{"id":15389,"date":"2024-01-24T11:00:00","date_gmt":"2024-01-24T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=15389"},"modified":"2024-01-26T10:55:39","modified_gmt":"2024-01-26T13:55:39","slug":"debentures-de-infraestrutura-novo-regime-fiscal-e-pontos-de-atencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/debentures-de-infraestrutura-novo-regime-fiscal-e-pontos-de-atencao\/","title":{"rendered":"Deb\u00eantures de infraestrutura: novo regime fiscal e pontos de aten\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Cristiano Frederico Ruschmann*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.801\/2024, publicada em 10 de janeiro, disp\u00f5e sobre uma nova modalidade de deb\u00eantures para implementa\u00e7\u00e3o de projetos na \u00e1rea de infraestrutura ou de produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o considerados como priorit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se das denominadas \u201cdeb\u00eantures de infraestrutura\u201d, emitidas para distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica at\u00e9 31 de dezembro de 2030 por sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias, autorizat\u00e1rias ou arrendat\u00e1rias, constitu\u00eddas sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

As \u201cdeb\u00eantures de infraestrutura\u201d somam-se \u00e0s \u201cdeb\u00eantures incentivadas\u201d da Lei 12.431\/2011 como instrumentos eficientes de financiamento de projetos de infraestrutura, por\u00e9m com regime fiscal diferenciado.<\/p>\n\n\n\n

Regime fiscal<\/strong>
Como regra, os juros das deb\u00eantures s\u00e3o dedut\u00edveis para efeito de determina\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jur\u00eddicas) e da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido) da companhia emissora.  No caso das \u201cdeb\u00eantures de infraestrutura\u201d, no entanto, a lei permite que a companhia emissora exclua um montante adicional de 30% do valor dos juros.<\/p>\n\n\n\n

Os rendimentos das \u201cdeb\u00eantures de infraestrutura\u201d (inclusive ganho de capital auferido na aliena\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos) ser\u00e3o tributados na fonte como aplica\u00e7\u00f5es financeiras (al\u00edquotas regressivas entre 22,5% e 15%, conforme o prazo), o que n\u00e3o acontece no caso das \u201cdeb\u00eantures incentivadas\u201d, tributados \u00e0 al\u00edquota 0% de imposto de renda para determinados investidores, especialmente pessoas f\u00edsicas residentes.<\/p>\n\n\n\n

A reten\u00e7\u00e3o na fonte sobre as \u201cdeb\u00eantures incentivadas\u201d ser\u00e1 considerada tributa\u00e7\u00e3o definitiva para as pessoas f\u00edsicas residentes, empresas optantes do Simples Nacional e demais pessoas jur\u00eddicas isentas. Para empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, a reten\u00e7\u00e3o na fonte ser\u00e1 considerada como mera antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os residentes fiscais no exterior ficam sujeitos a uma reten\u00e7\u00e3o na fonte de 15%, elevada para 25% em caso de benefici\u00e1rio residente ou domiciliado em pa\u00eds ou depend\u00eancia com tributa\u00e7\u00e3o favorecida e por benefici\u00e1rio de regime fiscal privilegiado.<\/p>\n\n\n\n

