{"id":16382,"date":"2024-04-24T11:00:00","date_gmt":"2024-04-24T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=16382"},"modified":"2024-04-26T08:08:26","modified_gmt":"2024-04-26T11:08:26","slug":"antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/","title":{"rendered":"ANTT incluir\u00e1 mecanismo de preven\u00e7\u00e3o de disputas em seus contratos"},"content":{"rendered":"\n

Fernando Marcondes*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 4 de abril, a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o 6.040\/2024, que altera a Resolu\u00e7\u00e3o 5.854\/2019, \u201c… para incluir a previs\u00e3o dos comit\u00eas de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de disputas\u201d (ferramenta internacionalmente conhecida como \u201cDispute Board\u201d) em seus contratos.<\/p>\n\n\n\n

Este ato \u00e9 resultado de uma louv\u00e1vel iniciativa promovida no \u00e2mbito da ag\u00eancia nos \u00faltimos anos, que busca de resultados mais r\u00e1pidos, satisfat\u00f3rios e eficientes, n\u00e3o apenas para a ANTT, mas tamb\u00e9m para as partes privadas com as quais ela se relaciona e, principalmente, \u00e0 sociedade, que \u00e9 a raz\u00e3o de existir do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 5854 j\u00e1 previa a ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos de autocomposi\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m da arbitragem no \u00e2mbito da ag\u00eancia, mas nada dizia sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de DP (Dispute Boards).<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 que, em dado momento, a ag\u00eancia consultou o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) sobre a possibilidade de inclus\u00e3o da ferramenta em seus contratos de concess\u00e3o, ao que o TCU respondeu que seria necess\u00e1rio que a ag\u00eancia regulamentasse o uso do instituto antes de inclu\u00ed-lo entre os m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos de seus contratos.<\/p>\n\n\n\n

Teve in\u00edcio, ent\u00e3o, um procedimento interno promovido pelos procuradores da ANTT, que envolveu um aprofundamento no conhecimento do tema, a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente de discuss\u00e3o amplo, inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, das quais tivemos oportunidade de participar e contribuir com ideias e com nossa experi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ministramos, a convite da ag\u00eancia, um workshop para 60 profissionais de carreira (procuradores da ANTT e auditores do TCU), em dezembro de 2023, especificamente sobre DB, sua aplica\u00e7\u00e3o, boas pr\u00e1ticas, din\u00e2mica de funcionamento, etc. Muitos outros profissionais e acad\u00eamicos foram chamados a contribuir, o que garantiu um debate abrangente e uma an\u00e1lise aprofundada de todas as nuances da ferramenta, suas vantagens e limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O resultado foi a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 6040, cuja an\u00e1lise sucinta \u00e9 feita neste artigo. Antes, por\u00e9m, \u00e9 preciso fazer uma r\u00e1pida introdu\u00e7\u00e3o do DB, para que o leitor possa compreender a import\u00e2ncia do passo que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 dando em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 modernidade.<\/p>\n\n\n\n

O DB foi criado no ambiente da constru\u00e7\u00e3o civil, nos EUA, na primeira metade dos anos 1970. Na \u00e9poca, as grandes obras de infraestrutura sofriam atrasos e sobrepre\u00e7os elevad\u00edssimos, o que levou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um estudo para identificar os gargalos e encontrar solu\u00e7\u00f5es para resolv\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n

Esse estudo apontou que a beliger\u00e2ncia das partes (t\u00edpica do ambiente da constru\u00e7\u00e3o) levava as discuss\u00f5es ao Judici\u00e1rio e \u00e0 arbitragem e, enquanto duravam os impasses, as obras sofriam com o comprometimento de seu fluxo de caixa, eterniza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias e at\u00e9 mesmo paralisa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A sugest\u00e3o feita na conclus\u00e3o desse estudo foi que as partes adotassem a seguinte pr\u00e1tica: nomear um comit\u00ea de especialistas (engenheiros experientes e neutros) para acompanhar as obras mediante visitas e reuni\u00f5es peri\u00f3dicas, inteirando-se de seu andamento e das quest\u00f5es que tivessem potencial de se transformarem em disputas.<\/p>\n\n\n\n

