{"id":16471,"date":"2024-05-02T11:00:00","date_gmt":"2024-05-02T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=16471"},"modified":"2024-05-03T11:42:04","modified_gmt":"2024-05-03T14:42:04","slug":"a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/","title":{"rendered":"A constitucionalidade de garantias p\u00fablicas de PPPs estruturadas com receitas oriundas dos FPE e FPM (Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios)"},"content":{"rendered":"\n

Fernanda Alen Gon\u00e7alves da Silva*, Daniel Garcia** e Gabriel Fajardo***<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em recente artigo (acesse neste link<\/a>) publicado neste portal, foi destacada a fundamentalidade das estruturas de garantia para os projetos de PPP[i]<\/a> (Parcerias P\u00fablico-Privadas), cuja ado\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 praxe no setor de concess\u00f5es e infraestrutura, como tamb\u00e9m ferramenta indispens\u00e1vel para proporcionar atratividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica e financeira (financiabilidade<\/em>) aos projetos.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do presente artigo \u00e9 focalizar uma garantia espec\u00edfica: a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria dos direitos credit\u00f3rios detidos pelos Estados contra a institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria dos recursos oriundos dos FPE e FPM (Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e dos Munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n

Nesse tipo de arranjo, o estado ou munic\u00edpio (poder concedente) institui conta garantia (escrow accounts<\/em>) vinculada ao projeto, por meio de contrato com o agente financeiro respons\u00e1vel por gerenciar a garantia nos termos contratuais.<\/p>\n\n\n\n

A predile\u00e7\u00e3o por essa modalidade de garantia decorre da const\u00e2ncia e confiabilidade dos repasses, al\u00e9m da liquidez e da sufici\u00eancia dos recursos que assegurar\u00e3o o adimplemento integral da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumprida.<\/p>\n\n\n\n

A primeira quest\u00e3o jur\u00eddica que se coloca \u00e9 saber se a destina\u00e7\u00e3o que se pretende dar \u00e0s receitas do FPE e FPM, t\u00e3o longo ingressem em conta de livre movimenta\u00e7\u00e3o do estado ou munic\u00edpio, ofende a norma constitucional enunciada no art. 167, IV, da CF[ii]<\/a> (Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988), que pro\u00edbe a afeta\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias de impostos para \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa predeterminados.<\/p>\n\n\n\n

Adianta-se que essa iniciativa n\u00e3o se ressente de nenhuma inconstitucionalidade material.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o direito de cr\u00e9dito que o estado ou munic\u00edpio titulariza perante a institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria da cota-parte do FPE ou FPM n\u00e3o se confunde com a natureza tribut\u00e1ria das receitas arrecadas pela Uni\u00e3o a t\u00edtulo de IR (Imposto de Renda) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).<\/p>\n\n\n\n

Tampouco, a livre ou restrita movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos advindos do FPE ou FPM em nada se iguala com a afeta\u00e7\u00e3o de receitas de impostos, esta sim vedada por imperativo do art. 167, IV, da CF.<\/p>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos tem um fundamento jur\u00eddico bastante claro: ao contr\u00e1rio de demais esp\u00e9cies tribut\u00e1rias previstas pelo ordenamento brasileiro, os impostos n\u00e3o t\u00eam como contrapartida uma atua\u00e7\u00e3o estatal determinada, como as taxas ou contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, por exemplo, afetadas a servi\u00e7os p\u00fablicos e obras p\u00fablicas, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

A raz\u00e3o de ser do imposto \u00e9 desatrelada de qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o e tem por fundamento a simples manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