Aqui h\u00e1 grande inova\u00e7\u00e3o normativa, pois, nos demais casos de remessas ao exterior, os benefici\u00e1rios de regime fiscal privilegiado n\u00e3o s\u00e3o tributados na fonte por al\u00edquotas mais elevadas, como ocorre com residentes ou domiciliados em \u201cpara\u00edsos fiscais\u201d (conforme lista exaustiva de jurisdi\u00e7\u00f5es do art. 1\u00ba, da IN\/RFB 1.037\/2010<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Espera-se que os fundos de pens\u00e3o e de previd\u00eancia (que n\u00e3o sofrem nenhuma tributa\u00e7\u00e3o nas respectivas aplica\u00e7\u00f5es financeiras, pois a tributa\u00e7\u00e3o se concentra no n\u00edvel dos cotistas), sejam os maiores interessados na aquisi\u00e7\u00e3o das \u201cdeb\u00eantures de infraestrutura\u201d, dado que o benef\u00edcio fiscal ao n\u00edvel das companhias emissoras resultar\u00e1, em tese, numa maior taxa bruta de retorno.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a nova lei reduz para 10% a reten\u00e7\u00e3o na fonte no resgate, na amortiza\u00e7\u00e3o e na aliena\u00e7\u00e3o de cotas ou na distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos por fundos de investimento na parcela decorrente das \u201cdeb\u00eantures de infraestrutura\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>
H\u00e1 uma s\u00e9ria de mat\u00e9rias ainda dependentes de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo governo federal no prazo de 30 dias (isto \u00e9, at\u00e9 9 de fevereiro de 2024), destacando-se a dispensa de exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o ministerial pr\u00e9via para projetos em setores priorit\u00e1rios e a permiss\u00e3o para que as \u201cdeb\u00eantures de infraestrutura\u201d sejam emitidas com cl\u00e1usula de varia\u00e7\u00e3o da taxa cambial.<\/p>\n\n\n\n

Pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/strong>
As \u201cdeb\u00eantures de infraestrutura\u201d n\u00e3o podem ser adquiridas por pessoas ligadas \u00e0 companhia emissora, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 pessoa ligada de 20% do valor das deb\u00eantures adquiridas e dos rendimentos delas decorrentes, recebidos ou creditados.<\/p>\n\n\n\n

A companhia emissora ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel por referida multa se: (i) a pessoa ligada adquirente for residente ou domiciliada no exterior; ou no caso de (ii) verifica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de dolo, fraude, conluio, simula\u00e7\u00e3o ou de atos ou opera\u00e7\u00f5es definidos em ato do poder executivo federal caracterizadores de abuso de forma jur\u00eddica ou de defici\u00eancia de substrato econ\u00f4mico, quando ent\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 denegado \u00e0 companhia emissora o benef\u00edcio fiscal da dedu\u00e7\u00e3o adicional de 30%.<\/p>\n\n\n\n

Conforme artigo 12, ainda est\u00e1 pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o a faculdade de o sujeito passivo interessado apresentar ao fisco federal uma declara\u00e7\u00e3o relativa a atos ou a neg\u00f3cios jur\u00eddicos caracterizados pelo abuso de forma jur\u00eddica ou pela defici\u00eancia de substrato econ\u00f4mico, a qual ser\u00e1 tratada como consulta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos do Decreto 70.235\/1972.<\/p>\n\n\n\n

Chama bastante a aten\u00e7\u00e3o a iniciativa da lei em inserir hip\u00f3teses novas de combate a planejamentos fiscais, especificamente no uso das \u201cdeb\u00eantures de infraestrutura\u201d, fazendo refer\u00eancia \u00e0s figuras do \u201cabuso de forma jur\u00eddica\u201d e \u00e0 \u201cdefici\u00eancia de substrato econ\u00f4mico\u201d, as quais n\u00e3o representam hip\u00f3teses tipificadas pelo direito civil como causa de nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico praticado (e, consequentemente, como causas para afastar a economia fiscal obtida pelo contribuinte). Muito embora uma nova lei ordin\u00e1ria pudesse tratar do tema e inovar a legisla\u00e7\u00e3o vigente, \u00e9 not\u00e1vel que a Lei 14.801\/2024 n\u00e3o definiu<\/span> o que seria \u201cabuso de forma jur\u00eddica\u201d, nem \u201cdefici\u00eancia de substrato econ\u00f4mico\u201d.  E, mais do que n\u00e3o definir conceitos, a lei delegou essa tarefa ao poder executivo, o que representa evidente viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade e da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n

*Cristiano Frederico Ruschmann \u00e9 s\u00f3cio fundador de Bratax (Brazuna, Ruschmann e Soriano sociedade de advogados) e professor em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio) e da Fipecafi (Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisas Cont\u00e1beis, Atuariais e Financeiras).<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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