E ent\u00e3o atuando para auxiliar as partes no sentido de alcan\u00e7arem consenso a respeito dos temas ou, em \u00faltimo caso, se o consenso se mostrasse imposs\u00edvel, os especialistas emitiriam uma recomenda\u00e7\u00e3o, que as partes se comprometiam a seguir (muito embora nada as obrigasse a tanto), mesmo que n\u00e3o estivessem de acordo.<\/p>\n\n\n\n

A discord\u00e2ncia das partes poderia ser resolvida em arbitragem ou em um processo judicial, mas isso j\u00e1 n\u00e3o atrapalharia o andamento da obra, j\u00e1 que a recomenda\u00e7\u00e3o teria sido adotada pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

A primeira grande obra que adotou o DB foi a constru\u00e7\u00e3o do segundo emboque do t\u00fanel Eisenhower, no Estado do Colorado. O resultado foi altamente positivo, o que levou ao uso cada vez mais frequente de DBs em contratos de grandes obras nos EUA.<\/p>\n\n\n\n

A primeira experi\u00eancia internacional se deu em Honduras, na constru\u00e7\u00e3o da barragem \u201cEl Cajon\u201d. Como se tratava de uma obra financiada pelo Banco Mundial, a institui\u00e7\u00e3o prop\u00f4s \u00e0s partes que utilizassem o DB em seu contrato, como um \u201cpiloto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia excedeu as expectativas, pois, ao final da obra, nenhuma disputa havia escalado para arbitragem ou processo judicial. Tudo se resolveu no ambiente da obra, que terminou de forma tranquila.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed por diante, a ferramenta ganhou espa\u00e7o nos contratos internacionais, vindo a ser incorporada pelos modelos de contrato mais utilizados no mundo (os modelos publicados pela FIDIC \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Internacional de Engenheiros Consultores).<\/p>\n\n\n\n

Hoje, ela \u00e9 mandat\u00f3ria nos contratos financiados pelo Banco Mundial cujo valor de financiamento seja de USD 50 milh\u00f5es ou mais, e tamb\u00e9m \u00e9 adotada por muitos outros bancos de desenvolvimento, como o BID, Banco do Jap\u00e3o e outros.<\/p>\n\n\n\n

Os DBs foram utilizados nas obras de constru\u00e7\u00e3o do Eurotunnel, na expans\u00e3o do Canal do Panam\u00e1, nas obras de prepara\u00e7\u00e3o dos Jogos Panamericanos do Peru, no aeroporto de Hong Kong.<\/p>\n\n\n\n

Os DBs tamb\u00e9m est\u00e3o em uso no contrato de constru\u00e7\u00e3o do reator de fus\u00e3o nuclear \u201cIter\u201d, na Fran\u00e7a (o maior do mundo, fruto de parceria entre Fran\u00e7a, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, \u00cdndia, Jap\u00e3o, R\u00fassia e Uni\u00e3o Europeia), e em uma s\u00e9rie de projetos de infraestrutura que est\u00e3o em curso no Peru, o pa\u00eds latino-americano que mais utiliza a ferramenta atualmente.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o Metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo j\u00e1 utiliza DB em seus contratos h\u00e1 cerca de 20 anos, com absoluto sucesso.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 h\u00e1 muitos anos, tornou-se consenso internacional que os comit\u00eas n\u00e3o devem ser constitu\u00eddos somente de engenheiros.<\/p>\n\n\n\n

Recomenda-se que um dos membros seja advogado especializado no setor, pois n\u00e3o h\u00e1 como evitar que as recomenda\u00e7\u00f5es ou decis\u00f5es emitidas pelos DBs contenham aspectos jur\u00eddicos, ou envolvam assuntos como interpreta\u00e7\u00e3o contratual, ou ainda o regime jur\u00eddico em que o contrato est\u00e1 inserido \u2013 mat\u00e9rias que est\u00e3o fora da \u00e1rea de conhecimento dos engenheiros.<\/p>\n\n\n\n