De tal sorte, se o fundamento normativo do imposto n\u00e3o corresponde \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de determinada despesa, n\u00e3o caberia ao poder legislativo tolher a capacidade do poder executivo de determinar qual a finalidade que deve ser dada \u00e0s receitas decorrentes de impostos que constituem o or\u00e7amento p\u00fablico, quando a pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica desta esp\u00e9cie tribut\u00e1ria n\u00e3o o faz[iii]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Conquanto exista determina\u00e7\u00e3o constitucional acerca de quais receitas dever\u00e3o integrar o FPE e o FPM e da destina\u00e7\u00e3o das receitas destes fundos, n\u00e3o h\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico (tanto no dom\u00ednio constitucional quanto no ordin\u00e1rio) determina\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (tanto impositiva quanto proibitiva) acerca de qual finalidade dever\u00e1 ou n\u00e3o ser dada a estas receitas uma vez ingressadas no or\u00e7amento de cada um dos entes subnacionais \u00e0s quais s\u00e3o destinadas.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o ora defendida \u00e9 partilhada pelo \u00f3rg\u00e3o de consultoria jur\u00eddica e assessoramento da Uni\u00e3o, em parecer vinculante<\/a> (portanto, de observ\u00e2ncia compuls\u00f3ria por toda Administra\u00e7\u00e3o Federal) aprovado em 2018 pelo Presidente da Rep\u00fablica, nos termos do art. 39, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar 73\/1993.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se do Parecer 0002\/2018\/CGU\/AGU, chancelado pela Advogada-Geral da Uni\u00e3o via Parecer GMF-07\/2018[iv]<\/a>, que, partindo da premissa de origem derivada das receitas que constituem o FPE e FPM, al\u00e9m de uma abordagem consent\u00e2nea com o modelo federativo de coopera\u00e7\u00e3o,\u00a0concluiu ser\u00a0“poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de suas quotas nesses Fundos [de Participa\u00e7\u00e3o] do modo que melhor lhes aprouver, vinculando-as como garantia em seus neg\u00f3cios jur\u00eddicos, nos termos de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, se assim corresponder \u00e0s necessidades pr\u00f3prias e ao interesse p\u00fablico”<\/em>[v]<\/em><\/a>.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

Logo, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos entregues aos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o regulados pelo art. 159 da Constitui\u00e7\u00e3o significa que os entes subnacionais podem destinar suas quotas em tais recursos para oferecimento de garantia de suas obriga\u00e7\u00f5es, inclusive, por meio de institui\u00e7\u00f5es financeiras atuando como mandat\u00e1rias na movimenta\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de recursos depositados em contas vinculadas (escrow accounts<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento n\u00e3o \u00e9 apenas acad\u00eamico, mas perfilhado pela jurisprud\u00eancia de controle, a exemplo[vi]<\/a> do TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), referente ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, e do TCU[vii]<\/a> (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), para referendar a plena legalidade de opera\u00e7\u00f5es financeiras h\u00e1 muito tempo realizadas pelos entes federativos com institui\u00e7\u00f5es financeiras federais em que s\u00e3o conferidos como forma de garantia de adimplemento os recursos transferidos do FPE e do FPM.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de pr\u00e1tica j\u00e1 consolidada, que foi objeto do Ac\u00f3rd\u00e3o 2.435\/2019, relatado pelo conselheiro Raimundo Carreiro.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que o STF (Supremo Tribunal Federal) j\u00e1 reconheceu a legitimidade da vincula\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de reparti\u00e7\u00e3o constitucional[viii]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por dever de lealdade, \u00e9 preciso lan\u00e7ar luz sobre o precedente firmado em 2019 pela suprema corte no julgamento da ADI 553\/RJ, proposta pelo governador do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade de uma previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Rio de Janeiro que vinculava parte dos recursos do FPE \u2013 antes mesmo de sua consubstancia\u00e7\u00e3o \u2013 recebidos pelo Estado ao Fundo de Desenvolvimento Econ\u00f4mico do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, o tribunal pleno do STF decidiu pela inconstitucionalidade dessa vincula\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o da suposta natureza tribut\u00e1ria dos recursos do FPE \u2013 muito embora, possa-se argumentar que quando passam pelos fundos mantidos pela Uni\u00e3o desvinculam-se da natureza tribut\u00e1ria, que a enquadraria na veda\u00e7\u00e3o do artigo 167, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, e j\u00e1 avan\u00e7ando para a segunda quest\u00e3o jur\u00eddica afeta ao tema, o mecanismo de garantia estruturado nos projetos de PPP (e concess\u00f5es comuns subsidiadas) a partir de direitos credit\u00f3rios lastreados nos repasses do FPE e FPM n\u00e3o afronta o julgado na ADI 553\/RJ, em que se vedou a constitui\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o direta e permanente <\/em>dos recursos do FPE \u00e0 despesa espec\u00edfica atrav\u00e9s de ato do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Em uma situa\u00e7\u00e3o de normalidade (e n\u00e3o de crise contratual), o adimplemento das contrapresta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2013 ou do complemento tarif\u00e1rio, nas concess\u00f5es comuns subsidiadas \u2013 continuar\u00e1 sendo realizado com quaisquer que sejam a receitas or\u00e7ament\u00e1rias alocadas a este para o pagamento em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, n\u00e3o se pretende, com a garantia p\u00fablica, que o pagamento governamental seja regularmente pago com os recursos advindos do FPE ou FPM, de sorte que esses tenham uma vincula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, os recursos que passarem pela conta de tr\u00e2nsito correr\u00e3o seu fluxofinanceiro usual, passando \u00e0 conta \u00fanica do tesouro estadual ou municipal t\u00e3o logo seja verificada a pontualidade da obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, por meio de receitas or\u00e7ament\u00e1rias consignadas para esse fim espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 apenas em uma situa\u00e7\u00e3o de inadimplemento contratual, situa\u00e7\u00e3o indesejada e de anormalidade na execu\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o e PPP, \u00e9 que a garantia estadual ou municipal ser\u00e1 acionada, de modo a assegurar o uso preferencial dos recursos advindos do FPE ou FPM para pagamento da obriga\u00e7\u00e3o (presta\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no caso de PPP, ou subs\u00eddio or\u00e7ament\u00e1rio, no de concess\u00e3o comum).<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, os recursos dispon\u00edveis na conta de tr\u00e2nsito, na ocasi\u00e3o do inadimplemento, ser\u00e3o direcionados pela institui\u00e7\u00e3o financeira fiduci\u00e1ria \u00e0s contas garantidas, sendo o restante, caso existente, vertido \u00e0 conta \u00fanica do Tesouro.<\/p>\n\n\n\n

