{"id":15521,"date":"2024-02-15T10:00:00","date_gmt":"2024-02-15T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=15521"},"modified":"2024-02-16T10:33:22","modified_gmt":"2024-02-16T13:33:22","slug":"a-saga-do-enquadramento-de-projetos-de-minigeracao-distribuida-no-reidi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-saga-do-enquadramento-de-projetos-de-minigeracao-distribuida-no-reidi\/","title":{"rendered":"A saga do enquadramento de projetos de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda no Reidi"},"content":{"rendered":"\n

Marvin Menezes*, Rafaela Rocha** e Hodekirichardson Cunha***<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.300\/2022, conhecida como o \u201cmarco legal da microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda\u201d, e da promulga\u00e7\u00e3o posterior, de agosto de 2022, da previs\u00e3o contida no par\u00e1grafo \u00fanico do seu art. 28 \u2013 que havia sido vetada pelo Presidente da Rep\u00fablica \u2013, os projetos de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda tornaram-se eleg\u00edveis ao Reidi (Regime de Incentivos ao Desenvolvimento de Infraestrutura).<\/p>\n\n\n\n

O Reidi, institu\u00eddo pela Lei 11.488\/2007 e regulamentado pelo Decreto 6.144\/2007, caracteriza-se como regime de incentivo fiscal que, no que diz respeito \u00e0 venda ou importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de constru\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, assim como para a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os necess\u00e1rios a essas obras, suspende a exig\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es relacionadas ao PIS\/PASEP e \u00e0 Cofins, reduzindo, por consequ\u00eancia, o custo final desses bens.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, trata-se de incentivo que, pela pr\u00f3pria natureza dos projetos de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, dependentes, em sua grande parte, da importa\u00e7\u00e3o de bens, pode representar relevante redu\u00e7\u00e3o do valor necess\u00e1rio para implanta\u00e7\u00e3o, aumentando o n\u00famero de interessados bem como da participa\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de energia por fontes renov\u00e1veis na matriz energ\u00e9tica brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00faltima que, diga-se, foi uma das raz\u00f5es para a contempla\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas com projetos de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda dentre aquelas eleg\u00edveis ao aproveitamento do benef\u00edcio, conforme expressamente apontado pelo legislador no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 28 da Lei 14.300\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Para fazer jus ao Reidi, os interessados devem ser habilitados nos termos definidos pelo poder executivo, a quem a lei instituidora conferiu expressamente tal atribui\u00e7\u00e3o (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei 11.488\/2007) e quem vem desempenhando esse papel por meio da SRFB (Secretaria da Receita Federal) e do MME (<\/strong>Minist\u00e9rio de Minas e Energia), respons\u00e1vel por definir, em portaria, os projetos que se enquadram nos requisitos, quando relacionados ao setor el\u00e9trico.<\/p>\n\n\n\n

Sem a habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao titular do projeto valer-se dos benef\u00edcios que o Reidi contempla e que somente podem ser utilizados durante os cinco anos posteriores a esse procedimento. E \u00e9 justamente essa fase inicial que os titulares dos projetos de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda n\u00e3o conseguiram, at\u00e9 ent\u00e3o, ultrapassar, tendo a obten\u00e7\u00e3o do Reidi se transformado em verdadeira saga.<\/p>\n\n\n\n

Inobstante tenham passado quase 18 meses desde a derrubada do veto ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 28 da Lei 14.300\/2022, n\u00e3o foi ainda feita pelo poder executivo a necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento para a habilita\u00e7\u00e3o desses projetos.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto nos meses iniciais essa aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o gerou d\u00favida por parte dos interessados sobre a possibilidade ou n\u00e3o de submiss\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o para enquadramento no Reidi com base apenas no que a Lei 14.300\/2022 previu, nos meses que foram seguindo, a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o acabou por levar \u00e0 decis\u00e3o de muitos por, ao menos, tentar a sua habilita\u00e7\u00e3o com o que havia at\u00e9 ali.<\/p>\n\n\n\n

