{"id":15761,"date":"2024-03-19T11:00:00","date_gmt":"2024-03-19T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=15761"},"modified":"2024-03-21T09:01:04","modified_gmt":"2024-03-21T12:01:04","slug":"auditoria-de-infraestrutura-urbana-do-tcu-aponta-a-necessidade-de-uma-politica-nacional-de-desenvolvimento-urbano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/auditoria-de-infraestrutura-urbana-do-tcu-aponta-a-necessidade-de-uma-politica-nacional-de-desenvolvimento-urbano\/","title":{"rendered":"Auditoria de Infraestrutura Urbana do TCU aponta a necessidade de uma Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Urbano"},"content":{"rendered":"\n

Nathalia Lima Barreto* e Julia Saad**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 21 de fevereiro, o  TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) publicou o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 256\/2024 que tratou do relat\u00f3rio de levantamento de auditoria produzido pela AudUrbana (Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e H\u00eddrica) do TCU em face do Minist\u00e9rio das Cidades.

O objeto da auditoria era o levantamento das a\u00e7\u00f5es para implementa\u00e7\u00e3o da PNDU (Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Urbano) e a promo\u00e7\u00e3o de Cidades Inteligentes. O trabalho seguiu o Roteiro de Levantamento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, aprovado pela Portaria-Segecex 5, de 12 de abril de 2021.

A auditoria levantou documenta\u00e7\u00e3o, textos acad\u00eamicos, bem como realizou entrevistas com diversos stakeholders, dentre eles servidores do ent\u00e3o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional, Ipea, Caixa Econ\u00f4mica Federal, ANPUR, CNM e pesquisadores de renome do urbanismo, como a pr\u00f3pria Professora Erminia Maricato.

O trabalho utilizou a metodologia da Matriz Swot para o mapeamento das for\u00e7as, oportunidades, fraquezas e amea\u00e7as \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da PNDU, e ao final, elaborou Diagrama de Verifica\u00e7\u00e3o de Risco, tamb\u00e9m conhecido como Matriz de Probabilidade e Impacto de Risco.

De in\u00edcio, a AudUrbana constatou que \u201cn\u00e3o foi encontrado um Minist\u00e9rio das Cidades perfeitamente estruturado e consolidado<\/em>\u201d. \u00c9 dizer, a equipe encontrou dificuldades junto ao Minist\u00e9rio das Cidades no detalhamento da PNDU e das pol\u00edticas relacionadas \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o digital das cidades, bem como de apresenta\u00e7\u00e3o de resultados pr\u00e1ticos das a\u00e7\u00f5es.

\u00c9 verdade tamb\u00e9m, que o Minist\u00e9rio das Cidades havia sido extinto e foi retomado apenas em 2023, sendo que o levantamento para auditoria ocorreu durante esta transi\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o.

Foi verificado que a constru\u00e7\u00e3o de uma PNDU est\u00e1 apenas ainda em fase inicial de discuss\u00e3o (desde abril de 2023), ocorrendo apenas em ambiente interno do Minist\u00e9rio das Cidades.

Mas a quest\u00e3o principal \u00e9: precisamos de um PNDU? De acordo com a AudUrb do TCU, sim, por\u00e9m \u00e9 preciso identificar os riscos de sua implementa\u00e7\u00e3o e conte\u00fados m\u00ednimos necess\u00e1rios.

De acordo com a auditoria, a aus\u00eancia de uma PNDU formalizada acarreta d\u00e9ficit para execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas urbanas em apoio aos estados e munic\u00edpios. Embora exista o cap\u00edtulo constitucional da pol\u00edtica urbana, leis esparsas (como o pr\u00f3prio Estatuto da Cidade) e programas governamentais, a aus\u00eancia de uma pol\u00edtica nacional integrada \u00e9 not\u00e1vel. Este avan\u00e7o normativo para integrar todos esses elementos seria crucial para atender \u00e0s demandas por uma urbaniza\u00e7\u00e3o mais estruturada e sustent\u00e1vel no pa\u00eds.

O levantamento destaca ainda que os pr\u00f3prios planos diretores, instrumentos basilares da gest\u00e3o urbana, n\u00e3o foram suficientes para assegurar o direito \u00e0 cidade e aumentar a oferta de solo urbanizado para os mercados de baixa renda e impedir assentamentos prec\u00e1rios e clandestinos.

Nesse sentido, recomendou-se que a PNDU integre as pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, mobilidade urbana, saneamento b\u00e1sico e meio ambiente, e utilize dos instrumentos \u2013 j\u00e1 existentes \u2013 para dar efetividade ao desenvolvimento de infraestruturas urbanas, contribuindo para a efici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos e a melhoria da qualidade de vida nas cidades.

Dentre os problemas priorit\u00e1rios e complexos encontrados na concretiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 cidade, destacam-se: d\u00e9ficit habitacional, inadequa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, aus\u00eancia de saneamento ambiental e mobilidade, bem como a quest\u00e3o ambiental e clim\u00e1tica.

Assim, segundo a perspectiva da AudUrb do TCU, a PNDU \u201cdeve ser um instrumento facilitador de converg\u00eancias de a\u00e7\u00f5es no n\u00edvel local, indutor do aumento da efici\u00eancia dos investimentos p\u00fablicos e consequente melhoria da qualidade de vida nas cidades<\/em>\u201d.

