{"id":15678,"date":"2024-03-12T11:00:00","date_gmt":"2024-03-12T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=15678"},"modified":"2024-03-08T09:27:14","modified_gmt":"2024-03-08T12:27:14","slug":"a-decisao-pela-restricao-de-voos-no-aeroporto-santos-dumont-uma-politica-publica-ou-regulatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-decisao-pela-restricao-de-voos-no-aeroporto-santos-dumont-uma-politica-publica-ou-regulatoria\/","title":{"rendered":"A decis\u00e3o de restringir voos no aeroporto Santos Dumont: uma pol\u00edtica p\u00fablica ou atividade regulat\u00f3ria?"},"content":{"rendered":"\n

Thiago Priess Valiati*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No segundo semestre de 2023, o governo federal decidiu restringir voos com destino para o aeroporto Santos Dumont (um aeroporto operado pela Infraero), com o alegado objetivo de preserv\u00e1-lo quanto \u00e0 possibilidade de preju\u00edzos ao n\u00edvel de servi\u00e7o reportado. Em verdade, o pretexto (n\u00e3o declarado) da medida consistia em migrar parcela da demanda do Santos Dumont para o aeroporto do Gale\u00e3o e, assim, tentar dar \u201csobrevida\u201d \u00e0 concess\u00e3o deste aeroporto.[1]<\/a> Cumpre relembrar que as concess\u00f5es de alguns aeroportos no pa\u00eds, justamente o caso do Gale\u00e3o, acabaram tendo problemas na execu\u00e7\u00e3o dos seus contratos, sobretudo por conta das expectativas frustradas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demanda de passageiros.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, o\u00a0Conac (Conselho Nacional de\u00a0Avia\u00e7\u00e3o\u00a0Civil), um \u00f3rg\u00e3o\u00a0superior de pol\u00edtica p\u00fablica setorial,\u00a0editou a Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2023, que restringia os voos do Santos Dumont observando um crit\u00e9rio geogr\u00e1fico, isto \u00e9, voos limitados \u00e0 dist\u00e2ncia m\u00e1xima de 400 quil\u00f4metros de seu destino (ou origem), em aeroportos de voos dom\u00e9sticos.\u00a0Por\u00e9m, ap\u00f3s alertas realizados em rela\u00e7\u00e3o ao impacto regulat\u00f3rio da medida por parte da Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil do MPor (Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos),[2]<\/a> e conclus\u00f5es da Auditoria de Rodovias e Avia\u00e7\u00e3o do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o)\u00a0de que a norma seria ilegal e eivada com desvio de finalidade,[3]<\/a> a resolu\u00e7\u00e3o foi revogada em novembro de 2023 e uma nova restri\u00e7\u00e3o passou a valer para o Santos Dumont.<\/p>\n\n\n\n

Assim, por meio do Despacho Decis\u00f3rio 9\/2023\/ASSAD-MPOR\/GABMPOR, o governo federal estabeleceu a nova restri\u00e7\u00e3o entre 6,5 e 7,5 milh\u00f5es de passageiros\/ano em 2024 com base em n\u00famero de assentos semanais, distribu\u00eddos proporcionalmente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de oferta de cada empresa. A nova pol\u00edtica de restri\u00e7\u00e3o do Santos Dumont pauta-se, segundo a decis\u00e3o, na \u201climita\u00e7\u00e3o de passageiros por semana para SBRJ, com o intuito de elevar o n\u00edvel do servi\u00e7o prestado pelo poder p\u00fablico\u201d e passou a valer a partir de janeiro de 2024. Portanto, a decis\u00e3o pela restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o resulta da capacidade efetiva operacional do aeroporto, mas sim de uma escolha eminentemente pol\u00edtica, que possui o objetivo (pelo menos declarado) de melhoria dos servi\u00e7os prestados no Santos Dumont.