{"id":15624,"date":"2024-03-08T11:00:00","date_gmt":"2024-03-08T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=15624"},"modified":"2024-02-29T16:03:18","modified_gmt":"2024-02-29T19:03:18","slug":"regulamentacao-do-reidi-para-micro-e-minigeracao-distribuida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/regulamentacao-do-reidi-para-micro-e-minigeracao-distribuida\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o do REIDI para micro e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda"},"content":{"rendered":"\n

Kau\u00ea Henrique Neto*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s dois anos de vig\u00eancia desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.300\/2022, o MMGD (Marco Legal de Micro e Minigera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda), o MME (Minist\u00e9rio de Minas e Energia) finalmente lan\u00e7ou uma consulta p\u00fablica para divulgar minuta de portaria contendo proposta de procedimentos para a requisi\u00e7\u00e3o de enquadramento de projetos de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda no REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 28 da mencionada lei.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O MMGD categorizou os projetos de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda de energia el\u00e9trica, com pot\u00eancia de at\u00e9 5MW (megawatt), como projetos de infraestrutura, tornando-os eleg\u00edveis ao REIDI. Esse regime visa suspender a incid\u00eancia de PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social), COFINS (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social), PIS-Importa\u00e7\u00e3o e COFINS-Importa\u00e7\u00e3o sobre os equipamentos e servi\u00e7os incorporados na usina de energia constru\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Desde a edi\u00e7\u00e3o do marco legal, o MME estava encarregado de regulamentar a mat\u00e9ria, o que, aparentemente, est\u00e1 ganhando forma com a instaura\u00e7\u00e3o da consulta p\u00fablica para que o recebimento de sugest\u00f5es do setor energ\u00e9tico, em que os participantes do mercado tiveram a oportunidade de expressar suas opini\u00f5es sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o proposta at\u00e9 o dia 26 de fevereiro de 2024. <\/p>\n\n\n\n

A portaria em quest\u00e3o traz \u00e0 tona uma s\u00e9rie de aspectos que merecem aten\u00e7\u00e3o, com pontos positivos e desafios. A titularidade simplificada, conforme estabelecido na minuta, elimina obst\u00e1culos relacionados a pareceres de acesso em nome de terceiros, pois basta indicar o futuro titular do projeto, o que facilita o acesso \u00e0 gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

A padroniza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia s\u00e3o igualmente vantajosas. As informa\u00e7\u00f5es solicitadas no formul\u00e1rio de informa\u00e7\u00f5es seguem as diretrizes da Portaria 318\/2018 do MME, algo que o mercado de gera\u00e7\u00e3o centralizada j\u00e1 est\u00e1 habituado a comprovar perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

O controle da ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) tamb\u00e9m \u00e9 um aspecto positivo, pois a portaria permite a padroniza\u00e7\u00e3o dos formul\u00e1rios pela ag\u00eancia e a unifica\u00e7\u00e3o do sistema para protocolar esses documentos. Entretanto, persiste a incerteza sobre quando isso ser\u00e1 efetivamente implementado.<\/p>\n\n\n\n

A portaria estabelece prazos para an\u00e1lise dos requerimentos pelas distribuidoras e pela ANEEL, embora n\u00e3o haja uma san\u00e7\u00e3o expl\u00edcita pelo n\u00e3o cumprimento. Essa defini\u00e7\u00e3o de prazos possibilita potencialmente a busca de recursos legais em caso de descumprimento por parte das entidades envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a introdu\u00e7\u00e3o de um passo adicional no procedimento, que requer o envio pr\u00e9vio do requerimento \u00e0 distribuidora antes da an\u00e1lise pela ANEEL, pode resultar em demoras e potenciais conflitos de interesse. Isso adiciona uma camada de burocracia ao processo.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a compet\u00eancia de cada distribuidora para criar e disponibilizar seu pr\u00f3prio formul\u00e1rio de informa\u00e7\u00f5es pode levar a modelos diversos em todo o territ\u00f3rio nacional, caso n\u00e3o haja padroniza\u00e7\u00e3o pela ANEEL. <\/p>\n\n\n\n

A tabela de limites de refer\u00eancia para investimentos em centrais de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda tamb\u00e9m pode impactar projetos com investimentos superiores aos valores estabelecidos, impedindo-os de usufruir dos benef\u00edcios do REIDI.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, os pedidos de enquadramento ao REIDI apresentados antes da publica\u00e7\u00e3o da portaria ser\u00e3o indeferidos e arquivados pela ANEEL, gerando incertezas para projetos j\u00e1 em andamento, o que pode ser visto como um desafio significativo. <\/p>\n\n\n\n

Ainda que a estipula\u00e7\u00e3o de um prazo curto para a an\u00e1lise de enquadramento dos projetos de infraestrutura de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda seja um dos pontos favor\u00e1veis do esbo\u00e7o da portaria, faz-se indispens\u00e1vel refletir sobre a capacidade de atendimento desse prazo pelas distribuidoras diante da quantidade de projetos a serem analisados e da necessidade de cria\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea espec\u00edfica com funcion\u00e1rios especializados para o exerc\u00edcio dessa atividade.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode causar, na pr\u00e1tica, que haja um abarrotamento de casos sem resposta dentro do per\u00edodo estabelecido pela futura norma, o que, geralmente, termina em judicializa\u00e7\u00e3o, principalmente, pelo dano resultante da conclus\u00e3o dos c\u00e9leres projetos de minigera\u00e7\u00e3o sem o aproveitamento do benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n

O que n\u00e3o seria de todo uma grande surpresa, pois sabe-se que os investidores t\u00eam enfrentado grandes desafios para obten\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento de conex\u00e3o emitido pelas distribuidoras e o quanto isso tem impactado negativamente o andamento e cumprimento de prazos contratuais de diversos projetos em gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda. <\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, vislumbra-se que haver\u00e1 judicializa\u00e7\u00e3o acerca do indeferimento dos pedidos administrativos de enquadramento dos projetos, os quais foram protocolados na ANEEL durante o lapso temporal sem a dita regulamenta\u00e7\u00e3o, tendo em vista que os investidores que buscaram a obten\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal n\u00e3o devem ser lesados em seu direito previsto no MMGD.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio e do fato de que a atual minuta de portaria est\u00e1 sujeita a modifica\u00e7\u00f5es at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o oficial, \u00e9 de suma relev\u00e2ncia que haja, nesse momento, uma efetiva participa\u00e7\u00e3o do setor energ\u00e9tico e da sociedade civil na discuss\u00e3o dos pontos considerados prejudiciais ao mercado. <\/p>\n\n\n\n

*Kau\u00ea Henrique Neto \u00e9 advogado na \u00e1rea tribut\u00e1ria no setor de infraestrutura do Toledo Marchetti Advogados; p\u00f3s-graduado em Direito Tribut\u00e1rio e Empresarial pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais; e MBA em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria pela Universidade de S\u00e3o Paulo\/Esalq.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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