{"id":16427,"date":"2024-04-30T11:00:00","date_gmt":"2024-04-30T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=16427"},"modified":"2024-05-02T09:52:14","modified_gmt":"2024-05-02T12:52:14","slug":"regulamentacao-da-reforma-tributaria-a-hora-da-verdade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/regulamentacao-da-reforma-tributaria-a-hora-da-verdade\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria: a hora da verdade"},"content":{"rendered":"\n

Marcelo Ara\u00fajo*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a chegada ao Congresso da proposta do governo para a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, 23 frentes parlamentares se organizaram, ao longo dos \u00faltimos meses, em 19 grupos de trabalho paralelos aos grupos interdisciplinares do poder executivo, com a participa\u00e7\u00e3o dos diferentes setores da sociedade civil, para aprofundar os in\u00fameros aspectos da reforma que transformar\u00e1 para melhor, muito melhor esperamos, a vida das empresas e cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Mas se h\u00e1 um lugar onde controv\u00e9rsias e interpreta\u00e7\u00f5es interessadas proliferam, esse lugar \u00e9 o intrincado conjunto de normas e regras que operacionalizam o modelo tribut\u00e1rio do pa\u00eds, portanto, toda aten\u00e7\u00e3o nesta fase do processo ser\u00e1 pouca.<\/p>\n\n\n\n

A EC 132\/2023 (Emenda Constitucional 132\/2023), que altera o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, estipulou prazo de 180 dias ap\u00f3s sua promulga\u00e7\u00e3o, ou seja, at\u00e9 o fim de junho de 2024, para que as leis complementares comecem a ser analisadas pelos congressistas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe um prazo para a aprova\u00e7\u00e3o dessas leis, mas considerando que a pr\u00f3pria emenda define o in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o em 2026 e a complexidade dos sistemas p\u00fablicos e privados a serem desenvolvidos ou adaptados, a corrida contra o tempo j\u00e1 come\u00e7ou. \u00c9 hora do envolvimento de todos neste tema, que se n\u00e3o \u00e9 o mais urgente da agenda do pa\u00eds, \u00e9 certamente o mais estruturante hoje em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 de in\u00edcio, quatro pontos valem ser olhados com calma. O primeiro, e muito sens\u00edvel, trata das regras que viabilizar\u00e3o o conceito de n\u00e3o cumulatividade plena do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), em Estados e Munic\u00edpios, e da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), em \u00e2mbito Federal, prevista a partir da Reforma Tribut\u00e1ria, um dos principais ganhos do projeto.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da previs\u00e3o de aproveitamento imediato de 100% dos cr\u00e9ditos de todos os insumos usados pelas empresas, ainda existir\u00e3o transa\u00e7\u00f5es que podem acumular cr\u00e9ditos, como, por exemplo, produtos e servi\u00e7os exportados ou transa\u00e7\u00f5es com itens em regimes espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

A lei complementar dever\u00e1 definir a forma e os prazos para ressarcimentos desses eventuais cr\u00e9ditos durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e mesmo j\u00e1 com a implementa\u00e7\u00e3o plena da reforma.<\/p>\n\n\n\n

Em uma primeira minuta debatida por um desses grupos de trabalho, o GT09, no p\u00f3s-reforma ambos os impostos, CBS e IBS, poder\u00e3o ser compensados automaticamente em at\u00e9 60 dias, mas caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, n\u00e3o est\u00e1 clara a forma e o prazo de ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma minuta, durante a transi\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos do PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social), da COFINS (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que deixar\u00e3o de existir no tempo, poder\u00e3o ser compensados com outros tributos federais, inclusive o pr\u00f3prio CBS em at\u00e9 60 dias, caso contr\u00e1rio seriam ressarcidos em dinheiro em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a\u00ed, \u00f3timo, mas \u00e9 preciso atentar para o que fazer e como corrigir esses valores se isso n\u00e3o ocorrer, como \u00e9 o caso hoje da infind\u00e1vel discuss\u00e3o sobre precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 claro como este mesmo princ\u00edpio ser\u00e1 aplicado aos cr\u00e9ditos dos impostos estaduais, como o atual ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os), a serem compensados com o futuro IBS ou ressarcidos.<\/p>\n\n\n\n

