{"id":15851,"date":"2024-03-27T11:00:00","date_gmt":"2024-03-27T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=15851"},"modified":"2024-03-29T05:55:39","modified_gmt":"2024-03-29T08:55:39","slug":"a-nova-resolucao-112-da-antaq-e-a-cobranca-de-armazenagem-adicional-de-cargas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-nova-resolucao-112-da-antaq-e-a-cobranca-de-armazenagem-adicional-de-cargas\/","title":{"rendered":"A (nova) resolu\u00e7\u00e3o 112 da ANTAQ e a cobran\u00e7a de armazenagem adicional de cargas"},"content":{"rendered":"\n

Rafael Wallbach Schwind* e Stella Farfus Santos**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entrar\u00e1 em vigor no dia 1\u00ba de abril de 2024 a Resolu\u00e7\u00e3o 112 da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios), que estabelece crit\u00e9rios para identifica\u00e7\u00e3o do agente respons\u00e1vel pela armazenagem adicional de carga nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. A nova Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado do Ac\u00f3rd\u00e3o 94\/2024, proferido na 560\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de diretoria da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por armazenagem adicional, consideram-se as situa\u00e7\u00f5es nas quais, em regra, um agente entrega sua carga a um terminal portu\u00e1rio para posterior embarque em um navio, mas a carga, por algum motivo, acaba permanecendo sob cust\u00f3dia do terminal por mais tempo do que o contratado, o que gera um servi\u00e7o adicional de armazenagem.<\/p>\n\n\n\n

Antes da Resolu\u00e7\u00e3o 112, havia previs\u00f5es que atribu\u00edam a responsabilidade pelo pagamento dos valores adicionais ao agente que \u201cdeu causa\u201d ao evento. Entretanto, sempre houve muita litigiosidade em torno do assunto.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, a ANTAQ decidiu alterar as normas sobre o assunto, o que se deu justamente com a Resolu\u00e7\u00e3o 112.<\/p>\n\n\n\n

O enfoque da nova Resolu\u00e7\u00e3o: do nexo causal ao estabelecimento de uma matriz de risco<\/strong>
A grande inova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 112 consiste na altera\u00e7\u00e3o do modo como se trata o problema.<\/p>\n\n\n\n

As normas anteriores da ANTAQ endere\u00e7avam a quest\u00e3o com fundamento no nexo causal<\/em> entre o evento ocorrido e a despesa gerada. Ou seja, o usu\u00e1rio ou embarcador, em tese, s\u00f3 poderiam ser obrigados a pagar pela armazenagem adicional nos casos em que \u201cderam causa\u201d \u00e0 situa\u00e7\u00e3o que gerou o servi\u00e7o em quest\u00e3o. Era essa a f\u00f3rmula utilizada pela Resolu\u00e7\u00e3o 62\/2021 (art. 15) e pela Resolu\u00e7\u00e3o 72\/2022 (art. 12, XLII), bem como outras anteriores que n\u00e3o est\u00e3o mais em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, em muitos casos simplesmente n\u00e3o havia como definir com precis\u00e3o quem tinha dado causa \u00e0 ocorr\u00eancia. Muitas delas derivavam direta ou indiretamente de eventos da natureza que impediam ou atrasavam a chegada do navio e, por conseguinte, inviabilizavam o embarque da carga no prazo combinado.<\/p>\n\n\n\n

Em outras situa\u00e7\u00f5es, havia discuss\u00e3o sobre quem teria dado causa ao atraso ou omiss\u00e3o do navio, e essa incerteza era prejudicial ao terminal portu\u00e1rio porque dificultava a defini\u00e7\u00e3o de quem deveria pagar pelo servi\u00e7o de armazenagem adicional (inegavelmente prestado).<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 112 supera a vis\u00e3o do nexo causal. Seu foco est\u00e1 no risco da atividade<\/em>, ou seja, na defini\u00e7\u00e3o de quem assume o risco correspondente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta que deu ensejo \u00e0 armazenagem adicional.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o anexo da Resolu\u00e7\u00e3o 112 estabeleceu uma matriz de risco<\/em> que, de acordo com o art. 2\u00ba, \u201cdever\u00e1 ser utilizada na apura\u00e7\u00e3o dos casos concretos que objetivem identificar o agente respons\u00e1vel pela armazenagem adicional e pelos servi\u00e7os e custos decorrentes nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u201d considerando o risco inerente \u00e0 atividade exercida por cada agente.<\/p>\n\n\n\n

O voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no Processo Administrativo 50300.006171\/2022-50, em que foi aprovada a edi\u00e7\u00e3o da nova norma, esclareceu a quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