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O TCU, no \u00e2mbito do Processo n\u00ba 033.542\/2023-6, uma representa\u00e7\u00e3o formulada pelo prefeito do munic\u00edpio de Guarulhos (SP) e outros atores, ao analisar cautelarmente a decis\u00e3o no final de 2023, manteve as restri\u00e7\u00f5es de voos no Santos Dumont. Por meio de decis\u00e3o do ministro Benjamin Zymler, o TCU entendeu que \u201ca decis\u00e3o de restringir a quantidade de passageiros a serem atendidos para a melhoria da qualidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tem ineg\u00e1vel car\u00e1ter de pol\u00edtica p\u00fablica, que pode ser praticada pelo Minist\u00e9rio dos Portos e Aeroportos\u201d. A decis\u00e3o tamb\u00e9m destacou o papel relevante do TCU no controle das pol\u00edticas p\u00fablicas e que a decis\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o dos voos \u201cse insere, em princ\u00edpio, no rol de atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio dos Portos e Aeroportos e n\u00e3o da ANAC\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito, a ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil), manifestou-se, no referido processo, alegando que \u201cn\u00e3o compete \u00e0 ANAC estabelecer a capacidade operacional do aeroporto no que se refere ao n\u00famero de opera\u00e7\u00f5es, mas t\u00e3o somente proceder com a aloca\u00e7\u00e3o de slots (…) em conformidade com essa capacidade aeroportu\u00e1ria\u201d. Al\u00e9m disso, pontuou que, ao contr\u00e1rio da regula\u00e7\u00e3o exercida em aeroportos concedidos, \u201co aeroporto Santos Dumont, situado na cidade do Rio de Janeiro\/RJ, n\u00e3o \u00e9 objeto de contrato de concess\u00e3o, e, portanto, as atividades relacionadas ao n\u00edvel de servi\u00e7o e \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os prestados aos usu\u00e1rios s\u00e3o praticadas diretamente pela Empresa P\u00fablica operadora do Aeroporto, a Infraero\u201d. Portanto, a pr\u00f3pria ANAC adotou uma postura deferente \u00e0 escolha pol\u00edtica, a despeito da decis\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o do Santos Dumont ter indiscut\u00edveis impactos regulat\u00f3rios para o setor, inclusive para os aeroportos concedidos.<\/p>\n\n\n\n

Antes de continuar a an\u00e1lise da decis\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de voos no Santos Dumont, cumpre destacar aqui a distin\u00e7\u00e3o entre os planos de formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, que cabe \u00e0 esfera pol\u00edtica do Estado, e o de sua implementa\u00e7\u00e3o, que pode se efetivar por meio da regula\u00e7\u00e3o, de forma indireta. Trata-se, portanto, de planos distintos: o de formula\u00e7\u00e3o\/estrutura\u00e7\u00e3o e o de implementa\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o indireta das pol\u00edticas p\u00fablicas nos setores de infraestrutura. O plano da formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas fica a cargo dos \u00f3rg\u00e3os pol\u00edticos, relacionados ao n\u00facleo do Poder Executivo (que edita atos infralegais para tratar sobre estas pol\u00edticas), como o MPor, e tamb\u00e9m ao Poder Legislativo, por meio do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o legislativa e edi\u00e7\u00e3o de marcos regulat\u00f3rios para os respectivos setores.<\/p>\n\n\n\n

A atividade regulat\u00f3ria, ent\u00e3o, situa-se entre o plano da formula\u00e7\u00e3o\/estrutura\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e o de sua execu\u00e7\u00e3o direta (em meio termo, portanto), por meio de est\u00edmulo ao cumprimento destas pol\u00edticas por terceiros (e tamb\u00e9m o gerenciamento deste cumprimento), a cargo das ag\u00eancias reguladoras. Regular \u00e9, portanto, estimular comportamentos de agentes regulados para a consecu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Isto \u00e9, trata-se de implementa\u00e7\u00e3o indireta das pol\u00edticas formuladas pelo Estado, que ser\u00e3o executadas diretamente por outros atores, como as concession\u00e1rias e a Infraero.