{"id":15581,"date":"2024-02-26T10:00:00","date_gmt":"2024-02-26T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=15581"},"modified":"2024-02-27T10:02:02","modified_gmt":"2024-02-27T13:02:02","slug":"instrucao-normativa-94-2024-tcu-fixa-regras-para-o-acompanhamento-dos-acordos-de-leniencia-da-lei-anticorrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/instrucao-normativa-94-2024-tcu-fixa-regras-para-o-acompanhamento-dos-acordos-de-leniencia-da-lei-anticorrupcao\/","title":{"rendered":"Instru\u00e7\u00e3o Normativa 94\/2024: TCU fixa regras para o acompanhamento dos acordos de leni\u00eancia da lei anticorrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Mar\u00e7al Justen Filho, Cesar Pereira e Isabella Fonseca*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A complexidade dos fatores envolvidos no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o torna imprescind\u00edveis os mecanismos consensuais para propiciar a supera\u00e7\u00e3o de impasses e promover as solu\u00e7\u00f5es mais satisfat\u00f3rias poss\u00edveis. \u00c9 necess\u00e1rio conciliar medidas de repress\u00e3o \u00e0 conduta il\u00edcita com a preserva\u00e7\u00e3o dos empregos e da atividade econ\u00f4mica, bem como criar incentivos adequados ao aprimoramento institucional.<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia internacional \u00e9 rica quanto a isso. Os instrumentos europeus de self-cleaning<\/em>, os acordos administrativos com o DoJ norte-americano ou as negocia\u00e7\u00f5es para evitar o debarment<\/em> s\u00e3o alguns exemplos.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Os epis\u00f3dios ligados \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato tornaram imposs\u00edvel ignorar essa problem\u00e1tica no Brasil. Tornou-se evidente a dificuldade decorrente da aus\u00eancia de um one-stop shop<\/em> onde se pudessem negociar condi\u00e7\u00f5es abrangentes e definitivas para enfrentar as irregularidades ocorridas e promover um ambiente de integridade para o futuro.<\/p>\n\n\n\n

Houve tentativas infrut\u00edferas de solu\u00e7\u00e3o, como o PLS 105\/2015 e a Medida Provis\u00f3ria 703\/2015. A jurisprud\u00eancia do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) foi sens\u00edvel ao tema: principalmente a partir de julgados relatados pelo ministro Benjamin Zymler (Ac\u00f3rd\u00e3os 2.446\/2018-Plen\u00e1rio e 1.689\/2020-Plen\u00e1rio), consolidou-se a orienta\u00e7\u00e3o de que o TCU reconhece a efic\u00e1cia dos acordos celebrados no \u00e2mbito das compet\u00eancias da CGU (Controladoria Geral da Uni\u00e3o), CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica) ou outras institui\u00e7\u00f5es \u2013 sempre com a ressalva das compet\u00eancias pr\u00f3prias do TCU.<\/p>\n\n\n\n

Em agosto de 2021, o TCU, a CGU, AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o) e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica firmaram ACT (Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica) para articular mecanismos de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Brasil, com \u00eanfase nos acordos de leni\u00eancia celebrados com fundamento na lei anticorrup\u00e7\u00e3o (art. 16, Lei 12.846\/2013).<\/p>\n\n\n\n

Esse ACT pretendeu promover um ambiente de colabora\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o institucional entre os diversos \u00f3rg\u00e3os. O ajuste apresenta car\u00e1ter principiol\u00f3gico e program\u00e1tico e a sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o carecia de medidas concretas.<\/p>\n\n\n\n

Para dar concretude aos compromissos assumidos naquele ACT, o TCU editou a IN (Instru\u00e7\u00e3o Normativa) 94\/2024, aprovada pelo Plen\u00e1rio em 21 de fevereiro deste ano (Ac\u00f3rd\u00e3o 239\/2024).<\/p>\n\n\n\n

O TCU destacou a relev\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o para o aprimoramento do sistema de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, que \u00e9 integrado por m\u00faltiplos sujeitos, titulares de compet\u00eancias diferenciadas para responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes envolvidos em atos il\u00edcitos praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A efic\u00e1cia do funcionamento desse
\u201csistema\u201d depende da coopera\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es que o comp\u00f5em e a IN 94\/2024 consolidou a disciplina pertinente.<\/p>\n\n\n\n