A EC 132\/2023 afirma que os cr\u00e9ditos acumulados n\u00e3o homologados at\u00e9 2032, quando da extin\u00e7\u00e3o do ICMS, poder\u00e3o ser aproveitados pelos contribuintes, mas n\u00e3o determina um prazo para que o ente federativo se pronuncie e ainda prev\u00ea at\u00e9 240 meses para o ressarcimento ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, sendo omissa na atualiza\u00e7\u00e3o do valor desses recursos em um tempo t\u00e3o dilatado.  Outro desafio para a lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Sempre me pergunto por que um tema como esse, que deveria ser objetivo, gera tanta discuss\u00e3o. S\u00e3o recursos claramente privados, de cr\u00e9ditos a que t\u00eam direito \u2013 as empresas \u2013 pela pr\u00f3pria regra do modelo e, portanto, n\u00e3o poderiam ser incorporados aos caixas p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Mas, infelizmente, sempre com alega\u00e7\u00f5es de restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, as secretarias de fazenda estaduais e federais t\u00eam sido altamente eficazes em reter esses capitais, reduzindo enormemente a capacidade de investimento e crescimentos das empresas, j\u00e1 afogadas por uma das mais altas cargas tribut\u00e1rias do mundo. E isso nos conecta com o segundo ponto de aten\u00e7\u00e3o que \u00e9 justamente a parametriza\u00e7\u00e3o das futuras al\u00edquotas do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n

Se somarmos a al\u00edquota de 25% do IRPJ (Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas) com uma CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido) que varia de 9 a 25%, temos uma carga tribut\u00e1ria sobre as empresas em lucro real de 34 a 45%, o que nos coloca em uma posi\u00e7\u00e3o ridiculamente acima da m\u00e9dia mundial. Segundo a base de dados do site Tax Foundation<\/a><\/em>, para os 180 pa\u00edses que j\u00e1 disponibilizaram dados de 2023, a al\u00edquota m\u00e9dia \u00e9 de 23.5% e a mediana 25%.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que se possa argumentar que as al\u00edquotas efetivas dos impostos indiretos (sobre a renda) sejam mais baixas por aqui, o que \u00e9 dif\u00edcil comparar, temos a obriga\u00e7\u00e3o de levar em conta o impacto dessa asfixia do capital privado no potencial de crescimento do pa\u00eds, uma vez que \u00e9 o setor privado quem responde pela imensa maioria do investimento no pa\u00eds \u2013 80,4% em 2022, segundo a ABDIB (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Infraestrutura e Ind\u00fastrias de Base).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 neste ponto que um grande debate com a sociedade precisa prevalecer se quisermos manter a neutralidade da carga tribut\u00e1ria dos impostos diretos (sobre o faturamento) antes e depois da reforma, sem criar distor\u00e7\u00f5es que desequilibrem a economia do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Por constru\u00e7\u00e3o do modelo, quanto mais amplos forem os segmentos com carga reduzida, em especial aqueles que, com todo o m\u00e9rito, tem grande peso na economia, como agricultura, sa\u00fade e alimenta\u00e7\u00e3o, maior necessariamente dever\u00e3o ser as al\u00edquotas gerais sobre os demais produtos e servi\u00e7os. Ser\u00e1 necess\u00e1ria grande sabedoria coletiva para encontrarmos o equil\u00edbrio adequado.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, um quarto e relevante aspecto a ser regulamentado diz respeito aos regimes espec\u00edficos de alguns produtos essenciais, de grande impacto na economia. O petr\u00f3leo e as commodities minerais foram agraciadas com a possibilidade de incid\u00eancia deum novo imposto seletivo.<\/p>\n\n\n\n