Poder-se-ia argumentar que, em caso de inadimplemento contumaz do poder concedente, o fluxo de receb\u00edveis do FPE ou FPM, que foi concebido para ser contingente e assecurat\u00f3rio, tornar-se-ia, por via obl\u00edqua, cont\u00ednuo e permanente.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, n\u00e3o \u00e9 pelo temor ao abuso que se pode coibir o uso. A impontualidade nos pagamentos \u00e9 situa\u00e7\u00e3o de anormalidade e exce\u00e7\u00e3o. A premissa que deve guiar a compreens\u00e3o em torno do tema \u00e9 de boa-f\u00e9 do ente governamental.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, o contrato foi ontologicamente estabelecido para ser cumprido (pacta sunt servanda<\/em>), n\u00e3o o contr\u00e1rio. Eventuais abusos devem ser combatidos como tal, a exemplo da cessa\u00e7\u00e3o do fluxo de receb\u00edveis do FPE ou FPM ap\u00f3s atingido um n\u00famero preestabelecido de inadimplementos, seguidos ou intercalados, e o conseguinte acionamento de outra camada de garantia contratual (ex. penhor real, cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de t\u00edtulos p\u00fablicos da d\u00edvida etc.).<\/p>\n\n\n\n

Incursionando no terreno da experi\u00eancia pr\u00e1tica no setor de infraestrutura, constata-se que, mesmo ap\u00f3s 2019, ano em que julgada a ADI 553\/RJ, v\u00e1rios entes federativos adotaram com sucesso estruturas jur\u00eddicas que envolviam o uso de recursos ou direitos de cr\u00e9dito do FPE para pagamento ou para garantir o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras assumidas perante particulares em contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, a exemplo dos seguintes:<\/p>\n\n\n\n

(i) Contrato n\u00ba 003\/2021\/SUPARC<\/span>, tendo por objeto a concess\u00e3o patrocinada das rodovias Transcerrados e Estrada Palestina, pelo Estado do Piau\u00ed;<\/p>\n\n\n\n

(ii) Contrato de Concess\u00e3o Administrativa n\u00ba 01\/2023\/SEILOG<\/span>, por meio do qual o Estado do Mato Grosso do Sul concedeu os servi\u00e7os de implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de centrais de energia el\u00e9trica fotovoltaica.<\/p>\n\n\n\n