A IN visa a delimitar a atua\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica do TCU, da CGU e da AGU no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias para a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa por il\u00edcitos praticados em atos e contratos suas jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A problem\u00e1tica se colocava sob a seguinte perspectiva: a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de leni\u00eancia pela CGU\/AGU n\u00e3o afastava a compet\u00eancia constitucional do TCU para julgamento de contas e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos causadores de dano ao er\u00e1rio (art. 71, inc. II e VIII, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de disciplina dos efeitos desses acordos relativamente ao TCU reduzia a efetividade da solu\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia consolidada do TCU sobre a efic\u00e1cia dos acordos de leni\u00eancia junto ao TCU j\u00e1 favorecia a seguran\u00e7a jur\u00eddica e incentivava a ado\u00e7\u00e3o do instrumento. Por\u00e9m, faltava disciplina normativa que desse clareza e estabilidade a esse arranjo institucional. <\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a IN consiste em medida voltada \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da efetiva coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os com compet\u00eancias concorrentes e complementares. Estabelece regras e prazos procedimentais que se destinam aos seguintes prop\u00f3sitos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. regulamentar o envio e o tratamento das informa\u00e7\u00f5es encaminhadas ao TCU pelo CGU\/AGU (art. 2\u00b0 a 5\u00b0);<\/li>\n\n\n\n
  2. fixar os mecanismos de apura\u00e7\u00e3o de valores relacionados \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por il\u00edcitos abrangidos pelos acordos de leni\u00eancia (6\u00b0 ao 11);<\/li>\n\n\n\n
  3. definir os limites \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es obtidas previamente \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do acordo (art. 12);<\/li>\n\n\n\n
  4. disciplinar a repercuss\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es perante outros \u00f3rg\u00e3os sobre processos de controle externo em tr\u00e2mite ou a serem iniciados pelo TCU (arts. 13 a 23);<\/li>\n\n\n\n
  5. regulamentar a hip\u00f3tese de responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros com base em elementos obtidos nas negocia\u00e7\u00f5es para o acordo de leni\u00eancia acompanhadas pelo TCU (art. 24);<\/li>\n\n\n\n
  6. prever mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o de valores para evitar bis in idem <\/em>(arts. 25 e 26).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Segundo a IN, a CGU e a AGU dever\u00e3o enviar c\u00f3pia da proposta de acordo de leni\u00eancia contendo o escopo e, se houver, os valores de ressarcimento discriminados por irregularidade e processos de controle externo no \u00e2mbito do TCU.<\/p>\n\n\n\n

    A previs\u00e3o se destina a conferir uma maior precis\u00e3o do escopo do acordo, para permitir ao TCU uma melhor avalia\u00e7\u00e3o dos danos relacionados \u00e0s infra\u00e7\u00f5es abrangidas. Segundo o voto do Ministro Benjamin Zymler, \u201ca imunidade da colaboradora perante o TCU e outras inst\u00e2ncias est\u00e1 limitada a esse conjunto de il\u00edcitos admitidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    O TCU examinar\u00e1 se os valores negociados no acordo satisfazem aos crit\u00e9rios estabelecidos para a quita\u00e7\u00e3o dos danos relativos \u00e0s irregularidades contempladas no instrumento.<\/p>\n\n\n\n

    Em caso positivo, compete ao TCU declarar que o pleno cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no acordo de leni\u00eancia, relacionadas ao ressarcimento dos danos, ensejar\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o dos valores apurados nos processos de controle externo no TCU, relativos aos danos decorrentes dos il\u00edcitos referidos no acordo.<\/p>\n\n\n\n

    Em caso negativo, o TCU comunicar\u00e1 \u00e0 CGU\/AGU a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o complementar, se as partes com isso concordarem, para eventual ajuste dos valores a t\u00edtulo de ressarcimento de danos.<\/p>\n\n\n\n