Dentre os altos riscos associados \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma PNDU, a partir da Matriz SWOT, est\u00e3o: a) Pol\u00edticas p\u00fablicas urbanas setoriais desatreladas da PNDU; b) Baixa governan\u00e7a municipal para a\u00e7\u00f5es urbanas; c) Captura dos implementadores por grupos de interesse; d) Impossibilidade de contemplar grupos de munic\u00edpios; e) Falta de perspectiva de prazo para elabora\u00e7\u00e3o da PNDU; f) Retrabalho decorrente de perda de mem\u00f3ria t\u00e9cnica.

Nesse vi\u00e9s, a AudUrb do TCU identificou poss\u00edveis prop\u00f3sitos da PNDU que dizem respeito \u00e0s pr\u00f3prias dificuldades basilares de gest\u00e3o para concretiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 cidade.

Para enfrentamento da baixa governan\u00e7a municipal e perda de mem\u00f3ria t\u00e9cnica, seria importante que uma PNDU enfrentasse a baixa capacidade institucional mediante qualifica\u00e7\u00e3o dos quadros locais e fortalecer as burocracias municipais, at\u00e9 mesmo para que os munic\u00edpios participassem ativamente da PNDU.

Tamb\u00e9m, envolver a comunidade no planejamento e execu\u00e7\u00e3o de projetos de infraestrutura pode aumentar a aceita\u00e7\u00e3o p\u00fablica e garantir que os investimentos atendam \u00e0s necessidades reais dos cidad\u00e3os, al\u00e9m de promover a transpar\u00eancia e a boa governan\u00e7a.

Outro ponto importante levantado \u00e9 a padroniza\u00e7\u00e3o do coeficiente de aproveitamento b\u00e1sico nas cidades, assegurando a utilidade social e valor econ\u00f4mico do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo. Tamb\u00e9m, o fomento da forma\u00e7\u00e3o de PPPs (Parcerias P\u00fablico-Privadas) para garantir o desenvolvimento de projetos de infraestrutura, otimizar recursos, compartilhar riscos, e aproveitar a efici\u00eancia do setor privado na entrega e gest\u00e3o de servi\u00e7os e infraestruturas urbanas. Inclusive deve-se considerar a concess\u00e3o de incentivos fiscais para empresas e investidores que se envolvem em projetos de infraestrutura urbana, o que pode atrair ainda mais investimentos privados.

O estudo diagnosticou que os munic\u00edpios n\u00e3o est\u00e3o implementando efetivamente os instrumentos de gest\u00e3o do solo urbano. Assim defende, como primeiro passo, a atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro imobili\u00e1rio, que \u00e9 um instrumento fundamental para a gest\u00e3o do solo.

Dentre as demais recomenda\u00e7\u00f5es, a utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, como o IPTU progressivo no tempo, a outorga onerosa do direito de construir, e a usucapi\u00e3o urbana. O EC prev\u00ea, tamb\u00e9m, a recupera\u00e7\u00e3o de mais-valias fundi\u00e1rias, recupera\u00e7\u00e3o da capacidade de uso ou da estrutura f\u00edsica do solo, e cobran\u00e7a pela edificabilidade adicional, aumentando o aproveitamento do solo urbano.

O estudo tratou das cidades inteligentes, por\u00e9m propondo a utiliza\u00e7\u00e3o de uma vis\u00e3o cr\u00edtica a esse conceito, n\u00e3o limitada apenas pelo uso de tecnologias ou vi\u00e9s de marketing das cidades, mas sim para a resolu\u00e7\u00e3o concreta dos problemas urbanos considerando o problema profundo das desigualdades urbanas.

Desse modo, ao final o Plen\u00e1rio do TCU acolheu as recomenda\u00e7\u00f5es da AudUrb, ao efeito de que esta equipe passe a acompanhar e participar dos processos de: a) prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de normativos relativos \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Urbano e a pol\u00edticas de transforma\u00e7\u00e3o digital das cidades; b) aprova\u00e7\u00e3o de propostas e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da A\u00e7\u00e3o 00SY, do Programa 2217, e do Programa de Desenvolvimento Urbano Pr\u00f3-Cidades.

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 256\/2024 representa um passo hist\u00f3rico de controle do TCU das pol\u00edticas federais urbanas, a partir de uma vis\u00e3o integrada dos v\u00e1rios componentes setoriais que integram o conceito de direito \u00e0 cidade, mediante uma fiscaliza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria constru\u00e7\u00e3o da PNDU e dos eixos or\u00e7ament\u00e1rios principais do Minist\u00e9rio das Cidades.

Essas recomenda\u00e7\u00f5es refletem a necessidade de uma abordagem integrada e sustent\u00e1vel ao desenvolvimento urbano, enfatizando a import\u00e2ncia da gest\u00e3o eficaz do solo, a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos fiscais e urban\u00edsticos proativos, e a promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

*Nathalia Lima Barreto \u00e9 vice-presidente da Comiss\u00e3o de Direito \u00e0 Cidade da OAB\/PR. Doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela UFPR. Professora Universit\u00e1ria. Tamb\u00e9m \u00e9 advogada em Direito Urban\u00edstico e Direito Ambiental no Razuk Barreto Valiati Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Julia Saad \u00e9 advogada em Direito Urban\u00edstico e Direito Ambiental no Razuk Barreto Valiati Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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