Por fim e em refor\u00e7o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ora defendida, \u00e9 poss\u00edvel encontrar no repert\u00f3rio nacional disposi\u00e7\u00f5es legais editadas ap\u00f3s o julgamento da ADI 553\/RJ que autorizam a cess\u00e3o do fluxo do fundo de participa\u00e7\u00e3o para garantir projetos concession\u00e1rios, a exemplo dos estados de S\u00e3o Paulo e Goi\u00e1s[ix]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, \u00e9 inconstitucional o engessamento infligido aos Estados e Munic\u00edpios na livre ou restrita destina\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos recursos transferidos obrigatoriamente pela Uni\u00e3o a t\u00edtulo de FPE e FPM, sob a equivocada exegese do art. 167, IV, CRFB, que veda afeta\u00e7\u00e3o de receitas provenientes de impostos.<\/p>\n\n\n\n

A inconstitucionalidade ganha proje\u00e7\u00e3o muito maior no universo das concess\u00f5es e PPPs, especialmente no contexto da garantia p\u00fablica estruturada na cess\u00e3o fiduci\u00e1ria dos cr\u00e9ditos que os Estados e Munic\u00edpios det\u00eam em face da institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria dos recursos oriundos do FPE e FPM.<\/p>\n\n\n\n

Afinal e a rigor, nem de vincula\u00e7\u00e3o de receita se trata, pois esta pressup\u00f5e const\u00e2ncia do fluxo financeiro oriundo de uma dada fonte voltado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de uma determinada programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O mecanismo de garantia p\u00fablica ora debatido nem se assemelha a esse instituto, pois os receb\u00edveis oriundos do FPE ou FPM s\u00f3 verter\u00e3o ao pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o p\u00fablica (ou complemento tarif\u00e1rio) apenas na eventual e indesejada hip\u00f3tese de inadimplemento por parte do poder concedente. Trata-se, pois, de uma fonte contingente<\/em> que funciona como um soldado de reserva<\/em> caso falhe o fluxo financeiro que \u00e9 apropriado do or\u00e7amento fiscal do Estado ou Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[i]<\/a> Embora exce\u00e7\u00e3o, \u00e9 juridicamente cab\u00edvel a figura de concess\u00f5es comuns subsidiadas por receitas or\u00e7ament\u00e1rias, seja pela leitura, a contrario sensu, do art. art. 17 da Lei Geral de Concess\u00f5es (Lei 8.987\/1995), seja pela previs\u00e3o expressa em legisla\u00e7\u00f5es setoriais, como o transporte coletivo da Lei de Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587\/2012). Essa pagamento governamental para oferecer viabilidade financeira aos projetos de concess\u00e3o comum subsidiada atrai o racional desenvolvido neste artigo para as PPPs, nos quais esse pagamento \u00e9 a regra.<\/p>\n\n\n\n

[ii]<\/a> Art. 167. S\u00e3o vedados: [\u2026] IV – a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina\u00e7\u00e3o de recursos para as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, \u00a7 2\u00ba, 212 e 37, XXII, e a presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, previstas no art. 165, \u00a7 8\u00ba, bem como o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo [\u2026].<\/p>\n\n\n\n

[iii]<\/a> Nesse sentido, defende Gustavo Binenbojm (As parcerias p\u00fablico-privadas e a vincula\u00e7\u00e3o de receitas dos fundos de participa\u00e7\u00e3o como garantia das obriga\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico. In: Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro \u2013 v. 2, n. 7 (jan.\/jun. 2014). Rio de Janeiro: O Tribunal. p. 28).<\/p>\n\n\n\n

