{"id":15840,"date":"2024-03-26T11:00:00","date_gmt":"2024-03-26T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=15840"},"modified":"2024-03-27T11:06:54","modified_gmt":"2024-03-27T14:06:54","slug":"esclarecendo-a-politica-de-apoio-a-exportacao-de-bens-e-servicos-do-bndes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/esclarecendo-a-politica-de-apoio-a-exportacao-de-bens-e-servicos-do-bndes\/","title":{"rendered":"Esclarecendo a Pol\u00edtica de Apoio \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os do BNDES"},"content":{"rendered":"\n

Francisco Costa e Silva*, Thiago Cardoso Araujo** e Andr\u00e9 Uryn***<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em sess\u00e3o plen\u00e1ria extraordin\u00e1ria realizada no \u00faltimo dia cinco, o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) decidiu acolher integralmente as defesas de ex-gestores e empregados do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social) em caso que analisava suposto desvio de finalidade em opera\u00e7\u00f5es de financiamento a exporta\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os de engenharia para empreendimentos rodovi\u00e1rios realizados no exterior. O processo (TC 017.469\/2016-3) era de relatoria do ministro Augusto Sherman, que restou vencido no julgamento.  <\/p>\n\n\n\n

O voto vencedor do ac\u00f3rd\u00e3o, proferido em revis\u00e3o pelo ministro Vital do R\u00eago e acompanhado pelos ministros Benjamin Zymler, Jhonatan de Jesus, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jorge Oliveira, ponderou que o conceito de \u201cexporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d \u00e9 de natureza jur\u00eddica indeterminada, notadamente caracterizado pela entrada de moeda estrangeira na balan\u00e7a comercial brasileira.<\/p>\n\n\n\n

O principal argumento do ministro revisor foi no sentido de n\u00e3o ser poss\u00edvel concluir pela exist\u00eancia de desvio de finalidade no financiamento de supostos gastos locais, considerando a declara\u00e7\u00e3o do importador \u2013 emitida pela autoridade competente do pa\u00eds estrangeiro \u2013 no sentido de que os recursos foram utilizados para os fins contratados, acompanhada pela subsequente remessa de divisas estrangeiras ao Brasil, destinada \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito concedido pelo BNDES.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo esse racional, por maioria dos votos, os ministros do TCU entenderam que n\u00e3o estava configurado o desvio de finalidade e, tamb\u00e9m, afastaram a exist\u00eancia de erro grosseiro ou dolo na conduta dos respons\u00e1veis arrolados.<\/p>\n\n\n\n

O desfecho desse julgamento \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para o cen\u00e1rio nacional, abrindo caminho para a retomada e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas semelhantes no pa\u00eds. Para tanto, h\u00e1 clara necessidade de aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 5.719\/2023, a fim de que seja conferida s\u00f3lida base de seguran\u00e7a jur\u00eddica aos agentes envolvidos nessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os benef\u00edcios da pol\u00edtica p\u00fablica de fomento \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds s\u00e3o ineg\u00e1veis. Primeiro, o incremento no volume exportado promove o crescimento do produto interno, dos investimentos, da renda e do emprego.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o apoio governamental \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e bens industriais de alto valor agregado teve como principais metas assegurar a entrada de divisas para equilibrar o balan\u00e7o de pagamentos e gerir a d\u00edvida externa, bem como fomentar a competitividade internacional das empresas brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

Dados revelam que no decorrer de mais de duas d\u00e9cadas, o BNDES assumiu relevante papel no apoio \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os brasileiros, desembolsando em torno de US$ 10,5 bilh\u00f5es para empreendimentos em quinze pa\u00edses, dos quais US$ 12,8 bilh\u00f5es j\u00e1 retornaram ao banco[1]<\/a>. Isto significa dizer que essas opera\u00e7\u00f5es deram um resultado positivo de mais de US$ 2,2 bilh\u00f5es (cerca de R$ 11 bilh\u00f5es) para os cofres p\u00fablicos.  <\/p>\n\n\n\n