Em princ\u00edpio, por ser uma ferramenta contratual, o DB n\u00e3o precisaria de legisla\u00e7\u00e3o para regulament\u00e1-lo. Tanto \u00e9 verdade que, como dito, a Companhia do Metropolitano de S\u00e3o Paulo, que \u00e9 empresa p\u00fablica, j\u00e1 o utiliza sem problemas h\u00e1 duas d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, na Am\u00e9rica Latina em geral h\u00e1 um fantasma que assombra o agente p\u00fablico e o faz temer puni\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle, simplesmente por acatar uma orienta\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o de um comit\u00ea privado, sem poderes jurisdicionais.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed porque, n\u00e3o apenas aqui, mas em outros pa\u00edses da regi\u00e3o que adotam ou pretendem adotar o DB, t\u00eam surgido iniciativas legislativas para regulament\u00e1-lo e, assim, dar tranquilidade ao agente p\u00fablico para adot\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Por aqui, h\u00e1 um projeto j\u00e1 aprovado no Senado e atualmente tramitando na C\u00e2mara dos Deputados, que pretende disciplinar em detalhes o uso dos DBs. Ao mesmo tempo, a nova lei de licita\u00e7\u00f5es (14.133\/2021) j\u00e1 o menciona como m\u00e9todo v\u00e1lido para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias em contratos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

E agora a ANTT, antecipando-se ao lento processo legislativo, traz a Resolu\u00e7\u00e3o 6040, com a finalidade de incluir os DBs em seus contratos futuros e, at\u00e9 mesmo, nos contratos j\u00e1 em curso, mediante aditivo.<\/p>\n\n\n\n

Assim que, a Resolu\u00e7\u00e3o 6040 traz um acr\u00e9scimo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 5845, consistindo na inclus\u00e3o de um \u201cCap\u00edtulo IV-A\u201d, denominado \u201cDo Comit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Disputas\u201d, dividido em 6 Se\u00e7\u00f5es e formado pelos artigos 26-A a 26-I, que passamos a sintetizar e comentar.<\/p>\n\n\n\n

O art. 26-A visa a estabelecer a compet\u00eancia dos DBs, elencando as mat\u00e9rias que poder\u00e3o ser submetidas \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Este foi um ponto que criticamos durante as reuni\u00f5es e audi\u00eancias p\u00fablicas, pois a experi\u00eancia internacional ao longo de 50 anos de uso da ferramenta j\u00e1 demonstrou que n\u00e3o \u00e9 salutar limitar o escopo de atua\u00e7\u00e3o do DB.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, o que acaba ficando de fora de seu \u00e2mbito s\u00e3o quest\u00f5es de suma import\u00e2ncia para o bom andamento do contrato, podendo levar a uma inoper\u00e2ncia do DB para o fim a que ele se destina.<\/p>\n\n\n\n

Aparentemente, a forma que a ANTT encontrou para amenizar essa limita\u00e7\u00e3o foi incluir o par\u00e1grafo segundo, prevendo a possibilidade de as partes, de comum acordo, ampliar o escopo de atua\u00e7\u00e3o do comit\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o par\u00e1grafo seguinte traz uma limita\u00e7\u00e3o que, a nosso ver, poder\u00e1 decretar a inutilidade total da ferramenta: ele exclui da aprecia\u00e7\u00e3o do DB, diverg\u00eancias que envolvam quest\u00f5es de cunho estritamente jur\u00eddico \u2013 e exemplifica esse termo apontando a matriz de riscos e o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato de concess\u00e3o, admitindo apenas a submiss\u00e3o de conflitos relativos aos aspectos factuais subjacentes a essas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Acontece que a discuss\u00e3o mais recorrente nos contratos de concess\u00e3o, que \u00e9 objeto dos mais intensos debates entre o poder concedente e seus concession\u00e1rios, \u00e9 justamente o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A eterniza\u00e7\u00e3o desses debates nas arbitragens e processos judiciais acaba gerando liminares visando \u00e0 suspens\u00e3o de investimentos por parte do concession\u00e1rio, levando ao adiamento, por anos, de obras que, de outra sorte, estariam entregues \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em pouqu\u00edssimo tempo, elevando a seguran\u00e7a das rodovias e ferrovias e a qualidade de vida de seus usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia nos mostra que, se tais assuntos s\u00e3o submetidos aos DBs e por eles decididos em quest\u00e3o de poucos meses, estando as partes obrigadas a cumprir as decis\u00f5es imediatamente, o contrato flui em seu curso natural e as obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o atendidas em tempo razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Isso tudo sem privar as partes do direito de levar o assunto \u00e0 arbitragem em seguida, para eventualmente reverter a decis\u00e3o pela via jurisdicional e de forma definitiva.<\/p>\n\n\n\n

