{"id":16586,"date":"2024-05-09T14:00:00","date_gmt":"2024-05-09T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=16586"},"modified":"2026-03-13T09:41:05","modified_gmt":"2026-03-13T12:41:05","slug":"tcu-determina-nova-licitacao-para-a-concer-e-diz-que-repactuacao-nao-e-possivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-determina-nova-licitacao-para-a-concer-e-diz-que-repactuacao-nao-e-possivel\/","title":{"rendered":"TCU determina nova licita\u00e7\u00e3o para a Concer e diz que repactua\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel"},"content":{"rendered":"\n

da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) deu 60 dias de prazo para que o Minist\u00e9rio dos Transportes e a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) encaminhem os estudos para licitar a concess\u00e3o da BR-040\/RJ, trecho hoje administrado pela Concer.

Com severas cr\u00edticas do relator e informando expressamente a impossibilidade de renegociar ou prorrogar o contrato no modelo de solu\u00e7\u00e3o consensual, como o governo, a ag\u00eancia e a concession\u00e1ria est\u00e3o anunciando, a decis\u00e3o do plen\u00e1rio relembra que o \u00f3rg\u00e3o de controle j\u00e1 havia determinado a nova licita\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o h\u00e1 mais justificativa para a posterga\u00e7\u00e3o.

“Atenta contra a no\u00e7\u00e3o de razoabilidade e zelo pelo interesse p\u00fablico admitir a possibilidade de continuidade de obras e servi\u00e7os com a Concer”, informa um trecho do relat\u00f3rio do ministro Walton Alencar, que explicita n\u00e3o ser poss\u00edvel, pelas pr\u00f3prias regras de solu\u00e7\u00e3o consensual do \u00f3rg\u00e3o, acordo nesse caso.

Um dos motivos, segundo o relator, \u00e9 que o contrato da Concer \u00e9 da chamada primeira etapa de concess\u00f5es, cujos contratos s\u00e3o expressamente vedados de serem ampliados. Em decis\u00f5es anteriores, o TCU impediu renegocia\u00e7\u00f5es com outras concession\u00e1rias dessa etapa para extens\u00e3o de prazo em troca de obras.

Ele alega ainda que, como o contrato est\u00e1 expirado desde 2021, n\u00e3o seria admiss\u00edvel uma repactua\u00e7\u00e3o pelas regras do pr\u00f3prio tribunal que tratam das tentativas de renegocia\u00e7\u00e3o dos contratos.\u00a0

O contrato da Concer, que pertence ao grupo Triunfo, vem num imbr\u00f3glio administrativo judicial desde 2013, quando houve uma aditivo para que a empresa constru\u00edsse um novo conjunto de t\u00faneis, chamado de NSS (Nova Subida da Serra), com aporte financeiro do governo para essa interven\u00e7\u00e3o.

“Inexist\u00eancia de amparo jur\u00eddico”<\/strong>
Como o governo n\u00e3o fez todos os aportes, a obra acabou paralisada e se iniciou uma disputa no Judici\u00e1rio, que permanece at\u00e9 hoje, com a empresa e a ANTT indicando que t\u00eam valores a receber do contrato de concess\u00e3o. No ano passado, diante do impasse, o governo retirou esse trecho do processo de nova licita\u00e7\u00e3o da BR-040 e come\u00e7ou um processo de renegocia\u00e7\u00e3o.

A ideia em discuss\u00e3o \u00e9 a Concer concluir a NSS e permanecer na opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim das obras, para depois haver nova licita\u00e7\u00e3o. Para isso, a negocia\u00e7\u00e3o seria feita na Secex Consenso do TCU. Mas o relator indica que isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.

“Fique clara a minha posi\u00e7\u00e3o de absoluta inexist\u00eancia de amparo jur\u00eddico para a proposta de aditamento de contrato para retomada das obras da Nova Subida da Serra pela Concer, conforme noticiado recentemente, e qualquer movimenta\u00e7\u00e3o nesse sentido deve ser objeto de especial escrut\u00ednio, pela estranheza que suscita”, informa o texto.

Concer\u00a0diz que est\u00e1 pronta para iniciar obras<\/strong>
Em nota, a Concer informou que “todos os questionamentos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o referentes \u00e0s obras da Nova Subida da Serra da BR-040 foram integralmente esclarecidos pela Concer junto \u00e0 Ag\u00eancia reguladora”.

Relata que est\u00e1 “pronta para reiniciar as obras da NSS em at\u00e9 45 dias ap\u00f3s a repactua\u00e7\u00e3o e reequil\u00edbrio do contrato de concess\u00e3o e conclu\u00ed-la em apenas 33 meses, em prazo bem inferior \u00e0s estimativas mais otimistas em eventual cen\u00e1rio de relicita\u00e7\u00e3o e escolha de novo concession\u00e1rio”.

