{"id":16578,"date":"2024-05-09T11:00:00","date_gmt":"2024-05-09T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=16578"},"modified":"2024-05-09T10:09:39","modified_gmt":"2024-05-09T13:09:39","slug":"nota-sobre-a-relacao-entre-consensualismo-negociacoes-e-renegociacoes-de-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/nota-sobre-a-relacao-entre-consensualismo-negociacoes-e-renegociacoes-de-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"Nota sobre a rela\u00e7\u00e3o entre consensualismo, negocia\u00e7\u00f5es, e renegocia\u00e7\u00f5es de contratos administrativos"},"content":{"rendered":"\n

Mauricio Portugal Ribeiro*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 19 de abril, publiquei nesta Ag\u00eancia iNFRA<\/a> uma nota sobre as semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre negocia\u00e7\u00f5es, renegocia\u00e7\u00f5es e reequil\u00edbrios de contratos administrativos. Deixei ent\u00e3o propositalmente de fora o tema do consensualismo.<\/p>\n\n\n\n

A palavra \u201cconsensualismo\u201d tem sido usada para se referir a diversas situa\u00e7\u00f5es em que o ordenamento jur\u00eddico encoraja ou estabelece meios para as partes de um conflito ou de um potencial conflito resolv\u00ea-lo de maneira amistosa, ou antes da sua institucionaliza\u00e7\u00e3o ou completa institucionaliza\u00e7\u00e3o perante o poder judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, coisas t\u00e3o diversas como: (a) procedimentos dial\u00f3gicos para definir o dimensionamento de san\u00e7\u00f5es administrativas, (b) acordos para definir a forma e o tempo de cumprimento de san\u00e7\u00f5es administrativas (por exemplo, convers\u00e3o de penalidades em investimentos), (c) realiza\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de reequil\u00edbrios de contratos, (d) a renegocia\u00e7\u00e3o de contratos para traz\u00ea-los \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira, (e) a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos ou inst\u00e2ncias para processamento e decis\u00e3o de conflitos como a cria\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is de especialistas, comiss\u00f5es t\u00e9cnicas, c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o, dispute boards<\/em>, e, at\u00e9 mesmo, (f) a arbitragem podem ser remetidas \u00e0 ideia de consensualismo.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito judicial, as exig\u00eancias de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e as possibilidades de encerramento de demandas por acordo entre as partes podem tamb\u00e9m ser vinculados ao consensualismo.   <\/p>\n\n\n\n

Pode-se dizer que tudo que caminha no sentido de resolver um conflito (com diferentes graus de institucionaliza\u00e7\u00e3o) ou simplesmente de equacionar situa\u00e7\u00f5es que poderiam resultar em conflitos tem sido associado \u00e0 palavra \u201cconsensualismo\u201d. Portanto, a conota\u00e7\u00e3o da palavra \u201cconsensualismo\u201d abrange situa\u00e7\u00f5es muito diferentes, cujo \u00fanico elemento em comum \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o direta ou remota da completa institucionaliza\u00e7\u00e3o e processamento de um conflito perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo \u00e9 claro que em qualquer desses usos \u201cconsensualismo\u201d aparece sempre com uma dimens\u00e3o apreciativa, como algo intrinsicamente bom, afinal ningu\u00e9m ficaria contra a ideia de reduzir conflitos, e como um sinal de algo que \u00e9 atual, havendo at\u00e9 quem fale em uma \u201cnova onda\u201d de consensualismo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Com essas caracter\u00edsticas, a palavra \u201cconsensualismo\u201d vai virando uma esp\u00e9cie de palavra slogan, que tem fun\u00e7\u00e3o sobretudo de adjetivar, assinalando o car\u00e1ter apreciativo daquilo a que se refere. Em um dos seus ensaios sobre a democracia, Ortega Y Gasset, com sua peculiar eloqu\u00eancia, chamava esse tipo de voc\u00e1bulo de palavras-tambores, que \u201cquanto mais ocas, mais retumbam, quanto mais vazias, mais ecoam\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na seara jur\u00eddica, essas palavras t\u00eam utilidade particularmente para aqueles que t\u00eam como tarefa tomar decis\u00f5es no \u00e2mbito administrativo ou judicial. Conforta saber que seus atos e decis\u00f5es est\u00e3o em conformidade com algo t\u00e3o desej\u00e1vel quanto o consensualismo, e isso evidentemente induz aqueles que demandam ou s\u00e3o destinat\u00e1rios dessas decis\u00f5es a vincularem as suas demandas \u00e0 nobreza do consensualismo. N\u00e3o por acaso tamb\u00e9m os doutrinadores do direito v\u00e3o verter muita tinta em torno do consensualismo.<\/p>\n\n\n\n