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as ag\u00eancias s\u00e3o respons\u00e1veis pelo plano de implementa\u00e7\u00e3o indireta das pol\u00edticas p\u00fablicas nos setores de infraestrutura. A atividade regulat\u00f3ria, executada pelas ag\u00eancias, n\u00e3o se confunde com a estrutura\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, pois aquela \u00e9 sempre subordinada hierarquicamente a esta. A defini\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o, assim, envolve a pondera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica acerca da necessidade e da intensidade da interven\u00e7\u00e3o nos setores regulados; isto \u00e9, envolve a escolha dos meios e instrumentos regulat\u00f3rios que melhor se ad\u00e9quam para ensejar o alcance das pol\u00edticas p\u00fablicas formuladas pelo Poder Executivo central. A regula\u00e7\u00e3o configura, pois, um instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica nos setores regulados.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a escolha regulat\u00f3ria alcan\u00e7a mais do que simplesmente a fun\u00e7\u00e3o de editar atos infralegais, vez que por meio da regula\u00e7\u00e3o permite-se o exerc\u00edcio da capacidade t\u00e9cnica das ag\u00eancias para dispor com maior densidade do que a fun\u00e7\u00e3o legislativa ou regulamentar, ambas de vi\u00e9s pol\u00edtico, sobre as mat\u00e9rias que lhes competem para o efetivo equil\u00edbrio dos setores de infraestrutura. A regula\u00e7\u00e3o envolve, assim, a atua\u00e7\u00e3o eminentemente t\u00e9cnica das ag\u00eancias que decorre da natural complexidade que envolve os setores de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

No caso do setor de aeroportos, esta distin\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista expressamente na Lei 11.182\/2005, que criou a ag\u00eancia respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o do setor, a ANAC. Nos termos do artigo 2\u00ba desta lei, \u201ccompete \u00e0 Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio da ANAC e nos termos das pol\u00edticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de avia\u00e7\u00e3o civil e de infra-estrutura aeron\u00e1utica e aeroportu\u00e1ria\u201d. O art. 3\u00ba da Lei prev\u00ea que a ANAC, dentro do seu espectro de compet\u00eancias, \u201cdever\u00e1 observar e implementar as orienta\u00e7\u00f5es, diretrizes e pol\u00edticas estabelecidas pelo governo federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a legisla\u00e7\u00e3o que instituiu a ANAC tamb\u00e9m previu que as pol\u00edticas p\u00fablicas do setor aeroportu\u00e1rio s\u00e3o elaboradas pelos Poderes Executivo (especialmente, o MPor) e Legislativo, enquanto \u00e0 ag\u00eancia reguladora cabe a fun\u00e7\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o indireta destas pol\u00edticas, por meio do exerc\u00edcio da atividade regulat\u00f3ria, imbu\u00edda de aspectos mais t\u00e9cnicos do que o estabelecimento de diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es mais gerais.<\/p>\n\n\n\n

Se no plano normativo (e ideal) a distin\u00e7\u00e3o dos planos parece ser muito cristalina, \u00e0 luz da divis\u00e3o das compet\u00eancias previstas na Lei 11.182\/2005, na pr\u00e1tica a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 um tanto mais complexa, sobretudo nos casos de \u201czona cinzenta\u201d e que envolvem aspectos de contato pr\u00f3ximo entre os referidos planos. Em rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto aqui analisado, a despeito da (revogada) Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2023 do Conac ter previsto restri\u00e7\u00f5es mais dr\u00e1sticas para o Santos Dumont,[4]<\/a> \u00e9 evidente que a escolha por restringir voos reduzindo (artificialmente) a sua capacidade (que decorre do Despacho Decis\u00f3rio 9\/2023) n\u00e3o resulta da capacidade efetiva operacional do aer\u00f3dromo, mas sim de uma escolha eminentemente pol\u00edtica, mas que gera indiscut\u00edveis e diversos impactos regulat\u00f3rios no setor de aeroportos, que \u00e9 muito interligado. Afinal, a decis\u00e3o pela restri\u00e7\u00e3o de voos do Santos Dumont configura uma escolha resultado de uma pol\u00edtica p\u00fablica ou, por sua vez, o exerc\u00edcio de atividade regulat\u00f3ria?<\/p>\n\n\n\n

