{"id":16407,"date":"2024-04-26T11:00:00","date_gmt":"2024-04-26T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=16407"},"modified":"2024-04-29T10:36:25","modified_gmt":"2024-04-29T13:36:25","slug":"dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/","title":{"rendered":"Dispute boards e a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTT: um importante passo para o setor de infraestrutura"},"content":{"rendered":"\n

Adriana Regina Sarra de Deus* e Mateus Pires Zottarelli**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s incluir, na Agenda Regulat\u00f3ria de 2023\/2024, a regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto do dispute board, a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) aprovou, no \u00faltimo dia 4 de abril, a Resolu\u00e7\u00e3o 6.040\/2024, que estabeleceu, enfim, os Comit\u00eas de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Disputas (dispute boards<\/em>) para contratos de concess\u00e3o de rodovias e ferrovias.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 um avan\u00e7o significativo para o setor de infraestrutura no Brasil e que visa, principalmente, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos impostos aos agentes econ\u00f4micos e aos usu\u00e1rios em raz\u00e3o de obras paralisadas e n\u00e3o conclu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Os impasses que outrora surgiam ao longo de projetos e se acumulavam atingindo o ponto de ruptura poder\u00e3o, agora, ser tratados quase que instantaneamente pelo dispute board.<\/p>\n\n\n\n

Isso, acima de tudo, permitir\u00e1 \u00e0s partes concentrarem seus esfor\u00e7os e recursos na conclus\u00e3o das obras e na entrega do projeto, mitigando os riscos de atraso no cronograma e desperd\u00edcios financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Os dispute boards, vale lembrar, s\u00e3o compostos por profissionais imparciais e independentes, cujo objetivo \u00e9 monitorar o progresso das obras, prevenir conflitos e, quando necess\u00e1rio, resolv\u00ea-los de maneira eficiente, seja recomendando solu\u00e7\u00f5es \u00e0s partes ou emitindo decis\u00f5es vinculantes.<\/p>\n\n\n\n

Para se ter uma ideia concreta do potencial impacto positivo que a aplica\u00e7\u00e3o desse instituto pode trazer, segundo dados fornecidos pela Dispute Resolution Board Foundation<\/em> (DRBF), aproximadamente 97% das disputas que surgem em contratos acompanhados por dispute boards s\u00e3o resolvidas internamente, evitando a necessidade de arbitragem ou lit\u00edgio judicial.<\/p>\n\n\n\n

A partir de agora, a ANTT e as concession\u00e1rias contar\u00e3o com um arcabou\u00e7o jur\u00eddico moderno e que confere seguran\u00e7a jur\u00eddica para a constitui\u00e7\u00e3o e boa utiliza\u00e7\u00e3o dos dispute boards.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o publicada considera as caracter\u00edsticas espec\u00edficas dos contratos de concess\u00e3o de rodovias e ferrovias celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e concentra a atua\u00e7\u00e3o dos disputes boards no per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o das obras.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o dos dispute boards poder\u00e1 ser feita de duas maneiras. A primeira \u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o do comit\u00ea no in\u00edcio do contrato, para acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do contrato e, assim, exercer papel preventivo e dirimir eventuais controv\u00e9rsias futuras. Trata-se do modelo que apresenta maior potencial de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