Evidentemente, tanto as negocia\u00e7\u00f5es para cumprimento dos contratos, quanto as renegocia\u00e7\u00f5es para altera\u00e7\u00e3o formal dos contratos podem ser vinculadas \u00e0 ideia de consensualismo. E isso impulsiona e facilita a sua legitima\u00e7\u00e3o nas burocracias pelas quais os processos precisam tramitar.<\/p>\n\n\n\n

Mas, a pergunta que \u00e9 necess\u00e1rio fazer \u00e9 se h\u00e1 algum efeito, algo para al\u00e9m desse impulso criado pelo \u201cefeito tambor\u201d da palavra que possamos extrair da vincula\u00e7\u00e3o entre as negocia\u00e7\u00f5es e as renegocia\u00e7\u00f5es e o consensualismo. Com o perd\u00e3o dos que j\u00e1 derramaram tinta sobre o assunto, eu acho que n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, \u00e9 preciso reconhecer que a, digamos assim, milit\u00e2ncia em torno do consensualismo, finalmente permitiu que se enxergasse que a atividade de negocia\u00e7\u00e3o est\u00e1 permanentemente presente na atua\u00e7\u00e3o contratual da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, coisa que decorre da teoria dos contratos incompletos, que existe h\u00e1 mais de 30 anos, mas cuja percep\u00e7\u00e3o entre n\u00f3s era obstada pela vis\u00e3o de que o princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico impediria a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de negociar. Tenho dito h\u00e1 mais de 15 anos que o desafio da teoria e da pr\u00e1tica jur\u00eddica no contexto de ubiquidade das negocia\u00e7\u00f5es \u00e9 estabelecer par\u00e2metros para separar as negocia\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas das ileg\u00edtimas.[1]<\/a> O ativismo em torno do consensualismo est\u00e1 finalmente abrindo espa\u00e7o para que essa profecia se realize.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Nos cursos que ministro anualmente sobre equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, eu costumo expor mais longamente sobre, de um lado, a ubiquidade das negocia\u00e7\u00f5es e, de outro lado, o fato de a nossa teoria tradicional sobre o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos ter se tornado pobre e alienada por ignorar as quest\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras e as negocia\u00e7\u00f5es. Vejam a partir de 6min20seg o v\u00eddeo de um curso sobre reequil\u00edbrio que ministrei em 2015, juntamente com Gabriel Galipolo, neste link<\/a>. No meu livro \u201cConcess\u00f5es e PPPs: melhores pr\u00e1ticas em licita\u00e7\u00f5es e contratos\u201d, eu j\u00e1 mencionava que processos de reequil\u00edbrio e de revis\u00e3o de contratos envolvem negocia\u00e7\u00f5es: vide os cap\u00edtulos III.5.2. sobre as fun\u00e7\u00f5es do sistema de equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, particularmente a fun\u00e7\u00e3o de possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es no objeto (quantitativa, v.g. aumento da \u00e1rea em que o servi\u00e7o \u00e9 prestado, e qualitativas, mudan\u00e7a nos n\u00edveis de servi\u00e7o etc.) e em outros aspectos do contrato para adequ\u00e1-lo \u00e0s necessidades e mudan\u00e7as decorrentes da passagem do tempo, e o cap\u00edtulo III.8.3.2. sobre a aplica\u00e7\u00e3o da arbitragem. E, em diversos artigos a partir de 2016, defendi a necessidade de renegocia\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o modelados em contexto de crescimento econ\u00f4mico acelerado e impactados pela maior crise econ\u00f4mica da hist\u00f3ria do Brasil (a de 2015-16).<\/p>\n\n\n\n

*Mauricio Portugal Ribeiro<\/strong> \u00e9 s\u00f3cio da Portugal Ribeiro Advogados, especializado na estrutura\u00e7\u00e3o, nos aspectos regulat\u00f3rios e no equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos de concess\u00f5es comuns e PPPs. \u00c9 tamb\u00e9m professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Faculdade de Direito da FGV (Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas), S\u00e3o Paulo (SP).<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mauricio Portugal Ribeiro* Em 19 de abril, publiquei nesta Ag\u00eancia iNFRA uma nota sobre as semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre negocia\u00e7\u00f5es, renegocia\u00e7\u00f5es e reequil\u00edbrios de contratos administrativos. Deixei ent\u00e3o propositalmente de fora o tema do consensualismo. 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