{"id":15328,"date":"2024-01-19T11:00:00","date_gmt":"2024-01-19T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=15328"},"modified":"2024-01-23T08:52:44","modified_gmt":"2024-01-23T11:52:44","slug":"encerra-se-o-primeiro-ano-das-solucoes-consensuais-no-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/encerra-se-o-primeiro-ano-das-solucoes-consensuais-no-tcu\/","title":{"rendered":"Encerra-se o primeiro ano das solu\u00e7\u00f5es consensuais no TCU"},"content":{"rendered":"\n

Mariana Carvalho*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Finalizado o primeiro ano dos procedimentos de solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias no TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) institu\u00eddos pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa-TCU 91\/2022, os esfor\u00e7os do Tribunal para colocar em pr\u00e1tica essa iniciativa s\u00e3o evidentes.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, quatro processos de SSC (Solicita\u00e7\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Consensual) foram apreciados pelo plen\u00e1rio com propostas para a celebra\u00e7\u00e3o de termos de autocomposi\u00e7\u00e3o, ainda que mediante a defini\u00e7\u00e3o de algumas condicionantes. Esses processos abordam demandas dos setores de energia (TCs 006.252\/2023-0 e 006.253\/2023-7) e de transporte ferrovi\u00e1rio (TCs 000.853\/2023-2 e 000.855\/2023-5).<\/p>\n\n\n\n

Ainda que estejam pendentes diversas SSC envolvendo os setores aeroportu\u00e1rio, rodovi\u00e1rio e de telecomunica\u00e7\u00f5es, dentre outras mat\u00e9rias, \u00e9 relevante analisar as diretrizes que a corte de contas estabeleceu nos casos apreciados, de modo a observar as possibilidades e os limites que o TCU tem tra\u00e7ado nos seus novos procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro momento, nos casos envolvendo o setor el\u00e9trico, o tribunal analisou controv\u00e9rsias envolvendo CER (Contratos de Energia de Reserva) firmados em procedimento de contrata\u00e7\u00e3o simplificado em 2021, que buscavammitigar potenciais dificuldades de suprimento de energia el\u00e9trica em decorr\u00eancia dos baixos n\u00edveis de aflu\u00eancia h\u00eddrica \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

A urg\u00eancia dessas contrata\u00e7\u00f5es resultou no aumento do risco do empreendimento com a contrata\u00e7\u00e3o de energia cara e mediante previs\u00e3o de demanda incompat\u00edvel com o atual cen\u00e1rio brasileiro, al\u00e9m de terem sido enfrentados significativos atrasos para o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o dos empreendimentos.<\/p>\n\n\n\n

Observadas as particularidades de cada caso, as negocia\u00e7\u00f5es e aprecia\u00e7\u00f5es pelo plen\u00e1rio resultaram em solu\u00e7\u00f5es que viabilizaram (i) a redu\u00e7\u00e3o significativa de multas edital\u00edcias e contratuais; (ii) a modifica\u00e7\u00e3o das datas de in\u00edcio e do fim da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; (iii) a modifica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais com a redu\u00e7\u00e3o \u2013 e at\u00e9 mesmo exclus\u00e3o \u2013 de gera\u00e7\u00e3o m\u00ednima obrigat\u00f3ria; (iv) o acr\u00e9scimo na receita fixa devida \u00e0 concession\u00e1ria; e (v) o encerramento definitivo de processos administrativos, arbitrais e judiciais suspensos pelos procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a atua\u00e7\u00e3o do tribunal aparenta ter dado enfoque \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o da onerosidade aos consumidores, \u201cmas ponderando os interesses das contratadas, que possuem contratos perfeitos e vigentes, com justas expectativas de retorno financeiro junto a investidores e contratos de compra de g\u00e1s a honrar\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos processos do setor ferrovi\u00e1rio, tamb\u00e9m foi apreciado procedimento que buscou alterar dispositivos contratuais, especificamente o caderno de obriga\u00e7\u00f5es estabelecido na prorroga\u00e7\u00e3o antecipada da concess\u00e3o (TC 000.853\/2023-2). No referido processo, o TCU concluiu que a manuten\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria das obriga\u00e7\u00f5es nos termos pactuados poderia resultar na realiza\u00e7\u00e3o de investimentos que n\u00e3o geram valor ou mesmo no descumprimento do contrato. Antecipou-se, assim, solu\u00e7\u00e3o para conflito que viria a se concretizar ao longo da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Como resultado, as negocia\u00e7\u00f5es e aprecia\u00e7\u00f5es pelo Plen\u00e1rio resultaram em solu\u00e7\u00f5es que viabilizaram (i) a extens\u00e3o de prazo para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es; (ii) a substitui\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es previstas contratualmente; (iii) a previs\u00e3o de adicional de vantajosidade; e (iv) o acr\u00e9scimo \u00e0 outorga para os investimentos que n\u00e3o forem entregues nos prazos originalmente previstos.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o segundo processo referente ao setor (TC 000.855\/2023-5) abordou a elabora\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo para devolu\u00e7\u00e3o de trechos ferrovi\u00e1rios espec\u00edficos, tendo em vista o reconhecimento de que o par\u00e2metro existente teria premissas consideradas inadequadas \u00e0 aplicabilidade no setor, impondo custos al\u00e9m da realidade de mercado.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao tema, as negocia\u00e7\u00f5es possibilitaram (i) a reformula\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros excessivamente onerosos; (ii) a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios mais objetivos para a avalia\u00e7\u00e3o dos bens a serem devolvidos; e (iii) a supress\u00e3o de itens considerados inadequados para o c\u00e1lculo. Por\u00e9m, cabe ressaltar que o Plen\u00e1rio imp\u00f4s como condicionantes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do termo de autocomposi\u00e7\u00e3o (iv) a manuten\u00e7\u00e3o do BDI na composi\u00e7\u00e3o de custos; e (v) ado\u00e7\u00e3o de data base diferenciada para insumos que sofreram grande flutua\u00e7\u00e3o de valor, demandando novas negocia\u00e7\u00f5es para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n

Analisados os procedimentos inaugurais de SSC no TCU, \u00e9 poss\u00edvel observar que as solu\u00e7\u00f5es adotadas possibilitaram n\u00e3o apenas ajustes em termos contratuais \u2013 inclusive no que se refere \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, \u00e0 vig\u00eancia e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas \u2013 como tamb\u00e9m a formula\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00e3o devida por concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

As flexibiliza\u00e7\u00f5es de previs\u00f5es de \u00f4nus das concession\u00e1rias s\u00e3o claras, mas t\u00eam sido equilibradas por altera\u00e7\u00f5es vantajosas ao er\u00e1rio tutelado pelo TCU, sendo essa preocupa\u00e7\u00e3o pontuada de forma recorrente nas discuss\u00f5es do Plen\u00e1rio. Resta acompanhar nos pr\u00f3ximos anos o cumprimento e a efic\u00e1cia dos acordos celebrados junto ao Tribunal, assim como eventuais novos limites a serem tra\u00e7ados nas mesas de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1797\/2023-TCU-Plen\u00e1rio, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que apreciou o TC 006.252\/2023-0.<\/p>\n\n\n\n

*Mariana Carvalho \u00e9 pesquisadora do Observat\u00f3rio do TCU da FGV (Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas) Direito SP em parceria com a Sociedade Brasileira de Direito P\u00fablico, e advogada associada ao Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, com atua\u00e7\u00e3o especialmente em contencioso administrativo perante tribunais de contas, administra\u00e7\u00e3o contratual e consultivo<\/strong>.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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