Chama a aten\u00e7\u00e3o que o pr\u00f3prio MPor, ao exarar referida decis\u00e3o, salientou que \u201cdiferentemente da Resolu\u00e7\u00e3o CONAC\/MPOR n. 001\/2023, a pol\u00edtica regulat\u00f3ria ora apresentada n\u00e3o imp\u00f5e qualquer restri\u00e7\u00e3o de rotas ao SBRJ, limitando-se a promover uma atualiza\u00e7\u00e3o da capacidade operacional da infraestrutura segundo par\u00e2metros t\u00e9cnicos de n\u00edvel de servi\u00e7o, o que, na vis\u00e3o deste MPOR, faz com a que a pol\u00edtica esteja em conformidade com o ordenamento jur\u00eddico em vigor\u201d. Ou seja, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio admite fazer \u201cpol\u00edtica regulat\u00f3ria\u201d e atuar segundo \u201cpar\u00e2metros t\u00e9cnicos de n\u00edvel de servi\u00e7o\u201d, aspectos que, na verdade, deveriam ser de atribui\u00e7\u00e3o da autoridade imbu\u00edda de regular o setor, nos termos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei 11.182\/2005. Assim, \u00e0 primeira vista, h\u00e1 uma n\u00edtida confus\u00e3o entre os conceitos de pol\u00edtica p\u00fablica e de pol\u00edtica regulat\u00f3ria no texto do Despacho Decis\u00f3rio 9\/2023 do MPor. Como dito, o setor aeroportu\u00e1rio \u00e9 muito interligado, algo intr\u00ednseco \u00e0s infraestruturas em geral que est\u00e3o atreladas ao conceito de infraestrutura em rede. Qualquer decis\u00e3o de cunho t\u00e9cnico implementada em um determinado aeroporto, como a do Despacho Decis\u00f3rio 9\/2023, pode impactar a malha brasileira como um todo, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o ao SMA (sistemas multiaeroportos) e respectiva gest\u00e3o integrada.[5]<\/a> E a decis\u00e3o pela restri\u00e7\u00e3o de capacidade operacional dos aeroportos possui aspectos indiscutivelmente t\u00e9cnicos, que n\u00e3o deveriam ficar sujeitos a escolhas unicamente atreladas \u00e0 esfera pol\u00edtica, sob o risco de criar graves distor\u00e7\u00f5es e conflitos regulat\u00f3rios no setor,[6]<\/a> al\u00e9m de impactos consider\u00e1veis para os usu\u00e1rios do servi\u00e7o. Se o objetivo declarado da decis\u00e3o trata-se da preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de preju\u00edzos ao n\u00edvel de servi\u00e7o reportado, a ANAC, por ser respons\u00e1vel pela atua\u00e7\u00e3o eminentemente t\u00e9cnica e especializada de um setor t\u00e3o complexo como o aeroportu\u00e1rio, n\u00e3o deveria, pelo menos, ter participado conjuntamente desta decis\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, cumpre destacar que a regulamenta\u00e7\u00e3o atual sobre aloca\u00e7\u00e3o e monitoramento de slots <\/em>dos aeroportos coordenados foi elaborada ap\u00f3s an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio por t\u00e9cnicos em colabora\u00e7\u00e3o com a sociedade civil, tendo como diretriz proporcionar o acesso \u00e0 infraestrutura aeroportu\u00e1ria de modo imparcial, transparente e n\u00e3o discriminat\u00f3rio, \u00e0 luz do art. 4\u00ba, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o 682\/2022 da ANAC, e do \u00a71\u00ba do art. 48 da Lei 11.182\/2005, que garante a liberdade de voo \u00e0s companhias a\u00e9reas.