A eventual revers\u00e3o de uma decis\u00e3o de DB se resolve mediante compensa\u00e7\u00f5es ao longo do pr\u00f3prio contrato, via aumento ou redu\u00e7\u00e3o de tarifas, altera\u00e7\u00e3o no prazo de concess\u00e3o ou mesmo indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 sempre a crit\u00e9rio do poder concedente.<\/p>\n\n\n\n

Se o receio da ag\u00eancia se baseia na ideia de que o tema \u00e9 importante e complexo demais para ser decidido por um DB, basta lembrar que os membros s\u00e3o escolhidos pelas partes, o que leva \u00e0 possibilidade de eleger profissionais com grande experi\u00eancia e qualifica\u00e7\u00e3o, capazes de decidir quest\u00f5es dessa natureza com grande conhecimento de causa.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9, ali\u00e1s, a tradi\u00e7\u00e3o em se tratando de DBs: os profissionais que atuam como membros desses comit\u00eas s\u00e3o profissionais com d\u00e9cadas de experi\u00eancia, com reputa\u00e7\u00e3o ilibada e \u201csoft skills\u201d que lhes d\u00e3o totais condi\u00e7\u00f5es de manejar e decidir quest\u00f5es de alta complexidade.<\/p>\n\n\n\n

No art. 26-B se estabelece o grau de vincula\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es. Neste ponto se disciplina a possibilidade de as decis\u00f5es serem vinculantes ou meramente recomendat\u00f3rias, conforme o que estipular o contrato.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a pr\u00e1tica vigente em todo o mundo, muito embora a decis\u00e3o recomendat\u00f3ria esteja cada vez mais em desuso.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo segundo desse artigo traz um equ\u00edvoco, a nosso ver, pois ele diz que a decis\u00e3o recomendat\u00f3ria jamais se tornar\u00e1 vinculante, mesmo que as partes deixem de manifestar discord\u00e2ncia a seu respeito.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que esse tipo de inova\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi testada em outras jurisdi\u00e7\u00f5es, e j\u00e1 se sabe de suas consequ\u00eancias. A decis\u00e3o do DB precisa dar \u00e0s partes um m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica, ou seja, elas precisam ter for\u00e7a vinculante em algum momento.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o por acaso, as regras de DB ao redor do mundo determinam que, decorrido um curto prazo para que as partes manifestem discord\u00e2ncia com uma recomenda\u00e7\u00e3o, esta se torna vinculante, devendo ser cumprida no prazo ali estipulado.<\/p>\n\n\n\n

Deixar \u00e0s partes a decis\u00e3o sobre cumprir ou n\u00e3o uma decis\u00e3o leva, fatalmente, \u00e0 escolha pelo n\u00e3o cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Foi o que se viu em todos os pa\u00edses em que essa liberdade foi experimentada, com exce\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de origem, em que a tradi\u00e7\u00e3o se fez em torno do respeito \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o \u2013 tanto que, nos EUA, a decis\u00e3o vinculante nem sequer \u00e9 utilizada com frequ\u00eancia, j\u00e1 que as partes cumprem com naturalidade as recomenda\u00e7\u00f5es n\u00e3o vinculantes.<\/p>\n\n\n\n