Informa ainda que outras obras est\u00e3o inclu\u00eddas na negocia\u00e7\u00e3o de repactua\u00e7\u00e3o, “em grande benef\u00edcio \u00e0 sociedade e ao interesse p\u00fablico, como campanhas de pavimenta\u00e7\u00e3o, melhorias vi\u00e1rias, como a liga\u00e7\u00e3o Bingen-Quitandinha definitiva (para o munic\u00edpio de Petr\u00f3polis) e a possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o do moderno sistema tecnol\u00f3gico de free flow, promovendo mais justi\u00e7a tarif\u00e1ria aos usu\u00e1rios”.

E reitera que o contrato est\u00e1 em desequil\u00edbrio desde 2014 e que per\u00edcias judiciais determinadas pela Justi\u00e7a Federal confirmaram que “a Companhia \u00e9 credora do poder p\u00fablico em mais de R$ 2 bilh\u00f5es”.

Processos concomitantes<\/strong>
O processo da Concer \u00e9 um dos 14 pedidos de repactua\u00e7\u00e3o que o Minist\u00e9rio dos Transportes recebeu no ano passado, quando abriu essa possibilidade por meio de uma portaria (848\/2023). A Triunfo tamb\u00e9m pediu para repactuar seu contrato da Concebra (BR-060-153-262\/MG-GO-DF), que estava com pedido de relicita\u00e7\u00e3o, com estudos avan\u00e7ados para ao menos duas novas concess\u00f5es no trecho.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, quando questionado sobre o tema, diz que os processos de repactua\u00e7\u00e3o e de estudos para nova licita\u00e7\u00e3o caminham ao mesmo tempo e que se um n\u00e3o funcionar ser\u00e1 feito o outro. No momento, h\u00e1 pelo menos quatro processos de rodovias com comiss\u00f5es trabalhando na repactua\u00e7\u00e3o dos contratos na Secex Consenso do TCU, nenhum deles das concess\u00f5es da Triunfo.

Eco 101 mais avan\u00e7ada<\/strong>
O mais avan\u00e7ado processo de repactua\u00e7\u00e3o no TCU \u00e9 o da Eco 101, concession\u00e1ria da BR-101\/ES-BA, que teve o prazo de negocia\u00e7\u00e3o entre as partes encerrado m\u00eas passado, com uma proposta de acordo n\u00e3o un\u00e2nime conclu\u00edda e que est\u00e1 em fase final de apresenta\u00e7\u00e3o para que seja designado um ministro relator para o caso. A expectativa \u00e9 terminar esse processo no TCU entre maio e junho.

Mas ser\u00e3o necess\u00e1rios procedimentos posteriores de regulamenta\u00e7\u00e3o do acordo pela ag\u00eancia reguladora, o que tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e1 sendo trabalhado para que tenham uma tramita\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere poss\u00edvel, como no caso dos processos para identificar se h\u00e1 interessados no setor privado em adquirir a concess\u00e3o repactuada.

As repactua\u00e7\u00f5es foram um dos principais assuntos de um encontro do presidente do TCU, Bruno Dantas, com parlamentares da CFFC (Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Controle) da C\u00e2mara, realizado nesta quarta-feira (8). O presidente do \u00f3rg\u00e3o foi cobrado por mais informa\u00e7\u00f5es sobre os processos, que tramitam em sigilo no per\u00edodo das negocia\u00e7\u00f5es.

Parlamentares satisfeitos<\/strong>
O deputado Jorge Solla (PT-BA), que no dia anterior havia presidido uma audi\u00eancia p\u00fablica para tratar da situa\u00e7\u00e3o de uma das concess\u00f5es em repactua\u00e7\u00e3o, a ViaBahia (BR-116-364\/BA), reiterou o pedido feito no encontro anterior para que um designado pelo Parlamento acompanhe as negocia\u00e7\u00f5es.

Bruno Dantas afirmou \u00e0\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>\u00a0que os parlamentares presentes demonstraram apoio ao modelo de repactua\u00e7\u00e3o dos contratos em andamento na Secex Consenso durante o encontro e que sa\u00edram satisfeitos com os relatos apresentados.

O deputado Evair de Melo (PP-ES), que \u00e9 integrante da comiss\u00e3o, afirmou que a repactua\u00e7\u00e3o com a Eco 101 \u00e9 o melhor caminho para que seja poss\u00edvel a retomada dos investimentos. Para ele, os processos de relicita\u00e7\u00e3o s\u00e3o demorados e o sigilo no momento das\u00a0negocia\u00e7\u00f5es \u00e9 adequado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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