[7]<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, o princ\u00edpio da liberdade de voo estimula a competitividade e prev\u00ea que apenas \u00e9 poss\u00edvel restringir voos dom\u00e9sticos das empresas a\u00e9reas caso seja comprovado que n\u00e3o h\u00e1 capacidade operacional do aeroporto para realiz\u00e1-los \u2013 exatamente o que a decis\u00e3o do governo federal n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a redu\u00e7\u00e3o artificial da capacidade do Santos Dumont, como escolha unicamente pol\u00edtica, sem a devida e completa considera\u00e7\u00e3o de todos os aspectos econ\u00f4micos e sociais envolvidos,[8]<\/a> possui um car\u00e1ter discriminat\u00f3rio e atentat\u00f3ria \u00e0 isonomia, j\u00e1 que a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 igualit\u00e1ria para todos os aeroportos de uma mesma localidade, como os aeroportos do Gale\u00e3o e o Santos Dumont, gerando, assim, um cen\u00e1rio regulat\u00f3rio confuso e assim\u00e9trico. Isto \u00e9, de um lado, tem-se o aeroporto do Gale\u00e3o, um aeroporto concedido e repassado \u00e0 gest\u00e3o de particulares, que pode operar em sua capacidade operacional m\u00e1xima, e, de outro o Santos Dumont, administrado pela Infraero, que tem sua capacidade artificialmente restrita n\u00e3o efetivamente por raz\u00f5es de capacidade, mas sim por valores hist\u00f3ricos impostos como limite pelo governo federal, sob o pretexto de eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel do servi\u00e7o. Ainda que a pr\u00f3pria ANAC tenha se manifestado no sentido de que n\u00e3o cabe \u00e0 ag\u00eancia o exerc\u00edcio das atividades atreladas ao n\u00edvel de servi\u00e7o e \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os prestados em rela\u00e7\u00e3o aos aeroportos n\u00e3o concedidos, que seriam, supostamente, de compet\u00eancia exclusiva e direta da Infraero, tem-se que o Decreto 8.756\/2016, \u00e0 luz do art. 2\u00ba da Lei 11.182\/2005, que trata especificamente da atribui\u00e7\u00e3o de infraestrutura aeroportu\u00e1ria \u00e0 Infraero, disp\u00f5e expressamente que a regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de servi\u00e7o prestado nos aeroportos da empresa estatal \u00e9 sim de compet\u00eancia da ANAC.[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Afinal, a ANAC consiste na ag\u00eancia reguladora do setor de infraestrutura aeroportu\u00e1ria (regula\u00e7\u00e3o por ag\u00eancia), e sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe \u00e0 atua\u00e7\u00e3o enquanto poder concedente dos contratos de concess\u00e3o de sua responsabilidade (regula\u00e7\u00e3o por contrato). No caso aqui analisado \u2013 a despeito da discuss\u00e3o sobre a exist\u00eancia de desvio de finalidade no ato administrativo \u2013[10]<\/a> o MPor, a pretexto de exercer pol\u00edtica p\u00fablica, entra no campo de aspectos atrelados \u00e0 atividade regulat\u00f3ria (e o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ministerial mesmo admite isso). Portanto, o Despacho Decis\u00f3rio 9\/2023, ao se imiscuir em aspectos t\u00e9cnicos e regulat\u00f3rios e restringir a capacidade do Santos Dumont entre 6,5 e 7,5 milh\u00f5es de passageiros\/ano em 2024, viola o texto da Lei 11.182\/2005 e o princ\u00edpio da liberdade de voo.<\/p>\n\n\n\n

A regula\u00e7\u00e3o por ag\u00eancia, em verdade, contribui para consolidar a estabilidade e a perman\u00eancia na consecu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, previamente estabelecidas pelo Estado. O respeito ao plano da atividade regulat\u00f3ria favorece o planejamento, incrementa a estabilidade e a institucionalidade das pol\u00edticas p\u00fablicas. Assim, a atividade regulat\u00f3ria n\u00e3o pode ser encarada como um obst\u00e1culo \u00e0 possibilidade de os governantes implementarem as pol\u00edticas p\u00fablicas, pois a regula\u00e7\u00e3o permite um ganho de efic\u00e1cia e de efetividade na atua\u00e7\u00e3o estatal, em prol do desenvolvimento nacional.