As in\u00fameras solicita\u00e7\u00f5es de enquadramento que foram endere\u00e7adas \u00e0 ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica), respons\u00e1vel por instruir o processo e recomendar ou n\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o do enquadramento ao MME, etapa pr\u00e9via \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o junto \u00e0 SRFB, acabaram, no entanto, arquivadas justamente sob o entendimento de aus\u00eancia de previs\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

De fato, a Portaria 318\/GM\/MME de 2018, que disp\u00f5e taxativamente sobre as categorias de projetos de gera\u00e7\u00e3o de energia eleg\u00edveis ao Reidi e cujos titulares poder\u00e3o requerer \u00e0 ANEEL o enquadramento, n\u00e3o inclui a minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, mas apenas a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica decorrente de participa\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade Leil\u00e3o no ACR (Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Regulado); a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no ACL (Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre); e a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica decorrente de amplia\u00e7\u00e3o para o fim de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Disso decorre que a ANEEL, logo a primeira a se deparar com as solicita\u00e7\u00f5es, ao exercer a atribui\u00e7\u00e3o de as analisar, n\u00e3o teria como indicar ao MME a adequa\u00e7\u00e3o dessas solicita\u00e7\u00f5es aos termos da lei e da pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o vigente do Reidi (conforme disposto no art. 2\u00ba da referida portaria).<\/p>\n\n\n\n

Como resultado, tanto aqueles que tentaram o enquadramento apresentando requerimento \u00e0 ANEEL quanto aqueles que preferiram aguardar encontram-se atualmente na mesma situa\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e0 espera da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O cen\u00e1rio, todavia, parece estar em caminho de altera\u00e7\u00e3o e, ao que tudo indica, em decorr\u00eancia (n\u00e3o s\u00f3, mas tamb\u00e9m) do que foi recentemente exposto pelo poder judici\u00e1rio, quando da aprecia\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n

Veio do judici\u00e1rio, afinal, manifesta\u00e7\u00e3o acerca da necessidade de a\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria eficaz e c\u00e9lere para garantir os direitos dos empreendedores com projetos de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, sendo que a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias depois de tanto tempo justificaria, como efetivamente justificou (cf. decis\u00e3o no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 1058792-41.2023.4.01.3400, da 1\u00aa vara federal c\u00edvel da se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do Distrito Federal) determina\u00e7\u00e3o judicial para o enquadramento necess\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

A partir disso, novos movimentos foram finalmente feitos pelo poder executivo em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n

Em 17 de janeiro deste ano, o MME publicou o aviso de abertura da Consulta P\u00fablica 159\/2024, com proposta de procedimentos para o enquadramento de projetos de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda no Reidi, conforme estabelecido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 28 da Lei 14.300\/2022.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a proposta submetida \u00e0 consulta p\u00fablica, o enquadramento no Reidi deveria ser efetuado mediante solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 distribuidora pela pessoa jur\u00eddica titular da unidade consumidora com minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda que cumpre os requisitos estabelecidos no Decreto 6.144\/2007.<\/p>\n\n\n\n

Esse requerimento dever\u00e1 ser feito em formul\u00e1rio de informa\u00e7\u00f5es padr\u00e3o fornecido pela distribuidora da \u00e1rea de concess\u00e3o e conter\u00e1, dentre outras informa\u00e7\u00f5es, o n\u00famero da unidade consumidora, n\u00famero do CUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o), a estimativa dos investimentos em bens e servi\u00e7os e o valor de suspens\u00e3o dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es referentes ao Reidi.<\/p>\n\n\n\n

