{"id":15629,"date":"2024-03-06T11:00:00","date_gmt":"2024-03-06T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=15629"},"modified":"2024-02-29T16:21:18","modified_gmt":"2024-02-29T19:21:18","slug":"quitacao-nao-litigiosa-de-multas-nos-contratos-de-concessao-do-estado-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/quitacao-nao-litigiosa-de-multas-nos-contratos-de-concessao-do-estado-de-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o litigiosa de\u00a0multas nos contratos de concess\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"\n

Guilherme F. Dias Reisdorfer* e Joliv\u00ea Alves da Rocha Filho**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 26 de janeiro deste ano, a Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de S\u00e3o Paulo publicou a Resolu\u00e7\u00e3o SPI 1\/2024, que prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncia atenuante para o encerramento de processos sancionat\u00f3rios relativos a concess\u00f5es estaduais.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A circunst\u00e2ncia atenuante decorre da manifesta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, pela concession\u00e1ria, de interesse na realiza\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o litigiosa, de modo a possibilitar descontos vari\u00e1veis nas multas a serem quitadas e o encerramento dos processos sancionat\u00f3rios correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o do valor ser\u00e1 de 30% caso a concession\u00e1ria manifeste interesse na quita\u00e7\u00e3o litigiosa no prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da defesa administrativa. Nessa hip\u00f3tese, a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse na quita\u00e7\u00e3o litigiosa substituir\u00e1 a defesa administrativa. O desconto ser\u00e1 de 20% caso seja apresentada ap\u00f3s defesa administrativa, mas antes de proferida decis\u00e3o condenat\u00f3ria; e de 10%, caso a apresenta\u00e7\u00e3o ocorra ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria e antes de decis\u00e3o em recurso administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Para ser acolhida, a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse na quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o litigiosa da multa deve conter tr\u00eas requisitos: (i) indica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o contratual, (ii) reconhecimento do cometimento da infra\u00e7\u00e3o e (iii) op\u00e7\u00e3o por uma das modalidades de quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o litigiosa (art. 4\u00ba, incisos I a III).<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao primeiro requisito, a Resolu\u00e7\u00e3o admite que a manifesta\u00e7\u00e3o recaia sobre uma ou v\u00e1rias multas. Autoriza, ainda, em situa\u00e7\u00e3o especial e admitida at\u00e9 31 de dezembro de 2024, manifesta\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria para \u201cquita\u00e7\u00e3o global de todas as multas objeto de processos administrativos sancionat\u00f3rios instaurados em seu desfavor\u201d (art. 14).<\/p>\n\n\n\n

O segundo requisito suscita debate, ao menos no tocante \u00e0 sua literalidade. Segundo o art. 4\u00ba, inc. II, a manifesta\u00e7\u00e3o deve indicar que a concession\u00e1ria reconhece-se como infratora e que renuncia ao direito de discutir a penalidade em seara administrativa, judicial e arbitral, caso a circunst\u00e2ncia atenuante seja aplicada.<\/p>\n\n\n\n

A \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel consiste em considerar que tanto a declara\u00e7\u00e3o (acerca da infra\u00e7\u00e3o) quanto o ato de vontade (ren\u00fancia) s\u00e3o condicionais. Ou seja, a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser qualificada como elemento probat\u00f3rio. N\u00e3o equivale a confiss\u00e3o sobre fatos, nem a avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre a potencial ilicitude. Trata-se apenas de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse de transigir.<\/p>\n\n\n\n

Assim se d\u00e1 em raz\u00e3o do prop\u00f3sito espec\u00edfico da manifesta\u00e7\u00e3o e da possibilidade de sua rejei\u00e7\u00e3o, inclusive por raz\u00f5es alheias \u00e0 concession\u00e1ria (como por invoca\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico). A rejei\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o deve ser feita para todos os fins. Assim, o ente p\u00fablico n\u00e3o pode valer-se da rejei\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o para suprimir as garantias do devido processo. A ampla defesa e o contradit\u00f3rio subsistir\u00e3o em sua integralidade, inclusive no tocante \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para evitar disputas e que a pr\u00f3pria norma seja vista com desconfian\u00e7a pelas concession\u00e1rias, melhor teria sido que, seguindo o exemplo de outros regramentos,[2]<\/a> a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tivesse condicionado a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse a um reconhecimento pr\u00e9vio acerca da infra\u00e7\u00e3o. Tal previs\u00e3o atrai para o ambiente consensual elemento de car\u00e1ter inquisit\u00f3rio que pouco contribui para a realiza\u00e7\u00e3o de acordos.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro requisito consiste na escolha da modalidade de quita\u00e7\u00e3o a ser adotada. A norma faculta \u00e0 concession\u00e1ria a escolha por tr\u00eas maneiras distintas, que podem ser combinadas entre si: pagamento em dinheiro da multa, compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ou por antecipa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o de novos investimentos.<\/p>\n\n\n\n

Se a op\u00e7\u00e3o escolhida for o pagamento em dinheiro, a autoridade competente estabelecer\u00e1 um prazo para quita\u00e7\u00e3o da multa. Eventual inadimplemento implicar\u00e1 continuidade do procedimento sancionat\u00f3rio e o desconto n\u00e3o ser\u00e1 aplicado.<\/p>\n\n\n\n