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, n\u00e3o cabe \u00e0 esfera pol\u00edtica do Estado exercer atividade regulat\u00f3ria especializada, imiscuindo-se em quest\u00f5es deveras espec\u00edficas como os par\u00e2metros t\u00e9cnicos de n\u00edvel de servi\u00e7o de um aeroporto. Ainda que a atividade regulat\u00f3ria, como dito, seja hierarquicamente subordinada \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas previamente estruturadas, aquela ainda mant\u00e9m, evidentemente, o seu espectro pr\u00f3prio de atua\u00e7\u00e3o, a cargo das ag\u00eancias reguladoras. \u00c9 dizer, ainda que ao formulador de pol\u00edtica p\u00fablica (MPor) seja conferida compet\u00eancia de estabelecer diretrizes a serem observadas pela ag\u00eancia e, ainda, que os n\u00edveis de servi\u00e7o configurem um motivo leg\u00edtimo para restri\u00e7\u00e3o da capacidade operacional, fato \u00e9 que a Lei 11.182\/2005 atribui a compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de servi\u00e7o \u00e0 ANAC, e n\u00e3o ao ente pol\u00edtico, vez que, por se tratar de quest\u00e3o eminentemente t\u00e9cnica e com indiscut\u00edveis impactos regulat\u00f3rios, a decis\u00e3o n\u00e3o deveria ficar atrelada unicamente a aspectos pol\u00edticos e mais subjetivos, sem a necess\u00e1ria participa\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Em casos de \u201czona cinzenta\u201d e de contato muito pr\u00f3ximo entre aspectos de pol\u00edtica p\u00fablica e do plano da regula\u00e7\u00e3o, como o presente caso, a atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora ainda se faz extremamente necess\u00e1ria, sobretudo para avalia\u00e7\u00e3o dos impactos regulat\u00f3rios da medida a ser implementada pelo Estado para toda a coletividade.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> A concession\u00e1ria do aeroporto do Gale\u00e3o chegou a devolver o ativo em 2022, sob a alega\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos causados pela demanda frustrada de passageiros no aeroporto. Todavia, a concession\u00e1ria manifestou, recentemente, interesse em desistir da devolu\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Reportagem da Ag\u00eancia iNFRA “Alertas sobre impossibilidade de limite de voos no Santos Dumont vieram da Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil do minist\u00e9rio<\/a>“, de 20 de agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Reportagem da Ag\u00eancia iNFRA “TCU sugere suspender resolu\u00e7\u00e3o que limita voos do Santos Dumont caracterizada como ilegal<\/a>“, de 11 de outubro de 2023. <\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Sobre as restri\u00e7\u00f5es causadas pela Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2023 do Conac, ver artigo de Andr\u00e9 Luiz de Albuquerque Farias e Fernando Villela de Andrade Vianna, publicado neste mesmo portal. Segundo os autores, \u201ca Resolu\u00e7\u00e3o Conac MPor 1\/2023 tem v\u00edcios de inconstitucionalidade e ilegalidade, (i) seja por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o, (ii) seja pela inexist\u00eancia de uma AIR (an\u00e1lise custo\/benef\u00edcio) ou a realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica pr\u00e9via, como instrumento legitimador da atua\u00e7\u00e3o estatal, (iii) seja pelo fato de que o transporte a\u00e9reo, com as modifica\u00e7\u00f5es implementadas pela Lei 14.368\/2022, deixou de ser servi\u00e7o p\u00fablico e passou \u00e0 categoria de atividade econ\u00f4mica em sentido estrito, ainda que de interesse p\u00fablico; com isso, parece-nos incompat\u00edvel com o texto constitucional interven\u00e7\u00f5es estatais geradoras de desequil\u00edbrios concorrenciais e que reduzem a autonomia do agente privado (…)\u201d. (FARIAS, Andr\u00e9 Luiz de Albuquerque; VIANNA, Fernando Villela de Andrade. Jabuticaba regulat\u00f3ria \u2013 O caso das limita\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias artificiais no Santos Dumont<\/a>. Ag\u00eancia iNFRA).<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> O denominado SMA (Sistema Multiaeroportos) \u00e9 definido como um conjunto de dois ou mais aeroportos que compartilham o transporte a\u00e9reo de uma determinada localidade (como o Rio de Janeiro), ensejando a necessidade de coordena\u00e7\u00e3o operacional entre eles (Gale\u00e3o e Santos Dumont, por exemplo). Esta coordena\u00e7\u00e3o, a cargo do Poder P\u00fablico, evitaria, por exemplo, o encarecimento das passagens e diminui\u00e7\u00e3o da oferta de voos.