35. Nota-se que nem sempre o agente ter\u00e1 diretamente dado causa ao evento pass\u00edvel de gerar custos com a armazenagem adicional, mas poder\u00e1 suportar esses custos, em virtude do risco intr\u00ednseco a cada atividade.
(…)
37. A esse respeito, reafirmo que o escopo da matriz foi exatamente abordar a maior gama de eventos de maneira que, para alguns deles, o agente n\u00e3o ter\u00e1 diretamente concorrido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O voto inclusive narra que a ANTAQ cogitou \u201ca possibilidade de compartilhamento de riscos nas hip\u00f3teses em que os agentes n\u00e3o tenham concorrido para determinado evento\u201d. Entretanto, a hip\u00f3tese foi afastada sob o entendimento de que \u201co compartilhamento desses riscos seria de dif\u00edcil implementa\u00e7\u00e3o, sobretudo porque as m\u00e9tricas estabelecidas poderiam se balizar em par\u00e2metros subjetivos, n\u00e3o conferindo seguran\u00e7a regulat\u00f3ria para o setor\u201d (par\u00e1grafos 46 e 47 do voto condutor).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a Resolu\u00e7\u00e3o 112 supera a vis\u00e3o do nexo causal e transfere o foco da ag\u00eancia para o risco da atividade.<\/p>\n\n\n\n

A matriz de risco estabelecida<\/strong>
Na pr\u00e1tica, em cada caso concreto, a ANTAQ dever\u00e1 analisar a situa\u00e7\u00e3o com base na matriz de risco institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o 112, que foi estabelecida da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

Evento<\/strong><\/td>Causas<\/strong><\/td>Responsabilidade<\/strong><\/td><\/tr>
Atraso na entrada da carga na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria<\/td>Gest\u00e3o log\u00edstica do gate<\/em> do terminal<\/td>Instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria<\/td><\/tr>
Problemas log\u00edsticos rodovi\u00e1rios (acidentes, congestionamento, bloqueios, planejamento log\u00edstico etc.)<\/td>Usu\u00e1rio<\/td><\/tr>
Greve de caminhoneiros<\/td>Usu\u00e1rio<\/td><\/tr>
Atraso para embarque da carga j\u00e1 armazenada<\/td>Greve ou outros movimentos de servidores da Receita Federal ou outros \u00f3rg\u00e3os intervenientes<\/td>Usu\u00e1rio<\/td><\/tr>
Atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (restri\u00e7\u00f5es aduaneiras e sanit\u00e1rias), ou n\u00e3o embarque por decis\u00e3o do usu\u00e1rio<\/td>Usu\u00e1rio<\/td><\/tr>
Problemas t\u00e9cnicos da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria (sistema, equipamentos etc.)<\/td>Instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria<\/td><\/tr>
Problemas t\u00e9cnicos do operador portu\u00e1rio, quando as opera\u00e7\u00f5es ocorrerem na infraestrutura comum do porto organizado<\/td>Operador portu\u00e1rio<\/td><\/tr>
Corte de carga por decis\u00e3o do operador portu\u00e1rio, quando as opera\u00e7\u00f5es ocorrerem na infraestrutura comum do porto organizado<\/td>Operador portu\u00e1rio<\/td><\/tr>
Indisponibilidade de ber\u00e7o dentro da janela de atraca\u00e7\u00e3o (dragagem de ber\u00e7o, atraso do navio precedente, baixa produtividade etc.)<\/td>Instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria<\/td><\/tr>
Ajustes na gest\u00e3o comercial (overbooking, corte de carga, quebra de lote\/cut&run)<\/td>Transportador mar\u00edtimo<\/td><\/tr>
Corte de carga por decis\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria<\/td>Instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria<\/td><\/tr>
Problemas t\u00e9cnicos na embarca\u00e7\u00e3o<\/td>Transportador mar\u00edtimo<\/td><\/tr>
Omiss\u00e3o de escala ou interrup\u00e7\u00e3o abrupta da opera\u00e7\u00e3o de entrada da embarca\u00e7\u00e3o (inclusive se causados por problemas de acesso ao canal do porto)<\/td>Transportador mar\u00edtimo<\/td><\/tr>
Atraso na chegada do navio ao porto, devido \u00e0 gest\u00e3o n\u00e1utica (planning, schedule, intemp\u00e9ries, varia\u00e7\u00e3o de mar\u00e9, descasamento do ETA \u00e0 janela de atraca\u00e7\u00e3o pr\u00e9-estabelecida, etc.), acidentes ou problemas t\u00e9cnicos no percurso, aventura mar\u00edtima, atrasos em portos anteriores, informa\u00e7\u00e3o errada de ETA de acordo com a Janela de Atraca\u00e7\u00e3o pr\u00e9-estabelecida, etc.<\/td>Transportador mar\u00edtimo<\/td><\/tr>
Atraso para retirada da carga na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria<\/td>Greve de caminhoneiros<\/td>Usu\u00e1rio<\/td><\/tr>
Atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Restri\u00e7\u00f5es aduaneiras e sanit\u00e1rias)<\/td>Usu\u00e1rio<\/td><\/tr>
Greve ou outros movimentos de servidores da Receita Federal ou outros \u00f3rg\u00e3os intervenientes<\/td>Usu\u00e1rio<\/td><\/tr>
Problemas log\u00edsticos rodovi\u00e1rios (acidentes, congestionamento, bloqueios, planejamento log\u00edstico etc.)<\/td>Usu\u00e1rio<\/td><\/tr>
Problemas t\u00e9cnicos da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria (sistema, equipamentos etc.)<\/td>Instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria<\/td><\/tr>
Problemas t\u00e9cnicos do operador portu\u00e1rio, quando as opera\u00e7\u00f5es ocorrerem na infraestrutura comum do porto organizado<\/td>Operador portu\u00e1rio<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A matriz contemplou de forma expressa vinte situa\u00e7\u00f5es que podem ensejar a cobran\u00e7a de armazenagem adicional, alocando o risco de cada uma delas a um agente econ\u00f4mico espec\u00edfico. Trata-se das causas constatadas com mais frequ\u00eancia pela ANTAQ nos conflitos envolvendo o tema.<\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o da matriz de risco, a Resolu\u00e7\u00e3o 112 fez alguns ajustes em previs\u00f5es de penalidades.<\/p>\n\n\n\n