[iv]<\/a> Para melhor compreens\u00e3o, confira-se o teor dos seguintes trechos abaixo transcritos:
ASSUNTO: Oferecimento dos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e dos Munic\u00edpios a t\u00edtulo de garantia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito celebradas entre entes subnacionais e institui\u00e7\u00f5es financeiras federais.
EMENTA: Escopo da manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e demais atos normativos a ser uniformemente seguida. Possibilidade de oferecimento dos fundos de participa\u00e7\u00e3o dos estados<\/u> e dos munic\u00edpios a t\u00edtulo de garantia<\/u> em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito celebradas entre entes subnacionais e institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/u>. Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 167, inciso IV e \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/span>.\u201d (destacamos)
[…]
20. Os valores resultantes da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais incidentes sobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos federais transferidos aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios s\u00e3o recursos pr\u00f3prios desses entes, por\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o receitas oriundas de sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/span>.
[…]
23. Partindo dessa premissa fundamental, \u00e9 fora de d\u00favida que Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios possuem autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para vincular, nos limites de sua autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, suas quotas sobre receitas provenientes dos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e dos Munic\u00edpios listadas no art. 159 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span>
24. A possibilidade de vincula\u00e7\u00e3o dos recursos entregues aos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o regulados pelo art. 159 da Constitui\u00e7\u00e3o significa que os entes subnacionais podem destinar suas quotas em tais recursos para oferecimento de garantia ou contragarantia em suas opera\u00e7\u00f5es – inclusive aquelas celebradas diretamente com as institui\u00e7\u00f5es financeiras.
25. No exerc\u00edcio da autonomia consagrada no art. 18, caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o, os Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios podem dispor sobre a aplica\u00e7\u00e3o e eventual afeta\u00e7\u00e3o dos recursos ligados aos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o. Assim sendo, mostra-se poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de suas quotas nesses Fundos do modo que melhor lhes aprouver, vinculando-as como garantia em seus neg\u00f3cios jur\u00eddicos<\/u>, nos termos de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, se assim corresponder \u00e0s necessidades pr\u00f3prias e ao interesse p\u00fablico<\/span>. (destaques nossos)<\/p>\n\n\n\n

[v]<\/a> Mais uma vez recorre-se \u00e0 doutrina de Gustavo Binenbojm (op. cit.)<\/em>, para quem os recursos do FPE n\u00e3o constitui receita de impostos, mas sim consistem em transfer\u00eancias intergovernamentais.<\/p>\n\n\n\n

[vi]<\/a> Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE\/MG, Processo n\u00ba 809502, Consulta. Conselheiro Relator: Ant\u00f4nio Carlos Andrada.<\/p>\n\n\n\n

[vii]<\/a> Para o TCU, a previs\u00e3o constitucional expressa \u00a7 4\u00ba do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que admite a vincula\u00e7\u00e3o reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias (leia-se: FPE e FPM) para presta\u00e7\u00e3o de garantia ou contragarantia \u00e0 Uni\u00e3o e para pagamento de d\u00e9bitos para com esta n\u00e3o traduz uma veda\u00e7\u00e3o impl\u00edcita para a extens\u00e3o de outras garantias n\u00e3o contratualizadas com a Uni\u00e3o, mas prestadas a institui\u00e7\u00f5es financeiras (em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito) ou a outros credores em geral. A diferen\u00e7a entre uma e outra \u00e9 de ordem cont\u00e1bil, isto \u00e9, as garantias oferecidas por meio de fundos de participa\u00e7\u00e3o, quando executadas pela Uni\u00e3o, sequer s\u00e3o contabilizadas pelo ente subnacional, j\u00e1 que a ela \u00e9 dado satisfazer diretamente seus cr\u00e9ditos por meio da apropria\u00e7\u00e3o desses valores. Situa\u00e7\u00e3o diferente ocorre quando as quotas dos fundos de participa\u00e7\u00e3o s\u00e3o oferecidas a t\u00edtulo de garantia ou contragarantia em opera\u00e7\u00e3o com outros sujeitos que n\u00e3o a Uni\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, os entes subnacionais, devidamente autorizados por lei estadual ou local, oferecem um determinado percentual das quotas dos fundos de participa\u00e7\u00e3o apenas como garantia contratual (Parecer AGU GMF-07\/2018, dispon\u00edvel neste link<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

[viii]<\/a> RE 184116, Relator(a): Min. Marco Aur\u00e9lio, Segunda Turma, julgado em 07\/11\/2000, DJ 16-02-2001 PP-00139 EMENT VOL-02019-02 PP-00419) e RE 397458 AgR, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Primeira Turma, julgado em 19-02-2013, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013.<\/p>\n\n\n\n

[ix]<\/a> Lei Estadual SP 17.293\/2020:
\u201c<\/em>Art.65 – <\/em>Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos oriundos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados para presta\u00e7\u00e3o de garantia ou contragarantia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e em contratos de concess\u00e3o.<\/span>\u201d
Lei Complementar Estadual GO, de 22 de dezembro de 2023:
\u201cArt. 1\u00ba Fica criado, na forma desta Lei Complementar, o sistema de garantia p\u00fablica do pagamento dos valores devidos pelo Estado de Goi\u00e1s a t\u00edtulo de complemento tarif\u00e1rio e de outras obriga\u00e7\u00f5es financeiras relacionadas \u00e0s concession\u00e1rias do SIT\/RMTC, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o correlata e observada a obrigatoriedade de previs\u00e3o nos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 2\u00ba A garantia objeto desta Lei Complementar<\/span> ocorrer\u00e1 pela cess\u00e3o condicional dos direitos de cr\u00e9dito detidos pelo Estado de Goi\u00e1s contra a institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria e respons\u00e1vel pela movimenta\u00e7\u00e3o dos valores recebidos pelo Tesouro Estadual a t\u00edtulo de transfer\u00eancia do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados – FPE<\/span>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