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Uma an\u00e1lise completa dos conflitos regulat\u00f3rios nos setores de infraestrutura foi realizada em: VALIATI, Thiago Priess. Direito da Infraestrutura: <\/em>regula\u00e7\u00e3o dos setores de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Art. 48 (…) \u00a7 1\u00ba Fica assegurada \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7os a\u00e9reos dom\u00e9sticos a explora\u00e7\u00e3o de quaisquer linhas a\u00e9reas, mediante pr\u00e9vio registro na Anac, observadas exclusivamente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado editadas pela Anac.  <\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> A pr\u00f3pria decis\u00e3o do TCU, no \u00e2mbito do Processo n\u00ba 033.542\/2023-6, admite que \u201cmuito embora a motiva\u00e7\u00e3o apresentada pela autoridade p\u00fablica n\u00e3o esteja perfeita sob o ponto de vista da fundamenta\u00e7\u00e3o e da adequa\u00e7\u00e3o, ela poder\u00e1 ser robustecida pelos estudos faltantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro que n\u00e3o foram juntados aos autos e que serviram de fundamento para a edi\u00e7\u00e3o do ato impugnado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Art. 7\u00ba. A ANAC definir\u00e1 e fiscalizar\u00e1 os n\u00edveis de qualidade de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os executados pela Infraero, sem preju\u00edzo das demais atividades regulat\u00f3rias de compet\u00eancia da ag\u00eancia. Ali\u00e1s, nesse exato sentido se pronunciou a unidade t\u00e9cnica do TCU, destacando que \u201cainda que o minist\u00e9rio possa dar diretrizes quanto ao n\u00edvel de servi\u00e7o para determinado aeroporto, a regula\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da ANAC, mesmo no caso de aeroportos operados pela Infraero, como disp\u00f5em o art. 7\u00ba do Decreto 8.756\/2016\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Como dito no in\u00edcio deste artigo, o objetivo (n\u00e3o declarado) da decis\u00e3o consistia em migrar parcela da demanda do Santos Dumont para o aeroporto do Gale\u00e3o, conforme o posicionamento de v\u00e1rios atores institucionais interessados na medida. Por\u00e9m, a an\u00e1lise do desvio de finalidade no caso n\u00e3o consiste no objeto de an\u00e1lise deste ensaio, e sim o debate sobre a separa\u00e7\u00e3o dos planos de pol\u00edtica p\u00fablica e regulat\u00f3ria. Se o objetivo da decis\u00e3o foi a de eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de servi\u00e7o prestado no aeroporto, ent\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o da ANAC se faz imprescind\u00edvel no caso em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Segundo um estudo emp\u00edrico realizado pelo Insper, a respeito da qualidade da regula\u00e7\u00e3o dos setores de transportes no pa\u00eds, de autoria de Darcio Genicolo Martins e Patricia Pess\u00f4a Valente, concluiu-se que \u201ca interfer\u00eancia pol\u00edtica do poder executivo central nas ag\u00eancias reguladoras atuantes nos setores-alvos, tal como \u00e9 percebida pelos atores do ambiente regulat\u00f3rio dos setores-alvo, tem sido negativa para o incremento do investimento privado no pa\u00eds\u201d. (MARTINS, Darcio Genicolo; VALENTE, Patricia Rodrigues Pess\u00f4a. Percep\u00e7\u00f5es sobre a regula\u00e7\u00e3o da infraestrutura de transporte e mobilidade no Brasil. <\/em>S\u00e3o Paulo: Insper, 2019, p. 42).<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

*Thiago Priess Valiati \u00e9 doutor em Direito Administrativo pela USP (Universidade de S\u00e3o Paulo) e advogado s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Razuk Barreto Valiati, em Curitiba (PR).<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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