e1ticas j\u00e1 reconhecidas de gest\u00e3o contratual, tornando mais claros os caminhos de supera\u00e7\u00e3o dos grandes desafios impostos pelos contratos de PPP, inclusa sua contabilidade p\u00fablica, cuja compreens\u00e3o influencia, como sabemos, na decis\u00e3o do Governo de investir em uma PPP ou de como estrutur\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

As medidas anunciadas pela Uni\u00e3o refor\u00e7am, inclusive, a preocupa\u00e7\u00e3o dos parceiros privados com a previsibilidade e confiabilidade dos pagamentos estatais, especialmente considerando a longa dura\u00e7\u00e3o dos contratos de parcerias p\u00fablico-privadas.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, especialmente para Estados com maiores desafios fiscais, que buscam a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a coopera\u00e7\u00e3o interfederativa \u00e9 ainda mais importante para viabiliza\u00e7\u00e3o das parcerias p\u00fablico-privadas. Isto porque estes instrumentos, como se sabe, s\u00e3o importantes alavancadores de crescimento econ\u00f4mico \u2013 e, de outro, carecem de firme sinaliza\u00e7\u00e3o do comprometimento p\u00fablico para se viabilizarem, sob pena de serem desacreditadas pelos parceiros privados, com consequente retra\u00e7\u00e3o do investimento. \u00c9 sob esta perspectiva que as PPPs podem ser vistas como uma importante e desejada aliada para o cumprimento e supera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 sendo cab\u00edvel intepreta\u00e7\u00f5es que harmonizem estes institutos.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Conforme disposto na Lei n\u00ba 11.079\/04: \u201cArt. 5\u00ba As cl\u00e1usulas dos contratos de parceria p\u00fablico-privada atender\u00e3o ao disposto no art. 23 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo tamb\u00e9m prever:
VI \u2013 os fatos que caracterizem a inadimpl\u00eancia pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico, os modos e o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
Art. 8\u00ba As obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias contra\u00eddas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em contrato de parceria p\u00fablico-privada poder\u00e3o ser garantidas mediante:
I \u2013 vincula\u00e7\u00e3o de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
II \u2013 institui\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de fundos especiais previstos em lei;
III \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de seguro-garantia com as companhias seguradoras que n\u00e3o sejam controladas pelo Poder P\u00fablico;
IV – garantia prestada por organismos internacionais ou institui\u00e7\u00f5es financeiras;   (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.227, de 2021)
V \u2013 garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VI \u2013 outros mecanismos admitidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> \u201cArt. 11. O instrumento convocat\u00f3rio conter\u00e1 minuta do contrato, indicar\u00e1 expressamente a submiss\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o \u00e0s normas desta Lei e observar\u00e1, no que couber, os <\/em>\u00a7\u00a7 3\u00ba <\/em><\/a>e <\/em>4\u00ba do art. 15, <\/em><\/a>os <\/em>arts. 18, <\/em><\/a>19 <\/em><\/a>e <\/em>21 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, <\/em><\/a>podendo ainda prever: <\/em>[…]
Par\u00e1grafo \u00fanico. O edital dever\u00e1 especificar, quando houver, as garantias da contrapresta\u00e7\u00e3o do parceiro p\u00fablico a serem concedidas ao parceiro privado.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> MG050<\/strong>: contrato de constitui\u00e7\u00e3o de garantia com previs\u00e3o de valores oriundos da CBMM referentes \u00e0s quantias devidas \u00e0 CODEMIG, hoje CODEMGE.
ARZM (em negocia\u00e7\u00e3o): <\/strong>contrato de penhor e de agente de garantia com previs\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal e cotas em fundos de investimentos exclusivos do tesouro estadual.
Uai Fase 1: <\/strong>contrato de penhor e de agente de garantia com previs\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal.
Uai Fase 2 (em negocia\u00e7\u00e3o)<\/strong>: contrato de penhor e de agente de garantia com previs\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal e cotas em fundos de investimentos exclusivos do tesouro estadual.
Uai Fase 3 (em negocia\u00e7\u00e3o)<\/strong>: contrato de penhor e de agente de garantia com previs\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal e cotas em fundos de investimentos exclusivos do tesouro estadual.
Complexo Prisional<\/strong>: contrato de penhor e de agente de garantia com previs\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal, direitos credit\u00f3rios oriundos de contratos BDMG, fundos de investimentos e deb\u00eantures.