A segunda, \u00e9 por meio de acordo das partes, em instrumento aut\u00f4nomo, para dirimir controv\u00e9rsias especificas e j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de procedimento instaurado com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a atua\u00e7\u00e3o do dispute board dever\u00e1 observar os princ\u00edpios da legalidade e da publicidade, ressalvadas as hip\u00f3teses legais de sigilo, assim como j\u00e1 vem sendo feito no contexto das arbitragens que envolvem o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, e de forma bastante prudente, a resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aborda o tipo de efic\u00e1cia das decis\u00f5es. Ela estabelece que as decis\u00f5es vinculantes t\u00eam cumprimento obrigat\u00f3rio e imediato, enquanto as decis\u00f5es recomendat\u00f3rias poder\u00e3o subsidiar a tomada de decis\u00e3o da ANTT. Assim, devem ser proferidas previamente \u00e0 decis\u00e3o administrativa sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A rapidez com que o dispute board deve emitir suas decis\u00f5es \u00e9 outro ponto que merece destaque positivo. De acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, uma decis\u00e3o fundamentada deve ser proferida dentro de um prazo inicialmente estipulado em 20 dias \u00fateis a partir da data da apresenta\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia ou da \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o das partes. Este prazo pode ser ajustado de comum acordo pelas partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos custos, a resolu\u00e7\u00e3o estabelece que as despesas relacionadas ser\u00e3o sempre suportadas inicialmente pela concession\u00e1ria, sendo posteriormente compensadas em 50% do valor desembolsado.<\/p>\n\n\n\n

De forma geral, a ANTT demonstrou uma abordagem extremamente positiva ao regulamentar o uso dos disputes boards, fornecendo respaldo jur\u00eddico para que se implemente, com seguran\u00e7a, uma estrutura s\u00f3lida para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de forma r\u00e1pida, eficiente e justa nos contratos de concess\u00e3o de rodovias e ferrovias.<\/p>\n\n\n\n

Sobretudo, ao promover a ado\u00e7\u00e3o dos disputes boards, a ANTT demonstra um compromisso s\u00e9rio com a efetividade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das resolu\u00e7\u00f5es de conflitos, essenciais para atrair investimentos e impulsionar projetos de infraestrutura, tal como deve ocorrer com o Novo PAC.<\/p>\n\n\n\n

Essa medida n\u00e3o apenas fortalece a confian\u00e7a dos investidores, mas tamb\u00e9m contribui para a redu\u00e7\u00e3o de custos e a acelera\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o de projetos, promovendo um ambiente favor\u00e1vel ao crescimento econ\u00f4mico do setor. A ANTT, em suma, colocou uma pedra fundamental para o caminho a ser constru\u00eddo tamb\u00e9m por outras ag\u00eancias e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