Esses produtos re\u00fanem duas caracter\u00edsticas distintivas: s\u00e3o insumos b\u00e1sicos de um sem-n\u00famero de cadeias produtivas, portanto seu custo produz grande efeito cascata nos pre\u00e7os e, s\u00e3o produtos com precifica\u00e7\u00e3o global onde o Brasil \u00e9 grande exportador.<\/p>\n\n\n\n

Distorcer seus custos com impostos que n\u00e3o existem em outros pa\u00edses tira competitividade do Brasil na atra\u00e7\u00e3o de investimentos para sua explora\u00e7\u00e3o e no acesso aos mercados internacionais. Ou seja, o novo Imposto Seletivo, tem que ser usado como exce\u00e7\u00e3o apenas e de forma absolutamente cir\u00fargica.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, entre os regimes espec\u00edficos, a regulamenta\u00e7\u00e3o do modelo tribut\u00e1rio de combust\u00edveis e biocombust\u00edveis se destaca pela sensibilidade pol\u00edtica e econ\u00f4mica desses setores e precisa atentar para v\u00e1rios aspectos cr\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Entre os aspectos temos: a correta qualifica\u00e7\u00e3o dos diferentes combust\u00edveis atuais e futuros a serem tributados de forma monof\u00e1sica, com al\u00edquota espec\u00edfica por volume e uniforme em todo o pa\u00eds; a preserva\u00e7\u00e3o dos diferenciais entre os combust\u00edveis f\u00f3sseis e os renov\u00e1veis substitutos de forma a incentivar a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e; assegurar a n\u00e3o-cumulatividade plena entre insumos e produtos de diferentes regimes, evitando acumulo de cr\u00e9ditos ou custos em cascatas j\u00e1 citados anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Como n\u00e3o \u00e9 previsto per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para regimes espec\u00edficos como o dos combust\u00edveis, h\u00e1 que se pensar em como acelerar esse processo evitando a conviv\u00eancia continuada de modelos diferentes, como a gasolina e o diesel que j\u00e1 se encontram no regime de ICMS monof\u00e1sico, ad-rem com al\u00edquota \u00fanica desde a implementa\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios que regulamentaram a Lei Complementar 192\/2022 e o etanol hidratado, ainda no antigo regime de ICMS ad-valorem com al\u00edquotas diferenciadas por ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

Em um setor com tamanha vulnerabilidade ao com\u00e9rcio irregular, essas distor\u00e7\u00f5es geram apenas oportunidades para maus empres\u00e1rios criarem vantagens indevidas. Tamb\u00e9m n\u00e3o parece fazer sentido, os novos combust\u00edveis como o diesel verde ou o SAF (combust\u00edvel sustent\u00e1vel de avia\u00e7\u00e3o), que ser\u00e3o comercializados nos pr\u00f3ximos anos, entrarem no regime atual para depois migrarem.<\/p>\n\n\n\n

Por que n\u00e3o antecipar todos esses movimentos incorporando o etanol hidratado e novos combust\u00edveis \u00e0 Lei 192\/2022?<\/p>\n\n\n\n

Enfim, esses e outros desafios precisam ser enfrentados nos pr\u00f3ximos meses. \u00c9 fundamental o envolvimento e a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no debate, junto ao Governo e Congresso, com abertura ao di\u00e1logo e vis\u00e3o de pa\u00eds, evitando-se a defesa mesquinha de interesses setoriais.<\/p>\n\n\n\n

Importantes escolhas precisam ser feitas e elas ser\u00e3o o divisor de \u00e1guas entre auferirmos os ganhos potenciais da hist\u00f3rica reforma tribut\u00e1ria ou deixarmos passar mais uma oportunidade de modernizar e dinamizar o ambiente de neg\u00f3cios em nosso pa\u00eds, liberando a t\u00e3o esperada retomada do crescimento. Agora \u00e9 a hora da verdade.<\/p>\n\n\n\n

*Marcelo Ara\u00fajo \u00e9 diretor-executivo corporativo e participa\u00e7\u00f5es do Grupo Ultra e presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Downstream do IBP (Instituto Brasileiro de Petr\u00f3leo, G\u00e1s e Biocombust\u00edveis)<\/strong>.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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