Seria a distribuidora, por sua vez, quem encaminharia \u00e0 ANEEL, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 data da solicita\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es recebidas e o resultado da an\u00e1lise da solicita\u00e7\u00e3o de enquadramento no Reidi.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a ANEEL, ap\u00f3s receber essas informa\u00e7\u00f5es, caberia avaliar a conformidade do pedido, especialmente no que se refere \u00e0 compatibilidade da estimativa dos investimentos, cujos valores s\u00e3o indicados em anexo \u00e0 minuta da portaria proposta \u2013 correspondentes aos valores estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 3.171\/2023, que homologou os valores de refer\u00eancia dos custos de investimento em centrais de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda para o fim de pagamento da garantia de fiel cumprimento \u2013,  bem como do valor de suspens\u00e3o dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es decorrentes do Reidi.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a an\u00e1lise, caber\u00e1 ent\u00e3o \u00e0 ANEEL encaminhar ao MME as informa\u00e7\u00f5es do projeto e sua manifesta\u00e7\u00e3o acerca da adequa\u00e7\u00e3o do pedido, tal como o procedimento que j\u00e1 \u00e9 adotado atualmente. Caso haja uma recomenda\u00e7\u00e3o de n\u00e3o enquadramento no regime, \u00e9 facultada ao titular do projeto a reapresenta\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, como dito, de proposta ainda submetida \u00e0 Consulta P\u00fablica 159\/2024, que ficar\u00e1 aberta at\u00e9 16 de fevereiro, podendo ou n\u00e3o ser alterada.<\/p>\n\n\n\n

O que se mostra importante \u00e9 a possibilidade de que, ap\u00f3s o seu encerramento reste finalmente publicada Portaria com a inclus\u00e3o dos projetos de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda para enquadramento no Reidi, chegando ao fim a saga enfrentada desde o veto inicial do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 28 da Lei 14.300\/2022.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o os efeitos de todo esse percal\u00e7o que n\u00e3o estar\u00e3o afastados por completo.<\/p>\n\n\n\n

Em vista dos prazos estabelecidos pela Lei 14.300\/2022 para que a conex\u00e3o das unidades com minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda se d\u00ea ainda dentro do regime de faturamento e compensa\u00e7\u00e3o pr\u00e9vios \u00e0 lei (cf. \u00a73\u00ba do art. 26), boa parte dos projetos j\u00e1 est\u00e3o (ou sup\u00f5e-se que est\u00e3o) em fases avan\u00e7adas, j\u00e1 tendo sido ultrapassada a de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Como os benef\u00edcios do Reidi s\u00e3o apenas prospectivos, a partir da habilita\u00e7\u00e3o do projeto, e incidem justamente sobre essas etapas, \u00e9 poss\u00edvel que o seu aproveitamento acabe limitado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 dizer ent\u00e3o que, neste caso, a demora na ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias para a regulamenta\u00e7\u00e3o eficaz do benef\u00edcio pretendido pelo legislador para a minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda foi de dimens\u00e3o tamanha que pode ter acabado por levar ao seu pr\u00f3prio esvaziamento.<\/p>\n\n\n\n

Ao fim e ao cabo, inobstante o veto presidencial tenha sido vencido para tornar vigente a possibilidade de Reidi para a minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o impediu a sua efic\u00e1cia. Esperamos que n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

*Marvin Menezes \u00e9 s\u00f3cio e titular da \u00e1rea de Energia do TAGD Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Rafaela Rocha \u00e9 coordenadora da \u00e1rea de Energia do TAGD Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
***Hodekirichardson Cunha \u00e9 estagi\u00e1rio da \u00e1rea de Energia do TAGD Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Marvin Menezes*, Rafaela Rocha** e Hodekirichardson Cunha*** Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.300\/2022, conhecida como o \u201cmarco legal da microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda\u201d, e da promulga\u00e7\u00e3o posterior, de agosto de 2022, da previs\u00e3o contida no par\u00e1grafo \u00fanico do seu art. 28 \u2013 que havia sido vetada pelo Presidente da Rep\u00fablica \u2013, os projetos de minigera\u00e7\u00e3o 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