*Fernanda Alen Gon\u00e7alves da Silva<\/strong> atua como subsecret\u00e1ria de Concess\u00f5es e Parcerias, no governo de Minas Gerais. \u00c9 especialista em Politica P\u00fablica e Gest\u00e3o Governamental. Mestre e graduada em Direito pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro.<\/h6>\n\n\n\n
**Daniel Garcia<\/strong> \u00e9 procurador do Estado de Goi\u00e1s e advogado s\u00eanior da \u00e1rea de Infraestrutura do Spalding Sertori Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
***Gabriel Fajardo<\/strong> \u00e9 Secret\u00e1rio de Estado Adjunto de Parcerias e Concess\u00f5es do Rio Grande do Sul. Foi subsecret\u00e1rio de transportes e mobilidade, superintendente de transportes e assessor-chefe de rela\u00e7\u00f5es intergovenamentais de Minas Gerais. Advogado e mestre em Direito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e desenvolvimento estrat\u00e9gico pela UFMG).<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fernanda Alen Gon\u00e7alves da Silva*, Daniel Garcia** e Gabriel Fajardo*** Em recente artigo (acesse neste link) publicado neste portal, foi destacada a fundamentalidade das estruturas de garantia para os projetos de PPP[i] (Parcerias P\u00fablico-Privadas), cuja ado\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 praxe no setor de concess\u00f5es e infraestrutura, como tamb\u00e9m ferramenta indispens\u00e1vel para proporcionar atratividade e seguran\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16472,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,11],"tags":[78,6509,9241,7164,6643,7005,9242,9243,9246,9245,9244,5493,9247,1466,9248,1985,5366,1315,406,9249,3468,9250,18,927,6502],"class_list":["post-16471","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infradebate","tag-concessoes","tag-constituicao-federal","tag-daniel-garcia","tag-direito-administrativo","tag-estados","tag-fernanda-alen-goncalves-da-silva","tag-financiabilidade","tag-fpe","tag-fpm","tag-fundacao-joao-pinheiro","tag-fundos-de-participacao","tag-gabriel-fajardo","tag-garantias-publicas","tag-goias","tag-leis-estaduais","tag-minas-gerais","tag-municipios","tag-parcerias-publico-privadas","tag-ppps","tag-receitas-publicas","tag-rio-grande-do-sul","tag-spalding-sertori-advogados","tag-tcu","tag-tribunal-de-contas-da-uniao","tag-ufmg"],"yoast_head":"\nA constitucionalidade de garantias p\u00fablicas de PPPs estruturadas com receitas oriundas dos FPE e FPM (Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios) - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A constitucionalidade de garantias p\u00fablicas de PPPs estruturadas com receitas oriundas dos FPE e FPM (Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Fernanda Alen Gon\u00e7alves da Silva*, Daniel Garcia** e Gabriel Fajardo*** Em recente artigo (acesse neste link) publicado neste portal, foi destacada a fundamentalidade das estruturas de garantia para os projetos de PPP[i] (Parcerias P\u00fablico-Privadas), cuja ado\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 praxe no setor de concess\u00f5es e infraestrutura, como tamb\u00e9m ferramenta indispens\u00e1vel para proporcionar atratividade e seguran\u00e7a […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-05-02T14:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-05-03T14:42:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/fernanda-daniel-gabriel-montagem.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1202\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"801\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"A constitucionalidade de garantias p\u00fablicas de PPPs estruturadas com receitas oriundas dos FPE e FPM (Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios)\",\"datePublished\":\"2024-05-02T14:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2024-05-03T14:42:04+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/\"},\"wordCount\":3250,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/fernanda-daniel-gabriel-montagem.jpeg\",\"keywords\":[\"concess\u00f5es\",\"constitui\u00e7\u00e3o federal\",\"Daniel Garcia\",\"Direito Administrativo\",\"estados\",\"Fernanda Alen Gon\u00e7alves da Silva\",\"Financiabilidade\",\"FPE\",\"FPM\",\"Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro\",\"Fundos de Participa\u00e7\u00e3o\",\"Gabriel Fajardo\",\"Garantias P\u00fablicas\",\"Goi\u00e1s\",\"Leis estaduais\",\"Minas Gerais\",\"munic\u00edpios\",\"parcerias p\u00fablico-privadas\",\"PPPs\",\"Receitas P\u00fablicas\",\"Rio Grande do Sul\",\"Spalding Sertori Advogados\",\"TCU\",\"Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\",\"UFMG\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRADebate\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2024\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/\",\"name\":\"A constitucionalidade de garantias p\u00fablicas de PPPs estruturadas com receitas oriundas dos FPE e FPM (Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios) - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/fernanda-daniel-gabriel-montagem.jpeg\",\"datePublished\":\"2024-05-02T14:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2024-05-03T14:42:04+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/fernanda-daniel-gabriel-montagem.