Para o pagamento por compensa\u00e7\u00e3o, por sua vez, a concession\u00e1ria dever\u00e1 apontar cr\u00e9ditos que det\u00e9m em face do Estado. H\u00e1 certa flexibilidade: os cr\u00e9ditos podem ser provenientes de concession\u00e1rias pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico, n\u00e3o necessariamente vinculados \u00e0 mesma concess\u00e3o. No entanto, a compensa\u00e7\u00e3o somente ocorrer\u00e1 caso o contrato que deu origem ao cr\u00e9dito seja regulado pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o que aplicou a multa. Se a autoridade n\u00e3o aceitar o cr\u00e9dito, \u00e9 poss\u00edvel que o particular indique outro cr\u00e9dito para que haja compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima modalidade de pagamento compreende a proposta, pela concession\u00e1ria, de incorpora\u00e7\u00e3o ou antecipa\u00e7\u00e3o de investimentos \u00e0 concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para a incorpora\u00e7\u00e3o de novos investimentos, a concession\u00e1ria deve apresentar projeto de investimento que n\u00e3o esteja previsto no contrato \u2013 se o estiver, o processo sancionat\u00f3rio ser\u00e1 retomado.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de proposta de incorpora\u00e7\u00e3o ou antecipa\u00e7\u00e3o de investimentos, o Secret\u00e1rio de Parcerias em Investimentos se manifestar\u00e1 sobre a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico no caso concreto. Caso sua opini\u00e3o seja desfavor\u00e1vel \u00e0 concession\u00e1ria, o parceiro privado poder\u00e1 apresentar outra proposta de investimentos ou optar por outra modalidade de quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o litigiosa.<\/p>\n\n\n\n

Caso o resultado financeiro da incorpora\u00e7\u00e3o ou da antecipa\u00e7\u00e3o de investimentos seja superior ao valor da multa, considerada a circunst\u00e2ncia atenuante, a autoridade dever\u00e1 recompor o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, conforme estabelecido pelo contrato para situa\u00e7\u00f5es de reequil\u00edbrio.<\/p>\n\n\n\n

Em oposi\u00e7\u00e3o, caso o resultado financeiro seja inferior ao valor da multa (tamb\u00e9m considerada a circunst\u00e2ncia atenuante), a concession\u00e1ria dever\u00e1 adimplir o valor restante por pagamento em dinheiro ou por compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de pactua\u00e7\u00e3o de investimentos novos ou antecipados, dever\u00e1 ser celebrado termo aditivo, identificando os processos administrativos sancionat\u00f3rios a que se refere e detalhando a composi\u00e7\u00e3o do valor da multa. Ainda no caso de incorpora\u00e7\u00e3o ou antecipa\u00e7\u00e3o de investimentos, haver\u00e1 tamb\u00e9m previs\u00e3o de penalidades em caso de inexecu\u00e7\u00e3o do investimento.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o reflete tend\u00eancia regulat\u00f3ria mais ampla de adotar solu\u00e7\u00f5es consensuais para reduzir o elevado n\u00famero de processos sancionat\u00f3rios que marcam as concess\u00f5es \u00e0s quais se aplica. Por um lado, a norma endere\u00e7a os custos dos processos, que sobrecarregam o pr\u00f3prio concedente.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, ela abre espa\u00e7o para acordos que podem resultar em novas utilidades p\u00fablicas, como ocorre com a quita\u00e7\u00e3o por meio da cria\u00e7\u00e3o ou antecipa\u00e7\u00e3o de investimentos na outorga. Ao mesmo tempo, a resolu\u00e7\u00e3o se peculiariza porque a op\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o foi a de disciplinar acordos propriamente substitutivos, mas sim acordos integrativos da decis\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o. \u00c9 um modelo, como outros, a ser testado na pr\u00e1tica, inclusive para ser aprimorado conforme os resultados que venha a obter.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Especificamente, s\u00e3o as concess\u00f5es referidas no artigo 12 do Decreto Estadual 67.435\/2023, relativas a: I – transporte rodovi\u00e1rio; II – transporte hidrovi\u00e1rio; III – transporte aerovi\u00e1rio; IV – transporte coletivo intermunicipal n\u00e3o metropolitano de passageiros; V – transporte metroferrovi\u00e1rio; VI – distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s; VII – saneamento b\u00e1sico em regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, al\u00e9m da concess\u00e3o onerosa de obra no Parque Jo\u00e3o Doria – Capivari.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> A Resolu\u00e7\u00e3o 5.823\/2018 da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres), por exemplo, n\u00e3o condiciona o acordo ao reconhecimento da infra\u00e7\u00e3o: \u201cA apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de TAC e a sua celebra\u00e7\u00e3o n\u00e3o importam confiss\u00e3o do Agente Regulado quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, nem reconhecimento da ilicitude da conduta relativa ao objeto da proposta\u201d (art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

*Guilherme F. Dias Reisdorfer \u00e9 advogado no escrit\u00f3rio Justen, Pereira, Oliveira & Talamini e doutor e mestre em Direito do Estado pela USP (Universidade de S\u00e3o Paulo).<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Joliv\u00ea Alves da Rocha Filho \u00e9 advogado no escrit\u00f3rio Justen, Pereira, Oliveira & Talamini e mestrando em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP (Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas – Direito S\u00e3o Paulo).<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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