A inexigibilidade de atendimento \u00e0s decis\u00f5es do DB oferece o risco de tornar a ferramenta in\u00fatil, apenas um custo a mais para os contratos.<\/p>\n\n\n\n

Se esse for o caminho escolhido pelas partes, receia-se que, ap\u00f3s algumas experi\u00eancias, a ferramenta seja abandonada por falta de efic\u00e1cia, o que ser\u00e1 lament\u00e1vel, j\u00e1 que ela tem se mostrado um diferencial extraordin\u00e1rio nos pa\u00edses em que foi implementada, contribuindo para que os contratos fluam, as obras sejam conclu\u00eddas em prazo razo\u00e1vel e com economia, e os aparelhos p\u00fablicos sejam entregues \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o mais rapidamente poss\u00edvel, melhorando as vidas dos cidad\u00e3os \u2013 que \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua e a raz\u00e3o de existir do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 exce\u00e7\u00e3o destes poucos pontos aqui criticados, \u00e9 importante ressaltar que a Resolu\u00e7\u00e3o 4060 segue as recomenda\u00e7\u00f5es internacionais. E conclui-se dizendo que a iniciativa da ANTT \u00e9 louv\u00e1vel e muito bem recebida pela comunidade.<\/p>\n\n\n\n

A competente e comprometida equipe que se envolveu nessa tarefa merece todo o reconhecimento e, certamente, estar\u00e1 atenta \u00e0s eventuais necessidades de adapta\u00e7\u00e3o da norma, na medida em que a experi\u00eancia pr\u00e1tica aponte nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