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/fernanda-daniel-gabriel-montagem.jpeg\",\"width\":1202,\"height\":801},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A constitucionalidade de garantias p\u00fablicas de PPPs estruturadas com receitas oriundas dos FPE e FPM (Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A constitucionalidade de garantias p\u00fablicas de PPPs estruturadas com receitas oriundas dos FPE e FPM (Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios) - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A constitucionalidade de garantias p\u00fablicas de PPPs estruturadas com receitas oriundas dos FPE e FPM (Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios)","og_description":"Fernanda Alen Gon\u00e7alves da Silva*, Daniel Garcia** e Gabriel Fajardo*** Em recente artigo (acesse neste link) publicado neste portal, foi destacada a fundamentalidade das estruturas de garantia para os projetos de PPP[i] (Parcerias P\u00fablico-Privadas), cuja ado\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 praxe no setor de concess\u00f5es e infraestrutura, como tamb\u00e9m ferramenta indispens\u00e1vel para proporcionar atratividade e seguran\u00e7a […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2024-05-02T14:00:00+00:00","article_modified_time":"2024-05-03T14:42:04+00:00","og_image":[{"width":1202,"height":801,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/fernanda-daniel-gabriel-montagem.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"16 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"A constitucionalidade de garantias p\u00fablicas de PPPs estruturadas com receitas oriundas dos FPE e FPM (Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios)","datePublished":"2024-05-02T14:00:00+00:00","dateModified":"2024-05-03T14:42:04+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/"},"wordCount":3250,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/fernanda-daniel-gabriel-montagem.jpeg","keywords":["concess\u00f5es","constitui\u00e7\u00e3o federal","Daniel Garcia","Direito Administrativo","estados","Fernanda Alen Gon\u00e7alves da Silva","Financiabilidade","FPE","FPM","Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro","Fundos de Participa\u00e7\u00e3o","Gabriel Fajardo","Garantias P\u00fablicas","Goi\u00e1s","Leis estaduais","Minas Gerais","munic\u00edpios","parcerias p\u00fablico-privadas","PPPs","Receitas P\u00fablicas","Rio Grande do Sul","Spalding Sertori Advogados","TCU","Tribunal de Contas da Uni\u00e3o","UFMG"],"articleSection":["Geral","iNFRADebate"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2024","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/","name":"A constitucionalidade de garantias p\u00fablicas de PPPs estruturadas com receitas oriundas dos FPE e FPM (Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios) - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/fernanda-daniel-gabriel-montagem.jpeg","datePublished":"2024-05-02T14:00:00+00:00","dateModified":"2024-05-03T14:42:04+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/fernanda-daniel-gabriel-montagem.jpeg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/fernanda-daniel-gabriel-montagem.jpeg","width":1202,"height":801},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-constitucionalidade-de-garantias-publicas-de-ppps-estruturadas-com-receitas-oriundas-dos-fpe-e-fpm-fundos-de-participacao-dos-estados-e-municipios\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A constitucionalidade de garantias p\u00fablicas de PPPs estruturadas com receitas oriundas dos FPE e FPM (Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16471","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16471"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16471\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16474,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16471\/revisions\/16474"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16472"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16471"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16471"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16471"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}