    Eventual manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do TCU n\u00e3o impede a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia. De igual modo, tamb\u00e9m h\u00e1 impedimento \u00e0 assinatura em caso de atraso da manifesta\u00e7\u00e3o do TCU.<\/p>\n\n\n\n

    Outro aspecto relevante da IN consiste na solu\u00e7\u00e3o quanto aos efeitos da celebra\u00e7\u00e3o de acordos de leni\u00eancia relativamente \u00e0 compet\u00eancia sancionat\u00f3ria do TCU, em especial  no tocante \u00e0s san\u00e7\u00f5es de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443\/1992).<\/p>\n\n\n\n

    Havia uma diverg\u00eancia no TCU acerca da possibilidade de isen\u00e7\u00e3o dessa san\u00e7\u00e3o em face das empresas colaboradoras. O pr\u00f3prio Relator j\u00e1 havia se manifestado em caso concreto no sentido de que a isen\u00e7\u00e3o completa s\u00f3 seria poss\u00edvel caso o acordo de leni\u00eancia contribu\u00edsse de modo significativo para a investiga\u00e7\u00e3o conduzida pelo TCU (Ac\u00f3rd\u00e3o 1.310\/2021).<\/p>\n\n\n\n

    A IN resolve essa diverg\u00eancia ao dispor que o \u201cTribunal n\u00e3o aplicar\u00e1 medida saneadora de sua compet\u00eancia \u00e0 colaborada relacionada aos il\u00edcitos constantes do escopo do acordo de leni\u00eancia, desde que a colaboradora se mantenha adimplente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas\u201d (art. 15, \u00a71\u00b0, IN 94\/2024). A solu\u00e7\u00e3o reflete o entendimento que j\u00e1 se havia estabilizado no TCU ap\u00f3s decis\u00f5es do STF nesse sentido (MS 36.496 e MS 35.435).<\/p>\n\n\n\n

    Por meio da IN 94\/2024, o TCU se posiciona sobre os efeitos das negocia\u00e7\u00f5es conduzidas por AGU\/CGU relativamente \u00e0 sua compet\u00eancia sancionat\u00f3ria, notadamente no que se refere \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de ressarcimento por eventuais danos ao er\u00e1rio e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es fundamentadas na sua lei org\u00e2nica. A IN 94\/2024 amplia a seguran\u00e7a jur\u00eddica nos tr\u00e2mites para os acordos de leni\u00eancias. E o TCU reconhece, uma vez mais, a relev\u00e2ncia de solu\u00e7\u00f5es consensuais no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    [1]<\/a> Cf. PEREIRA, Cesar. SCHWIND, Rafael Wallbach. Autossaneamento (self-cleaning<\/em>) e reabilita\u00e7\u00e3o no direito brasileiro anticorrup\u00e7\u00e3o. In: Revista de Direito Administrativo Contempor\u00e2neo. S\u00e3o<\/em> Paulo: RT. Ano 3. v. 20. set\/out 2015, e SCHWIND, Rafael. Da \u201cpena de morte\u201d \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o de empresas acusadas de corrup\u00e7\u00e3o \u2013 reflex\u00f5es a prop\u00f3sito dos dez anos da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. In: GIAMUNDO NETO, Giuseppe. PICELLI, Roberto. MUDROVITSCH, Rodrigo de Bittencourt. Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o em Debate \u2013 Balan\u00e7o dos seus 10 Anos. Curitiba : Juru\u00e1. 2024.<\/p>\n\n\n\n

    *Mar\u00e7al Justen Filho, Cesar Pereira e Isabella Fonseca integram o escrit\u00f3rio Justen, Pereira, Oliveira & Talamini<\/strong>.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
    As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Mar\u00e7al Justen Filho, Cesar Pereira e Isabella Fonseca* A complexidade dos fatores envolvidos no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o torna imprescind\u00edveis os mecanismos consensuais para propiciar a supera\u00e7\u00e3o de impasses e promover as solu\u00e7\u00f5es mais satisfat\u00f3rias poss\u00edveis. \u00c9 necess\u00e1rio conciliar medidas de repress\u00e3o \u00e0 conduta il\u00edcita com a preserva\u00e7\u00e3o dos empregos e da atividade econ\u00f4mica, bem como 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