{"id":15899,"date":"2024-04-08T11:00:00","date_gmt":"2024-04-08T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=15899"},"modified":"2024-04-10T10:25:07","modified_gmt":"2024-04-10T13:25:07","slug":"reflexoes-sobre-o-pl-2-966-2021-que-visa-proibir-cobranca-de-quaisquer-servicos-portuarios-ja-inclusos-na-capatazia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/reflexoes-sobre-o-pl-2-966-2021-que-visa-proibir-cobranca-de-quaisquer-servicos-portuarios-ja-inclusos-na-capatazia\/","title":{"rendered":"Reflex\u00f5es sobre o PL 2.966\/2021, que visa proibir cobran\u00e7a de quaisquer servi\u00e7os portu\u00e1rios j\u00e1 inclusos na capatazia"},"content":{"rendered":"\n

Mario Povia*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O governo federal vem atuando com firmeza e dando absoluta prioridade em a\u00e7\u00f5es que buscam dotar de maior celeridade a viabiliza\u00e7\u00e3o de investimentos em infraestrutura de transportes.<\/p>\n\n\n\n

A burocracia brasileira tem se mostrado t\u00e3o resiliente que venc\u00ea-la \u2013 ou lhe dar minimamente a ideal racionalidade \u2013 transcende ideologias partid\u00e1rias e pol\u00edticas p\u00fablicas, resultando praticamente no que chamamos de uma pol\u00edtica de Estado.<\/p>\n\n\n\n

Desnecess\u00e1rio mencionar que para fazer frente ao ambicioso programa de investimentos portu\u00e1rios e hidrovi\u00e1rios, conduzido com assertividade e na dire\u00e7\u00e3o correta pelo Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, implementados com louv\u00e1vel participa\u00e7\u00e3o da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios), e com o importante aux\u00edlio da Infra S\/A na realiza\u00e7\u00e3o dos estudos, ser\u00e1 preciso aperfei\u00e7oar os mecanismos atualmente em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Isso sempre com o cond\u00e3o de propiciar uma an\u00e1lise mais c\u00e9lere, que permita ao investidor construir, ampliar ou melhor aparelhar as instala\u00e7\u00f5es existentes dentro de uma din\u00e2mica pr\u00f3pria de mercado, cuja legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o consegue responder a tempo e modo adequados.<\/p>\n\n\n\n

A harmonia de procedimentos adotados pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial e pela ag\u00eancia reguladora, respectivamente, formulador e implementador de pol\u00edticas p\u00fablicas, permite dotar o setor do que chamamos de seguran\u00e7a jur\u00eddica e de estabilidade regulat\u00f3ria, gerando um ambiente com condi\u00e7\u00f5es ideais para a viabiliza\u00e7\u00e3o de investimentos de capital intensivo com retornos financeiros de longo prazo, como \u00e9 o caso envolvendo as \u00e1reas de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que este c\u00edrculo virtuoso, n\u00e3o raro, sofre amea\u00e7as de v\u00e1rias naturezas. H\u00e1 quem defenda, por exemplo, que as compet\u00eancias das ag\u00eancias reguladoras sejam mitigadas, pugnando por positivar em lei medidas de car\u00e1ter estritamente regulat\u00f3rio, o que tende a comprometer a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos na amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura de transportes, indispens\u00e1veis para conferir competitividade ao com\u00e9rcio exterior brasileiro que, ao fim e ao cabo, \u00e9 pilar da retomada do desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo claro deste risco, que desafina da pol\u00edtica p\u00fablica atualmente empreendida, se encontra materializado na pretens\u00e3o do PL (Projeto de Lei) 2.966\/2021. A proposta busca incluir o \u00a7 6\u00ba no art. 40 da Lei 12.815\/2013, para proibir a cobran\u00e7a de quaisquer servi\u00e7os portu\u00e1rios j\u00e1 inclusos na capatazia, incorporando ao texto legal previs\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter estritamente regulat\u00f3rio, em preju\u00edzo da utiliza\u00e7\u00e3o de contratos corporativos internacionais t\u00e3o importantes para a redu\u00e7\u00e3o dos custos portu\u00e1rios cobrados.<\/p>\n\n\n\n

Comp\u00f5em os servi\u00e7os de capatazia as atividades de movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias nas instala\u00e7\u00f5es dentro do porto, compreendendo o recebimento, confer\u00eancia, transporte interno, abertura de volumes para a confer\u00eancia aduaneira, manipula\u00e7\u00e3o, arruma\u00e7\u00e3o e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarca\u00e7\u00f5es, quando efetuados por aparelhamento portu\u00e1rio. A rubrica \u00e9 internacionalmente denominada como THC (Terminal Handling Charge)<\/em> ou Taxa de Movimenta\u00e7\u00e3o no Terminal.<\/p>\n\n\n\n

Dentro do regramento atual, objeto de permanente regula\u00e7\u00e3o por parte da ANTAQ, inexistem restri\u00e7\u00f5es de agentes respons\u00e1veis pela cobran\u00e7a de tais servi\u00e7os. Tampouco se observam proibi\u00e7\u00f5es acerca da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os portu\u00e1rios mediante intermedia\u00e7\u00e3o, depreendendo-se que, a exemplo do que ocorre na grande maioria do mercado internacional, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o exclusivamente entre entes privados, devendo ser preservado o livre direito de contrata\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n