Foi criado o inciso IX no art. 30 da Resolu\u00e7\u00e3o 62, prevendo como infra\u00e7\u00e3o administrativa de natureza m\u00e9dia deixar de arcar com os custos e servi\u00e7os decorrentes da armazenagem adicional quando o agente for o respons\u00e1vel, considerando o risco inerente \u00e0 atividade que exerce.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, foi ajustada a reda\u00e7\u00e3o do inciso XLI do art. 33 da Resolu\u00e7\u00e3o 75 da ANTAQ. Em vez de prever que constitui infra\u00e7\u00e3o cobrar, exigir ou receber valores dos usu\u00e1rios quando eles \u201cn\u00e3o deram causa\u201d \u00e0 armazenagem adicional, a norma passou a prever a penalidade para os casos em que os usu\u00e1rios \u201cn\u00e3o puderem ser responsabilizados\u201d pela armazenagem adicional.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o dos casos omissos<\/strong>
Al\u00e9m das causas expressamente contempladas pela matriz de risco estabelecida pela Resolu\u00e7\u00e3o 112, poder\u00e3o ocorrer outras que desencadeiem a necessidade de armazenagem adicional de cargas nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. Afinal, \u00e9 imposs\u00edvel que toda a complexidade do mundo real seja apreendida por uma matriz de risco normativa.<\/p>\n\n\n\n

Justamente por isso, a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o 112 esclareceu que a matriz de risco estabelecida n\u00e3o \u00e9 exaustiva e que eventuais casos omissos dever\u00e3o ser decididos pela diretoria da ANTAQ (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o 112).<\/p>\n\n\n\n

A necessidade do constante aprimoramento da matriz de risco<\/strong>
Al\u00e9m dos \u201ccasos omissos\u201d, pode vir a ser necess\u00e1rio um constante aprimoramento das hip\u00f3teses que j\u00e1 constam da matriz de risco. Trata-se dos casos em que a matriz de risco n\u00e3o \u00e9 necessariamente omissa, mas pode n\u00e3o ter contemplado toda a diversidade de possibilidades.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo ilustra o que se afirma aqui. De acordo com a matriz de risco institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o 112, a indisponibilidade de ber\u00e7o \u00e9 um risco alocado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria \u2013 provavelmente porque ela gere os seus ber\u00e7os e, portanto, responde pelas eventuais indisponibilidades.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, em muitos portos, os ber\u00e7os de atraca\u00e7\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicos de uso n\u00e3o exclusivo. Sua gest\u00e3o cabe \u00e0 autoridade portu\u00e1ria, que define as janelas de atraca\u00e7\u00e3o, hor\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o. Assim, a matriz de risco poderia ser aprimorada para rever a atribui\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria nos casos em que o ber\u00e7o n\u00e3o \u00e9 de uso exclusivo.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se apenas de um exemplo. Outros similares poderiam ser mencionados. \u00c9 natural que a matriz de risco seja constantemente revista e aprimorada.<\/p>\n\n\n\n

O direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou de regresso<\/strong>
A Resolu\u00e7\u00e3o 112 n\u00e3o afasta a possibilidade de direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou de regresso. Isso porque uma quest\u00e3o \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica regulat\u00f3ria e a cria\u00e7\u00e3o da matriz de risco pela ANTAQ; outra quest\u00e3o \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Considere-se o mesmo exemplo dado acima, que contempla a exist\u00eancia de um ber\u00e7o de atraca\u00e7\u00e3o de uso n\u00e3o exclusivo. Aplicando-se estritamente a matriz prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 112 da ANTAQ, o risco da indisponibilidade do ber\u00e7o foi alocado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, se a indisponibilidade se deu por um ato da autoridade portu\u00e1ria ou de um terceiro (por exemplo, uma empresa de dragagem escolhida pela autoridade portu\u00e1ria e que executou um servi\u00e7o defeituoso), caso a instala\u00e7\u00e3o arque com o risco perante seu cliente, ela ter\u00e1 o direito de ser ressarcida pela autoridade portu\u00e1ria ou pela empresa de dragagem pelos danos decorrentes da impossibilidade de cobran\u00e7a junto a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, a regra regulat\u00f3ria n\u00e3o pode afastar um direito subjetivo do agente econ\u00f4mico envolvido, que pode buscar uma indeniza\u00e7\u00e3o junto \u00e0quele que lhe causou um dano.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo se aplica \u00e0s hip\u00f3teses que em princ\u00edpio n\u00e3o contemplam um aprimoramento da matriz de risco. Suponha-se que o ber\u00e7o do mesmo exemplo acima seja de uso exclusivo da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, mas sua indisponibilidade se deu por conta de um terceiro (uma embarca\u00e7\u00e3o encalhada ou um servi\u00e7o defeituoso de dragagem contratado pela pr\u00f3pria instala\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a instala\u00e7\u00e3o, mesmo arcando com o risco, tem o direito de buscar uma indeniza\u00e7\u00e3o junto ao terceiro que lhe causou a situa\u00e7\u00e3o que impossibilitou a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de ajustes contratuais privados<\/strong>
A Resolu\u00e7\u00e3o 112 da ANTAQ n\u00e3o afasta a possibilidade de ajustes contratuais privados entre os interessados, os quais poder\u00e3o estabelecer solu\u00e7\u00f5es diversas daquelas contempladas na matriz de risco regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O setor portu\u00e1rio baseia-se fortemente na liberdade negocial n\u00e3o s\u00f3 de pre\u00e7os mas tamb\u00e9m de outras condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. O fato de a matriz de risco da Resolu\u00e7\u00e3o 112 da ANTAQ atribuir um risco a um agente econ\u00f4mico espec\u00edfico n\u00e3o impede que haja um contrato privado entre ele e seu cliente estabelecendo uma condi\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a liberdade negocial t\u00edpica do setor portu\u00e1rio e da generalidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas. Trata-se de uma quest\u00e3o de pol\u00edtica comercial de cada agente econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong>
A Resolu\u00e7\u00e3o 112 representa um marco relevante na regula\u00e7\u00e3o de um assunto tormentoso, que vem gerando discuss\u00f5es h\u00e1 muitos anos. A ANTAQ desempenha um trabalho muito dedicado \u00e0 revis\u00e3o de suas normas, com ampla discuss\u00e3o, o que \u00e9 muito positivo e digno de aplausos.<\/p>\n\n\n\n

No caso espec\u00edfico, a nova forma de abordagem do problema (risco da atividade) tem a virtude de ser mais objetiva do que a anterior (fundada no nexo causal). Entretanto, sua aplica\u00e7\u00e3o deve se dar com cautela para que n\u00e3o haja a viola\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Dever\u00e3o ser observados a liberdade negocial das partes e o direito de indeniza\u00e7\u00e3o (ou mesmo de regresso). Al\u00e9m disso, estima-se que um constante aprimoramento da matriz de risco seja natural.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos interessados, provavelmente ser\u00e1 necess\u00e1rio revisar pr\u00e1ticas operacionais e comerciais. O prazo para entrada em vigor da norma \u00e9 bastante curto e desafiador.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, ser\u00e1 muito importante que a Ag\u00eancia avalie os resultados da nova norma, possivelmente por meio de uma ARR (Avalia\u00e7\u00e3o de Resultado Regulat\u00f3rio). Isso porque o assunto \u00e9 complexo e os efeitos (positivos e negativos) da norma dever\u00e3o ser examinados \u00e0 luz do que era pretendido pela ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

*Rafael Wallbach Schwind<\/strong> \u00e9 doutor e mestre em Direito do Estado pela Universidade de S\u00e3o Paulo, visiting scholar<\/em> na Universidade de Nottingham e s\u00f3cio de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Advogados.<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Stella Farfus Santos<\/strong> \u00e9 especialista em Direito Administrativo e s\u00f3cia de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Advogados.<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Rafael Wallbach Schwind* e Stella Farfus Santos** Entrar\u00e1 em vigor no dia 1\u00ba de abril de 2024 a Resolu\u00e7\u00e3o 112 da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios), que estabelece crit\u00e9rios para identifica\u00e7\u00e3o do agente respons\u00e1vel pela armazenagem adicional de carga nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. 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