*Fernando Marcondes<\/strong> \u00e9 advogado especializado em Constru\u00e7\u00e3o e Infraestrutura, \u00e1rbitro e membro de Dispute Boards, s\u00f3cio de MAMG Advogados. \u00c9 representante do Brasil perante a Dispute Resolution Board Foundation.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fernando Marcondes* No dia 4 de abril, a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o 6.040\/2024, que altera a Resolu\u00e7\u00e3o 5.854\/2019, \u201c… para incluir a previs\u00e3o dos comit\u00eas de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de disputas\u201d (ferramenta internacionalmente conhecida como \u201cDispute Board\u201d) em seus contratos. Este ato \u00e9 resultado de uma louv\u00e1vel iniciativa promovida no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16383,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,11],"tags":[2362,19,1262,1971,522,1859,9181,5371,3594,272,1365,9186,9183,34,9184,8697,9182,9185,7853,8051,18,1518,927],"class_list":["post-16382","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infradebate","tag-administracao-publica","tag-antt","tag-arbitragem","tag-banco-interamericano-de-desenvolvimento","tag-banco-mundial","tag-bid","tag-companhia-do-metropolitano-de-sao-paulo","tag-conflitos","tag-contratos","tag-db","tag-dispute-board","tag-federacao-internacional-de-engenheiros-consultores","tag-fidic","tag-infraestrutura","tag-iter","tag-legislacao","tag-metro-de-sao-paulo","tag-reator-de-fusao-nuclear","tag-resolucao","tag-solucao-de-disputas","tag-tcu","tag-transportes-terrestres","tag-tribunal-de-contas-da-uniao"],"yoast_head":"\nANTT incluir\u00e1 mecanismo de preven\u00e7\u00e3o de disputas em seus contratos - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ANTT incluir\u00e1 mecanismo de preven\u00e7\u00e3o de disputas em seus contratos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Fernando Marcondes* No dia 4 de abril, a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o 6.040\/2024, que altera a Resolu\u00e7\u00e3o 5.854\/2019, \u201c… para incluir a previs\u00e3o dos comit\u00eas de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de disputas\u201d (ferramenta internacionalmente conhecida como \u201cDispute Board\u201d) em seus contratos. Este ato \u00e9 resultado de uma louv\u00e1vel iniciativa promovida no […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-04-24T14:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-04-26T11:08:26+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/fernando-marcondes-foto-divulgacao.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1202\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"803\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"ANTT incluir\u00e1 mecanismo de preven\u00e7\u00e3o de disputas em seus contratos\",\"datePublished\":\"2024-04-24T14:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2024-04-26T11:08:26+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/\"},\"wordCount\":2388,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/fernando-marcondes-foto-divulgacao.jpg\",\"keywords\":[\"administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\",\"ANTT\",\"arbitragem\",\"Banco Interamericano de Desenvolvimento\",\"Banco Mundial\",\"BID\",\"Companhia do Metropolitano de S\u00e3o Paulo\",\"conflitos\",\"contratos\",\"DB\",\"dispute board\",\"Federa\u00e7\u00e3o Internacional de Engenheiros Consultores\",\"FIDIC\",\"Infraestrutura\",\"Iter\",\"Legisla\u00e7\u00e3o\",\"Metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo\",\"reator de fus\u00e3o nuclear\",\"resolu\u00e7\u00e3o\",\"Solu\u00e7\u00e3o de disputas\",\"TCU\",\"transportes terrestres\",\"Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRADebate\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2024\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/\",\"name\":\"ANTT incluir\u00e1 mecanismo de preven\u00e7\u00e3o de disputas em seus contratos - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/fernando-marcondes-foto-divulgacao.jpg\",\"datePublished\":\"2024-04-24T14:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2024-04-26T11:08:26+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/fernando-marcondes-foto-divulgacao.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/fernando-marcondes-foto-divulgacao.jpg\",\"width\":1202,\"height\":803},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"ANTT incluir\u00e1 mecanismo de preven\u00e7\u00e3o de disputas em seus contratos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"ANTT incluir\u00e1 mecanismo de preven\u00e7\u00e3o de disputas em seus contratos - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"ANTT incluir\u00e1 mecanismo de preven\u00e7\u00e3o de disputas em seus contratos","og_description":"Fernando Marcondes* No dia 4 de abril, a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o 6.040\/2024, que altera a Resolu\u00e7\u00e3o 5.854\/2019, \u201c… para incluir a previs\u00e3o dos comit\u00eas de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de disputas\u201d (ferramenta internacionalmente conhecida como \u201cDispute Board\u201d) em seus contratos. Este ato \u00e9 resultado de uma louv\u00e1vel iniciativa promovida no […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2024-04-24T14:00:00+00:00","article_modified_time":"2024-04-26T11:08:26+00:00","og_image":[{"width":1202,"height":803,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/fernando-marcondes-foto-divulgacao.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"12 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"ANTT incluir\u00e1 mecanismo de preven\u00e7\u00e3o de disputas em seus contratos","datePublished":"2024-04-24T14:00:00+00:00","dateModified":"2024-04-26T11:08:26+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/"},"wordCount":2388,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/fernando-marcondes-foto-divulgacao.jpg","keywords":["administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica","ANTT","arbitragem","Banco Interamericano de Desenvolvimento","Banco Mundial","BID","Companhia do Metropolitano de S\u00e3o Paulo","conflitos","contratos","DB","dispute board","Federa\u00e7\u00e3o Internacional de Engenheiros Consultores","FIDIC","Infraestrutura","Iter","Legisla\u00e7\u00e3o","Metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo","reator de fus\u00e3o nuclear","resolu\u00e7\u00e3o","Solu\u00e7\u00e3o de disputas","TCU","transportes terrestres","Tribunal de Contas da Uni\u00e3o"],"articleSection":["Geral","iNFRADebate"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2024","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/","name":"ANTT incluir\u00e1 mecanismo de preven\u00e7\u00e3o de disputas em seus contratos - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/fernando-marcondes-foto-divulgacao.jpg","datePublished":"2024-04-24T14:00:00+00:00","dateModified":"2024-04-26T11:08:26+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/fernando-marcondes-foto-divulgacao.jpg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/fernando-marcondes-foto-divulgacao.jpg","width":1202,"height":803},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/antt-incluira-mecanismo-de-prevencao-de-disputas-em-seus-contratos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"ANTT incluir\u00e1 mecanismo de preven\u00e7\u00e3o de disputas em seus contratos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16382","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16382"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16382\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16384,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16382\/revisions\/16384"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16383"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16382"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16382"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16382"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}