Eventuais abusos de poder econ\u00f4mico devem ser avaliados em ambiente regulat\u00f3rio caso a caso, eis que n\u00e3o se tem registro de ocorr\u00eancia sist\u00eamica da referida pr\u00e1tica. Ao menos \u00e9 o que consta das conclus\u00f5es recentemente publicadas de avalia\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o regulador competente e do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Apesar de singela, a inclus\u00e3o do referido par\u00e1grafo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, tem o potencial de distorcer a l\u00f3gica utilizada no mercado internacional e adotada pelo \u00f3rg\u00e3o regulador nacional, de que exig\u00eancias impostas de forma gen\u00e9rica e indistinta a quaisquer cargas devam integrar a rubrica THC, podendo ser adicionado a tais custos aqueles servi\u00e7os n\u00e3o comuns \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Se assim n\u00e3o fosse, dar-se-ia ao operador log\u00edstico o direito de incorporar aos pre\u00e7os da rubrica ordin\u00e1ria toda a gama de servi\u00e7os extraordin\u00e1rios pass\u00edveis de serem exigidos, por exemplo, pelas autoridades de seguran\u00e7a, de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e de controle aduaneiro, o que elevaria significativamente o valor praticado junto aos usu\u00e1rios, mesmo que muitos deles n\u00e3o sejam demandantes de todo o rol de servi\u00e7os potencialmente existentes.<\/p>\n\n\n\n

A quebra desta l\u00f3gica comercial internacionalmente consagrada elevaria o chamado \u201cCusto Brasil\u201d, que passaria a considerar uma THC mais abrangente levando-se em conta potenciais cen\u00e1rios n\u00e3o necessariamente ison\u00f4micos. Efeito delet\u00e9rio e diametralmente contr\u00e1rio ao originalmente pretendido.<\/p>\n\n\n\n

Noutra vertente, verifica-se um elevado risco de se aumentar o fardo regulat\u00f3rio a ser imposto \u00e0 Antaq, visando assegurar que o novo mecanismo esteja adequadamente em opera\u00e7\u00e3o, sem que se tenha quaisquer avalia\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias (AIR \u2013 An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio) de tal medida para os players<\/em> que se valem do com\u00e9rcio exterior brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, seria como buscar um novo caminho sem a devida avalia\u00e7\u00e3o. E mais, quando j\u00e1 se diagnosticou que o modelo atualmente empregado est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as melhores pr\u00e1ticas de mercado e devidamente regulado em sede infralegal.<\/p>\n\n\n\n

Foi exatamente a essa conclus\u00e3o que chegou a ANTAQ, ao atender dilig\u00eancia do TCU, que culminou com a valida\u00e7\u00e3o do modelo regulat\u00f3rio e das pr\u00e1ticas atualmente empregadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a da THC no bojo do Ac\u00f3rd\u00e3o 1.599\/2021-TCU-Plen\u00e1rio, considerando o cumprimento in totum <\/em>da determina\u00e7\u00e3o contida no subitem 9.3.11 do Ac\u00f3rd\u00e3o 1.439\/2016-TCU-Plen\u00e1rio, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 923\/2019-TCU-Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Merece especial destaque que na auditoria n\u00e3o foram encontrados ind\u00edcios de que os valores cobrados pela THC por parte de armadores estariam em descompasso com aqueles efetivamente repassados aos usu\u00e1rios finais. Ao contr\u00e1rio, ficou atestado que se encontram aderentes aos pre\u00e7os internacionalmente praticados, quando n\u00e3o menores.<\/p>\n\n\n\n

Conv\u00e9m contextualizar que ainda se aguarda uma an\u00e1lise mais detalhada acerca do impacto da reforma tribut\u00e1ria, particularmente no tocante aos servi\u00e7os prestados no setor de infraestrutura, quest\u00e3o que somadas \u00e0quelas abordadas anteriormente, recomenda cautela no prosseguimento do tr\u00e2mite do indigitado PL.<\/p>\n\n\n\n

Faz-se necess\u00e1rio, mais do que nunca, focarmos em medidas que visem a facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior, impedindo que se lance m\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o que mais engessa do que flexibiliza um mercado em constante muta\u00e7\u00e3o e que exige uma regula\u00e7\u00e3o presente e eficaz em prol do atendimento de uma din\u00e2mica pr\u00f3pria, a demandar por regulamenta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter estritamente regulat\u00f3rio, portanto, de \u00e2mbito infralegal, sempre precedida da AIR, em respeito ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia e previsibilidade.<\/p>\n\n\n\n

*Mario Povia \u00e9 diretor-presidente do IBI (Instituto Brasileiro de Infraestrutura).<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mario Povia* O governo federal vem atuando com firmeza e dando absoluta prioridade em a\u00e7\u00f5es que buscam dotar de maior celeridade a viabiliza\u00e7\u00e3o de investimentos em infraestrutura de transportes. 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