*Adriana Regina Sarra de Deus<\/strong> \u00e9 advogada especialista na \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o e infraestrutura do Toledo Marchetti Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
**Mateus Pires Zottarelli<\/strong> \u00e9 advogado especializado em arbitragem e solu\u00e7\u00e3o de disputas no setor de infraestrutura e constru\u00e7\u00e3o do Toledo Marchetti Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Adriana Regina Sarra de Deus* e Mateus Pires Zottarelli** Ap\u00f3s incluir, na Agenda Regulat\u00f3ria de 2023\/2024, a regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto do dispute board, a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) aprovou, no \u00faltimo dia 4 de abril, a Resolu\u00e7\u00e3o 6.040\/2024, que estabeleceu, enfim, os Comit\u00eas de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Disputas (dispute boards) para contratos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16408,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,11],"tags":[2362,9195,935,19,853,5371,7987,1427,9197,9196,34,9198,2656,9200,9199,4362],"class_list":["post-16407","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infradebate","tag-administracao-publica","tag-adriana-regina-sarra-de-deus","tag-agencia-nacional-de-transportes-terrestres","tag-antt","tag-concessao-de-rodovias","tag-conflitos","tag-contratos-de-infraestrutura","tag-dispute-boards","tag-dispute-resolution-board-foundation","tag-drbf","tag-infraestrutura","tag-mateus-pires-zottarelli","tag-regulamentacao","tag-resolucao-de-disputas","tag-setor-de-transportes-terrestres","tag-toledo-marchetti-advogados"],"yoast_head":"\nDispute boards e a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTT: um importante passo para o setor de infraestrutura - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Dispute boards e a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTT: um importante passo para o setor de infraestrutura\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Adriana Regina Sarra de Deus* e Mateus Pires Zottarelli** Ap\u00f3s incluir, na Agenda Regulat\u00f3ria de 2023\/2024, a regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto do dispute board, a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) aprovou, no \u00faltimo dia 4 de abril, a Resolu\u00e7\u00e3o 6.040\/2024, que estabeleceu, enfim, os Comit\u00eas de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Disputas (dispute boards) para contratos […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-04-26T14:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-04-29T13:36:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/adriana-e-mateus-foto-toledo-marchetti-advogados.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1202\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"801\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"Dispute boards e a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTT: um importante passo para o setor de infraestrutura\",\"datePublished\":\"2024-04-26T14:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2024-04-29T13:36:25+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/\"},\"wordCount\":887,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/adriana-e-mateus-foto-toledo-marchetti-advogados.jpeg\",\"keywords\":[\"administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\",\"Adriana Regina Sarra de Deus\",\"Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres\",\"ANTT\",\"concess\u00e3o de rodovias\",\"conflitos\",\"contratos de infraestrutura\",\"dispute boards\",\"Dispute Resolution Board Foundation\",\"DRBF\",\"Infraestrutura\",\"Mateus Pires Zottarelli\",\"regulamenta\u00e7\u00e3o\",\"Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas\",\"Setor de Transportes Terrestres\",\"Toledo Marchetti Advogados\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRADebate\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2024\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/\",\"name\":\"Dispute boards e a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTT: um importante passo para o setor de infraestrutura - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/adriana-e-mateus-foto-toledo-marchetti-advogados.jpeg\",\"datePublished\":\"2024-04-26T14:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2024-04-29T13:36:25+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/adriana-e-mateus-foto-toledo-marchetti-advogados.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/adriana-e-mateus-foto-toledo-marchetti-advogados.jpeg\",\"width\":1202,\"height\":801},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Dispute boards e a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTT: um importante passo para o setor de infraestrutura\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Dispute boards e a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTT: um importante passo para o setor de infraestrutura - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Dispute boards e a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTT: um importante passo para o setor de infraestrutura","og_description":"Adriana Regina Sarra de Deus* e Mateus Pires Zottarelli** Ap\u00f3s incluir, na Agenda Regulat\u00f3ria de 2023\/2024, a regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto do dispute board, a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) aprovou, no \u00faltimo dia 4 de abril, a Resolu\u00e7\u00e3o 6.040\/2024, que estabeleceu, enfim, os Comit\u00eas de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Disputas (dispute boards) para contratos […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2024-04-26T14:00:00+00:00","article_modified_time":"2024-04-29T13:36:25+00:00","og_image":[{"width":1202,"height":801,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/adriana-e-mateus-foto-toledo-marchetti-advogados.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"Dispute boards e a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTT: um importante passo para o setor de infraestrutura","datePublished":"2024-04-26T14:00:00+00:00","dateModified":"2024-04-29T13:36:25+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/"},"wordCount":887,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/adriana-e-mateus-foto-toledo-marchetti-advogados.jpeg","keywords":["administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica","Adriana Regina Sarra de Deus","Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres","ANTT","concess\u00e3o de rodovias","conflitos","contratos de infraestrutura","dispute boards","Dispute Resolution Board Foundation","DRBF","Infraestrutura","Mateus Pires Zottarelli","regulamenta\u00e7\u00e3o","Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas","Setor de Transportes Terrestres","Toledo Marchetti Advogados"],"articleSection":["Geral","iNFRADebate"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2024","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/","name":"Dispute boards e a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTT: um importante passo para o setor de infraestrutura - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/adriana-e-mateus-foto-toledo-marchetti-advogados.jpeg","datePublished":"2024-04-26T14:00:00+00:00","dateModified":"2024-04-29T13:36:25+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/adriana-e-mateus-foto-toledo-marchetti-advogados.jpeg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/adriana-e-mateus-foto-toledo-marchetti-advogados.jpeg","width":1202,"height":801},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/dispute-boards-e-a-regulamentacao-da-antt-um-importante-passo-para-o-setor-de-infraestrutura\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Dispute boards e a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTT: um importante passo para o setor de infraestrutura"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16407","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16407"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16407\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16409,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16407\/revisions\/16409"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16408"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16407"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16407"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16407"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}