Segundo, os financiamentos concedidos pelo BNDES \u00e0s construtoras brasileiras envolveram mais de 4.800 fornecedores no pa\u00eds, dos quais 66% eram empresas de pequeno e m\u00e9dio porte. De 2005 a 2014, esses fornecedores, em m\u00e9dia, empregaram 561 mil pessoas por ano.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 incontest\u00e1vel, portanto, o impacto positivo que essa pol\u00edtica p\u00fablica definida \u00e0 \u00e9poca pelo governo federal, com suporte do poder legislativo, trouxe ao pa\u00eds. E, para al\u00e9m disso, qu\u00e3o fundamental foi o papel exercido pelo BNDES, como principal banco de fomento, no crescimento socioecon\u00f4mico nacional.<\/p>\n\n\n\n

Em 2015, no entanto, conforme informa\u00e7\u00f5es do banco<\/a>, o BNDES cessou os repasses destinados \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os de engenharia no exterior. A medida se deu em raz\u00e3o de questionamentos suscitados quanto a sua atua\u00e7\u00e3o \u2013 dentre eles, as supostas \u201ccaixas-pretas\u201d que deveriam ser devassadas \u2013 sobretudo no que concerne \u00e0 necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos itens exportados, bem como \u00e0 supervis\u00e3o das obras realizadas no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Como resultado, a pol\u00edtica p\u00fablica associada a esses repasses deixou de ser prioridade nos \u00faltimos anos, tendo sofrido cr\u00edticas sob a falsa perspectiva de que o d\u00e9ficit de infraestrutura no Brasil seria diretamente atribu\u00eddo \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es financiadas pelo BNDES que, supostamente, priorizava o desenvolvimento de projetos em pa\u00edses estrangeiros, em detrimento de investimentos locais.<\/p>\n\n\n\n

Em resposta a esse cen\u00e1rio, discuss\u00f5es sobre o tema no legislativo ganharam destaque no ano passado. Destacam-se proposi\u00e7\u00f5es que pro\u00edbem o financiamento do BNDES para empresas brasileiras atuarem no exterior, a exemplo do projeto de lei 87\/2023, at\u00e9 propostas para alinhar a atividade de fomento realizada pelo Banco aos padr\u00f5es adotados por bancos de exporta\u00e7\u00e3o de pa\u00edses membros da OCDE (organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico)[2]<\/a>, como o mencionado Projeto de Lei 5.719\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das pol\u00eamicas no congresso, o governo federal esbarrou em outra dificuldade para retomar a pol\u00edtica de apoio \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia para o exterior. Diversos processos que questionavam essa pol\u00edtica p\u00fablica estavam em an\u00e1lise pelo TCU, com proposta de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o a dezenas de funcion\u00e1rios e ex-funcion\u00e1rios do BNDES, incluindo t\u00e9cnicos, ex-diretores e ex-presidentes. A decis\u00e3o pelo arquivamento do primeiro caso sobre o tema, portanto, n\u00e3o s\u00f3 confere uma base s\u00f3lida de seguran\u00e7a jur\u00eddica para a continuidade e eventual retomada dessas pol\u00edticas p\u00fablicas, mas reconhece que a atua\u00e7\u00e3o do BNDES no apoio ao fomento \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es \u00e9 legitima e essencial para o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> De acordo com o BNDES<\/a>, o retorno \u00e9 referente aos pagamentos do valor principal da d\u00edvida e juros, at\u00e9 setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> A principal diferen\u00e7a da atua\u00e7\u00e3o do BNDES para os Bancos de Desenvolvimento de outros pa\u00edses diz respeito ao financiamento de gastos locais, que s\u00e3o custos incorridos no pa\u00eds do importador e que n\u00e3o ingressam na balan\u00e7a comercial do pa\u00eds exportador. Enquanto o BNDES atua de modo conservador, n\u00e3o permitindo o financiamento desses gastos, a maioria dos Bancos de Desenvolvimento internacionais \u00e9 bastante flex\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o a esse tema. Cite-se como exemplo o US Exim Bank<\/a>, dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, que permite o financiamento de at\u00e9 50% de gastos no pa\u00eds de destino da obra, o que representa um percentual bastante agressivo de conte\u00fado estrangeiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

*Francisco Costa e Silva \u00e9 s\u00f3cio de Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados, ex-diretor das \u00e1reas de infraestrutura e social do BNDES e ex-presidente da CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios).<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Thiago Cardoso Ara\u00fajo \u00e9 s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados.<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
***Andr\u00e9 Uryn \u00e9 s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados<\/strong><\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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