Mineir\u00e3o<\/strong>: contrato de penhor e de agente de garantia com previs\u00e3o de direitos credit\u00f3rios do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – FINDES e t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal.<\/p>\n\n\n\n

**Fernanda Alen \u00e9 subsecret\u00e1ria de Parcerias e Concess\u00f5es do Estado de Minas Gerais.<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Gabriel Fajardo \u00e9 secret\u00e1rio de Estado Adjunto de Parcerias e Concess\u00f5es do Estado do Rio Grande do Sul)<\/strong>.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fernanda Alen* e Gabriel Fajardo** Os projetos de PPP (Parcerias P\u00fablico-Privadas) requerem o estabelecimento de estruturas de garantia, cujo objetivo principal \u00e9 assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo poder p\u00fablico, promovendo alinhamento de incentivos e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao projeto. A previs\u00e3o decorre da Lei de PPP (Lei 11.079\/2004) e tem sido adotada em projetos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15238,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,11],"tags":[8118,3610,3609,8119,8116,8113,8121,8117,5493,8114,2722,34,2834,1985,8120,97,8115,3468,2449,8112],"class_list":["post-15235","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infradebate","tag-compromissos-contratuais","tag-concessoes-administrativas","tag-concessoes-patrocinadas","tag-contraprestacao-mensal","tag-desenvolvimento-socioeconomico","tag-estruturas-de-garantia","tag-fernanda-alen","tag-financas-publicas","tag-gabriel-fajardo","tag-garantias-em-contratos","tag-governo-federal","tag-infraestrutura","tag-lei-11-079-2004","tag-minas-gerais","tag-operacoes-de-credito","tag-ppp","tag-regime-de-recuperacao-fiscal","tag-rio-grande-do-sul","tag-seguranca-juridica","tag-sustentabilidade-fiscal"],"yoast_head":"\nA compatibilidade entre a concess\u00e3o de garantias p\u00fablicas nas PPPs e o RRF - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A compatibilidade entre a concess\u00e3o de garantias p\u00fablicas nas PPPs e o RRF\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Fernanda Alen* e Gabriel Fajardo** Os projetos de PPP (Parcerias P\u00fablico-Privadas) requerem o estabelecimento de estruturas de garantia, cujo objetivo principal \u00e9 assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo poder p\u00fablico, promovendo alinhamento de incentivos e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao projeto. A previs\u00e3o decorre da Lei de PPP (Lei 11.079\/2004) e tem sido adotada em projetos […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-01-12T14:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-01-16T12:41:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/montagem-fernanda-alen-e-gabriel-fajardo.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1202\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"902\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"A compatibilidade entre a concess\u00e3o de garantias p\u00fablicas nas PPPs e o RRF\",\"datePublished\":\"2024-01-12T14:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2024-01-16T12:41:41+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/\"},\"wordCount\":3243,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/montagem-fernanda-alen-e-gabriel-fajardo.jpeg\",\"keywords\":[\"Compromissos Contratuais\",\"concess\u00f5es administrativas\",\"concess\u00f5es patrocinadas\",\"Contrapresta\u00e7\u00e3o Mensal\",\"Desenvolvimento Socioecon\u00f4mico\",\"Estruturas de Garantia\",\"Fernanda Alen\",\"Finan\u00e7as P\u00fablicas\",\"Gabriel Fajardo\",\"Garantias em Contratos\",\"governo federal\",\"Infraestrutura\",\"Lei 11.079\/2004\",\"Minas Gerais\",\"Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito\",\"PPP\",\"Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal\",\"Rio Grande do Sul\",\"seguran\u00e7a jur\u00eddica\",\"Sustentabilidade Fiscal\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRADebate\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2024\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/\",\"name\":\"A compatibilidade entre a concess\u00e3o de garantias p\u00fablicas nas PPPs e o RRF - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/montagem-fernanda-alen-e-gabriel-fajardo.jpeg\",\"datePublished\":\"2024-01-12T14:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2024-01-16T12:41:41+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/montagem-fernanda-alen-e-gabriel-fajardo.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/montagem-fernanda-alen-e-gabriel-fajardo.jpeg\",\"width\":1202,\"height\":902},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A compatibilidade entre a concess\u00e3o de garantias p\u00fablicas nas PPPs e o RRF\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A compatibilidade entre a concess\u00e3o de garantias p\u00fablicas nas PPPs e o RRF - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A compatibilidade entre a concess\u00e3o de garantias p\u00fablicas nas PPPs e o RRF","og_description":"Fernanda Alen* e Gabriel Fajardo** Os projetos de PPP (Parcerias P\u00fablico-Privadas) requerem o estabelecimento de estruturas de garantia, cujo objetivo principal \u00e9 assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo poder p\u00fablico, promovendo alinhamento de incentivos e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao projeto. A previs\u00e3o decorre da Lei de PPP (Lei 11.079\/2004) e tem sido adotada em projetos […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2024-01-12T14:00:00+00:00","article_modified_time":"2024-01-16T12:41:41+00:00","og_image":[{"width":1202,"height":902,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/montagem-fernanda-alen-e-gabriel-fajardo.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"16 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"A compatibilidade entre a concess\u00e3o de garantias p\u00fablicas nas PPPs e o RRF","datePublished":"2024-01-12T14:00:00+00:00","dateModified":"2024-01-16T12:41:41+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/"},"wordCount":3243,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/montagem-fernanda-alen-e-gabriel-fajardo.jpeg","keywords":["Compromissos Contratuais","concess\u00f5es administrativas","concess\u00f5es patrocinadas","Contrapresta\u00e7\u00e3o Mensal","Desenvolvimento Socioecon\u00f4mico","Estruturas de Garantia","Fernanda Alen","Finan\u00e7as P\u00fablicas","Gabriel Fajardo","Garantias em Contratos","governo federal","Infraestrutura","Lei 11.079\/2004","Minas Gerais","Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito","PPP","Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal","Rio Grande do Sul","seguran\u00e7a jur\u00eddica","Sustentabilidade Fiscal"],"articleSection":["Geral","iNFRADebate"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2024","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/","name":"A compatibilidade entre a concess\u00e3o de garantias p\u00fablicas nas PPPs e o RRF - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/montagem-fernanda-alen-e-gabriel-fajardo.jpeg","datePublished":"2024-01-12T14:00:00+00:00","dateModified":"2024-01-16T12:41:41+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/montagem-fernanda-alen-e-gabriel-fajardo.jpeg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/montagem-fernanda-alen-e-gabriel-fajardo.jpeg","width":1202,"height":902},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-compatibilidade-entre-a-concessao-de-garantias-publicas-nas-ppps-e-o-rrf\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A compatibilidade entre a concess\u00e3o de garantias p\u00fablicas nas PPPs e o RRF"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15235","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15235"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15235\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15264,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15235\/revisions\/15264"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15238"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15235"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15235"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15235"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}